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Desfiliação partidária

    • Generalidades

      “Consulta. Mudança partidária. Resolução 22.610/2007. Retorno a partido. Aplicabilidade. Consulta conhecida. I - As mudanças partidárias ocorridas a partir de 27/3/2007, ainda que se trate de retorno à agremiação partidária pela qual o agente político tenha sido eleito, estão sujeitas às regras estabelecidas pela Resolução 22.610/2007. II - Consulta conhecida.”

      (Res. nº 23.182, de 3.12.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] Recurso ordinário. Fidelidade partidária. Deputado estadual. Perda de cargo eletivo. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. [...] 5. Não incide sobre o instituto da fidelidade partidária, disciplinado pela Res.-TSE nº 22.610/2007, o disposto no art. 55 da Constituição Federal, que estabelece a perda de mandato como sanção por ato ilícito, o que não ocorre com o ato de desfiliação partidária (Consulta-TSE nº 1.398). [...]”

      (Ac. de 19.11.2009 no ED-RO nº 1.761, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Consulta. Deputado federal. Suplente no exercício de mandato eletivo. Transferência de partido. Aplicação da resolução-TSE nº 22.610/2007. 1.   Aplica-se a disciplina prevista na Resolução-TSE nº 22.610/2007 aos casos em que suplente, no exercício de mandato eletivo, proporcional ou majoritário, mudar de partido sem justa causa. [...]”

      (Res. nº 23.149, de 24.9.2009, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “Consulta. Fidelidade partidária. Detentor de cargo eletivo. Mudança de partido. Consequências. Resolução-TSE nº 22.610/2007. Acordos ou deliberações de qualquer esfera partidária não tem o condão de afastar as consequências impostas pela Resolução-TSE nº 22.610/2007, considerando a pluralidade de interessados habilitados a ingressar com o pedido de decretação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.”

      (Res. nº 23.148, de 24.9.2009, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “[...] Fidelidade partidária. Res.-TSE nº 22.610/2007. Ocupante de cargo eletivo. Mudança de partido pelo qual o candidato não se elegeu. Possibilidade. [...]” NE: "[...] o ocupante do cargo eletivo se desfiliou do partido pelo qual foi eleito antes de 27 de março de 2007, marco temporal previsto no art. 13 da Res.-TSE nº 22.610/2007, e, após a mencionada data, migrou para um terceiro partido [...]. A desfiliação a partir de um partido diverso daquele pelo qual o mandatário foi eleito não caracteriza infidelidade partidária. [...]”

      (Res. nº 23.079, de 9.6.2009, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Recurso ordinário. Prejudicialidade. Perda de mandato eletivo. Infidelidade partidária. Término. Legislatura. 1. Fica prejudicado, pela perda de objeto, recurso ordinário que trata de ação de decretação de perda de mandato eletivo, após o término da legislatura. [...]

      (Ac. de 21.5.2009 no AgR-RO nº 2.269, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Pedido de decretação de perda de mandato eletivo de deputado federal. Infidelidade partidária. Retorno ao partido. Interesse de agir. Suplente. Ausência. [...] 1. Não há se falar em infidelidade partidária por desfiliação sem justa causa se o deputado dito infiel foi aceito de volta na agremiação. 2. Sendo o mandato do partido, nos termos de reiterada jurisprudência, e não havendo prejuízo advindo da conduta do parlamentar, já que a vaga permanece com a agremiação, não se pode, nesse contexto, vislumbrar interesse jurídico do suplente em reivindicar a vaga que não lhe pertence. [...]”

      (Ac. de 23.4.2009 no AgR-Pet nº 2.778, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

      “[...] Perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. [...] A expressiva votação obtida por parlamentar, que logrou votos superiores ao quociente eleitoral, não o exclui da regra de fidelidade partidária. [...]”

      (Ac. de 12.3.2009 no Pet nº 2.766, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Embargos de declaração. Petição. Ação declaratória incidental. [...] Ação de Perda de Mandato Eletivo. Análise. Questão. Impossibilidade da via eleita. [...] 2. Não é possível, por meio de ação declaratória incidental proposta nesta instância, suscitar questão atinente à eventual extemporaneidade de ação de perda do mandato eletivo ajuizada contra o requerente em Tribunal Regional Eleitoral. 3. Essa questão deve ser objeto de análise no próprio processo ou argüida por meio de recurso dirigido a esta Corte Superior. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 18.9.2008 no AgR-Pet nº 2.879, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      "[...] os suplentes pertencentes à mesma coligação podem ocupar o seu lugar [do vereador cassado], ainda que não sejam do mesmo partido. Além disso, não existe previsão legal para afastar condenação a perda de mandato em razão da situação alegada - inviabilidade do funcionamento da Câmara Municipal pela ausência de suplente para ocupar a vaga do autor". NE: (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 26.8.2008 no AgR-AC nº 2.531, rel. Min. Eros Grau.)

       

      “[...] 1. Inexistência. Conflitos, perseguições, mudança programa partidário. Perda. Posse mandato. Titular. Cargo eletivo proporcional. Filiação partido a. Desfiliação. Legenda. Processo eleitoral. Filiação outro partido. Mesma coligação. 2. Inexistência. Conflitos, perseguições, mudança programa partidário partido político. Garantia. Coligação. Vagas 1o e 2o suplentes. Hipótese. Desfiliação. 1o suplente. Ingresso. Legenda. Mesma coligação. Perda direito. Primeira suplência. 1. O titular que, sem justa causa, se desfiliar da agremiação que compôs a coligação pela qual foi eleito, ainda que para ingressar em partido componente dessa coligação, fica sujeito à perda do mandato. [...]”

      (Res. no 22.817, de 3.6.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Processo. Perda de cargo eletivo. Vereador. Preterição. 1ª suplente. Assunção. Vaga. Determinação. Posse. Segundo suplente. Agremiação. Deferimento. Liminar. Ofensa. Princípio. Devido processo legal. 1. Se a impetrante foi eleita por determinada agremiação partidária e era, de acordo com a lista nominal de votação, a 1ª suplente daquele mesmo partido, afigura-se, em juízo preliminar, evidenciado o seu direito líquido e certo de ser chamada a ocupar o cargo de vereador, se decretada a perda de mandato do titular pelo Tribunal Regional Eleitoral. 2. Assim, não se vislumbra possível que a Corte de origem, em processo de perda de cargo eletivo, determine a posse do segundo suplente, preterindo a impetrante na assunção da vaga, considerando que esta jamais integrou a relação processual, na qual se pediu a perda de mandato, por infidelidade partidária. 3. Hipótese em que, a princípio, se evidencia a violação ao princípio do devido processo legal, recomendando-se, portanto, o deferimento da liminar para assegurar a posse da primeira suplente da agremiação. [...]”

      (Ac. de 8.5.2008 no AgRgMS nº 3.736, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Fidelidade partidária. Deputado federal. Art. 1o, § 1o da Res.-TSE no 22.610/2007. Desigualdade. Distribuição. Recursos financeiros. Campanha eleitoral. Extinção. Órgão partidário. Prejuízo. Liderança. Grave discriminação. Caracterização. Justa causa. Desfiliação partidária. [...] Caracterização de grave discriminação pessoal, evidenciada pela prova dos autos, de modo a prejudicar a liderança política exercida pelo requerente em município que constituía sua base eleitoral. Flagrante desproporcionalidade na distribuição de recursos, pelo partido, para a campanha eleitoral, de modo a prejudicar o requerente, candidato à reeleição e político de tradição no estado. Reconhecimento de existência de justa causa para a desfiliação partidária.”

      (Ac. de 17.4.2008 na Pet nos 2.754 e 2.755, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Res.-TSE no 22.610/2007. Disciplina. Processo. Perda de mandato eletivo. Alegação. Ilegalidade. Improcedência. Precedente. 1. Conforme já decidido pelo Tribunal no Agravo Regimental no Mandado de Segurança no 3.668, relator Ministro Arnaldo Versiani, de 20.11.2007, não há falar em ilegalidade da Res.-TSE no 22.610/2007, que disciplinou os processos de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. 2. Esta Corte superior, ao editar essa resolução, apenas deu cumprimento ao que decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604. [...]”

      (Ac. de 27.3.2008 no AgRgMS no 3.713, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 20.11.2007 no AgRgMS no 3.668, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “1. Fidelidade Partidária. Desfiliação sem justa causa. Procedência do Pedido. 2. Divergência entre filiados partidários no sentido de ser alcançada projeção política não constitui justa causa para desfiliação. 3. As causas determinantes da justa causa para a desfiliação estão previstas no art. 1o, § 1o, da Res. no 22.610/2007. 4. O requerido não demonstrou grave discriminação pessoal a motivar o ato de desfiliação. 5. Pedido procedente.

      (Ac. de 27.3.2008 na Pet no 2.756, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Desfiliação partidária. Requerimento de desfiliação partidária protocolado na Justiça Eleitoral antes de 28 de março de 2007. Ausência do pressuposto fáctico previsto no art. 13 da Res.-TSE no 22.610/2007.”

      (Res. no 22.703, de 19.2.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “Processo de perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. Senador da República. Art. 13 da Resolução no 22.610/2007. Processo extinto. 1. É juridicamente impossível o pedido de perda de cargo eletivo, por desfiliação partidária sem justa causa, que não atenda o comando do art. 13 da Res.-TSE no 22.610/2007. 2. Processo extinto.”

      (Res. no 22.686, de 18.12.2007, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “[...] Processo. Perda. Mandato eletivo. Cargo proporcional. [...]. 2. Conforme dispõe o art. 13 da Res.-TSE no 22.610/2007, é esta aplicável às desfiliações consumadas após 27 de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, não sendo, portanto, possível o partido político requerer a perda de cargo eletivo de parlamentar que se desfilou antes dessa data.”

      (Res. no 22.669, de 13.12.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Consulta. Desfiliação partidária. 1. Conforme dispõe o art. 13 da Res.-TSE no 22.610/2007, é esta aplicável às desfiliações consumadas após 27 de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário. 2. O art. 1o da Res.-TSE no 22.610/2007, estabelece que ‘o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa’. No entanto, prevê, como hipótese de justa causa, no respectivo § 1o, a incorporação ou fusão do partido (inciso I).”

      (Res. no 22.619, de 6.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Consulta. Mandato. Cargo majoritário. Partido. Resposta afirmativa.” NE: Preservação, pelos partidos políticos, do direito à vaga obtida pelo sistema majoritário na hipótese de pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito para agremiação partidária diversa.

      (Res. no 22.600, de 16.10.2007, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “Consulta. Detentor. Cargo eletivo proporcional. Transferência. Partido integrante da coligação. Mandato. Perda. 1. A formação de coligação constitui faculdade atribuída aos partidos políticos para a disputa do pleito, conforme prevê o art. 6o, caput, da Lei no 9.504/97, tendo a sua existência caráter temporário e restrita ao processo eleitoral. 2. Conforme já assentado pelo Tribunal, o mandato pertence ao partido e, em tese, estará sujeito à sua perda o parlamentar que mudar de agremiação partidária, ainda que para legenda integrante da mesma coligação pela qual foi eleito. [...]”

      (Res. no 22.580, de  30.8.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Consulta. Parlamentar que ingressa em novo partido. Perda do mandato. 1. O mandato é do partido e, em tese, o parlamentar o perde ao ingressar em novo partido. 2. Consulta respondida positivamente, nos termos do voto.”

      (Res. no 22.563, de  1o.8.2007, rel. Min. José Delgado.)

    • Constitucionalidade ou legalidade da Res.-TSE nº 22.610/2007

      "[...] Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. [...]   3. A Res.-TSE nº 22.610/2007 é constitucional. Precedentes do STF. [...] "

      (Ac. de 25.8.2010 na Pet nº 3019, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “Agravo regimental. Medida cautelar. Fidelidade partidária. Deputado estadual. Ausência. Fumus boni juris. Constitucionalidade. Res.-TSE nº 22.610/2007. [...]. Justa causa. Desfiliação partidária. Descaracterização. - Não há falar em inconstitucionalidade da Resolução-TSE nº 22.610/2007, que regulamentou os processos de perda de mandato eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. - Ao editar essa resolução, esta Corte apenas deu cumprimento ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604. [...]”

      (Ac. de 11.10.2008 no AgR-AC nº 2.424, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Mandado de Segurança. Decisão regional. Processo. Perda de cargo eletivo. Constitucionalidade. Res.-TSE nº 22.610. 1. O Tribunal Superior Eleitoral já assentou que a edição da Res.-TSE nº 22.610 ocorreu no exercício de seu poder regulamentar, dando cumprimento ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.404, orientação reafirmada no julgamento da Consulta nº 1.587. 2. Desse modo, é de ser reformada a decisão regional que, em processo de perda de cargo eletivo, reconheceu a inconstitucionalidade da referida resolução, devendo a Corte de origem, afastada essa questão,  prosseguir no julgamento do feito como entender de direito. Concessão da segurança.”

      (Ac. de 2.9.2008 no MS nº 3.756, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Processo. Perda. Cargo eletivo. Vereador. 1. No recente julgamento da Consulta nº 1.587, concluído em 5.8.2008, esta Corte, por maioria, reafirmou a constitucionalidade da Res.-TSE nº 22.610/2007, embora se reconheça que a questão esteja submetida ao exame do egrégio Supremo Tribunal Federal, em face do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade. [...]”

      (Ac. de 21.8.2008 no AgR-AC nº 2.504, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

        

      “Embargos de declaração. Processo de perda de mandato eletivo. Res.-TSE nº 22.610/2007. Alegação de inconstitucionalidade. Improcedência. Devido processo legal. Violação. Não-demonstração. Ausência de prejuízo. [...] 1. Não é de se reconhecer inconstitucional a Resolução nº 22.610/2007, porquanto editada em observância à determinação do c. Supremo Tribunal Federal ao julgar os MS nos 26.602, 26.603 e 26.604. 2. Nesse contexto, eventual declaração de inconstitucionalidade da referida resolução pelo c. TSE importa, de forma indireta, desrespeitar a determinação do Excelso Pretório. [...]”

      (Ac. de 19.8.2008 no EDclPet nº 2.756, rel. Min. Felix Fischer.)

       

       “[...] Res.-TSE nº 22.610/2007. Disciplina. Processo. Perda de mandato eletivo. Alegação. Ilegalidade. Improcedência. Precedente. 1. Conforme já decidido pelo Tribunal no Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 3.668, relator Ministro Arnaldo Versiani, de 20.11.2007, não há falar em ilegalidade da Res.-TSE nº 22.610/2007, que disciplinou os processos de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. 2. Esta Corte Superior, ao editar essa resolução, apenas deu cumprimento ao que decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604. [...]”

      (Ac. de 27.3.2008 no AgRgMS nº 3.713, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 20.11.2007 no AgRgMS nº 3.668, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

    • Data-limite para aplicação da Res.-TSE nº 22.610/2007

      “Agravo regimental. Ação cautelar. Fidelidade partidária. [...] 1. Na espécie, a decisão agravada concedeu a liminar pleiteada pelo autor, sob os seguintes fundamentos: a) é possível extrair, das discussões ocorridas na Sessão Plenária de 20.5.2008, referentes ao mérito das Petições nos 2768, 2785 e 2792, todas da relatoria do e. Min. Joaquim Barbosa, que o c. TSE, pelo menos obter dictum, considerou não infiel o agente político que se desfiliou do seu partido originário antes de 27.3.2008, data estipulada pelo c. STF no julgamento dos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604, e tenha, posteriormente a essa data, migrado novamente para um terceiro partido; b) a fim de se evitar a alternância de poder, é de bom alvitre que se suspendam os efeitos do v. acórdão recorrido até o julgamento final de mérito do recurso especial já admitido. [...]”

      (Ac. de 1º.8.2008 no AgR-AC nº 2.438, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      "Perda de cargo eletivo. Fidelidade partidária. Res.-TSE nº 22.610/2007. Decisão regional. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso especial. Desfiliação posterior a 27.3.2007. Partido diverso daquele pelo qual o candidato se elegeu. Impossibilidade. Reivindicação. Cargo. Suplente. Agremiação pela qual concorreu. 1. A questão relativa à infidelidade partidária no que tange aos cargos proporcionais e majoritários - objeto das Consultas nos 1.398 e 1.407 - foi respondida pelo Tribunal, tendo em vista a relação entre o representante eleito, o partido pelo qual se elegeu e o eleitor. 2. Hipótese em que não há como se discutir, em processo regulado pela Res.-TSE nº 22.610/2007, eventual migração de parlamentar, após 27.3.2007, de partido pelo qual não se elegeu. 3. Essa mudança de agremiação partidária, aliás, não renova ao partido de origem, nem mesmo ao seu suplente, a possibilidade de reivindicar a respectiva vaga.  Recurso especial a que se nega provimento." NE: Trata-se de caso no qual vereadores se desfiliaram do partido político de origem (pelo qual foram eleitos) antes da data-limite fixada pelo STF (27.3.2007) e, posteriormente, realizaram uma segunda desfiliação partidária após essa data. Concluiu-se pela impossibilidade jurídica do pedido, pela ilegitimidade ativa do partido político originário e pela inadmissibilidade de renovação do prazo para se requerer o mandato eletivo por ocasião do segundo desligamento.

      (Ac. de 26.6.2008 no REspe nº 28.607, rel. Min. Caputo Bastos.)

        

      “Desfiliação partidária. Requerimento de desfiliação partidária protocolado na Justiça Eleitoral antes de 28 de março de 2007. Ausência do pressuposto fáctico previsto no artigo 13 da Res.-TSE nº 22.610/2007.”

      (Res. nº 22.703, de 19.2.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “Processo de perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. Senador da República. Art. 13 da Resolução nº 22.610/07. Processo extinto. 1. É juridicamente impossível o pedido de perda de cargo eletivo, por desfiliação partidária sem justa causa, que não atenda o comando do art. 13 da Res.-TSE nº 22.610/2007. 2. Processo extinto.”

      (Res. nº 22.686, de 18.12.2007, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “[...] Processo. Perda. Mandato eletivo. Cargo proporcional. [...]. 2. Conforme dispõe o art. 13 da Res.-TSE nº 22.610/2007, é esta aplicável às desfiliações consumadas após 27 de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, não sendo, portanto, possível o partido político requerer a perda de cargo eletivo de parlamentar que se desfilou antes dessa data.”

      (Res. nº 22.669, de 13.12.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

        

      “Consulta. Desfiliação partidária. 1. Conforme dispõe o art. 13 da Res.-TSE nº 22.610/2007, é esta aplicável às desfiliações consumadas após 27 de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário. [...]”

      (Res. nº 22.619, de 6.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    • Expulsão de partido político

      “Resolução TSE nº 22.610, de 2007. Pedido de perda de mandato eletivo. Expulso do Partido da República em 31 de janeiro de 2007, o requerido podia filiar-se a qualquer outro partido político - ainda mais que à época sequer estavam em vigor as restrições impostas pela Resolução TSE nº 22.610, de 2007. Improcedência do pedido.”

      (Res. nº 22.862, de 19.6.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

    • Justa causa para desfiliação partidária

      - Generalidades

       

      “Embargos de declaração. Ação de justificação de desfiliação partidária. [...] 1. O v. acórdão embargado examinou todas as questões pertinentes à ação, concluindo pela ausência de justa causa para a desfiliação partidária do embargante. No caso, a alegação de inconstitucionalidade da Res.-TSE nº 22.610/2007, além de improcedente, seria prejudicial ao embargante, porquanto a presente ação foi proposta justamente com fundamento no art. 1º, § 3º, da mencionada Resolução. [...] 3. Embargos de declaração rejeitados.”

      (Ac. de 28.9.2010 no ED-Pet nº 3001, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      "[...] Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Deputado federal. Procedência. [...]  5. Considera-se criado o novo partido, para fins do disposto no art. 1º, § 1º, II, da Res.TSE nº 22.610/2007, com o registro do estatuto partidário no Tribunal Superior Eleitoral, momento a partir do qual é possível a filiação ao novo partido. O registro do Cartório de Registro Civil não impede que o parlamentar continue filiado ao partido de origem, pois se trata de etapa intermediária para a constituição definitiva da nova agremiação. 6. No processo de perda de cargo eletivo por desfiliação sem justa causa, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo do ilícito (a desfiliação partidária), recaindo sobre aquele que se desfiliou do partido político o ônus de demonstrar a ocorrência do fato extintivo (ocorrência de justa causa), nos termos do art. 333, I e II do Código de Processo Civil. 7. A mera instauração de procedimento administrativo para averiguar eventual descumprimento de normas partidárias, por si só, não configura grave discriminação pessoal, porquanto se cuida de meio investigativo usualmente aceito. Caso contrário, consistiria até uma inibição absurda a qualquer espécie de apuração de eventual irregularidade. 8. A mudança substancial do programa partidário também não foi evidenciada, porquanto a alteração de posicionamento do partido em relação a matéria polêmica dentro da própria agremiação não constitui, isoladamente, justa causa para desfiliação partidária. 9. Pedido julgado procedente."

      (Ac. de 25.8.2010 na Pet nº 3019, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “Eleições 2004. Agravo regimental. Recurso especial. Prejudicialidade. Perda de mandato eletivo. Infidelidade partidária término. Legislatura. 1. Fica prejudicado, pela perda de objeto, recurso especial que trata de ação de decretação de perda de mandato eletivo, após o término da legislatura. [...] NE: "No que diz respeito à alegação de que a ação de decretação de perda de mandato eletivo tem caráter dúplice, visando, também, a declaração de existência ou inexistência de justa causa para desfiliação, não se sustentam os argumentos apresentados. Com efeito, o reconhecimento da existência ou não de justa causa serve à procedência ou improcedência do pedido de decretação da perda do mandato ou, ainda, para possibilitar a desfiliação partidária, que só aproveitaria ao demandado."

      (Ac. de 26.5.2009 no AgR-REspe nº 28.812, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Fidelidade partidária. Resolução-TSE nº 22.610/2007. Justa causa. [...] Não configura hipótese de cancelamento de filiação partidária o simples ajuizamento de pedido com vistas ao reconhecimento de justa causa para desfiliação partidária futura, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução-TSE nº 22.610/2007. [...]”

      (Res. nº 23.035, de 7.4.2009, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] A modificação da posição do partido em relação a tema de grande relevância configura justa causa para a migração partidária de filiado. [...]”

      (Ac. de 12.3.2009 no Pet nº 2.773, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Desfiliação partidária. Justa causa. [...] Se o próprio partido determina o desligamento do filiado sob pena de submetê-lo a procedimento de expulsão, como ocorreu no presente caso, é evidente a justa causa para a desfiliação partidária. [...]”

      (Ac. de 25.11.2008 no AgR-REspe nº 28.854, rel. Min. Felix Fischer.)


       

      “[...] Fidelidade partidária. Concessão de efeito suspensivo até o trânsito em julgado do recurso especial. Impossibilidade. Justa causa não vislumbrada. [...] 1. Em exame perfunctório, o fato tido pelo ora agravante como justificador de sua desfiliação, qual seja, sobrevivência política, não se enquadra sequer em tese nas hipóteses previstas no art. 1º, § 1º, da Resolução-TSE nº 22.610/2007, já que não configura incorporação ou fusão de partido, criação de novo partido político, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou mesmo grave discriminação pessoal. 2. A mera divergência entre filiados com propósito de ser alcançada projeção política não constitui justa causa para a desfiliação (Pet. 2.756/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 5.5.2008). [...]”

      (Ac. de 25.11.2008 no AgR-AC nº 2.838, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “Agravo regimental. Medida cautelar. Fidelidade partidária. Deputado estadual. Ausência. Fumus boni juris. [...]. Justa causa. Desfiliação partidária. Descaracterização. [...] - Eventual resistência interna a futura pretensão de concorrer à prefeitura ou a intenção de viabilizar essa candidatura em outra sigla não caracteriza justa causa para a desfiliação partidária, pois a disputa e a divergência interna fazem parte da vida partidária. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 11.10.2008 no AgR-AC nº 2.424, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


       

      - Concordância do partido político de origem


       

      “Perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. Justa causa. [...] 3. A Corte de origem, no exame do contexto fático-probatório, asseverou que o órgão municipal do partido autorizou o parlamentar a filiar-se a outra legenda, anuindo com a saída dele da agremiação, razão pela qual foi reconhecida a justa causa, bem como assentou que não poderia o diretório regional rever essa posição em prejuízo do candidato que agiu com comprovada boa-fé. 4. A decisão regional está em consonância com entendimento do Tribunal no sentido de que autorizada a desfiliação pelo próprio partido político, de forma justificada, não há falar em ato de infidelidade partidária. [...]”

      (Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 1600094, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


      “[...] Ação cautelar. Processo. Perda. Cargo eletivo. Vereador. Decisão regional. Procedência. Recurso especial. Pendência. Juízo de admissibilidade. Liminar. Concessão. Possibilidade. Precedentes. Matéria de fundo. Questão. Relevância. [...]. 2. No julgamento da Petição nº 2.797, relator Ministro Gerardo Grossi, de 21.2.2008, o Tribunal entendeu que, ‘havendo consonância do Partido quanto à existência de fatos que justifiquem a desfiliação partidária, não há razão para não declarar a existência de justa causa’ . 3. Assim, demonstra-se relevante a questão averiguada no caso em exame, pois, autorizada a desfiliação pelo próprio partido político, não há falar em ato de infidelidade partidária a ensejar a pretendida perda de cargo eletivo. 4. Em juízo preliminar, reconhecida a plausibilidade do direito postulado, deve ser dada prevalência ao exercício do mandato pelo eleito até que este Tribunal julgue o recurso. [...]”

      (Ac. de 5.8.2008 no AgR-AC nº 2.556, rel. Min. Caputo Bastos.)


       

      “Petição. Justificação de desfiliação partidária. Resolução-TSE nº 22.610. Declaração de existência de justa causa. Concordância da agremiação. Provimento do pedido. Havendo consonância do Partido quanto à existência de fatos que justifiquem a desfiliação partidária, não há razão para não declarar a existência de justa causa. Pedido julgado procedente, para declarar a existência de justa causa para a desfiliação do Partido.”

      (Res. nº 22.705, de 21.2.2008, rel. Min. Gerardo Grossi.)


       

      - Fusão ou incorporação de partidos

       

      “[...] Fidelidade partidária. Inexistência de justa causa. Fato ocorrido há mais de dez meses. Recurso provido. 1.  Para o reconhecimento das hipóteses previstas na Resolução 22.610/2006-TSE deve haver um prazo razoável entre o fato e o pedido de reconhecimento da justa causa. 2.  Fusão partidária ocorrida há mais de dez meses do pedido de declaração de justa causa impossibilita seu deferimento por não configurar prazo razoável. [...]”

      (Ac. de 22.10.2009 no RO nº 2.352, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “Agravo regimental. Mandado de segurança. Fidelidade partidária. Fumus boni iuris. Inexistência. Provimento negado. 1. Passados mais de nove meses entre a fusão partidária e a desfiliação do agravante, não há, prima facie, plausibilidade jurídica em se alegar a justa causa prevista no art. 1º, § 1º, I, da Res.-TSE nº 22.610/2007. 2. "A Corte se manifestou no sentido de que não se justifica a desfiliação de titular de cargo eletivo, quando decorrido lapso temporal considerável entre o fato e as hipóteses de incorporação e fusão partidárias, constantes da Res.-TSE nº 22.610/2007, tendo em vista a produção de efeitos jurídicos pelo decurso do tempo" [...] 5. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 16.9.2008 no AgR-MS nº 3.836, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o acórdão n° 2.380, de 7.8.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “Agravo regimental. Ação cautelar. Negativa de seguimento. Infidelidade partidária. Perda do cargo eletivo. Vereador. Ausência de justa causa. [...] 3. A justa causa para a desfiliação, de que trata o art. 1º, § 1º, I, da Res.-TSE nº 22.610/2007, só se aplica aos filiados que tenham se desligado do partido incorporado (Cta nº 1.587). 4. O afastamento imediato do cargo decorre do disposto no art. 10 da Res.-TSE nº 22.610/2007. [...]”

      (Ac. de 2.9.2008 no AgR-AC nº 2.685, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Consulta. Fidelidade partidária. Incorporação de partido. Desfiliação. Partido incorporador. Justa causa. Não-caracterização. 1. A permissão para se desfiliar de partido político em caso de incorporação, levando o parlamentar o mandato (art. 1º, § 1º, inciso I, da Resolução nº 22.610/2007), só se justifica quando ele pertença ao partido político incorporado, e não ao incorporador. 2. Tal conclusão não impede que o parlamentar desfilie-se do partido em razão de alteração substancial ou de desvio reiterado do programa, porém, o fundamento para tanto será o inciso III do § 1º do art. 1º da Resolução no 22.610/2007 e não o que dispõe o inciso I do mesmo dispositivo. 3. Consulta conhecida e respondida negativamente.”

      (Res. nº 22.885, de 5.8.2008, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “Petição. Mandatário. Res. TSE. 22.610/2007. Desfiliação partidária. Incorporação de partido. Desfiliação. Justa causa. Demonstrada. Pedido que se julga procedente. NE: ‘Vê-se, portanto, inexistir necessidade de dilação probatória, a justa causa está comprovada pela anuência do partido interessado [...]. Os documentos de desfiliação datam de 1º.6.2007. Anteriores, portanto, ao trânsito em julgado do recurso de petição que deferiu a incorporação do PAN ao PTB.’” (fls. 6/7).

      (Ac. de 20.5.2008 no Pet nº 2.768, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “Consulta. Desfiliação partidária. [...] 2. O art. 1º da Res.-TSE nº 22.610/2007, estabelece que ‘o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa’. No entanto, prevê, como hipótese de justa causa, no respectivo § 1º, a incorporação ou fusão do partido (inciso I).”

      (Res. nº 22.619, de 6.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      - Grave discriminação pessoal


       

      “Agravo regimental. Ação cautelar. Ação de perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. 1. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a eventual resistência do partido à futura pretensão de o filiado concorrer a cargo eletivo ou a intenção de viabilizar essa candidatura por outra agremiação não caracterizam justa causa para a desfiliação partidária, pois a disputa e a divergência interna fazem parte da vida partidária. 2. Para o reconhecimento das hipóteses previstas na Res.-TSE nº 22.610/2006, deve haver prazo razoável entre o fato e o pedido de reconhecimento da justa causa. [...]”

      (Ac. de 7.10.2010 no AgR-AC nº 198464, rel. Min. Arnaldo Versiani).

       

       

      “Ação declaratória de existência de justa causa. Desfiliação partidária. A correspondência enviada pela presidência de diretório regional a parlamentar evidencia o clima de animosidade existente entre as partes, a configurar grave discriminação pessoal apta para justificar a saída da legenda, o que é ainda reforçado pela sugestão do próprio partido de que se efetive a respectiva desfiliação. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 24.6.2010 no AgR-RO nº 2.371, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Fidelidade partidária. Deputado estadual. Grave discriminação pessoal reconhecida pelo Tribunal de origem. [...].” NE: “[...] O Tribunal [TRE], com base nos elementos constantes dos autos, verificou duas circunstâncias que autorizavam a desfiliação do parlamentar. Ele exonerou de cargos de confiança pessoas que a presidente do partido havia indicado. Ela, como presidente regional do partido, começou a fazer forte pressão para ele nomear; se não o fizesse, sofreria conseqüências. [...]”

      (Ac. de 2.9.2008 no MS nº 3.727, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      NE: "os fatos reconhecidos pelo tribunal local, à vista da prova, constituem premissa inalterável no julgamento do recurso especial. No caso, não mais que um desentendimento pessoal, sem força para caracterizar a 'justa causa'" por grave discriminação pessoal. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 7.8.2008 no AgR-AC nº 2.417, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “[...] Desfiliação partidária. Justa causa. Grave discriminação pessoal. [...] 2.   Embora a grave discriminação pessoal, a que se refere o inciso IV, do § 1º, da Res.-TSE nº 22.610/2007, possa, em regra, estar relacionada a aspectos partidários, não se pode excluir outros aspectos do conceito de justa causa para a desfiliação, inclusive os essencialmente pessoais, o que envolve, até mesmo, questões de nítida natureza subjetiva. 3.   Hipótese em que a permanência do deputado no partido pelo qual se elegeu se tornou impraticável, ante a sucessão de fatos que revelaram o abandono e a falta de apoio ao parlamentar, configurando, portanto, grave discriminação pessoal, apta a ensejar justa causa para a migração partidária. [...]”

      (Ac. de 12.3.2009 no Pet nº 2.766, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Justa causa. Grave discriminação pessoal. - Os fatos vivenciados pelo parlamentar comprovam ter sido ele discriminado pela agremiação a qual se elegeu, vindo a sofrer as respectivas consequências, tais como a falta de espaço e representatividade a ele imposta na legenda, o que enseja a justa causa para a desfiliação. [...]”

      (Ac. de 10.3.2009 no Pet nº 2.759, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Fidelidade partidária. Deputado federal. Art. 1º, § 1º da Res.-TSE nº 22.610/2007. Desigualdade. Distribuição. Recursos financeiros. Campanha eleitoral. Extinção. Órgão partidário. Prejuízo. Liderança. Grave discriminação. Caracterização. Justa causa. Desfiliação partidária. [...] Caracterização de grave discriminação pessoal, evidenciada pela prova dos autos, de modo a prejudicar a liderança política exercida pelo requerente em município que constituía sua base eleitoral. Flagrante desproporcionalidade na distribuição de recursos, pelo partido, para a campanha eleitoral, de modo a prejudicar o requerente, candidato à reeleição e político de tradição no Estado. Reconhecimento de existência de justa causa para a desfiliação partidária.”

      (Ac. de 17.4.2008 na Pet nos 2.754 e 2.755, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “1. Fidelidade Partidária. Desfiliação sem justa causa. Procedência do Pedido. 2. Divergência entre filiados partidários no sentido de ser alcançada projeção política não constitui justa causa para desfiliação. 3. As causas determinantes da justa causa para a desfiliação estão previstas no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 22.610/2007. 4. O requerido não demonstrou grave discriminação pessoal a motivar o ato de desfiliação. 5. Pedido procedente.

      (Ac. de 27.3.2008 na Pet nº 2.756, rel. Min. José Delgado.)

    • Processo de perda de mandato e de justificação de desfiliação partidária

      - Alegações finais

       

      “Embargos de declaração. Processo de perda de mandato eletivo. [...] Devido processo legal. Violação. Não-demonstração. Ausência de prejuízo. [...] 3. No processo eleitoral, assim como no processo civil em geral, não se declara nulidade se não houver efetiva demonstração de prejuízo (art. 219 do CE). In casu, os embargantes, ao alegarem prejuízo com a mudança, no curso do processo, da natureza do pedido de perda de cargo eletivo - de administrativo para jurisdicional - limitaram-se a afirmar que "questões de índole constitucional deixaram de ser prequestionadas na defesa". Não informaram quais seriam as supostas questões e a imprescindibilidade destas para o desfecho da lide. 4. O art. 7º, parágrafo único, da Resolução nº 22.610/2007 é expresso ao determinar que o prazo para alegações finais é comum às partes. 5. O v. acórdão foi expresso ao refutar as alegações de a) juntada de documentos novos pelo DEM sem a manifestação dos requeridos; b) existência de documento que supostamente justificaria o desligamento da agremiação; e c) mudança substancial no programa do partido em razão da mudança de sigla - de PFL para DEM. [...]”

      (Ac. de 19.8.2008 no EDclPet nº 2.756, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      - Competência

       

      “Recurso em mandado de segurança. Infidelidade partidária. Competência. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, é facultado ao relator, por decisão individual, decidir recursos, inclusive em sede de mandado de segurança. 2. A competência para apreciação de pedido de perda de mandato eletivo, por ato de infidelidade partidária, é da Justiça Eleitoral, conforme disciplinado pela Res.-TSE nº 22.610/2007 e nos termos da manifestação do Supremo Tribunal Federal. 3. É ilegal ato de Presidência de Assembleia Legislativa que nega a suplente o direito à assunção ao cargo de deputado, sob o fundamento de infidelidade partidária, já que a competência para exame da questão é da Justiça Eleitoral, a quem cabe, após o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa, apreciar o referido pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 27.4.2010 no AgR-RMS nº 671, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 31.3.2009 no AgR-AC nº 3.233, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Consulta. Desfiliação partidária sem justa causa. Perda de cargo. Competência. Justiça eleitoral. Não obstante a autonomia assegurada no art. 17, § 1º, da Constituição Federal, os partidos políticos estão sujeitos à jurisdição da Justiça Eleitoral quanto aos atos que tenham potencialidade para interferir no processo eleitoral. Assim, no que tange à perda do cargo por desfiliação partidária sem justa causa, a competência para julgar a matéria pertence à Justiça Eleitoral, devido aos reflexos que a perda de cargo eletivo acarreta no âmbito eleitoral.”

      (Res. nº 22.893, de 14.8.2008, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      - Intervenção de terceiros 

       

      NE: “[...] A Resolução TSE nº 22.610, de 2007, não abriga o instituto da oposição, porque disciplina ‘o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária’ [...] Não há vez, portanto, nesse procedimento para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 8.5.2008 nos EDclEDclAgRgPet nº 2.775, rel. Min. Ari Pargendler.)

        

      “Processo civil. Assistência litisconsorcial. Na ação em que se pede a decretação da perda do mandato de deputado estadual, o 1º suplente tem interesse jurídico a habilitá-lo no processo como assistente litisconsorcial. [...]”

      (Ac. de 8.5.2008 no AgRgRO nº 1.447, rel. Min. Ari Pargendler.)

        

      “Desfiliação partidária. Perda de mandato. Oposição de terceiro, na forma do artigo 56 do Código de Processo Civil, com a finalidade de que, se procedente a perda de mandato, a vaga seja ocupada pelo opoente, e não pelo autor do pedido. Inviabilidade da oposição no regime da Res.-TSE nº 22.610/2007.[...]”

      (Res. nº 22.704, de 19.2.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      - Julgamento antecipado da lide 

       

      “Mandado de segurança. Medida liminar. Concessão. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra acórdão do TRE/PA que julgou procedente o Processo de Perda de Cargo Eletivo fundado na Res.-TSE nº 22.610/2007 e decretou a perda do mandato de vereador do impetrante, em razão de desfiliação partidária sem justa causa. 2. Apesar de a Resolução nº 22.610/2007 admitir a possibilidade do julgamento antecipado da lide, primeiramente, há de ser resguardado o exercício do direito à ampla defesa, especialmente quando o requerido pugnar pela produção de prova testemunhal para demonstrar a existência de uma das hipóteses de justa causa elencadas no art. 1º, § 1º, da citada Resolução. 3. Liminar concedida, com efeitos retroativos, para suspender a execução do Acórdão nº 20.214 do TRE/PA”

      (Ac. de 11.3.2008 no MS nº 3.699, rel. Min. José Delgado.)

       

      - Legitimidade 

      • Generalidades

       

      "[...] Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Deputado federal. Procedência. [...] 2. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007, o ajuizamento da ação de decretação de perda de cargo eletivo é facultado àquele que detenha interesse jurídico ou ao Ministério Público, caso o partido político não ajuíze a ação no prazo de 30 dias contados da desfiliação. [...] "

      (Ac. de 25.8.2010 na Pet nº 3019, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “[...] Legitimidade ativa de coligação para propositura do pedido de decretação de perda de mandato eletivo. [...] Como já sedimentado pela jurisprudência do e. Tribunal Superior Eleitoral, em casos de infidelidade partidária, se o partido não requerer a decretação da perda de mandato, caberá ao d. Ministério Público Eleitoral ou ao juridicamente interessado fazê-lo, não compreendia a coligação como tal. [...]”

      (Ac. de 19.11.2008 no AgR-AC nº 2.481, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...] Processo. Perda. Cargo eletivo. Vereador e primeira suplente. Legitimidade. Segundo suplente. [...] 2. A princípio, não se revela plausível a alegação de ilegitimidade do segundo suplente para propor processo de perda de cargo eletivo, já que, na espécie, o referido feito foi ajuizado contra o titular e a 1ª suplente, além do que o art. 2º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007 estabelece essa legitimidade em relação a quem tenha interesse jurídico. [...]”

      (Ac. de 26.6.2008 no AgR-AC nº 2.410, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Desfiliação partidária. Res.-TSE nº 22.610/2007. Ilegitimidade ativa. Ausência. Interesse jurídico. Litisconsorte. Pedido prejudicado. Desprovimento. Caso o partido político não formule pedido de decretação de perda de cargo eletivo, no prazo de trinta dias contados da desfiliação, poderá fazê-lo, em nome próprio, nos próximos trinta dias subseqüentes, quem tenha interesse jurídico. Em se verificando de plano que não foram preenchidas as condições da ação, resta prejudicada a análise de pedido de ingresso na lide como litisconsorte ativo. [...]”

      (Ac. de 10.4.2008 na AgRgPet nº 2.790, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “1. Fidelidade partidária. Desfiliação sem justa causa. [...] NE: Legitimidade ativa do partido político ao qual é filiado o terceiro suplente que assumirá a vaga, em face do indeferimento do registro do segundo suplente e perda, por desfiliação partidária, do mandato do primeiro suplente que assumiu por renúncia do titular.”

      (Ac. de 27.3.2008 na Pet nº 2.756, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Consulta. Indagações. Fidelidade partidária. Partidos e coligações. Direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional. Supremacia individual de cada partido. Legitimidade do partido para pedir a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. Precedentes.”

      (Res. nº 22.743, de 18.3.2008, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “Consulta. Legitimidade. Suplente. Ajuizamento. Processo. Perda. Mandato eletivo. Cargo proporcional. 1. Conforme dispõe o art. 1º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007, caso o partido político não formule o pedido de decretação de perda de cargo eletivo no prazo de trinta dias contados da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos próximos trinta dias subseqüentes, quem tenha interesse jurídico, detendo essa condição o respectivo suplente. [...]”

      (Res. nº 22.669, de 13.12.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

        

      “[...] Representação. Fidelidade partidária. Suplente. Matéria interna corporis. Não-preenchimento das hipóteses de cabimento. [...] 1. A mudança de agremiação partidária de filiados que não exercem mandato eletivo constitui matéria interna corporis e escapa ao julgamento da Justiça Eleitoral, não  configurando hipótese de cabimento de representação perante o c. Tribunal Superior Eleitoral. 2. A Resolução-TSE nº 22.610/2007, que disciplina o processo de perda do mandato eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, não é aplicável, uma vez que os suplentes não exercem mandato eletivo. Sua diplomação constitui ‘mera formalidade anterior e essencial a possibilitar à posse interina ou definitiva no cargo na hipótese de licença do titular ou vacância permanente’, sem, contudo, conferir as prerrogativas e os deveres que se impõem aos parlamentares no exercício do mandato eletivo. [...]”

      (Ac. de 19.2.2009 no AgR-Rp nº 1.399, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      • Ministério Público

       

      “[...] Fidelidade partidária. Deputado estadual. Constitucionalidade. Res.-TSE nº 22.610/2007. Legitimidade. Ministério público. Justa causa. Desfiliação partidária. Descaracterização. [...] 2. O Ministério Público é parte legítima para atuar nos referidos processos. [...]”

      (Ac. de 10.6.2009 no RO nº 1.761, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Agravo regimental. [...] Resolução/TSE nº 22.610/2007. Constitucionalidade. Legitimidade do Ministério Público. Fundamentos não infirmados. 1. Esta Corte já concluiu pela constitucionalidade da Res.-TSE nº 22.610/2007 (Cta nº 1.587), que prevê, em seu art. 1º, § 2º, a legitimidade ativa do Ministério Público. [...]”

      (Ac. de 2.9.2008 no AgR-AC nº 2.685, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o acórdão n° 2.424, de 11.10.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      NE: "O agravante [partido político] não possui legitimidade e interesse para questionar sobre quem deva suceder o vereador que perdeu o mandato. Legitimados seriam o autor da ação principal (MPE) ou, eventualmente, o partido que sofreu a diminuição em sua representação com a desfiliação do vereador ora agravante". (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 21.8.2008 no AgR-AC nº 2.629, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      • Partido político 

       

      “Agravo regimental. Petição. Fidelidade partidária. Pedido. Perda de mandato eletivo. Deputado federal. Ilegitimidade ativa. Desprovimento. 1. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Resolução-TSE nº 22.610/2007, aquele que tenha interesse jurídico só poderá pleitear a decretação da perda de mandato eletivo após o transcurso do prazo de trinta dias para o partido político. 2. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 23.2.2010 no AgR-Pet nº 2.974, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Consulta. Mudança de partido pelo qual não se elegeu. Resolução 22.610/07. Inaplicabilidade. [...] I - Impossibilidade de a nova agremiação, que não a originária das eleições, requerer o cargo político, nos termos da Resolução 22.610 do TSE, de parlamentar que muda de partido. II - A Resolução 22.610/TSE tem termos estritamente vinculados ao candidato eleito, ao partido pelo qual se elegeu e a seus eleitores.[...]”

      (Res. nº 23.176, de 27.10.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “Recurso especial. Eleições 2004. Pedido de perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária sem justa causa. Art. 13 da resolução TSE 22.610/2007. Marco temporal. Desfiliações sucessivas. Partido político. Ilegitimidade ativa. 1. A perda do mandato dos titulares de cargos eletivos do sistema proporcional aplica-se somente aos casos de desfiliação partidária sem justa causa consumados após 27 de março de 2007 (art. 13 da Res.-TSE nº 22.610/2007). 2. Nas situações em que o parlamentar se desfiliou do partido sob cuja legenda foi eleito em data anterior à estabelecida na Resolução TSE nº 22.610/2007, a agremiação não detém legitimidade para requerer a perda do cargo em decorrência de outras desfiliações consumadas após o advento da mencionada Resolução. (Precedente: 28.631, Rel. Min. Caputo Bastos, pendente de publicação). 3. Na espécie, o recorrido se desfiliou do PSDB, partido pelo qual se elegeu, antes da data fixada no art. 13 da Resolução 22.610/2007. A segunda desfiliação partidária, do PFL (atual DEM) para o PMDB, embora efetuada após o marco temporal estabelecido na citada Resolução, não renova para o PSDB o direito de vindicar o cargo por desfiliação sem justa causa. 4. Recurso especial não provido.”

      (Ac. de 2.9.2008 no REspe nº 28.628, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido os acórdãos 28.607, de 26.06.2008, rel. Min. Caputo Bastos e 2.312, de 5.8.2008, rel. Min. Eros Grau.)

       

      “Embargos de declaração. Decisão monocrática. Recebimento. Agravo regimental. Processo. Perda. Cargo eletivo. [...]” NE: “[...] o interesse do partido político consiste na perda do cargo eletivo, não havendo vinculação direta com o resultado do pedido, ainda que o eventual suplente não pertença ao partido requerente. [...]”

      (Ac. de 2.9.2008 no AgR-AC nº 2.694, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Perda de cargo eletivo. [...] Desfiliação partidária sem justa causa. Art. 13 da resolução TSE 22.610/2007. Marco temporal. Desfiliações sucessivas. Partido político. Ilegitimidade ativa. [...] 3. Nas situações em que o parlamentar se desfiliou do partido sob cuja legenda foi eleito em data anterior à estabelecida na Resolução TSE nº 22.610/2007, a agremiação não detém legitimidade para requerer a perda do cargo em decorrência de outras desfiliações consumadas após o advento da mencionada Resolução. (Precedente: 28.631, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 19.08.2008). [...]”

      (Ac. de 2.9.2008 no AgR-AC nº 2.361, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. nº 28.607, de 26.06.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Agravo regimental. Ação cautelar. Eleições 2004. Infidelidade partidária. Partido interessado. Cerceamento de defesa. Inexistência. 1. Partido ao qual a vereadora era filiada quando se elegeu tem interesse processual. Artigo 1º da Resolução TSE n. 22.610/07. 2. O imediato cumprimento da decisão que cassou mandato eletivo não implica em cerceamento de defesa. Artigo 10 da Resolução TSE n. 22.610/07. 3. Agravo desprovido.”

      (Ac. de 26.8.2008 no AgR-AC nº 2.569, rel. Min. Eros Grau.)

       

      NE: "O agravante [partido político] não possui legitimidade e interesse para questionar sobre quem deva suceder o vereador que perdeu o mandato. Legitimados seriam o autor da ação principal (MPE) ou, eventualmente, o partido que sofreu a diminuição em sua representação com a desfiliação do vereador ora agravante". (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 21.8.2008 no AgR-AC nº 2.629, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

        

      “Processo. Perda. Cargo eletivo. Vereador. [...]. 2. O Tribunal tem entendido que o diretório municipal é parte legítima para ajuizar pedido de perda de cargo eletivo em face de vereador. [...]. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 21.8.2008 no AgR-AC nº 2.504, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “1. Fidelidade Partidária. Desfiliação sem justa causa. [...] NE: Legitimidade ativa do partido político ao qual é filiado o terceiro suplente que assumirá a vaga, em face do indeferimento do registro do segundo suplente e perda, por desfiliação partidária, do mandato do primeiro suplente que assumiu por renúncia do titular.

      (Ac. de 27.3.2008 na Pet nº 2.756, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Consulta. Indagações. Fidelidade partidária. Partidos e coligações. Direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional. Supremacia individual de cada partido. Legitimidade do partido para pedir a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. Precedentes.”

      (Res. nº 22.743, de 18.3.2008, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      • Suplente 

       

      "[...] Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Deputado federal. Procedência. 1. Apenas o primeiro suplente do partido detém legitimidade para pleitear a perda do cargo eletivo de parlamentar infiel à agremiação pela qual foi eleito, uma vez que a legitimidade ativa do suplente condiciona-se à possibilidade de sucessão imediata na hipótese da procedência da ação. Precedentes. [...]"

      (Ac. de 25.8.2010 na Pet nº 3019, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “Agravo regimental. Pedido. Assistência. Declaração. Justa causa. Desfiliação partidária. Ausência. Legitimidade. Objeto. Litígio. Nova demanda. 1. A relação processual existente no pedido de declaração de justa causa de desfiliação é estabelecida entre o deputado no exercício do mandato e o partido de que deseja se desfiliar, não havendo legitimidade do 1º suplente para ingressar na causa. [...]”

      (Ac. de 15.4.2010 no AgR-Pet nº 23156, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Fidelidade partidária. Deputado estadual. Ilegitimidade ativa do terceiro suplente filiado a partido diverso daquele que poderia pleitear a vaga. [...]”

      (Ac. de 22.10.2009 no RO nº 2.201, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “[...] Processo. Perda. Cargo eletivo. Vereador e primeira suplente. Legitimidade. Segundo suplente. [...] 2. A princípio, não se revela plausível a alegação de ilegitimidade do segundo suplente para propor processo de perda de cargo eletivo, já que, na espécie, o referido feito foi ajuizado contra o titular e a 1ª suplente, além do que o art. 2º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007 estabelece essa legitimidade em relação a quem tenha interesse jurídico.  [...]”

      (Ac. de 26.6.2008 no AgR-AC nº 2.410, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Desfiliação partidária. Res.-TSE nº 22.610/2007. Ilegitimidade ativa. Ausência. Interesse jurídico. Litisconsorte. Pedido prejudicado. Desprovimento. Caso o partido político não formule pedido de decretação de perda de cargo eletivo, no prazo de trinta dias contados da desfiliação, poderá fazê-lo, em nome próprio, nos próximos trinta dias subseqüentes, quem tenha interesse jurídico. Em se verificando de plano que não foram preenchidas as condições da ação, resta prejudicada a análise de pedido de ingresso na lide como litisconsorte ativo. [...]” NE: “Cabe pontuar que, na qualidade de primeiro suplente da coligação, [...], ante a inércia do partido político em formular o pedido, poderia ter instaurado o processo, conforme o estabelecido na Res.-TSE nº 22.610, mas não o fez. Assim, decaiu do direito”.

      (Ac. de 10.4.2008 na AgRgPet nº 2.790, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Consulta. Legitimidade. Suplente. Ajuizamento. Processo. Perda. Mandato eletivo. Cargo proporcional. 1. Conforme dispõe o art. 1º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007, caso o partido político não formule o pedido de decretação de perda de cargo eletivo no prazo de trinta dias contados da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos próximos trinta dias subseqüentes, quem tenha interesse jurídico, detendo essa condição o respectivo suplente. [...]”

      (Res. nº 22.669, de 13.12.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

        

      - Litisconsórcio 

       

      "[...] Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Deputado federal. Procedência. [...] 4. A inclusão de litisconsorte necessário no polo passivo da demanda pode ser feita até o fim do prazo para o ajuizamento da ação, estabelecido no art. 1º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007. [...]"

      (Ac. de 25.8.2010 na Pet nº 3019, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “ [...] Pedido de perda de cargo eletivo. Infidelidade partidária. 1. Assumindo o cargo de deputado estadual e estando o interessado, à época, filiado a partido político, o processo eleitoral em que se discuta eventual infidelidade partidária haverá de ser integrado pelo respectivo partido político, sob pena de nulidade. 2. Decorrido o prazo estipulado na Res.-TSE n° 22.610/2007, sem a citação de litisconsorte passivo necessário, deve o processo ser julgado extinto. [...]”

      (Ac. de 24.6.2010 no RO nº 2204, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Agravo regimental. Petição. Perda. Mandato eletivo. Infidelidade partidária. Res.-TSE nº 22.610/2007. Ilegitimidade ativa ad causam. Suplente. Coligação partidária. [...] 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o mandato pertence ao partido, e não à coligação, razão pela qual o suplente desta não detém legitimidade ativa ad causam para integrar a lide na qualidade de litisconsorte. [...]”

      (Ac. de 11.2.2010 no AgR-Pet nº 26.864, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Cassação de diploma. Captação ilícita de sufrágio. [...] Arguição de ofensa ao preceito veiculado pelo art. 93, IX, da constituição federal, nulidade de julgamento por falta de observância do quórum previsto pelo art. 19, parágrafo único do código eleitoral e litisconsórcio necessário entre candidato e agremiação Política. Preliminares. Afastamento. [...] III - O litisconsórcio necessário entre o candidato e o partido pelo qual concorreu às eleições somente incide na hipótese de pedido de perda de mandato por infidelidade partidária, com a disciplina dada pela Resolução 22.160-TSE. [...]”

      (Ac. de 12.11.2009 no RO nº 1.589, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] Desfiliação partidária. Res.-TSE nº 22.610/2007. Ilegitimidade ativa. Ausência. Interesse jurídico. Litisconsorte. Pedido prejudicado. Desprovimento. [...] Em se verificando de plano que não foram preenchidas as condições da ação, resta prejudicada a análise de pedido de ingresso na lide como litisconsorte ativo. [...]”

      (Ac. de 10.4.2008 na AgRgPet nº 2.790, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      - Prazo para propositura 

       

      “Recurso ordinário. Infidelidade partidária. Deputado estadual. Ação extemporânea. Desfiliação. Suplente. Partido. Interesse de agir. Ausência. 1. Conta-se da data da posse do suplente no cargo eletivo o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação por infidelidade partidária. Precedente. 2. Falta interesse de agir ao partido na ação de decretação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária em desfavor de suplente que se desligou da agremiação, se tal demanda for ajuizada antes da posse do pretenso infiel. [...].”

      (Ac. de 25.5.2010 no RO nº 2.275, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Representação. Fidelidade partidária. Deputado federal. Suplente. Desfillação partidária. Justa causa. Substituição. Licença. Interesse. Decadência. Art. 1º, § 2º. Resolução-TSE n° 22.610/2007. 1. A disciplina da Resolução-TSE 22.610/2007 não é aplicável aos suplentes que se desligam do partido pelo qual foram eleitos, pois estes não exercem mandato eletivo. Tratar-se-ia, portanto, de questão interna corporis. (Cta 1.679/DF, Rel. Min. Arnaldo Versiani, no mesmo sentido, o RO 2.275/RJ, Rel. Min. Marcelo Ribeiro e a RP 1.399/SP, de minha relatoria). 2. Nos casos em que o suplente assume o exercício do mandato em razão de licença, há o dever de fidelidade ao partido pelo qual se disputou as eleições. Em tais hipóteses, os suplentes ostentam a condição de mandatários, de modo que eventual infidelidade partidária não mais se restringe a esfera interna corporis. (Cta. 1.714, de minha relatoria, DJe 24.9.2009). 3. A contagem do prazo de 30 (trinta) dias que a agremiação partidária possui para ajuizar o pedido de decretação de perda de mandato por infidelidade partidária (art. 1º, § 2º da Res.-TSE 22.610/2007) inicia-se com posse para substituição do mandatário. No caso, ocorrida a posse em 12.9.2007 e ajuizada a ação apenas em 4.2.2009, reconhece-se a decadência do direito postulado. [...]”

      (Ac. de 2.2.2010 no Pet nº 2.979, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...] Ação cautelar. Liminar deferida. Concessão. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Infidelidade partidária. Deputado estadual. Suplente descumprimento. Prazo. Ação. Descumprimento. Plausibilidade das alegações. 1. Em exame preliminar, conclui-se pela plausibilidade da alegação de que foi descumprido o prazo de trinta dias para o ajuizamento da demanda, contado da desfiliação ou da posse efetiva no cargo. [...]”

      (Ac. de 6.8.2009 no AgR-AC nº 3.052, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Embargos de declaração. Petição. Ação declaratória incidental. [...] Ação de Perda de Mandato Eletivo. Análise. Questão. Impossibilidade da via eleita. [...] 2. Não é possível, por meio de ação declaratória incidental proposta nesta instância, suscitar questão atinente à eventual extemporaneidade de ação de perda do mandato eletivo ajuizada contra o requerente em Tribunal Regional Eleitoral. 3. Essa questão deve ser objeto de análise no próprio processo ou argüida por meio de recurso dirigido a esta Corte Superior. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 18.9.2008 no AgR-Pet nº 2.879, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Perda de cargo eletivo. Vereador. Prazo. Ajuizamento. Ministério Público. Intempestividade. Pedido. 1. A Res.-TSE nº 22.610/2007 prevê que aqueles que tenham interesse jurídico e o Ministério Público Eleitoral dispõem do prazo subseqüente de trinta dias, após aquele conferido ao partido de origem, para propor processo de perda de cargo eletivo, a contar da desfiliação ou da entrada em vigor da referida resolução, se a desfiliação lhe for anterior. 2. Não se afigura possível considerar que, extinto processo de perda de cargo eletivo ajuizado pelo partido de origem do parlamentar requerido, possa o Ministério Público, no prazo de trinta dias de ciência de extinção desse feito, promover nova ação. [...]”

      (Ac. de 2.9.2008 no AgR-REspe nº 28.638, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

       "Consulta. Procedimentos. Resolução-TSE nº 22.610/2007. Pedido. Decretação. Perda. Cargo eletivo. Desfiliação partidária. Prazo. Inobservância. Decadência. Declaração. Justa causa. Âmbito. Partidário. Impossibilidade. Competência. Justiça Eleitoral. Prazos. Regulamentação. Ausência. - São decadenciais os prazos previstos no § 2º do art. 1º da Resolução nº 22.610/2007.”

      (Res. nº 22.907, de 19.8.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Recurso especial. Representação fidelidade partidária. Prazo. Ajuizamento. Contagem. Publicação Resolução-TSE nº 22.610/2007. Sistemática. Desprovimento.” NE: Na contagem do prazo para se ajuizar pedido de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, quando a desfiliação partidária tiver ocorrido anteriormente à vigência da Res.-TSE nº 22.610/2007 (art. 13, parágrafo único), inclui-se o dia da publicação da aludida resolução, sendo este considerado o termo inicial, incidindo a ressalva prevista no art. 132 do CC/2002.

      (Ac. de 5.6.2008 no REspe nº 28.604, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “[...] Desfiliação partidária. Ministério Público Eleitoral. Contagem do prazo. Data da ciência da desfiliação. Impossibilidade. Res. Tse nº 22.610/2007. Parágrafo único do art. 13. Regra transitória. Art. 1º, §§ 1º e 2º. Prazos decadenciais. Precedente. [...] Os prazos previstos no art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução-TSE nº 22.610/2007, contados da desfiliação partidária, são decadenciais.”

      (Ac. de 5.6.2008 no AC nº 2.374, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

        

      - Recurso 

       

      • Cabimento

       

      “Agravo regimental. Ação de decretação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Decisões interlocutórias. Irrecorribilidade. Art. 11 da Res.-TSE nº 22.610/2007. Não Conhecimento. 1. São irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final, de cujo acórdão cabe o recurso previsto no art. 121, § 4º da Constituição da República (art. 11 da Resolução-TSE nº 22.610/2007). 2. Agravo regimental não conhecido.”

      (Ac. de 16.6.2010 no AgR-Pet nº 3.018, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “[...] Cassação. Vereador. Infidelidade partidária. Recurso ordinário. Cabimento. Recurso Especial. [...] Tratando-se de eleição municipal, o recurso cabível é o especial. [...]”

      (Ac. de 5.6.2008 no AgR-AC nº 2.347, rel. Min. Marcelo Ribeiro.).

        

      “[...] Recurso ordinário recebido como especial. Tempestividade. Infidelidade partidária. Perda de cargo eletivo. Vereadora. [...] Cumpridos os pressupostos de recorribilidade, aplica-se o princípio da fungibilidade para receber o recurso ordinário como especial. [...]”

      ( Ac. de 3.6.2008 no AgRgMC nº 2.308, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

        

      “[...] Recurso ordinário. Decisão regional. Perda de mandato eletivo municipal. Cabimento. Recurso especial. Art. 121, § 4º, IV, da Constituição Federal. [...] 1. Nos termos do art. 121, § 4º, IV, da Constituição Federal, o recurso ordinário dirigido a esta Corte Superior somente é cabível nas hipóteses em que se '[...] anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais'. 2. Em face dessa disposição constitucional, cuidando-se de perda de mandato eletivo municipal, a hipótese cabível é de recurso especial. 3. [...]”

      (Ac. de 8.5.2008 no AgRgMC nº 2.323, rel. Min. Caputo Bastos.)

        

      • Prazo 

       

      “[...] Recurso ordinário recebido como especial. Tempestividade. Infidelidade partidária. Perda de cargo eletivo. Vereadora. [...] É tempestivo o recurso interposto de acórdão de tribunal regional três dias após a publicação da Res.-TSE nº 22.733/2008, que passou a prever o cabimento de recurso para esta Corte das decisões proferidas em processos de infidelidade partidária. [...]”

      (Ac. de 3.6.2008 no AgRgMC nº 2.308, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

        

      “[...] 1. Descabe a republicação do acórdão recorrido para fins de interposição do recurso ao e. Tribunal Superior Eleitoral, conforme alteração do art. 11 da Resolução nº 22.610/2007 pela Resolução nº 22.733/2008, tendo em vista que o agravante somente interpôs o recurso em 15.4.2008, quando já esgotado o prazo de 3 (três) dias, contado a partir da data da publicação da alteração da cogitada resolução. 2. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 8.5.2008 no AgRgMC nº 2.326, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      • Prejudicialidade 

       

      “[...] Prejudicialidade. Perda de mandato eletivo. Infidelidade partidária. Término. Legislatura. 1. Fica prejudicado, pela perda de objeto, recurso ordinário que trata de ação de decretação de perda de mandato eletivo, após o término da legislatura. [...]”

      (Ac. de 21.5.2009 no AgR-RO nº 2.269, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

       - Tutela antecipada 

       

      “Mandado de segurança. Pedido de liminar. Processo de perda de cargo eletivo. Resolução-TSE nº 22.610/2007. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Necessidade do contraditório e da ampla defesa. Excepcionalidade configurada. Liminar deferida. 1. Não cabe no procedimento veiculado pela Res.-TSE 22.610/2007 a antecipação dos efeitos da tutela. A celeridade processual, inerente aos feitos eleitorais, já está contemplada nos processos regidos pela resolução em foco, pois, além da preferência a eles conferida, hão de ser processados e julgados no prazo de 60 dias. Sem falar que ‘são irrecorríveis as decisões interlocutórias do relator’ (art. 11 da resolução). 2. É prematuro antecipar os efeitos da tutela quando o parlamentar nem sequer apresentou as razões pelas quais se desfiliou da agremiação partidária. Economia e celeridade processual não têm a força de aniquilar a garantia do devido processo legal. 3. Incumbe ao tribunal decretar ou não a perda do cargo, quando do julgamento de mérito, assegurados a ampla defesa e o contraditório. 4. Liminar deferida.”

      (Ac. de 27.11.2007 no MS nº 3.671, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

    • Titularidade do mandato eletivo

      “[...] 1. Inexistência. Conflitos, perseguições, mudança programa partidário. Perda. Posse mandato. Titular. Cargo eletivo proporcional. Filiação partido A. Desfiliação. Legenda. Processo eleitoral. Filiação outro partido. Mesma coligação. [...] 1. O titular que, sem justa causa, se desfiliar da agremiação que compôs a coligação pela qual foi eleito, ainda que para ingressar em partido componente dessa coligação, fica sujeito à perda do mandato. [...]”

      (Res. nº 22.817, de 3.6.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Consulta. Mandato. Cargo majoritário. Partido. Resposta afirmativa.” NE: Preservação, pelos partidos políticos, do direito à vaga obtida pelo sistema majoritário na hipótese de pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito para agremiação partidária diversa.

      (Res. nº 22.600, de 16.10.2007, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “Consulta. Detentor. Cargo eletivo proporcional. Transferência. Partido integrante da coligação. Mandato. Perda. [...] 2. Conforme já assentado pelo Tribunal, o mandato pertence ao partido e, em tese, estará sujeito à sua perda o parlamentar que mudar de agremiação partidária, ainda que para legenda integrante da mesma coligação pela qual foi eleito. [...]”

      (Res. nº 22.580, de 30.8.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Consulta. Parlamentar que ingressa em novo partido. Perda do mandato. 1. O mandato é do partido e, em tese, o parlamentar o perde ao ingressar em novo partido. 2. Consulta respondida positivamente, nos termos do voto.”

      (Res. nº 22.563, de 1º.8.2007, rel. Min. José Delgado.)