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Inelegibilidade – Declaração

“Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder. [...] Recurso ordinário provido para: (1) cassar os mandatos do governador e do vice-governador (art. 14, § 10, da CF); (2) declarar a inelegibilidade do governador para as eleições que se realizarem nos três anos seguintes ao pleito (LC no 64/90, art. 1o, I, d e h).”

(Ac. no 510, de 6.11.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

 

“Agravo de instrumento. Ação de impugnação de mandato julgada procedente. Inelegibilidade. Acórdão recorrido que se cingiu à perda dos mandatos do prefeito e do vice-prefeito, por abuso do poder econômico, sem decidir sobre o suposto efeito secundário da sentença, relativo à inelegibilidade. Inexistência de ofensa ao art. 1o, inc. I, alínea d, da Lei Complementar no 64/90. Agravo não provido.”

(Ac. no 2.178, de 22.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

 

“Ação de impugnação de mandato eletivo. Atos abusivos praticados pelo prefeito à época da eleição e não pelos candidatos. Cassação de diplomas. Impossibilidade de ser decretada a inelegibilidade dos candidatos eleitos porque, apesar de beneficiados, não praticaram os atos abusivos. Recurso conhecido e provido para reformar o aresto regional na parte em que decretou a inelegibilidade dos recorrentes.”

(Ac. no 15.762, de 17.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Ação de impugnação de mandato. De sua procedência poderá resultar, além da perda do mandato, a inelegibilidade, por três anos. O prazo dessa se contará da data das eleições em que se deram os fatos que serviram de fundamento à ação.”

(Ac. no 379, de 5.6.2000, rel. Min. Eduardo Andrade.)