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Execução da decisão que atinge o mandato

  • Anulação de eleição

     

    “[...]. ‘Prefeito itinerante’. Impossibilidade. Princípio republicano. Nulidade. Votos. Art. 224, CE. Diferença. Votos nulos. Art. 77, § 2º, CF. Desprovimento. [...]. 2. A nulidade dos votos dados a candidato inelegível não se confunde com os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor, a que se refere o art. 77, § 2º, da CF, e nem a eles se somam, para fins de novas eleições (art. 224, CE). [...].”

    (Ac. de 25.11.2010 no AgR-REspe nº 35888, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Não aplicação do disposto no artigo 224 do Código Eleitoral. Eleições disputadas em segundo turno. Cassação dos diplomas do governador e de seu vice. [...] Cassado o diploma pela prática de atos tipificados como abuso de poder, conduta vedada e captação ilícita de sufrágio, deve ser diplomado o candidato que obteve o segundo lugar. [...]”

    (Ac. de 3.3.2009 no RCED nº 671, rel. Min. Eros Grau.)

     

    “Agravo regimental. [...] TRE. Renovação. Eleições. Art. 224 e 216 do CE. Insurgência. Segundos colocados. Procedência. AIME. Determinação. Assunção. Cargo. Prefeito. Identidade de fatos. [...] 1. A determinação de novo pleito, nos termos do art. 224 do CE, foi decorrência natural da própria decisão, tendo em vista que a nulidade atingiu mais da metade dos votos no pleito, não sendo necessária a provocação da parte interessada nesse sentido. 2. O fato de os ora agravantes terem, temporária e precariamente, exercido os cargos da chefia do executivo municipal, em razão da procedência da ação de impugnação de mandato eletivo, não lhes conferiu o direito de permanecerem no cargo até o final do período, pois pendiam recursos contra a expedição de diploma, que poderiam, como de fato ocorreu, acarretar a renovação do pleito. 3. A jurisprudência atual do TSE é no sentido de que, mesmo em AIME, se o cassado obteve mais da metade dos votos válidos, a renovação do pleito é de rigor. [...]”

    (Ac. de 2.9.2008 no AgRgAg nº 8.055, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Execução imediata. [...] 3. Não se aplica a norma do artigo 224 do Código Eleitoral nos casos de ação de impugnação de mandato eletivo. Diplomação daquele que obteve o segundo lugar no pleito eleitoral. [...]”

    (Ac. de 20.11.2007 no AgRgMC nº 2.241, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] 1. O resultado da investigação judicial eleitoral não vincula os tribunais para a ação de impugnação de mandato eletivo. Precedentes: [...] 2. Não se aplica a tese supra-indicada quando, em processo distinto, com decisão transitada em julgado, há determinação de novas eleições. 3. Esvaziamento de recurso que busca a determinação da posse do segundo colocado no pleito, em face de decretação da perda do mandato eletivo do prefeito eleito, por violação ao art. 41-A da Lei no 9.504/97, quando novas eleições foram determinadas e realizadas. [...] 6. Declaração de inelegibilidade que se mantém. Prestígio que se empresta à decisão do Tribunal a quo, que, com base no conjunto probatório, entendeu ter o abuso econômico praticado influenciado o resultado do pleito. [...]”

    (Ac. de 28.6.2006 no REspe no 25.824, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilegal de sufrágio (art. 41-A da Lei no 9.504/97). [...] 3. O TSE entende que, nas eleições majoritárias, é aplicável o art. 224 do CE aos casos em que, havendo a incidência do art. 41-A da Lei no 9.504/97, a nulidade atingir mais de metade dos votos. Recursos providos em parte para tornar insubsistente a diplomação do segundo colocado e respectivo vice e determinar que o TRE, nos termos do art. 224 do CE, marque data para a realização de novas eleições.”

    (Ac. no 21.169, de 10.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Medida cautelar. Eleições anuladas. Novas eleições. Preservação do mandato do prefeito eleito nas eleições anuladas até o julgamento do recurso pelo TSE. Proteção cautelar que se justifica não só à luz do princípio que se insculpe no art. 216 do Código Eleitoral como para evitar situação de instabilidade na chefia do Executivo Municipal. Agravo a que se negou provimento.”

    (Ac. no 317, de 19.8.97, rel. Min. Costa Leite.)

    • Ação de impugnação de mandato eletivo

      “Eleições 2008. Mandado de segurança. Ação de impugnação de mandato eletivo. Procedência. Determinação de cumprimento após o decurso de prazo para oposição de embargos de declaração. Ausência de teratologia. Segurança denegada”.

      (Ac. de 7.2.2012 no MS nº 174004, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “[...] Uma vez assentada a nulidade da sentença que implicara a cassação de mandatos, com afastamento dos cargos do Executivo, impõe-se implementar o retorno. NE: ‘A conveniência de evitar-se verdadeiro revezamento na ocupação dos cargos não se sobrepõe à premissa segundo a qual foi declarado nulo o pronunciamento pelo qual se determinou a cassação’”. (p.4)

      (Ac. de 21.6.2011 no REspe nº 778438, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      "Recurso ordinário. Representação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Eleições 2006. Deputado estadual. Preliminar. Litispendência. Afastamento. Oferecimento de serviço de frete gratuito a eleitores em comitê eleitoral de candidato. Provimento. Cassação do mandato. Aplicação de multa. [...] II - O oferecimento de serviço gratuito de mudança para eleitores em período eleitoral, por intermédio do comitê eleitoral do candidato, configura a prática de captação ilícita de sufrágio. [...]" NE: "Quanto à execução deste decisão, entendo que se dará com o julgamento de eventuais embargos de declaração".

      (Ac. de 4.2.2010 no RO nº 1.527, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Cassação. Prefeito.vice-prefeito. Cerceamento. Direito de defesa. Fumus boni iuris. Alteração. Titularidade. Município. Periculum in mora. [...] Este Tribunal Superior tem ponderado ser conveniente evitar sucessivas alterações no exercício dos mandatos eletivos, em especial, da Chefia do Poder Executivo. [...]” NE: Manutenção de medida cautelar por persistir em favor da autora a fumaça do bom direito, sendo imperioso manter cautela nas alterações da chefia do Poder Executivo.

      (Ac. de 11.3.2008 no AgRgMC nº 2.268, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] 2. Cassação de prefeito e vice. Posse dos segundos colocados. Suspensão da execução de acórdão do TRE. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Súmulas 634 e 635 do STF. Liminar. Não cabimento. Precedentes. Ainda não realizado juízo de admissibilidade do recurso especial, cabe ao Presidente do TRE conferir, ou não, efeito suspensivo àquele recurso. [...]”

      (Ac. de 6.3.2008 no AgRgMS nº 3.706, rel. Min. Cezar Peluso.)

      “[...] 7. A incidência do art. 216 do Código Eleitoral se restringe às hipóteses de recurso contra expedição de diploma (RCED), restando afastada a sua aplicação nos casos de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Precedentes. [...]”

      (Ac. de 4.3.2008 no REspe nº 28.391, rel. Min. José Delgado.)

      “[...] O Tribunal Superior Eleitoral tem sido firme no sentido que são imediatos os efeitos das decisões proferidas pelos Regionais em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, aguardando-se tão-só a publicação do respectivo acórdão. Não há que se falar na aplicação do art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 nos casos de cassação de mandato. [...]”

      (Ac. de 19.12.2007 no REspe nº 28.387, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “Mandado de segurança. Ação de impugnação de mandato eletivo. Decisão de juiz eleitoral que determina, imediatamente, cumprimento de decisão que julga procedente AIME. Necessidade de se aguardar a publicação do acórdão, inclusive dos embargos de declaração, referentes ao recurso interposto pelos vencidos para o TRE. Agravo regimental prejudicado. 1. Concessão de mandado de segurança para emprestar efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão de primeiro grau que julgou procedente AIME. 2. Sem amparo legal o posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral que, em sede de medida cautelar, negou efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra a decisão de primeiro grau que considerou procedente a AIME e determinou, imediatamente, a cassação da Prefeita e do Vice-Prefeito. 3. Existência de direito líquido e certo a proteger os impetrantes. 4. Entendimento jurisprudencial de que a AIME, quando considerada procedente, deve produzir efeitos imediatos a partir da publicação do acórdão emitido pelo TRE, incluindo-se embargos de declaração, se for o caso, salvo ocorrência de trânsito em julgado no primeiro grau. 5. Mandado de Segurança concedido para assegurar a permanência dos impetrantes nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito até que o recurso já interposto contra o julgamento de primeiro grau seja julgado e publicado o acórdão, inclusive dos embargos de declaração. [...]”

      (Ac. de 18.12.2007 no MS nº 3.630, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Agravo regimental. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Impossibilidade. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Execução imediata. 1. Este Superior Eleitoral - para os processos atinentes ao pleito municipal - tem sido firme no entendimento de que são imediatos os efeitos das decisões proferidas pelos Regionais em sede de ação de impugnação de mandato eletivo; especialmente quando fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Precedentes. 2. É de todo inconveniente a sucessividade de alterações na superior direção do Poder Executivo, pelo seu indiscutível efeito instabilizador na condução da máquina administrativa e no próprio quadro psicológico dos munícipes, tudo a acarretar descrédito para o Direito e a Justiça Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 20.11.2007 no AgRgMC nº 2.241, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão. Ministro. Tribunal Superior Eleitoral. Teratologia da decisão. Não-caracterização. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem assentado que a deliberação sobre cumprimento imediato de decisões que implicam o afastamento de candidatos de seus cargos eletivos deverá aguardar a respectiva publicação da decisão e eventuais embargos, ponderando-se a necessidade de esgotamento da instância e até mesmo a possibilidade de acolhimento dos declaratórios. [...]”

      (Ac. de 4.9.2007 no AgRgMS nº 3.631, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] 2. É de todo inconveniente a sucessividade de alterações na superior direção do Poder Executivo Municipal, pelo seu indiscutível efeito instabilizador na condução da máquina administrativa e no próprio quadro psicológico dos munícipes, tudo a acarretar descrédito para o Direito e a Justiça Eleitoral. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 5.6.2007 no AgRgMC no 2.193, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “[...] Execução imediata após a publicação do acórdão. [...] 3. A decisão fundada no art. 41-A da Lei no 9.504/97, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, deve ser executada imediatamente. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 26.9.2006 nos EDclMC no 1.750, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo (Aime). Abuso do poder econômico (art. 14, § 10, CF) configurado. Atos praticados pelo prefeito, à época. Beneficiários. Perda dos mandatos. [...] 4. Publicado o acórdão dos embargos declaratórios, executa-se a decisão (Ag no 5.817, rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 16.5.2005; AgRgPet nos 1.649 e 1.650, rel. Min. Carlos Velloso, em 9.8.2005). [...]”

      (Ac. de 14.9.2006 nos EDclREspe no 25.907, rel. Min. Gerardo Grossi.)

      “Medida cautelar. Aime. Acórdão. Execução antes da publicação. Impossibilidade. [...] 3. São imediatos os efeitos da decisão proferida em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, aguardando-se apenas a publicação, não incidindo os arts. 216 do Código Eleitoral e 15 da LC no 64/ 90. 4. Empossado o segundo colocado, a prudência determina seja aguardada a apreciação do recurso especial, sob pena de se criar instabilidade no município. [...]”

      (Ac. de 28.6.2006 no AgRgMC no 1.833, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. [...] Hipótese em que a coexistência de decisões com conseqüências diversas, pendentes ainda de apreciação pelo TRE/PB, justifica a manutenção dos recorridos nos cargos, de forma a se evitar uma instabilidade prejudicial ao município, bem como o desgaste da própria Justiça Eleitoral. [...]” NE: Os diplomas do prefeito e vice-prefeito foram cassados em ação de impugnação de mandato eletivo, por captação de sufrágio, e em ação de investigação judicial eleitoral, sendo que a primeira determinou a posse do segundo colocado e, a segunda, a realização de nova eleição.

      (Ac. no 1.735, de 19.12.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Medida cautelar. Pedido de liminar. Efeito suspensivo a recurso especial retido. Indeferimento de liminar e da própria cautelar. Agravo regimental. Ausência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. [...]” NE: “[...] não se aplica à ação de impugnação de mandato eletivo o disposto no art. 15 da LC no 64/90 e nem a norma do art. 216 do Código Eleitoral. Na espécie, incide o art. 257 deste.”

      (Ac. no 1.700, de 13.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Agravo regimental. Medida cautelar. Deferimento liminar. Efeito suspensivo a recurso especial já em tramitação na Corte. São relevantes os fundamentos dados pela execução imediata das decisões fundadas no art. 41-A da Lei no 9.504/97 e pela inaplicabilidade das exceções dos arts. 216 do Código Eleitoral e 15 da Lei Complementar no 64/90. O periculum in mora resulta da própria demora do Tribunal Regional em julgar o recurso inominado. Se o TRE ainda não examinou questão relacionada com a legitimidade de parte, não pode o TSE decidi-la, sem que isso implique supressão de instância. Agravo regimental que se conhece, mas a que se nega provimento.” NE: Execução imediata da decisão de primeiro grau que, em ação de impugnação de mandato eletivo, cassou diploma por captação de sufrágio.

      (Ac. no 1.375, de 26.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Embargos de declaração. Agravo regimental. Cabimento. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Efeito imediato. São imediatos os efeitos da decisão proferida em sede de ação de impugnação de mandato eletivo (art. 257, CE). Somente em casos excepcionais a Corte admite emprestar efeito suspensivo a agravo de instrumento. Medida cautelar indeferida ante a ausência de plausibilidade jurídica da tese sustentada, não cabendo, em procedimento de cognição sumária, a análise de vícios existentes no acórdão regional. [...]”

      (Ac. no 1.357, de 17.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “Agravo regimental. Eleição 2000. Mandado de segurança contra acórdão de TRE e ato de juiz eleitoral. [...]” NE: “[...] neguei seguimento a mandado de segurança com fundamento na Súmula-STF no 267”. Cabível recurso especial contra o acórdão regional, que, em autos suplementares de execução de sentença, determinou a execução imediata da decisão que julgou procedente ação de impugnação de mandato e a diplomação dos segundos colocados. “E, no tocante à alegada teratologia da decisão, [...] não posso considerar teratológico um acórdão regional que se baseou no entendimento majoritário deste Tribunal Superior”.

      (Ac. no 3.164, de 25.3.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] 3. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Caracterização. [...] 3.3. Recurso especial interposto por Coligação Povo Unido, Capelinha Solidária provido para determinar a diplomação e posse imediatas dos candidatos a prefeito e vice-prefeito que obtiveram a segunda colocação nas eleições de 2000 no referido município.” NE: “Por não versar a hipótese de inelegibilidade, até porque já expirado o prazo de três anos previsto para a referida sanção, mas, sim, de cassação de mandatos, tenho por inaplicável o art. 15 da LC no 64/90.”

      (Ac. de 4.3.2004 no REspe no 21.327, rel. Min. Ellen Gracie.)

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Não-incidência dos arts. 224 e 216 do Código Eleitoral. Precedentes. [...] O art. 216 do Código Eleitoral tem seu âmbito de incidência restrito às hipóteses de recurso contra expedição de diploma. Não se aplica aos casos de ação de impugnação de mandato eletivo. Precedentes: Ac. no 1.277/SP, rel. Min. Fernando Neves, DJ 12.9.2003; Ac. no 1.049/PB, rel. desig. Min. Fernando Neves, DJ 6.9.2002; Ac. no 19.895/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 28.2.2003. [...]”

      (Ac. no 1.320, de 19.2.2004, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Prefeita. Cassação. Execução imediata do julgado. Possibilidade. Recursos eleitorais. Art. 257 do Código Eleitoral. [...] 4. O art. 257 do Código Eleitoral estabelece que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo, que, em tese, pode ser obtido em decisão cautelar desde que presentes circunstâncias que o justifique. Indeferimento da cautelar.”

      (Ac. no 1.319, de 5.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Não-incidência da norma do art. 216 do Código Eleitoral, por se aplicar exclusivamente ao recurso contra a expedição de diploma, bem como do art. 15 da Lei Complementar no 64/90, por não se discutir, no âmbito da referida ação, matéria atinente a registro de candidato. Precedentes. Recurso especial provido.”

      (Ac. no 21.403, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Recurso extraordinário eleitoral: carência de efeito suspensivo na ação de impugnação de mandato, não se vinculando o TSE a disposição em contrário de Tribunal inferior.” NE: Cassação pelo TSE dos mandatos de prefeito e vice-prefeito por abuso do poder econômico. “[...] a falta de publicação do acórdão não impede sua execução, como afirmam os requerentes. Incide, portanto, o art. 257 do Código Eleitoral.”

      (Ac. no 1.414, de 18.12.2003, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo. Recurso especial não interposto. Impossibilidade.” NE: “[...] o art. 216 do Código Eleitoral não se aplica à ação de impugnação de mandato eletivo [...]”.

      (Ac. no 1.287, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Medida cautelar. Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Abuso do poder econômico, fraude e corrupção eleitoral. Execução do julgado. Diplomação do segundo colocado. Ausência de trânsito em julgado. Aplicação do art. 216 do Código Eleitoral. Impossibilidade. 1. Nos casos em que esta Corte já se manifestou em ação de impugnação de mandato eletivo, mantendo decisão que determinou a cassação do mandato, não há se falar em óbice à execução por força do art. 216 do CE. Incidência do art. 257 do CE.” NE: “[...] o art. 216 do Código Eleitoral não tem aplicação nos casos de ação de impugnação de mandato eletivo. Naquela ocasião, justifiquei meu posicionamento em virtude de essa ação, quando referente ao pleito municipal, ser julgada originariamente pela primeira instância, seguindo o rito ordinário, sendo apreciada por esta Corte, muitas vezes, somente quando já concluída a primeira parte do mandato. Portanto, sua finalidade principal, que ficou destacada no texto constitucional como a de afastar os detentores de mandato eletivo nos casos de abuso de poder econômico, corrupção e fraude, seria cumprida tardiamente, prejudicando enormemente aquele que viesse a ocupar o cargo. Quanto ao objetivo do art. 216 do Código Eleitoral, o Ministro Eduardo Alckmin, no Acórdão no 1.960, salientou que esse dispositivo visa evitar que o candidato eleito perca o seu mandato por decisão de Tribunal Regional, que ainda poderá ser modificado por esta Corte. [...]”

      (Ac. no 1.272, de 12.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] causas de pedir distintas. Cassação de mandato em sede de AIJE não prejudicada em face de julgamento anterior de AIME. Execução imediata independentemente de já terem sido proclamados ou diplomados os eleitos. [...] É imediata a execução do julgado que decide pela ocorrência de captação ilícita de votos, ainda que tal ocorra após a proclamação ou a diplomação dos eleitos. Precedentes do TSE. [...]”

      (Ac. no 1.282, de 5.8.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Eleitoral. Recursos especiais. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito e vice-prefeito. Abuso de poder. Cassação de diplomas. Inelegibilidade. Inexistência. [...] condenação. Art. 41-A, Lei no 9.504/97. Violação ao art. 257 do Código Eleitoral. Efeito imediato. [...] 3. Aplicabilidade do disposto no art. 257 do Código Eleitoral à ação de impugnação de mandato eletivo. Recurso provido, em parte.” NE: “[...] está consolidado, nesta Corte, o entendimento de que o art. 15 da LC no 64/90, que exige o trânsito em julgado para a produção de efeitos da decisão, não se aplica às ações de impugnação de mandato eletivo, mas tão-somente às ações de impugnação de registro de candidato e às ações de investigação judicial eleitoral [...] Reitero a posição defendida no Respe no 11.381/TO de que não cabe buscar escapes à regra geral do Direito Eleitoral de que os recursos não têm efeito suspensivo (art. 257, CE), para adotar comando legal explicitamente indicado para o recurso contra a diplomação (art. 216, CE). [...]”

      (Ac. no 21.176, de 1o.7.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “Medida cautelar. Liminar. Agravo regimental. Propositura da ação para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, interposto antes da publicação do acórdão. Possibilidade. Art. 216 do Código Eleitoral. Dispositivo que não se aplica à ação de impugnação de mandato eletivo. Recurso sem efeito suspensivo. Peculiaridade do caso. Liminar. Deferimento. Excepcionalidade. 1. A medida liminar pode ser deferida não só em ação de impugnação de mandato eletivo, mas também em qualquer outro feito em que o recurso não tenha efeito suspensivo – como, aliás, é a regra no processo eleitoral – somente sob o fundamento de que as peculiaridades do caso recomendem a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.”

      (Ac. no 1.277, de 24.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Procedência da ação na Corte Regional. Medida cautelar contra ato de presidente de TRE que negou pedido de execução imediata do julgado. Ausência de pressuposto processual. Não-interposição de recurso especial. Medida cautelar indeferida.” NE: “Além disso, penso não se aplicar às ações de impugnação de mandato eletivo o art. 216 do Código Eleitoral ou o art. 15 da LC no 64/90 [...]”

      (Ac. no 1.276, de 17.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Agravo regimental. Pedido de execução imediata de decisão do TSE em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. Após ser negado provimento ao agravo regimental contra decisão que, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, determinara a diplomação dos segundos colocados, não há se falar em óbice à execução por força do art. 216 do CE. Incidência do art. 257 do CE. Agravo não provido.” NE: “A publicação do acórdão no DJ não é requisito para a sua execução imediata, nos termos do art. 257 do CE”. “A questão da incidência do art. 216 do CE às ações de impugnação de mandato eletivo, então pacificada pela jurisprudência desta Corte, será objeto de debates no futuro”.

      (Ac. no 19.895, de 4.2.2003, rel. Min. Nelson Jobim.)

       

      “Medida cautelar. Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico e político verificado. Prática de captação ilegal de sufrágio (art. 41-A da Lei no 9.504/97). Fundamento não invocado. Execução imediata da sentença. Suspensão por meio de cautelar. Recurso especial. Plausibilidade jurídica. Ausência. Agravo desprovido. Inexistente a plausibilidade jurídica do recurso especial eleitoral, desde que tanto a inicial da Aime como a sentença não se escudaram, de modo específico, na norma do art. 41-A da Lei no 9.504, de 30.9.97. Conveniência, ademais, de evitarem-se sucessivas alterações no comando da administração municipal. Agravo desprovido.”

      (Ac. no 1.239, de 5.12.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Medida cautelar em que se pleiteia efeito suspensivo a recurso especial contra decisão de Tribunal Regional que nega liminar para suspender eficácia de decisão que julga procedente ação de impugnação de mandato eletivo pela prática da conduta descrita no art. 41-A da Lei no 9.504, de 1997. 1. São imediatos os efeitos da sentença que julga procedente ação de impugnação de mandato eletivo pela prática da conduta descrita no art. 41-A da Lei no 9.504, de 1997. Pertinência da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral relativa às representações. Situação em que não se aplica o art. 216 do Código Eleitoral. 2. Embora seja admitida a concessão de efeito suspensivo a recurso manifestado contra tal decisão, o acórdão recorrido, examinando as circunstâncias do caso concreto, não entendeu presentes os pressupostos necessários ao deferimento de tal medida cautelar. Inviabilidade de, em novo juízo cautelar, modificar essa decisão e suspender os efeitos da sentença. 3. Conveniência de evitar-se sucessivas alterações no comando da administração municipal. Cautelar indeferida.”

      (Ac. no 1.049, de 21.5.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; red. designado Min. Fernando Neves, no mesmo sentido o Ac. no 1.302, de 6.11.2003, rel. Min. Barros Monteiro)

       

      “Medida cautelar. Cabimento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 15 da Lei Complementar no 64/90. Inaplicabilidade. 1. A medida cautelar é processualmente incabível para emprestar efeito suspensivo a recurso sequer interposto. 2. A execução dos julgados é, em regra, imediata uma vez que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo. 3. As disposições da Lei Complementar no 64/90 aplicam-se tão-somente ao processo de impugnação do registro de candidatura e a investigação judicial por abuso do poder econômico ou político, e não a ação de impugnação de mandato eletivo. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. no 541, de 11.4.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

       

      “Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Ação de impugnação de mandato eletivo. Recurso especial. Recebimento. O disposto no art. 216 do Código Eleitoral pretende evitar que o candidato eleito perca o mandato por decisão de Tribunal Regional Eleitoral que ainda poderá ser modificada pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas não faz com que o recurso especial seja automaticamente admitido. Omissões inexistentes. Embargos rejeitados.”

      (Ac. no 1.960, de 14.12.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Provimento judicial. Execução. Mandato. Em se tratando de provimento judicial, emanado de Tribunal Regional Eleitoral, que implique o afastamento do cenário jurídico de mandato, apeando-se dos cargos os titulares, há de se observar a necessidade da existência do crivo do Tribunal Superior Eleitoral. Inteligência dos arts. 216 e 257 do Código Eleitoral e 15 da Lei Complementar no 64/90. Precedentes: Agravo Regimental no Mandado de Segurança no 2.060, Ceará, acórdão de 31.8.93, relator Ministro Carlos Velloso; Agravo Regimental na Medida Cautelar Inominada no 15.190, Rondônia, acórdão de 2.5.95, relator Ministro Marco Aurélio; Agravo Regimental na Medida Cautelar no 15.216, Maranhão, acórdão de 6.6.95, relator Ministro Diniz de Andrada; Mandado de Segurança no 1.510, Piauí, acórdão de 12.9.95, relator Ministro Jesus Costa Lima; Recurso no Mandado de Segurança no 2.373, São Paulo, acórdão de 27.2.96, relator Ministro Ilmar Galvão.”

      (Ac. no 33, de 26.8.96, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Mandado de segurança. Pretensão a que se confira efeito suspensivo ao recurso especial, interposto contra acórdão do TRE que julgara procedente a ação de impugnação de mandato intentada pelo impetrante. O TSE, entretanto, tem por firme sua jurisprudência, no sentido da intangibilidade dos diplomas conferidos aos eleitos, até seu pronunciamento definitivo. Precedente: Processo no 14.994, CE, rel. Min. Diniz de Andrada, DJ de 12.5.95, p. 13037. Segurança denegada.”

      (Ac. no 2.448, de 14.5.96, rel. Min. Walter Medeiros.)

      • Ação rescisória

        “Ação rescisória julgada procedente por maioria de votos. Cabimento de embargos infringentes. Cumpre aplicar o princípio que se encerra no art. 216 do Código Eleitoral, preservando-se o mandato, de modo que a execução do julgado só ocorra após esgotar-se esta instância, com o transcurso do prazo dos infringentes, ou, caso venham a ser opostos, o julgamento dos mesmos.”

        (Ac. no 313, de 1o.7.97, rel. Min. Eduardo Alckmin; red. designado Min. Costa Leite.)

         

        • Impugnação ao registro de candidato

          “Agravo regimental. Declaração de inelegibilidade com conseqüente cassação de registro de candidatura. Não-ocorrência do trânsito em julgado. Execução imediata. Impossibilidade. Art. 15 da LC no 64/90. 1. O art. 15 da LC no 64/90 assegura o exercício do mandato do eleito diplomado enquanto não houver decisão definitiva acerca de sua elegibilidade. 2. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento.”

          (Ac. no 3.414, de 22.8.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

          “[...] Lei Complementar no 64, de 1990, art. 15. Interpretação. 1. O art. 15 da Lei Complementar no 64, de 1990, assegura a participação dos candidatos nos pleitos eleitorais enquanto não houver transitado em julgado a decisão que declarar a sua inelegibilidade ou que lhe negar registro, ainda que este não tenha sido deferido até o momento, por alguma instância. Assegura-lhe, também e enquanto não existir decisão definitiva acerca do registro, a diplomação e o exercício do mandato. [...]”

          (Ac. no 112, de 13.2.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

          • Processo de perda de mandato e de justificação de desfiliação partidária

             “Agravo regimental. Mandado de segurança. Fidelidade partidária. Fumus boni iuris. Inexistência. Provimento negado. [...] 3. Ao contrário do alegado, para fins de cumprimento da decisão que decreta a perda de cargo eletivo, a jurisprudência do e. TSE faz clara distinção entre as hipóteses de ação de impugnação de mandato eletivo e as de infidelidade partidária, não se recomendando aguardar o julgamento dos embargos de declaração na ação que versa sobre infidelidade partidária [...]”

            (Ac. de 16.9.2008 no AgR-MS nº 3.836, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o acórdãos n° 3.829, de 26.6.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro e 3.630, de 18.12.2007, rel. Min. José Delgado.)

             

            “Agravo regimental. Ação cautelar. Liminar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Infidelidade partidária. Destinação da vaga. Suplente. Jurisprudência sedimentada. Ausência. Decisão do tribunal regional. Posição heterodoxa. Presença do fumus boni juris. Agravo regimental provido. 1. A jurisprudência da Corte se orienta no sentido de se evitar alternância no cargo. 2. Presença do fumus boni juris. 3. Agravo regimental provido. 4. Liminar deferida, para conceder efeito suspensivo ao recurso especial.”

            (Ac. de 9.9.2008 no AgR-AC nº 2.707, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            "Agravo regimental. Ação cautelar. Fidelidade partidária. Concessão de efeito suspensivo até o trânsito em julgado do recurso especial. Impossibilidade. Justa causa. [...] 1. Primo ictu oculi, a jurisprudência colacionada pelo requerente, concedendo efeito suspensivo a acórdão regional na ação de impugnação de mandato, não guarda similitude fática em relação ao caso concreto, que cuida de ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária. Assim, não há falar na igualdade de tratamento. 2. A execução imediata das decisões proferidas em processo de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária segue texto normativo expresso (art. 10 da Res.-TSE nº 22.610/2007). [...]"

            (Ac. de 9.9.2008 no AgR-AC nº 2.686, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o acórdão n° 3.923, de 2.9.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...] Processo. Perda. Cargo eletivo. Decisão. Cumprimento. Observância. Art. 10 da Res.-TSE nº 22.610. [...] 2. O art. 10 da Res.-TSE nº 22.610 determina que, "julgado procedente o pedido, o Tribunal decretará a perda de cargo, comunicando a decisão ao presidente do órgão legislativo competente para que emposse, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 (dez) dias" . 3. Em face da expressa disposição regulamentar, não há falar em exigência de trânsito em julgado para cumprimento da decisão em processo de perda de cargo eletivo. [...]”

            (Ac. de 2.9.2008 no AgR-AC nº 2.694, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “Agravo regimental. Ação cautelar. Negativa de seguimento. Infidelidade partidária. Perda do cargo eletivo. Vereador. [...] Resolução/TSE nº 22.610/2007. [...] 4. O afastamento imediato do cargo decorre do disposto no art. 10 da Res.-TSE nº 22.610/2007. [...]”

            (Ac. de 2.9.2008 no AgR-AC nº 2.685, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            • Representação por captação de sufrágio

              “Recursos especiais eleitorais. Representação. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político e econômico. Procedência. Sentença mantida pelo TRE/AL. [...] – Preliminares rejeitadas pelos seguintes fundamentos: [...] (c) de impossibilidade de cassação do mandato ou do diploma, por ser imediata a execução de decisum fundado no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, a teor da jurisprudência desta Corte [...] Recursos especiais não conhecidos.”

              (Ac. no 21.133, de 1o.7.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

               

              “Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilegal de sufrágio (art. 41-A da Lei no 9.504/97). 1. Sentença que cassou o prefeito e determinou a diplomação do vice. Correção pelo TRE. Possibilidade. Efeito translativo do recurso ordinário. 2. Condenação com base no art. 41-A da Lei no 9.504/97. Desnecessidade de ajuizamento de recurso contra expedição de diploma e ação de impugnação de mandato eletivo. Precedentes [...]”.

              (Ac. no 21.169, de 10.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

               

              “Representação. Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Captação de sufrágio vedada por lei. Comprovação. Aplicação de multa. Decisão posterior à diplomação. Cassação do diploma. Possibilidade. Ajuizamento de ações próprias. Não-necessidade. 1. A decisão que julgar procedente representação por captação de sufrágio vedada por lei, com base no art. 41-A da Lei no 9.504/97, deve ter cumprimento imediato, cassando o registro ou o diploma, se já expedido, sem que haja necessidade da interposição de recurso contra a expedição de diploma ou de ação de impugnação de mandato eletivo.”

              (Ac. no 19.739, de 13.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)