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Eleitor

“[...] Ação de impugnação de mandato. Legitimidade ativa. [...] I – Na ausência de regramento próprio, esta Corte assentou que, tratando-se de ação de impugnação de mandato eletivo, são “legitimadas para a causa as figuras elencadas no art. 22 da Lei de Inelegibilidade” (Ag no 1.863-SE, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 7.4.2000). [...]”

(Ac. no 21.218, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Ilegitimidade ativa. [...]” NE: “[...] Correto o acórdão regional quando firmou [...] mera eleitora, não tem legitimidade para ajuizar ação de impugnação de mandato eletivo [...]”.

(Ac. nº 21.095, de 25.3.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Petição. Impugnação dos diplomas de presidente e vice-presidente da República. Via processual imprópria e ilegitimidade ativa do requerente. Arquivamento do feito.” NE: O requerente é eleitor e não possui legitimidade para o ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo ou do recurso contra expedição de diploma, por isso inviável a aplicação da regra da fungibilidade.

(Res. no 21.355, de 6.3.2003, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

 

“[...] Ação de impugnação de mandado eletivo por simples eleitor. Impossibilidade. Precedentes do TSE. Recurso improvido.”

(Ac. no 498, de 25.10.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

 

“1. Ação de impugnação de mandato eletivo (CF, art. 14, § 11). Legitimidade ad causam (LC no 64/90, art. 22). Não têm legitimidade adcausam os apenas eleitores. Recurso conhecido e provido nesta parte. [...]”

(Ac. no 11.835, de 9.6.94, rel. Min. Torquato Jardim.)