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Candidato

“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Potencialidade. [...] 3. Esta Corte já assentou que, tratando-se de ação de impugnação de mandato eletivo, são legitimadas para a causa as figuras elencadas no art. 22 da Lei de Inelegibilidades, quais sejam, qualquer partido político, coligação, candidato ou o Ministério Público Eleitoral [...].”

(Ac. de 24.3.2011 no AgR-AI nº 94192, rel. Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido o Ac. de 26.8.2003 no RESPE nº 21218, rel. Min. Peçanha Martins.)


"[...] 4. AIME. Abuso de poder. Beneficiário. Legitimidade passiva. O abuso de poder pode ser apurado tanto em relação ao beneficiário como em relação ao autor, porquanto o que se busca preservar é a lisura do pleito. [...]"

(Ac. de 4.9.2008 no AgRgAg nº 7.191, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

 

“Embargos declaratórios. Recurso especial eleitoral. AIME. [...] Candidato. Segundo colocado. Pleito majoritário. Interesse jurídico. Assistente litisconsorcial. Poderes processuais autônomos. Perda de mandato eletivo. [...] 2. Candidato classificado em segundo lugar em pleito majoritário possui inegável interesse jurídico de recorrer na AIME proposta pelo Ministério Público Eleitoral pois o desfecho da lide determinará a sua permanência definitiva ou não na chefia do Poder Executivo Municipal, a par de ser, também, legitimado, segundo art. 22 da LC nº 64/90, a propor a AIME. Portanto, ele ostenta a qualidade de assistente litisconsorcial e, como tal, possui poderes processuais autônomos em relação à parte assistida, inclusive para recorrer quando esta não interpuser recurso. [...]”

(Ac. de 26.6.2008 no EDclREspe nº 28.121, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“[...] TRE/ES. Ação de impugnação. Argüição de ilegitimidade ad causam dos autores. Afastada a preliminar de ilegitimidade ad causam ativa, para que a Corte Regional prossiga no julgamento. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Um dos autores era candidato a deputado estadual, com o que improcede a preliminar de ilegitimidade ad causam [...]”.

(Ac. no 13.082, de 3.11.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

 

“Pleito municipal de 15.11.88. Ação de impugnação de mandato. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Alegação do abuso de poder econômico, corrupção e fraude. Preliminares de ilegitimidade e de não-cabimento do recurso, que foram rejeitadas. [...]” NE: Legitimidade de candidato ao mesmo pleito, no mesmo município.

(Ac. no 12.343, de 1o.7.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)