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Prova pré-constituída

“Recurso especial. Falta de inquirição de testemunha. Nulidade. Ação de impugnação de mandato eletivo. Inexigibilidade de prova pré-constituída. [...] 2. A ação de impugnação de mandato eletivo não exige para o seu ajuizamento prova pré-constituída, mas tão-somente indícios idôneos do cometimento de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 3. Recurso especial não conhecido.”

(Ac. no 16.257, de 20.6.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

 

“Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegação de não ser possível que a Corte Regional julgue procedentes investigações judiciais e improcedente ação de impugnação de mandato eletivo calcadas nos mesmos fatos. Inexigência de prova pré-constituída para a propositura da ação. Obediência ao rito ordinário no qual cabe ampla produção e análise de provas (precedentes da Corte). [...]”

(Ac. no 16.060, de 5.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

 

“Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Inexigência de prova pré-constituída. Necessidade de razoável indício de prova. 1. O ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo independe de exigência de prova pré-constituída e reclama procedimento ordinário, de conformidade com o disposto no art. 272 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a seriedade da demanda, que tem força para cassar até a manifestação de vontade do eleitor, a inicial há de ser instruída com razoável indício de provas do alegado, indicativo da certeza do fumusboni juris, de natureza documental, indispensável a sua propositura (art.396, CPC), sem prejuízo da juntada de outras provas novas, nos casos permitidos em lei (CPC, arts. 397 e 399), e dilação probatória. Recurso ordinário não provido.”

(Ac. no 9, de 5.5.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

 

“[...] II – Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito ordinário. Prova pré-constituída. Inexigibilidade. O ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo, no prazo de quinze dias, contados da diplomação dos eleitos (CF, art. 14, § 10), independe de exigência de provas pré-constituídas e reclama procedimento ordinário, de conformidade com o disposto no art. 272 do Código de Processo Civil. A prova que se impõe seja produzida com a inicial são os documentos disponíveis (CPC, art. 396), sem prejuízo da juntada de documentos novos, nos casos permitidos em lei (CPC, arts. 397 e 399), e de toda a dilação probatória facultada pelo procedimento ordinário, com a utilização de todos os meios lícitos de demonstração da veracidade dos fatos relevantes alegados, a requerimento das partes ou iniciativa do juiz (CPC, art. 130). Precedente: Ac.-TSE no 12.030, Recurso no 9.145, MG. [...]”

(Ac. no 11.915, de 24.11.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini; no mesmo sentido o acórdão no 11.766, de 8.9.94, rel. Min. Diniz de Andrada; o Ac. nº 11.520, de 26.8.93, rel. Min. Torquato Jardim;e o Ac. nº 12.328, de 9.6.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)