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Suspeição – Juiz

  • “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Eleição 2000. Violação e dissídio. Não caracterizados. Negado provimento. I – O deferimento de busca e apreensão, em procedimento administrativo, instaurado pelo Ministério Público, não tem o condão de tornar suspeito o juiz que venha atuar na ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada com base em elementos colhidos no referido procedimento. [...]” NE: “[...] segundo se colhe dos autos, o juiz eleitoral, em sede de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público, determinou a busca e apreensão de documentos, os quais poderiam vir a comprovar a existência de crime eleitoral. Tal fato por si só não torna o magistrado suspeito para processar e julgar ação de impugnação de mandato eletivo, mesmo que fundada em elementos colhidos no referido procedimento administrativo. [...]”

    (Ac. no 3.995, de 3.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)