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Cargo proporcional

  • “Mandado de segurança. Partido. Lista de suplentes da coligação. 1. No julgamento dos Mandados de Segurança nos 30.260 e 30.272, o Supremo Tribunal Federal decidiu que ¿o quociente partidário para o preenchimento de cargos vagos é definido em função da coligação, contemplando seus candidatos mais votados, independentemente dos partidos aos quais são filiados. Regra que deve ser mantida para a convocação dos suplentes, pois eles, como os eleitos, formam lista única de votações nominais que, em ordem decrescente, representa a vontade do eleitorado. 2. Em face desse entendimento, os parlamentares licenciados devem ser substituídos por suplentes das coligações partidárias, e não dos partidos políticos. [...]”

    (Ac. de 18.9.2012 no AgR-RMS nº 145948, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Deputado estadual. Vacância de cargo. Incompetência do TSE. O entendimento do TSE sobre infidelidade partidária não se aplica à hipótese de vacância de cargo por nomeação do titular como secretário de Estado.”

    (Ac. de 14.4.2009 no RMS nº 640, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “Consulta. Eleições proporcionais. Candidato eleito. Cancelamento de filiação. Transferência de partido. Vaga. Agremiação. Resposta afirmativa.” NE: “[...] os partidos políticos e as coligações conservam o direito à vagaobtida pelo sistema eleitoral proporcional, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda.”

    (Res. no 22.526, de 27.3.2007, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Consulta. Suplentes diplomados pela Justiça Eleitoral. Mudança de partido político por aquele que se encontra em primeiro lugar na lista de suplente para tomar posse. Observância ou não da ordem de diplomação. Questão que não mais diz respeito ao processo eleitoral, ultrapassando os lindes do Direito Eleitoral. Consulta não conhecida.”

    (Res. no 20.164, de 7.4.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Suplente. Deputado federal. Vaga. Convocação de suplente (precedentes: Resolução no 13.605 e Acórdão no 8.712). Ocorrendo vaga, será convocado o suplente, na ordem rigorosa da votação nominal, e de acordo com a sua classificação (art. 50, p. único, Res. no 13.266/86), passando a exercer o mandato sob a legenda do partido no qual estiver filiado, mesmo que com isso seja diminuída a representação de outro, integrante da mesma coligação, mas respeitado o princípio da votação majoritária e a vontade do eleitor. Hipótese do primeiro suplente de deputado federal, assim colocado na proclamação dos eleitos, que, posteriormente, muda de legenda partidária. Situação do segundo suplente desse mesmo partido.”

    (Res. no 19.319, de 29.6.95, rel. Min. Torquato Jardim;no mesmo sentido a resolução nº 14.006, de 10.12.87, rel. Min. Francisco Rezek.)

     

    “Suplente. Convocação. Vereador. Partido ou coligação. De acordo com a jurisprudência predominante no TSE, serão eleitos os candidatos de maior votação nominal, pertencentes ao partido pelo qual concorreram, ou coligação, conforme o caso, aplicando-se o mesmo critério para os suplentes.”

    (Res. no 14.936, de 6.12.88, rel. Min. Vilas Boas;no mesmo sentido o Ac. no 13.692, de 4.6.87, rel. Min. William Patterson.)

     

    “Coligação. Suplente dos eleitos. Ordem estabelecida pela votação na coligação e não individualmente por partido. Precedentes: Cons. no 8.522, julg. 2.4.87, e Rec. Dipl. no 402, julg. 7.4.87.” NE: Os números das decisões na consulta e no recurso de diplomação citados são, respectivamente, Res. no 13.605 e Ac. no 8.712.

    (Ac. no 8.754, de 30.4.87, rel. Min. Roberto Rosas.)

     

    “Podem ser realizadas as eleições previstas no art. 113 do Código Eleitoral, na hipótese de existência nas câmaras municipais de cargos vagos de vereadores, em virtude de renúncia ou morte, desde que tenha sido esgotado o número de suplentes, estando assim sem quorum para funcionamento. No caso específico do Estado de Goiás, onde se devem proceder eleições para prefeito, a 30 de novembro p. vindouro, tal pleito para preenchimento de vagas decorrentes de renúncia ou morte, nas câmaras municipais, poderá acontecer juntamente com os demais.” NE: Veja, na CF de 1988, o art. 56, § 2o.

    (Res. no 8.598, de 16.10.69, rel. Min. Djaci Falcão.)