Prazo

“[...] Propaganda institucional. Aime. [...] Prazo. Recurso. Tempestividade. [...] Quando a sentença for proferida após o período eleitoral, a fluência do prazo recursal dar-se-á com a publicação da decisão no órgão oficial ou com a intimação pessoal. Efetivada a intimação pessoal, dispensa-se a publicação.” NE: Alegações de intempestividade do recurso interposto contra a sentença que cassou os mandatos do prefeito e vice-prefeito, em ação de impugnação de mandato eletivo, com fundamento no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, “[...] uma vez que o prazo para a interposição de recurso eleitoral perante o TRE é contado a partir da apresentação da sentença em cartório e não da intimação pessoal das partes [...]”.

(Ac. de 14.2.2006 no AgRgREspe nº 25.443, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“[...] Tempestividade do recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo de prefeito. [...] 1. Ante a comprovação da ocorrência de feriado, é de se reconhecer a tempestividade do recurso especial. [...]”

(Ac. nº 15.597, de 20.6.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

 

“Ação de impugnação de mandato. Recursos. Prazo. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, com a adoção do procedimento ordinário nele previsto, não afasta a incidência do disposto no art. 258 do Código Eleitoral. O prazo para interposição de recursos será de três dias.”

(Ac. nº 15.163, de 24.3.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro;no mesmo sentido o acórdão no 4.373, de 2.10.2003, rel. Min. Peçanha Martins;  o Ac. nº 19.584, de 1º.8.96, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Recurso. Impugnação a mandato. Prazo. A legislação eleitoral não é omissa a respeito. Prevê, em se tratando de recurso especial, o prazo de três dias, o que afasta a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. [...]”

(Ac. nº 12.682, de 22.2.96, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“Mandado de segurança. Ação de impugnação de mandato eletivo. Recurso ordinário. Prazo recursal. Efeito suspensivo. Com o julgamento da ação de impugnação, não haveria mais que se cogitar da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para a fase recursal, que se submete às regras disciplinadas no Código Eleitoral [...]”

(Ac. nº 1.510, de 12.9.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

 

“Agravo de instrumento. Intempestividade. Inadequação jurídica do instrumento processual ao qual se pretende dar seguimento. I – A previsão de ação de impugnação de mandato eletivo, pelo art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição não implica a abolição do sistema de recurso da legislação eleitoral. [...]” NE: “A ação de impugnação de mandato eletivo reclama procedimento ordinário, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no art. 272 do CPC, mas não aboliu o sistema recursal previsto no art. 276 do CE, que prevê sempre de três dias.”

(Ac. nº 13.438, de 18.5.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

 

“Eleições de 15.11.88. Mandatos. Impugnação. Alegação de ocorrência de fraude. Prazo. A responsabilidade pelo seu cumprimento é do representante da parte, e não do cartório que o informa com erro (CE, art. 258). Intempestividade. Provido o agravo, passou-se ao julgamento do recurso especial que foi desprovido.”

(Ac. nº 11.125, de 7.8.90, rel. Min. Célio Borja.)