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Candidato eleito e o partido

 

“Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. O partido político não detém a condição de litisconsorte passivo necessário nos processos que resultem na perda de diploma ou de mandato pela prática de ilícito eleitoral. [...].”

(Ac. de 25.5.2010 no RO nº 2.369, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...]. Ação de impugnação de mandato eletivo. Terceiro colocado. Assistência. Pedido indeferido. Interesse jurídico não demonstrado. [...]. 1. Não basta a existência de interesse para justificar a admissão como assistente litisconsorcial passivo, sendo imprescindível o direito próprio e a previsão de prejuízo advindo da sucumbência na ação [...]. 2. O candidato que ocupa a segunda colocação no pleito para prefeito, bem como a Coligação da qual é integrante, não tem interesse jurídico para figurar como assistente simples do recorrido em sede de AIME, tendo em vista que a eventual cassação do prefeito acarretaria a realização de novas eleições, na forma do art. 224 do Código Eleitoral, conforme concluiu a Corte Regional, cuja decisão, nessa parte, não foi objeto de insurgência. 3. A pretensão de se candidatar no novo pleito, sem a participação dos candidatos que deram causa à anulação da eleição, configura interesse de fato, que não autoriza o ingresso no feito como assistente simples.

(Ac. de 23.2.2010 no AgR-REspe nº 36.737, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Coligação. Litisconsórcio. Desnecessidade. Preliminares. Matéria de ordem pública. Recurso adesivo. [...] I – Não se faz necessário que o partido pelo qual o candidato concorreu às eleições figure como litisconsorte na ação de impugnação de mandato eletivo. II – Reformada a sentença que julgou extinto o feito, ante a ausência do partido como litisconsorte, o conhecimento de toda a matéria é devolvido ao juízo eleitoral, inclusive no tocante à ilegitimidade e decadência. [...]”

(Ac. no 4.261, de 12.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Agravo de instrumento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Litisconsórcio. Coligação. Com o julgamento do REspe nº 16.286, o agravo ficou prejudicado. Ainda assim não fosse, não existe o litisconsórcio necessário entre o candidato e o partido pelo qual ele concorreu. [...]”

(Ac. no 2.158, de 17.10.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

 

“[...] Ação de impugnação de mandato. Eleição majoritária. Desnecessidade de que figure no processo, como litisconsorte, a coligação ou o partido sob cuja legenda disputou as eleições o candidato cujo mandato é impugnado. [...] Julgamento. Pauta. A publicação da pauta, para julgamento no Tribunal Superior Eleitoral, há de fazer-se com 24 horas de antecedência, não se aplicando a norma do Código de Processo Civil.”

(Ac. nº 16.000, de 24.6.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro;no mesmo sentido o Ac. nº 15.294, de 3.12.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

 

“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. [...] Inexistindo a comunhão de direitos ou obrigações, e não derivando tais direitos ou obrigações do mesmo fundamento, excluído está o litisconsórcio, no que concerne a ação de impugnação de mandato. Cabível, no entanto, a legitimação do partido como assistente, se e enquanto manifestar interesse em que a sentença seja favorável ao assistido (art. 50 do CPC). Agravo provido para destrancar o recurso especial que e, desde logo, conhecido em parte, para admitir a agremiação partidária como assistente.”

(Ac. nº 12.322, de 9.6.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)