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Recebimento de representação como ação de impugnação

  • “Petição. Impugnação dos diplomas de presidente e vice-presidente da República. Via processual imprópria e ilegitimidade ativa do requerente. Arquivamento do feito.” NE: O requerente é eleitor e não possui legitimidade para o ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo ou do recurso contra expedição de diploma, por isso inviável a aplicação da regra da fungibilidade.

    (Res. no 21.355, de 6.3.2003, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “Agravo de instrumento. Ação de impugnação de mandato eletivo julgada procedente. Alegação de que tratava-se de investigação judicial equivocadamente recebida como ação constitucional. Rejeição. Suposto cerceamento de defesa por ter sido seguido o rito da LC no 64/90. Não-ocorrência. Alegação de inexistência de prova robusta e incontroversa. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo não provido.”

    (Ac. no 1.256, de 17.6.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)