Contribuição

 

“Tribunais Regionais Eleitorais - servidores - remuneração - desconto de contribuição - regência - disciplina pelo Tribunal Superior Eleitoral - impropriedade. Cumpre a cada qual dos Tribunais Eleitorais observar a legislação disciplinadora da incidência da contribuição social sobre o que pago a servidores, não cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral editar resolução sobre a matéria.”

(Res. nº 22.115, de 10.11.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“Recurso Especial. Aposentados e pensionistas. Previdência. Desconto. Constitucionalidade. Nos julgamentos das ADIs nos 3.105/DF e 3.128/DF, o STF assentou ser constitucional a cobrança de contribuição previdenciária dos proventos dos aposentados e pensionistas. Recurso provido para se adequar o acórdão impugnado aos termos da decisão da Suprema Corte.”

(Ac. nº 25.067, de 19.4.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)