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Processo de perda de mandato e de justificação de desfiliação partidária

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    “Eleições 2012. Recurso especial. Ação de perda de mandato eletivo. Vereador. Desfiliação partidária. Filiação a novo partido político. Comprovação. Meios diversos do cadastro eleitoral. Possibilidade. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação do partido político a cujos quadros o candidato eleito se filiou. Decadência do direito de ação. 1. O litisconsórcio passivo necessário entre o candidato eleito e a novel agremiação a que tenha se filiado é medida que se impõe em ações de perda de mandato eletivo por suposta infidelidade partidária, a teor do art. 4º da Res.-TSE nº 22.610/2007. 2. A justa causa de que trata o art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE nº 22.610/2007, nova filiação não se prova apenas por meio do cadastro eleitoral, tendo em vista que há situações nas quais tal providência é materialmente impossível. É o que ocorre quando o partido é criado no intervalo compreendido entre a segunda semana de outubro e a segunda semana de abril do ano seguinte, oportunidade na qual são enviadas as listas de filiados pelos partidos à Justiça Eleitoral[...] 3. In casu, a Autora não procedeu à indispensável citação da novel grei partidária a que se filiou o parlamentar supostamente trânsfuga, razão pela qual é mister reconhecer a decadência do direito de ação da ora Agravante [...]”.

    (Ac de 4.2.2016 no AgR-REspe nº 27990, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 29.4.2014 no AgR-RO nº 116278, Rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Agravo regimental. Mandado de segurança. Fidelidade partidária. Fumus boni iuris. Inexistência. Provimento negado. [...] 3. Ao contrário do alegado, para fins de cumprimento da decisão que decreta a perda de cargo eletivo, a jurisprudência do e. TSE faz clara distinção entre as hipóteses de ação de impugnação de mandato eletivo e as de infidelidade partidária, não se recomendando aguardar o julgamento dos embargos de declaração na ação que versa sobre infidelidade partidária [...]”

    (Ac. de 16.9.2008 no AgR-MS nº 3.836, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido o acórdãos n° 3.829, de 26.6.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiroe 3.630, de 18.12.2007, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Agravo regimental. Ação cautelar. Liminar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Infidelidade partidária. Destinação da vaga. Suplente. Jurisprudência sedimentada. Ausência. Decisão do tribunal regional. Posição heterodoxa. Presença do fumus boni juris. Agravo regimental provido. 1. A jurisprudência da Corte se orienta no sentido de se evitar alternância no cargo. 2. Presença do fumus boni juris. 3. Agravo regimental provido. 4. Liminar deferida, para conceder efeito suspensivo ao recurso especial.”

    (Ac. de 9.9.2008 no AgR-AC nº 2.707, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    "Agravo regimental. Ação cautelar. Fidelidade partidária. Concessão de efeito suspensivo até o trânsito em julgado do recurso especial. Impossibilidade. Justa causa. [...] 1. Primo ictu oculi, a jurisprudência colacionada pelo requerente, concedendo efeito suspensivo a acórdão regional na ação de impugnação de mandato, não guarda similitude fática em relação ao caso concreto, que cuida de ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária. Assim, não há falar na igualdade de tratamento. 2. A execução imediata das decisões proferidas em processo de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária segue texto normativo expresso (art. 10 da Res.-TSE nº 22.610/2007). [...]"

    (Ac. de 9.9.2008 no AgR-AC nº 2.686, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido o acórdão n° 3.923, de 2.9.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Processo. Perda. Cargo eletivo. Decisão. Cumprimento. Observância. Art. 10 da Res.-TSE nº 22.610. [...] 2. O art. 10 da Res.-TSE nº 22.610 determina que, "julgado procedente o pedido, o Tribunal decretará a perda de cargo, comunicando a decisão ao presidente do órgão legislativo competente para que emposse, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 (dez) dias" . 3. Em face da expressa disposição regulamentar, não há falar em exigência de trânsito em julgado para cumprimento da decisão em processo de perda de cargo eletivo. [...]”

    (Ac. de 2.9.2008 no AgR-AC nº 2.694, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Ação cautelar. Negativa de seguimento. Infidelidade partidária. Perda do cargo eletivo. Vereador. [...] Resolução/TSE nº 22.610/2007. [...] 4. O afastamento imediato do cargo decorre do disposto no art. 10 da Res.-TSE nº 22.610/2007. [...]”

    (Ac. de 2.9.2008 no AgR-AC nº 2.685, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)