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  • “[...] Ausente a demonstração de prejuízo concreto ao investigado, ora recorrente, pela redução de prazo para contestação de 7 para 5 dias. [...]” NE: Alegação de prejuízo decorrente da redução de prazo para contestação em sede de ação de impugnação de mandato eletivo.

    (Ac. de 27.2.2007 no RMS no 495, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito ordinário. Observância. Nulidade. Inexistência. [...]” NE: Consta do voto que “do mandado de citação constou, apenas, a notificação para, querendo, ‘responder no prazo legal’ [...] e sua exaustiva contestação foi apresentada [...] cinco dias após a notificação, o que denota que tenha renunciado ao tempo que lhe restava (dez dias), sem prejuízo algum ao seu direito de defesa [...]”. Essa decisão foi proferida antes da edição da Resolução no 21.634, de 19.2.2004, na qual o TSE fixou o entendimento de que na ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser seguido, a partir das próximas eleições (2004), o rito ordinário previsto na LC no 64/90, que estabelece, em seu art. 4o, o prazo de 7 (sete) dias para contestação.

    (Ac. no 19.726, de 18.12.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)