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Irregularidades no TRE

  • Generalidades

     

    “Recurso especial. Sindicância. Apuração de irregularidades em cartório eleitoral. Audiência. Ausência da recorrente. Negativa de fornecimento de endereço para intimação. Postulados do contraditório e da ampla defesa preservados. 1. Tendo a recorrente se recusado a fornecer o endereço onde poderia ser intimada para futura oitiva em sindicância instaurada, não pode reclamar, em momento ulterior, o direito de ser ouvida no procedimento. 2. Princípios do contraditório e da ampla defesa preservados. 3. Observância do preceito jurídico segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). [...].”

    (Ac. de 31.8.2006 do REspe nº 25.989, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Recurso em mandado de segurança. Matéria administrativa. Atraso na entrega de objeto de contrato de prestação de serviço. Aplicação de multa. Proporcionalidade. 1. O atraso injustificado na entrega do objeto contratado não se confunde com a falta de regularidade de caráter comercial ou técnico a ensejar inscrição de nota desabonadora no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). 2. Recurso não provido.”

    (RMS nº 437, de 30.5.2006, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Pedido de providências. Representação. Responsabilidade. Paralisação injustificada. Processos. Corregedoria regional eleitoral. Prejuízo. Serviços eleitorais. Cabe à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral apreciar representação formulada contra corregedor regional eleitoral em decorrência de mora injustificada na tramitação de processos, com o comprometimento dos serviços eleitorais prestados. Recomendação pela adoção de providências para impedir a reincidência das situações apontadas, em observância às disposições legais aplicáveis à espécie, particularmente com relação aos prazos processuais.”

    (Res. nº 22.198, de 11.4.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Irregularidade. Composição. Tribunal regional eleitoral. Presidente. Inobservância. Votação secreta. Escolha. Desembargador. Tribunal de Justiça. [...] possível, em tese, ao Tribunal Superior Eleitoral a apuração de irregularidades na escolha, pelo Tribunal de Justiça, de desembargador para composição de Corte Regional Eleitoral [...].”

    (Ac. nº 737, de 19.12.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Solicitação. Providências. Investigação. Irregularidades. Administração. Tribunal regional eleitoral. Utilização. Máquina administrativa. Atendimento. Interesse pessoal. Recebimento. Propina. Fraude. Licitação. Contratação de pessoal. Incompetência. Corregedoria-geral da justiça eleitoral. Arquivamento. Diante de indícios da participação de desembargador de Tribunal de Justiça, componente de Tribunal Regional Eleitoral, em irregularidades que podem vir a configurar a prática de crimes e de atos de improbidade administrativa, a competência para o processamento e julgamento da causa é deslocada para o Superior Tribunal de Justiça, por força do art. 105, I, a, da Constituição Federal, quanto aos crimes, e para a Justiça Comum, nos termos da Lei nº 8.429/92, quanto aos atos de improbidade. Determinação de arquivamento dos autos e de remessa de cópia integral destes à Procuradoria-Geral da República, para as providências que entender de direito.”

    (Res. nº 22.105, de 18.10.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Composição de tribunal regional. Convocação. Regularidade da posse. Matéria administrativa sob apreciação da corte regional. Arquivamento. Estando sub judice a regularidade da posse de um de seus juízes e considerando o regular funcionamento do órgão regional, inexistindo erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos, evitados ou sanados, incabível, na espécie, a intervenção do Tribunal Superior Eleitoral, impondo-se o arquivamento dos autos.”

    (Res. nº 22.006, de 29.3.2005, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)