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Processo de perda de mandato e de justificação de desfiliação partidária

- Alegações finais

 

“Embargos de declaração. Processo de perda de mandato eletivo. [...] Devido processo legal. Violação. Não-demonstração. Ausência de prejuízo. [...] 3. No processo eleitoral, assim como no processo civil em geral, não se declara nulidade se não houver efetiva demonstração de prejuízo (art. 219 do CE). In casu, os embargantes, ao alegarem prejuízo com a mudança, no curso do processo, da natureza do pedido de perda de cargo eletivo - de administrativo para jurisdicional - limitaram-se a afirmar que "questões de índole constitucional deixaram de ser prequestionadas na defesa". Não informaram quais seriam as supostas questões e a imprescindibilidade destas para o desfecho da lide. 4. O art. 7º, parágrafo único, da Resolução nº 22.610/2007 é expresso ao determinar que o prazo para alegações finais é comum às partes. 5. O v. acórdão foi expresso ao refutar as alegações de a) juntada de documentos novos pelo DEM sem a manifestação dos requeridos; b) existência de documento que supostamente justificaria o desligamento da agremiação; e c) mudança substancial no programa do partido em razão da mudança de sigla - de PFL para DEM. [...]”

(Ac. de 19.8.2008 no EDclPet nº 2.756, rel. Min. Felix Fischer.)

 

- Competência

 

“Recurso em mandado de segurança. Infidelidade partidária. Competência. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, é facultado ao relator, por decisão individual, decidir recursos, inclusive em sede de mandado de segurança. 2. A competência para apreciação de pedido de perda de mandato eletivo, por ato de infidelidade partidária, é da Justiça Eleitoral, conforme disciplinado pela Res.-TSE nº 22.610/2007 e nos termos da manifestação do Supremo Tribunal Federal. 3. É ilegal ato de Presidência de Assembleia Legislativa que nega a suplente o direito à assunção ao cargo de deputado, sob o fundamento de infidelidade partidária, já que a competência para exame da questão é da Justiça Eleitoral, a quem cabe, após o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa, apreciar o referido pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Ac. de 27.4.2010 no AgR-RMS nº 671, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 31.3.2009 no AgR-AC nº 3.233, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Consulta. Desfiliação partidária sem justa causa. Perda de cargo. Competência. Justiça eleitoral. Não obstante a autonomia assegurada no art. 17, § 1º, da Constituição Federal, os partidos políticos estão sujeitos à jurisdição da Justiça Eleitoral quanto aos atos que tenham potencialidade para interferir no processo eleitoral. Assim, no que tange à perda do cargo por desfiliação partidária sem justa causa, a competência para julgar a matéria pertence à Justiça Eleitoral, devido aos reflexos que a perda de cargo eletivo acarreta no âmbito eleitoral.”

(Res. nº 22.893, de 14.8.2008, rel. Min. Felix Fischer.)

 

- Intervenção de terceiros

 

NE: “[...] A Resolução TSE nº 22.610, de 2007, não abriga o instituto da oposição, porque disciplina ‘o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária’ [...] Não há vez, portanto, nesse procedimento para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

(Ac. de 8.5.2008 nos EDclEDclAgRgPet nº 2.775, rel. Min. Ari Pargendler.)

 

“Processo civil. Assistência litisconsorcial. Na ação em que se pede a decretação da perda do mandato de deputado estadual, o 1º suplente tem interesse jurídico a habilitá-lo no processo como assistente litisconsorcial. [...]”

(Ac. de 8.5.2008 no AgRgRO nº 1.447, rel. Min. Ari Pargendler.)

 

“Desfiliação partidária. Perda de mandato. Oposição de terceiro, na forma do artigo 56 do Código de Processo Civil, com a finalidade de que, se procedente a perda de mandato, a vaga seja ocupada pelo opoente, e não pelo autor do pedido. Inviabilidade da oposição no regime da Res.-TSE nº 22.610/2007.[...]”

(Res. nº 22.704, de 19.2.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

 

- Julgamento antecipado da lide

“Mandado de segurança. Medida liminar. Concessão. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra acórdão do TRE/PA que julgou procedente o Processo de Perda de Cargo Eletivo fundado na Res.-TSE nº 22.610/2007 e decretou a perda do mandato de vereador do impetrante, em razão de desfiliação partidária sem justa causa. 2. Apesar de a Resolução nº 22.610/2007 admitir a possibilidade do julgamento antecipado da lide, primeiramente, há de ser resguardado o exercício do direito à ampla defesa, especialmente quando o requerido pugnar pela produção de prova testemunhal para demonstrar a existência de uma das hipóteses de justa causa elencadas no art. 1º, § 1º, da citada Resolução. 3. Liminar concedida, com efeitos retroativos, para suspender a execução do Acórdão nº 20.214 do TRE/PA”

(Ac. de 11.3.2008 no MS nº 3.699, rel. Min. José Delgado.)

 

- Legitimidade

  • Generalidades

 

“[...] Ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária. Primeira desfiliação regular e consumada sem a perda do mandato. Ato jurídico perfeito. Segunda desfiliação. Ilegitimidade ad causam da antiga agremiação ou de qualquer dos legitimados subsidiários. Desprovimento. 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, a desfiliação partidária consumada sob a égide de determinado regime jurídico, reunindo todos os pressupostos para que não seja declarada a perda do mandato eletivo, não revigora para a antiga agremiação, como legitimado ordinário, ou mesmo para qualquer outro legitimado subsidiário a possibilidade de reivindicar o mandato em caso de nova desfiliação. Precedentes. Nessa circunstância, o Ministério Público Eleitoral carece do direito de ação em razão de sua ilegitimidade ad causam [...]. NE: trecho do voto do relator: ‘Com efeito, não havendo qualquer vínculo jurídico entre o mandato eletivo discutido em juízo e o segundo partido político do requerido (PSD), forçoso consignar sua ilegitimidade ativa ad causam, circunstância que obsta o exercício do direito de ação pelo Ministério Público Eleitoral na qualidade de legitimado subsidiário’".

(Ac. de 17.12.2014 no AgR-Pet nº 90630, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“[...] Ação de perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. Ilegitimidade do agravante. Terceiro suplente. Desprovimento. 1. Nas ações por infidelidade partidária, tão somente o primeiro suplente do partido detém legitimidade para pleitear a perda do cargo eletivo de parlamentar infiel à agremiação pela qual foi eleito, visto que a legitimidade ativa do suplente fica condicionada à possibilidade de sucessão imediata [...]”.

(Ac. de 8.8.2013 no AgR-Pet nº 177391, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Ação cautelar. Infidelidade partidária. Recurso especial admitido. Pressupostos para concessão da tutela de urgência. Plausibilidade. Liminar deferida. 1. Não há plausibilidade em relação à preliminar de ilegitimidade ativa. Os partidos políticos são representados pelos Diretórios Estaduais perante o Tribunal Regional Eleitoral (Lei nº 9.096, de 1995, art. 11). Isso não impede, contudo, que o Diretório Municipal também possa propor a ação prevista na Res.-TSE nº 22.610, de 2007 quando o cargo almejado é municipal. Precedentes. 2. A legitimidade concorrente do Diretório Municipal e do Diretório Estadual para requerer o mandato municipal não implica na dobra do prazo previsto no art. 1º da Res.-TSE 22.610, de 2007. 3. Presente, em tese, a plausibilidade das alegações relativas à ausência de interesse de agir. 4. Na ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária o interesse da agremiação é manter a sua representação popular dentro do número de cadeiras que conquistou nas urnas, de modo que seus ocupantes pertençam aos seus quadros. A inexistência de suplente capaz de suceder aquele que se afastou do partido é matéria a ser examinada no julgamento do recurso especial. 5. Não existindo suplente da agremiação capaz de suceder aquele que se afastou, aparentemente não há resultado prático ou utilidade na prestação jurisdicional em favor da agremiação partidária. Plausibilidade da tese reconhecida. 6. No caso em exame, manter o autor afastado do cargo significa, na prática, reduzir o número de cadeiras, não da agremiação, mas de toda a Câmara Municipal, modificando, consequentemente o valor proporcional do voto de cada Vereador nas deliberações da Casa Legislativa. 7. Reconsideração da liminar anteriormente indeferida para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial já admitido e garantir ao autor o exercício do cargo até o julgamento do apelo.

(Ac. de 28.6.2012 no AgR-AC nº 45624, rel. Min. Henrique Neves.)

 

"[...] Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Deputado federal. Procedência. [...] 2. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007, o ajuizamento da ação de decretação de perda de cargo eletivo é facultado àquele que detenha interesse jurídico ou ao Ministério Público, caso o partido político não ajuíze a ação no prazo de 30 dias contados da desfiliação. [...] "

(Ac. de 25.8.2010 na Pet nº 3019, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“[...] Legitimidade ativa de coligação para propositura do pedido de decretação de perda de mandato eletivo. [...] Como já sedimentado pela jurisprudência do e. Tribunal Superior Eleitoral, em casos de infidelidade partidária, se o partido não requerer a decretação da perda de mandato, caberá ao d. Ministério Público Eleitoral ou ao juridicamente interessado fazê-lo, não compreendia a coligação como tal. [...]”

(Ac. de 19.11.2008 no AgR-AC nº 2.481, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“[...] Processo. Perda. Cargo eletivo. Vereador e primeira suplente. Legitimidade. Segundo suplente. [...] 2. A princípio, não se revela plausível a alegação de ilegitimidade do segundo suplente para propor processo de perda de cargo eletivo, já que, na espécie, o referido feito foi ajuizado contra o titular e a 1ª suplente, além do que o art. 2º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007 estabelece essa legitimidade em relação a quem tenha interesse jurídico. [...]”

(Ac. de 26.6.2008 no AgR-AC nº 2.410, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Desfiliação partidária. Res.-TSE nº 22.610/2007. Ilegitimidade ativa. Ausência. Interesse jurídico. Litisconsorte. Pedido prejudicado. Desprovimento. Caso o partido político não formule pedido de decretação de perda de cargo eletivo, no prazo de trinta dias contados da desfiliação, poderá fazê-lo, em nome próprio, nos próximos trinta dias subseqüentes, quem tenha interesse jurídico. Em se verificando de plano que não foram preenchidas as condições da ação, resta prejudicada a análise de pedido de ingresso na lide como litisconsorte ativo. [...]”

(Ac. de 10.4.2008 na AgRgPet nº 2.790, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“1. Fidelidade partidária. Desfiliação sem justa causa. [...] NE: Legitimidade ativa do partido político ao qual é filiado o terceiro suplente que assumirá a vaga, em face do indeferimento do registro do segundo suplente e perda, por desfiliação partidária, do mandato do primeiro suplente que assumiu por renúncia do titular.”

(Ac. de 27.3.2008 na Pet nº 2.756, rel. Min. José Delgado.)

 

“Consulta. Indagações. Fidelidade partidária. Partidos e coligações. Direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional. Supremacia individual de cada partido. Legitimidade do partido para pedir a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. Precedentes.”

(Res. nº 22.743, de 18.3.2008, rel. Min. Cezar Peluso.)

 

“Consulta. Legitimidade. Suplente. Ajuizamento. Processo. Perda. Mandato eletivo. Cargo proporcional. 1. Conforme dispõe o art. 1º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007, caso o partido político não formule o pedido de decretação de perda de cargo eletivo no prazo de trinta dias contados da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos próximos trinta dias subseqüentes, quem tenha interesse jurídico, detendo essa condição o respectivo suplente. [...]”

(Res. nº 22.669, de 13.12.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Representação. Fidelidade partidária. Suplente. Matéria interna corporis. Não-preenchimento das hipóteses de cabimento. [...] 1. A mudança de agremiação partidária de filiados que não exercem mandato eletivo constitui matéria interna corporis e escapa ao julgamento da Justiça Eleitoral, não  configurando hipótese de cabimento de representação perante o c. Tribunal Superior Eleitoral. 2. A Resolução-TSE nº 22.610/2007, que disciplina o processo de perda do mandato eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, não é aplicável, uma vez que os suplentes não exercem mandato eletivo. Sua diplomação constitui ‘mera formalidade anterior e essencial a possibilitar à posse interina ou definitiva no cargo na hipótese de licença do titular ou vacância permanente’, sem, contudo, conferir as prerrogativas e os deveres que se impõem aos parlamentares no exercício do mandato eletivo. [...]”

(Ac. de 19.2.2009 no AgR-Rp nº 1.399, rel. Min. Felix Fischer.)

  • Ministério Público

 

“[...] Fidelidade partidária. Deputado estadual. Constitucionalidade. Res.-TSE nº 22.610/2007. Legitimidade. Ministério público. Justa causa. Desfiliação partidária. Descaracterização. [...] 2. O Ministério Público é parte legítima para atuar nos referidos processos. [...]”

(Ac. de 10.6.2009 no RO nº 1.761, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Agravo regimental. [...] Resolução/TSE nº 22.610/2007. Constitucionalidade. Legitimidade do Ministério Público. Fundamentos não infirmados. 1. Esta Corte já concluiu pela constitucionalidade da Res.-TSE nº 22.610/2007 (Cta nº 1.587), que prevê, em seu art. 1º, § 2º, a legitimidade ativa do Ministério Público. [...]”

(Ac. de 2.9.2008 no AgR-AC nº 2.685, rel. Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido o acórdão n° 2.424, de 11.10.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

NE: "O agravante [partido político] não possui legitimidade e interesse para questionar sobre quem deva suceder o vereador que perdeu o mandato. Legitimados seriam o autor da ação principal (MPE) ou, eventualmente, o partido que sofreu a diminuição em sua representação com a desfiliação do vereador ora agravante". (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

(Ac. de 21.8.2008 no AgR-AC nº 2.629, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

  • Partido político

“[...] Ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária. Primeira desfiliação regular e consumada sem a perda do mandato. Ato jurídico perfeito. Segunda desfiliação. Ilegitimidade ad causam da antiga agremiação ou de qualquer um de seus suplentes. Desprovimento. 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, a desfiliação partidária consumada sob a égide de determinado regime jurídico, reunindo todos os pressupostos para que não seja declarada a perda do mandato eletivo, não revigora para a antiga agremiação ou para qualquer um de seus suplentes o direito de reivindicar o mandato em caso de nova desfiliação. Precedentes [...]”.

(Ac. de 29.4.2014 no AgR-Pet nº 84220, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“Agravo regimental. Petição. Fidelidade partidária. Pedido. Perda de mandato eletivo. Deputado federal. Ilegitimidade ativa. Desprovimento. 1. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Resolução-TSE nº 22.610/2007, aquele que tenha interesse jurídico só poderá pleitear a decretação da perda de mandato eletivo após o transcurso do prazo de trinta dias para o partido político. 2. Agravo regimental desprovido.”

(Ac. de 23.2.2010 no AgR-Pet nº 2.974, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Consulta. Mudança de partido pelo qual não se elegeu. Resolução 22.610/07. Inaplicabilidade. [...] I - Impossibilidade de a nova agremiação, que não a originária das eleições, requerer o cargo político, nos termos da Resolução 22.610 do TSE, de parlamentar que muda de partido. II - A Resolução 22.610/TSE tem termos estritamente vinculados ao candidato eleito, ao partido pelo qual se elegeu e a seus eleitores.[...]”

(Res. nº 23.176, de 27.10.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“Recurso especial. Eleições 2004. Pedido de perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária sem justa causa. Art. 13 da resolução TSE 22.610/2007. Marco temporal. Desfiliações sucessivas. Partido político. Ilegitimidade ativa. 1. A perda do mandato dos titulares de cargos eletivos do sistema proporcional aplica-se somente aos casos de desfiliação partidária sem justa causa consumados após 27 de março de 2007 (art. 13 da Res.-TSE nº 22.610/2007). 2. Nas situações em que o parlamentar se desfiliou do partido sob cuja legenda foi eleito em data anterior à estabelecida na Resolução TSE nº 22.610/2007, a agremiação não detém legitimidade para requerer a perda do cargo em decorrência de outras desfiliações consumadas após o advento da mencionada Resolução. (Precedente: 28.631, Rel. Min. Caputo Bastos, pendente de publicação). 3. Na espécie, o recorrido se desfiliou do PSDB, partido pelo qual se elegeu, antes da data fixada no art. 13 da Resolução 22.610/2007. A segunda desfiliação partidária, do PFL (atual DEM) para o PMDB, embora efetuada após o marco temporal estabelecido na citada Resolução, não renova para o PSDB o direito de vindicar o cargo por desfiliação sem justa causa. 4. Recurso especial não provido.”

(Ac. de 2.9.2008 no REspe nº 28.628, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido os acórdãos 28.607, de 26.06.2008, rel. Min. Caputo Bastose 2.312, de 5.8.2008, rel. Min. Eros Grau.)

 

“Embargos de declaração. Decisão monocrática. Recebimento. Agravo regimental. Processo. Perda. Cargo eletivo. [...]” NE: “[...] o interesse do partido político consiste na perda do cargo eletivo, não havendo vinculação direta com o resultado do pedido, ainda que o eventual suplente não pertença ao partido requerente. [...]”

(Ac. de 2.9.2008 no AgR-AC nº 2.694, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] Perda de cargo eletivo. [...] Desfiliação partidária sem justa causa. Art. 13 da resolução TSE 22.610/2007. Marco temporal. Desfiliações sucessivas. Partido político. Ilegitimidade ativa. [...] 3. Nas situações em que o parlamentar se desfiliou do partido sob cuja legenda foi eleito em data anterior à estabelecida na Resolução TSE nº 22.610/2007, a agremiação não detém legitimidade para requerer a perda do cargo em decorrência de outras desfiliações consumadas após o advento da mencionada Resolução. (Precedente: 28.631, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 19.08.2008). [...]”

(Ac. de 2.9.2008 no AgR-AC nº 2.361, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido o Ac. nº 28.607, de 26.06.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

“Agravo regimental. Ação cautelar. Eleições 2004. Infidelidade partidária. Partido interessado. Cerceamento de defesa. Inexistência. 1. Partido ao qual a vereadora era filiada quando se elegeu tem interesse processual. Artigo 1º da Resolução TSE n. 22.610/07. 2. O imediato cumprimento da decisão que cassou mandato eletivo não implica em cerceamento de defesa. Artigo 10 da Resolução TSE n. 22.610/07. 3. Agravo desprovido.”

(Ac. de 26.8.2008 no AgR-AC nº 2.569, rel. Min. Eros Grau.)

 

NE: "O agravante [partido político] não possui legitimidade e interesse para questionar sobre quem deva suceder o vereador que perdeu o mandato. Legitimados seriam o autor da ação principal (MPE) ou, eventualmente, o partido que sofreu a diminuição em sua representação com a desfiliação do vereador ora agravante". (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

(Ac. de 21.8.2008 no AgR-AC nº 2.629, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Processo. Perda. Cargo eletivo. Vereador. [...]. 2. O Tribunal tem entendido que o diretório municipal é parte legítima para ajuizar pedido de perda de cargo eletivo em face de vereador. [...]. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Ac. de 21.8.2008 no AgR-AC nº 2.504, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“1. Fidelidade Partidária. Desfiliação sem justa causa. [...] NE: Legitimidade ativa do partido político ao qual é filiado o terceiro suplente que assumirá a vaga, em face do indeferimento do registro do segundo suplente e perda, por desfiliação partidária, do mandato do primeiro suplente que assumiu por renúncia do titular.

(Ac. de 27.3.2008 na Pet nº 2.756, rel. Min. José Delgado.)

 

“Consulta. Indagações. Fidelidade partidária. Partidos e coligações. Direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional. Supremacia individual de cada partido. Legitimidade do partido para pedir a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. Precedentes.”

(Res. nº 22.743, de 18.3.2008, rel. Min. Cezar Peluso.)

 

  • Suplente

 

“[...] Ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária. Primeira desfiliação regular e consumada sem a perda do mandato. Ato jurídico perfeito. Segunda desfiliação. Ilegitimidade ad causam da antiga agremiação ou de qualquer um de seus suplentes. Desprovimento. 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, a desfiliação partidária consumada sob a égide de determinado regime jurídico, reunindo todos os pressupostos para que não seja declarada a perda do mandato eletivo, não revigora para a antiga agremiação ou para qualquer um de seus suplentes o direito de reivindicar o mandato em caso de nova desfiliação. Precedentes [...]”.

(Ac. de 29.4.2014 no AgR-Pet nº 84220, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

"[...] Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Deputado federal. Procedência. 1. Apenas o primeiro suplente do partido detém legitimidade para pleitear a perda do cargo eletivo de parlamentar infiel à agremiação pela qual foi eleito, uma vez que a legitimidade ativa do suplente condiciona-se à possibilidade de sucessão imediata na hipótese da procedência da ação. Precedentes. [...]"

(Ac. de 25.8.2010 na Pet nº 3019, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“Agravo regimental. Pedido. Assistência. Declaração. Justa causa. Desfiliação partidária. Ausência. Legitimidade. Objeto. Litígio. Nova demanda. 1. A relação processual existente no pedido de declaração de justa causa de desfiliação é estabelecida entre o deputado no exercício do mandato e o partido de que deseja se desfiliar, não havendo legitimidade do 1º suplente para ingressar na causa. [...]”

(Ac. de 15.4.2010 no AgR-Pet nº 23156, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Fidelidade partidária. Deputado estadual. Ilegitimidade ativa do terceiro suplente filiado a partido diverso daquele que poderia pleitear a vaga. [...]”

(Ac. de 22.10.2009 no RO nº 2.201, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...] Processo. Perda. Cargo eletivo. Vereador e primeira suplente. Legitimidade. Segundo suplente. [...] 2. A princípio, não se revela plausível a alegação de ilegitimidade do segundo suplente para propor processo de perda de cargo eletivo, já que, na espécie, o referido feito foi ajuizado contra o titular e a 1ª suplente, além do que o art. 2º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007 estabelece essa legitimidade em relação a quem tenha interesse jurídico.  [...]”

(Ac. de 26.6.2008 no AgR-AC nº 2.410, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Desfiliação partidária. Res.-TSE nº 22.610/2007. Ilegitimidade ativa. Ausência. Interesse jurídico. Litisconsorte. Pedido prejudicado. Desprovimento. Caso o partido político não formule pedido de decretação de perda de cargo eletivo, no prazo de trinta dias contados da desfiliação, poderá fazê-lo, em nome próprio, nos próximos trinta dias subseqüentes, quem tenha interesse jurídico. Em se verificando de plano que não foram preenchidas as condições da ação, resta prejudicada a análise de pedido de ingresso na lide como litisconsorte ativo. [...]” NE: “Cabe pontuar que, na qualidade de primeiro suplente da coligação, [...], ante a inércia do partido político em formular o pedido, poderia ter instaurado o processo, conforme o estabelecido na Res.-TSE nº 22.610, mas não o fez. Assim, decaiu do direito”.

(Ac. de 10.4.2008 na AgRgPet nº 2.790, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Consulta. Legitimidade. Suplente. Ajuizamento. Processo. Perda. Mandato eletivo. Cargo proporcional. 1. Conforme dispõe o art. 1º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007, caso o partido político não formule o pedido de decretação de perda de cargo eletivo no prazo de trinta dias contados da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos próximos trinta dias subseqüentes, quem tenha interesse jurídico, detendo essa condição o respectivo suplente. [...]”

(Res. nº 22.669, de 13.12.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

- Litisconsórcio

“Litisconsórcio necessário - fidelidade partidária - nova legenda. O partido para o qual migrou o parlamentar não é litisconsorte necessário, presente a ação formalizada tendo em conta a infidelidade partidária. Inteligência dos artigos 47 e 50 do Código de Processo Civil”.

(Ac. de 11.2.2014 no ED-AgR-Rp nº 169852, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Marco Aurélio.)

 

“Pedido de perda de cargo eletivo. Infidelidade partidária. Decadência. - Decorrido o prazo estipulado na Res.-TSE nº 22.610/2007, sem a citação do partido, que detém a condição de litisconsorte passivo necessário, deve o processo ser julgado extinto, em virtude da decadência [...]”.

(Ac. de 9.10.2012 no AgR-RO nº 102074, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Pedido de perda de cargo eletivo. Citação. Partido. 1. Nos processos de perda de cargo eletivo, o partido - ao qual o parlamentar tenha se filiado - detém a condição de litisconsorte passivo necessário, em conformidade com o art. 4º da Res.-TSE nº 22.610/2007, o qual estabelece que ‘o mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito serão citados para responder no prazo de 5 (cinco) dias, contados do ato da citação’. 2. Conforme já decidido no Recurso Ordinário nº 2.204, ‘decorrido o prazo estipulado na Res.-TSE n° 22.610/2007, sem a citação de litisconsorte passivo necessário, deve o processo ser julgado extinto’" [...].

(Ac. de 18.9.2012 no AgR-Rp nº 169852, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“recurso especial. Ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária. Formação do litisconsórcio passivo. Prazo. Citação. Partido. Interpretação. Art. 1º, § 2º, e art. 4º da resolução 22.610/2007. Provimento. 1. Só há formação do litisconsórcio passivo necessário entre o candidato eleito e o partido ao qual se filiou se a filiação ocorrer dentro do prazo de trinta dias, previsto no art. 1º, § 2º, da Res.-TSE 22.610/2007.  2. Interpretação que afasta a possibilidade de o mandatário tido por infiel se beneficiar com nova filiação consumada somente após o prazo decadencial, afastando-se o controle da Justiça Eleitoral sobre a justa causa para a desfiliação partidária [...]”.

(Ac. de 11.9.2012 no REspe nº 16887, rel. Min. Nancy Andrighi.)

"[...] Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Deputado federal. Procedência. [...] 4. A inclusão de litisconsorte necessário no polo passivo da demanda pode ser feita até o fim do prazo para o ajuizamento da ação, estabelecido no art. 1º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007. [...]"

(Ac. de 25.8.2010 na Pet nº 3019, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“ [...] Pedido de perda de cargo eletivo. Infidelidade partidária. 1. Assumindo o cargo de deputado estadual e estando o interessado, à época, filiado a partido político, o processo eleitoral em que se discuta eventual infidelidade partidária haverá de ser integrado pelo respectivo partido político, sob pena de nulidade. 2. Decorrido o prazo estipulado na Res.-TSE n° 22.610/2007, sem a citação de litisconsorte passivo necessário, deve o processo ser julgado extinto. [...]”

(Ac. de 24.6.2010 no RO nº 2204, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Agravo regimental. Petição. Perda. Mandato eletivo. Infidelidade partidária. Res.-TSE nº 22.610/2007. Ilegitimidade ativa ad causam. Suplente. Coligação partidária. [...] 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o mandato pertence ao partido, e não à coligação, razão pela qual o suplente desta não detém legitimidade ativa ad causam para integrar a lide na qualidade de litisconsorte. [...]”

(Ac. de 11.2.2010 no AgR-Pet nº 26.864, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Cassação de diploma. Captação ilícita de sufrágio. [...] Arguição de ofensa ao preceito veiculado pelo art. 93, IX, da constituição federal, nulidade de julgamento por falta de observância do quórum previsto pelo art. 19, parágrafo único do código eleitoral e litisconsórcio necessário entre candidato e agremiação Política. Preliminares. Afastamento. [...] III - O litisconsórcio necessário entre o candidato e o partido pelo qual concorreu às eleições somente incide na hipótese de pedido de perda de mandato por infidelidade partidária, com a disciplina dada pela Resolução 22.160-TSE. [...]”

(Ac. de 12.11.2009 no RO nº 1.589, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“[...] Desfiliação partidária. Res.-TSE nº 22.610/2007. Ilegitimidade ativa. Ausência. Interesse jurídico. Litisconsorte. Pedido prejudicado. Desprovimento. [...] Em se verificando de plano que não foram preenchidas as condições da ação, resta prejudicada a análise de pedido de ingresso na lide como litisconsorte ativo. [...]”

(Ac. de 10.4.2008 na AgRgPet nº 2.790, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

- Prazo para propositura

“Ação de desfiliação partidária sem justa causa. Vereador. Decisão regional. Procedência. 1. Tendo em vista que os prazos estabelecidos pela Res.-TSE nº 22.610 são de natureza decadencial (Consulta nº 1503, Res.-TSE nº 22.907, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 10.12.2009), aplica-se aos processos de desfiliação partidária a orientação desta Corte Superior no sentido da incidência do art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil a tais prazos desde que  o termo final recaia em dia que não haja expediente normal. 2. A Corte Regional Eleitoral assentou não estar comprovada a grave discriminação pessoal, o constrangimento e o alijamento alegados pelo mandatário agravante, de forma que, para rever tais conclusões, seria necessário o reexame do acervo probatório, providência inviável em sede extraordinária, a teor das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal [...]”.

(Ac. de 30.9.2014 no AgR-REspe nº 39776, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“[...] Infidelidade partidária. Eleições 2008. Término da legislatura. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental prejudicado. 1. Encerrada a legislatura, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial que trata de ação de decretação de perda de mandato eletivo, por infidelidade partidária [...]”

(Ac. de 7.5.2013 no AgR-AI nº 73373, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido oAc de 26.5.2009 no AgR-REspe nº 28812, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Ação de perda de cargo eletivo. Prazo. Termo inicial. - A data a ser considerada como termo inicial do prazo para a propositura de ação de perda de mandato eletivo, previsto no art. 1º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007, é a da primeira comunicação feita ao partido político, e não a realizada perante a Justiça Eleitoral [...]”.

(Ac. de 16.10.2012 no AgR-REspe nº 242755, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


“Recurso ordinário. Infidelidade partidária. Deputado estadual. Ação extemporânea. Desfiliação. Suplente. Partido. Interesse de agir. Ausência. 1. Conta-se da data da posse do suplente no cargo eletivo o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação por infidelidade partidária. Precedente. 2. Falta interesse de agir ao partido na ação de decretação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária em desfavor de suplente que se desligou da agremiação, se tal demanda for ajuizada antes da posse do pretenso infiel. [...].”

(Ac. de 25.5.2010 no RO nº 2.275, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Representação. Fidelidade partidária. Deputado federal. Suplente. Desfillação partidária. Justa causa. Substituição. Licença. Interesse. Decadência. Art. 1º, § 2º. Resolução-TSE n° 22.610/2007. 1. A disciplina da Resolução-TSE 22.610/2007 não é aplicável aos suplentes que se desligam do partido pelo qual foram eleitos, pois estes não exercem mandato eletivo. Tratar-se-ia, portanto, de questão interna corporis. (Cta 1.679/DF, Rel. Min. Arnaldo Versiani, no mesmo sentido, o RO 2.275/RJ, Rel. Min. Marcelo Ribeiro e a RP 1.399/SP, de minha relatoria). 2. Nos casos em que o suplente assume o exercício do mandato em razão de licença, há o dever de fidelidade ao partido pelo qual se disputou as eleições. Em tais hipóteses, os suplentes ostentam a condição de mandatários, de modo que eventual infidelidade partidária não mais se restringe a esfera interna corporis. (Cta. 1.714, de minha relatoria, DJe 24.9.2009). 3. A contagem do prazo de 30 (trinta) dias que a agremiação partidária possui para ajuizar o pedido de decretação de perda de mandato por infidelidade partidária (art. 1º, § 2º da Res.-TSE 22.610/2007) inicia-se com posse para substituição do mandatário. No caso, ocorrida a posse em 12.9.2007 e ajuizada a ação apenas em 4.2.2009, reconhece-se a decadência do direito postulado. [...]”

(Ac. de 2.2.2010 no Pet nº 2.979, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“[...] Ação cautelar. Liminar deferida. Concessão. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Infidelidade partidária. Deputado estadual. Suplente descumprimento. Prazo. Ação. Descumprimento. Plausibilidade das alegações. 1. Em exame preliminar, conclui-se pela plausibilidade da alegação de que foi descumprido o prazo de trinta dias para o ajuizamento da demanda, contado da desfiliação ou da posse efetiva no cargo. [...]”

(Ac. de 6.8.2009 no AgR-AC nº 3.052, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

“Embargos de declaração. Petição. Ação declaratória incidental. [...] Ação de Perda de Mandato Eletivo. Análise. Questão. Impossibilidade da via eleita. [...] 2. Não é possível, por meio de ação declaratória incidental proposta nesta instância, suscitar questão atinente à eventual extemporaneidade de ação de perda do mandato eletivo ajuizada contra o requerente em Tribunal Regional Eleitoral. 3. Essa questão deve ser objeto de análise no próprio processo ou argüida por meio de recurso dirigido a esta Corte Superior. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Ac. de 18.9.2008 no AgR-Pet nº 2.879, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Perda de cargo eletivo. Vereador. Prazo. Ajuizamento. Ministério Público. Intempestividade. Pedido. 1. A Res.-TSE nº 22.610/2007 prevê que aqueles que tenham interesse jurídico e o Ministério Público Eleitoral dispõem do prazo subseqüente de trinta dias, após aquele conferido ao partido de origem, para propor processo de perda de cargo eletivo, a contar da desfiliação ou da entrada em vigor da referida resolução, se a desfiliação lhe for anterior. 2. Não se afigura possível considerar que, extinto processo de perda de cargo eletivo ajuizado pelo partido de origem do parlamentar requerido, possa o Ministério Público, no prazo de trinta dias de ciência de extinção desse feito, promover nova ação. [...]”

(Ac. de 2.9.2008 no AgR-REspe nº 28.638, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

"Consulta. Procedimentos. Resolução-TSE nº 22.610/2007. Pedido. Decretação. Perda. Cargo eletivo. Desfiliação partidária. Prazo. Inobservância. Decadência. Declaração. Justa causa. Âmbito. Partidário. Impossibilidade. Competência. Justiça Eleitoral. Prazos. Regulamentação. Ausência. - São decadenciais os prazos previstos no § 2º do art. 1º da Resolução nº 22.610/2007.”

(Res. nº 22.907, de 19.8.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Recurso especial. Representação fidelidade partidária. Prazo. Ajuizamento. Contagem. Publicação Resolução-TSE nº 22.610/2007. Sistemática. Desprovimento.” NE: Na contagem do prazo para se ajuizar pedido de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, quando a desfiliação partidária tiver ocorrido anteriormente à vigência da Res.-TSE nº 22.610/2007 (art. 13, parágrafo único), inclui-se o dia da publicação da aludida resolução, sendo este considerado o termo inicial, incidindo a ressalva prevista no art. 132 do CC/2002.

(Ac. de 5.6.2008 no REspe nº 28.604, rel. Min. Ari Pargendler.)

 

“[...] Desfiliação partidária. Ministério Público Eleitoral. Contagem do prazo. Data da ciência da desfiliação. Impossibilidade. Res. Tse nº 22.610/2007. Parágrafo único do art. 13. Regra transitória. Art. 1º, §§ 1º e 2º. Prazos decadenciais. Precedente. [...] Os prazos previstos no art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução-TSE nº 22.610/2007, contados da desfiliação partidária, são decadenciais.”

(Ac. de 5.6.2008 no AC nº 2.374, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

 

- Recurso

  • Cabimento

 

“Agravo regimental. Ação de decretação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Decisões interlocutórias. Irrecorribilidade. Art. 11 da Res.-TSE nº 22.610/2007. Não Conhecimento. 1. São irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final, de cujo acórdão cabe o recurso previsto no art. 121, § 4º da Constituição da República (art. 11 da Resolução-TSE nº 22.610/2007). 2. Agravo regimental não conhecido.”

(Ac. de 16.6.2010 no AgR-Pet nº 3.018, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“[...] Cassação. Vereador. Infidelidade partidária. Recurso ordinário. Cabimento. Recurso Especial. [...] Tratando-se de eleição municipal, o recurso cabível é o especial. [...]”

(Ac. de 5.6.2008 no AgR-AC nº 2.347, rel. Min. Marcelo Ribeiro.).

 

“[...] Recurso ordinário recebido como especial. Tempestividade. Infidelidade partidária. Perda de cargo eletivo. Vereadora. [...] Cumpridos os pressupostos de recorribilidade, aplica-se o princípio da fungibilidade para receber o recurso ordinário como especial. [...]”

( Ac. de 3.6.2008 no AgRgMC nº 2.308, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] Recurso ordinário. Decisão regional. Perda de mandato eletivo municipal. Cabimento. Recurso especial. Art. 121, § 4º, IV, da Constituição Federal. [...] 1. Nos termos do art. 121, § 4º, IV, da Constituição Federal, o recurso ordinário dirigido a esta Corte Superior somente é cabível nas hipóteses em que se '[...] anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais'. 2. Em face dessa disposição constitucional, cuidando-se de perda de mandato eletivo municipal, a hipótese cabível é de recurso especial. 3. [...]”

(Ac. de 8.5.2008 no AgRgMC nº 2.323, rel. Min. Caputo Bastos.)

  • Prazo

 

“[...] Recurso ordinário recebido como especial. Tempestividade. Infidelidade partidária. Perda de cargo eletivo. Vereadora. [...] É tempestivo o recurso interposto de acórdão de tribunal regional três dias após a publicação da Res.-TSE nº 22.733/2008, que passou a prever o cabimento de recurso para esta Corte das decisões proferidas em processos de infidelidade partidária. [...]”

(Ac. de 3.6.2008 no AgRgMC nº 2.308, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] 1. Descabe a republicação do acórdão recorrido para fins de interposição do recurso ao e. Tribunal Superior Eleitoral, conforme alteração do art. 11 da Resolução nº 22.610/2007 pela Resolução nº 22.733/2008, tendo em vista que o agravante somente interpôs o recurso em 15.4.2008, quando já esgotado o prazo de 3 (três) dias, contado a partir da data da publicação da alteração da cogitada resolução. 2. Agravo regimental desprovido.”

(Ac. de 8.5.2008 no AgRgMC nº 2.326, rel. Min. Felix Fischer.)

  • Prejudicialidade

“[...] Prejudicialidade. Perda de mandato eletivo. Infidelidade partidária. Término. Legislatura. 1. Fica prejudicado, pela perda de objeto, recurso ordinário que trata de ação de decretação de perda de mandato eletivo, após o término da legislatura. [...]”

(Ac. de 21.5.2009 no AgR-RO nº 2.269, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

- Tutela antecipada

“Mandado de segurança. Pedido de liminar. Processo de perda de cargo eletivo. Resolução-TSE nº 22.610/2007. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Necessidade do contraditório e da ampla defesa. Excepcionalidade configurada. Liminar deferida. 1. Não cabe no procedimento veiculado pela Res.-TSE 22.610/2007 a antecipação dos efeitos da tutela. A celeridade processual, inerente aos feitos eleitorais, já está contemplada nos processos regidos pela resolução em foco, pois, além da preferência a eles conferida, hão de ser processados e julgados no prazo de 60 dias. Sem falar que ‘são irrecorríveis as decisões interlocutórias do relator’ (art. 11 da resolução). 2. É prematuro antecipar os efeitos da tutela quando o parlamentar nem sequer apresentou as razões pelas quais se desfiliou da agremiação partidária. Economia e celeridade processual não têm a força de aniquilar a garantia do devido processo legal. 3. Incumbe ao tribunal decretar ou não a perda do cargo, quando do julgamento de mérito, assegurados a ampla defesa e o contraditório. 4. Liminar deferida.”

(Ac. de 27.11.2007 no MS nº 3.671, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)