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Titularidade do mandato eletivo

“[...] 1. Inexistência. Conflitos, perseguições, mudança programa partidário. Perda. Posse mandato. Titular. Cargo eletivo proporcional. Filiação partido A. Desfiliação. Legenda. Processo eleitoral. Filiação outro partido. Mesma coligação. [...] 1. O titular que, sem justa causa, se desfiliar da agremiação que compôs a coligação pela qual foi eleito, ainda que para ingressar em partido componente dessa coligação, fica sujeito à perda do mandato. [...]”

(Res. nº 22.817, de 3.6.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Consulta. Mandato. Cargo majoritário. Partido. Resposta afirmativa.” NE: Preservação, pelos partidos políticos, do direito à vaga obtida pelo sistema majoritário na hipótese de pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito para agremiação partidária diversa.

(Res. nº 22.600, de 16.10.2007, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

“Consulta. Detentor. Cargo eletivo proporcional. Transferência. Partido integrante da coligação. Mandato. Perda. [...] 2. Conforme já assentado pelo Tribunal, o mandato pertence ao partido e, em tese, estará sujeito à sua perda o parlamentar que mudar de agremiação partidária, ainda que para legenda integrante da mesma coligação pela qual foi eleito. [...]”

(Res. nº 22.580, de 30.8.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Consulta. Parlamentar que ingressa em novo partido. Perda do mandato. 1. O mandato é do partido e, em tese, o parlamentar o perde ao ingressar em novo partido. 2. Consulta respondida positivamente, nos termos do voto.”

(Res. nº 22.563, de 1º.8.2007, rel. Min. José Delgado.)