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Legitimidade

    • Candidato

       

      “Eleições 2008. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Tribunal de origem assentou a ocorrência de fraude. Substituído empregou manobras com o intuito de ocultar a alteração da sua candidatura pela de seu filho ao cargo de vereador. Objetivo da AIME limitado à cassação de mandato. Falta de previsão normativa para a imposição da inelegibilidade por meio desse instrumento. Recurso provido para extinguir a AIME no tocante ao ora recorrente. 1. A inelegibilidade, conquanto restrição ao ius honorum, não pode ser entrevista à luz da analogia ou de interpretação extensiva. 2. A legitimidade passiva ad causam em ações de impugnação de mandato eletivo limita-se aos candidatos eleitos ou diplomados, máxime porque o resultado da procedência do pedido deduzido restringe-se à desconstituição do mandato. 3. In casu, o Recorrente sequer concorrera às eleições de 2008, tendo sido substituído pelo seu filho, Jander Silva Tabosa dos Reis, circunstância que o torna parte ilegítima no polo passivo da referida ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). 4. A ação de impugnação de mandato eletivo, cuja causa petendi veicule suposta prática de fraude, não tem o condão de atrair a pecha de inelegibilidade do art. 1º, I, alínea d, cujo escopo cinge-se ao reconhecimento da prática abusiva de poder econômico ou político. 5. No caso sub examine, a) o aresto hostilizado assentou expressamente que o Recorrente praticou fraude nas eleições de 2008, materializada no emprego de manobras com o objetivo de ocultar do eleitor a substituição de sua candidatura ao cargo de Vereador no pleito de 2008 pela de seu filho, Jander Tabosa, não havendo qualquer alusão à prática de abuso de poder econômico ou político; b) Justamente por isso, resta impossibilitada a análise de eventual inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d (inelegibilidade como efeito secundário), da LC nº 64/90, cujo escopo se limita ao reconhecimento de abuso de poder econômico ou político. 6. Recurso especial eleitoral provido, para extinguir a ação de impugnação ao mandato eletivo no tocante ao ora Recorrente, considerada a sua ilegitimidade passiva”.

      (Ac de 16.6.2016 no REspe nº 52431, rel. Min. Luiz Fux.)

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Potencialidade. [...] 3. Esta Corte já assentou que, tratando-se de ação de impugnação de mandato eletivo, são legitimadas para a causa as figuras elencadas no art. 22 da Lei de Inelegibilidades, quais sejam, qualquer partido político, coligação, candidato ou o Ministério Público Eleitoral [...].”

      (Ac. de 24.3.2011 no AgR-AI nº 94192, rel. Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido o Ac. de 26.8.2003 no RESPE nº 21218, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      "[...] 4. AIME. Abuso de poder. Beneficiário. Legitimidade passiva. O abuso de poder pode ser apurado tanto em relação ao beneficiário como em relação ao autor, porquanto o que se busca preservar é a lisura do pleito. [...]"

      (Ac. de 4.9.2008 no AgRgAg nº 7.191, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “Embargos declaratórios. Recurso especial eleitoral. AIME. [...] Candidato. Segundo colocado. Pleito majoritário. Interesse jurídico. Assistente litisconsorcial. Poderes processuais autônomos. Perda de mandato eletivo. [...] 2. Candidato classificado em segundo lugar em pleito majoritário possui inegável interesse jurídico de recorrer na AIME proposta pelo Ministério Público Eleitoral pois o desfecho da lide determinará a sua permanência definitiva ou não na chefia do Poder Executivo Municipal, a par de ser, também, legitimado, segundo art. 22 da LC nº 64/90, a propor a AIME. Portanto, ele ostenta a qualidade de assistente litisconsorcial e, como tal, possui poderes processuais autônomos em relação à parte assistida, inclusive para recorrer quando esta não interpuser recurso. [...]”

      (Ac. de 26.6.2008 no EDclREspe nº 28.121, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...] TRE/ES. Ação de impugnação. Argüição de ilegitimidade ad causam dos autores. Afastada a preliminar de ilegitimidade ad causam ativa, para que a Corte Regional prossiga no julgamento. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Um dos autores era candidato a deputado estadual, com o que improcede a preliminar de ilegitimidade ad causam [...]”.

      (Ac. no 13.082, de 3.11.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Pleito municipal de 15.11.88. Ação de impugnação de mandato. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Alegação do abuso de poder econômico, corrupção e fraude. Preliminares de ilegitimidade e de não-cabimento do recurso, que foram rejeitadas. [...]” NE: Legitimidade de candidato ao mesmo pleito, no mesmo município.

      (Ac. no 12.343, de 1o.7.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)

    • Coligação partidária

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegações de ilegitimidade ativa e irregularidade de representação da coligação que propôs a ação. Rejeição. [...] 1. As coligações partidárias têm legitimidade para a propositura de ação de impugnação de mandato eletivo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (Acórdão no 19.663). [...]”

      (Ac. no 4.410, de 16.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

      “[...] Ação de impugnação de mandato. Legitimidade ativa. [...] I – Na ausência de regramento próprio, esta Corte assentou que, tratando-se de ação de impugnação de mandato eletivo, são “legitimadas para a causa as figuras elencadas no art. 22 da Lei de Inelegibilidade” (Ag no 1.863-SE, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 7.4.2000). [...]”

      (Ac. no 21.218, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Recurso especial. Representação judicial eleitoral. Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Partido político que disputou a eleição em coligação. Legitimação para as ações pertinentes, após as eleições. [...]”

      (Ac. no 19.759, de 10.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] As coligações partidárias estão legitimadas a propor ação de impugnação de mandato eletivo nos pleitos em que participaram. Os presidentes dos partidos, em conjunto, representam a coligação que integram, independentemente da designação ou não de representantes (Lei no 9.504/97, art. 6o, § 3o, III). Presunção do conhecimento, no âmbito da Justiça Eleitoral, de quem sejam os presidentes dos partidos políticos, em razão do arquivamento a que se refere o parágrafo único do art. 10 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. Lei dos Partidos Políticos. Recursos conhecidos e providos.”

      (Ac. no 19.663, de 21.5.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Impugnação de mandato eletivo. Coligação. Legitimidade ativa adcausam. LC no64/90. 1. A coligação é parte legítima para propor ação deimpugnação de mandato eletivo (Respe no 11.835, DJ de 29.7.94). [...]”

      (Ac. no 1.208, de 9.9.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

       

       

    • Eleitor

      “[...] Ação de impugnação de mandato. Legitimidade ativa. [...] I – Na ausência de regramento próprio, esta Corte assentou que, tratando-se de ação de impugnação de mandato eletivo, são “legitimadas para a causa as figuras elencadas no art. 22 da Lei de Inelegibilidade” (Ag no 1.863-SE, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 7.4.2000). [...]”

      (Ac. no 21.218, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Ilegitimidade ativa. [...]” NE: “[...] Correto o acórdão regional quando firmou [...] mera eleitora, não tem legitimidade para ajuizar ação de impugnação de mandato eletivo [...]”.

      (Ac. nº 21.095, de 25.3.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Petição. Impugnação dos diplomas de presidente e vice-presidente da República. Via processual imprópria e ilegitimidade ativa do requerente. Arquivamento do feito.” NE: O requerente é eleitor e não possui legitimidade para o ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo ou do recurso contra expedição de diploma, por isso inviável a aplicação da regra da fungibilidade.

      (Res. no 21.355, de 6.3.2003, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandado eletivo por simples eleitor. Impossibilidade. Precedentes do TSE. Recurso improvido.”

      (Ac. no 498, de 25.10.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “1. Ação de impugnação de mandato eletivo (CF, art. 14, § 11). Legitimidade ad causam (LC no 64/90, art. 22). Não têm legitimidade adcausam os apenas eleitores. Recurso conhecido e provido nesta parte. [...]”

      (Ac. no 11.835, de 9.6.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

       

    • Ministério Público

      “Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Legitimidade do Ministério Público. Prazo de resposta. Rito ordinário. 1. O Ministério Público, por incumbir-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF), é parte legítima para, em face da desistência da ação de impugnação de mandato eletivo pelo autor, assumir a sua titularidade e requerer o prosseguimento do feito. [...]”

      (Ac. no 4, de 17.3.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

       

    • Partido político

      “[...] Ação de impugnação de mandato. Legitimidade ativa. [...] I – Na ausência de regramento próprio, esta Corte assentou que, tratando-se de ação de impugnação de mandato eletivo, são “legitimadas para a causa as figuras elencadas no art. 22 da Lei de Inelegibilidade” (Ag no 1.863-SE, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 7.4.2000). [...]”

      (Ac. no 21.218, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] Recurso especial eleitoral. Negativa de seguimento. Violações não caracterizadas. [...]” NE: Quanto ao tema da legitimidade ativa, há muito se firmou o entendimento de que, findo o processo eleitoral, o partido coligado tem legitimidade para propor ação de impugnação de mandato eletivo e recurso contra a expedição de diploma [...]”.

      (Ac. no 20.977, de 3.6.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Representação judicial eleitoral. Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Partido político que disputou a eleição em coligação. Legitimação para as ações pertinentes, após as eleições. Violação ao art. 41-A da Lei no 9.504/97. [...]” NE: “Com o resultado das eleições, tanto os partidos políticos que as disputaram em coligação como as próprias coligações têm legitimação ativa para as ações correspondentes – recurso contra a expedição de diploma, ação de impugnação de mandato eletivo e representação com fundamento no art. 41-A da Lei no 9.504/97”.

      (Ac. no 19.759, de 10.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] O partido político, enquanto integrante da coligação, não reúne legitimidade para, isoladamente, ajuizar ação ou interpor recurso. [...]”

      (Ac. no 2.158, de 17.10.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato. Legitimidade. Processo eleitoral. Encerramento. Os partidos que durante o processo eleitoral eram coligados podem, individualmente, propor ação de impugnação de mandato eletivo. [...]”

      (Ac. no 1.863, de 16.12.99, rel. Min. Nelson Jobim.)