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“Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Juiz que não presenciou a leitura do relatório, alguns debates e as sustentações orais, mas deu-se por esclarecido. Possibilidade. [...] Não constitui afronta a dispositivo do Código Eleitoral ou da Constituição Federal o fato de juiz do TRE, apesar de não ter presenciado a leitura do relatório, parte dos debates e as sustentações orais, ter-se dado por esclarecido, dispensando sua renovação. Precedente: Ac. no 15.992, de 4.4.2002, relator Ministro Sepúlveda Pertence. [...].”

(Ac. de 3.6.2003 no REspe no 21.143, rel. Min. Ellen Gracie.)

 

“Agravo regimental. Mandado de segurança. Art. 19, parágrafo único, do Código Eleitoral não violado. Sessão de julgamento que não examinou questão alusiva à cassação de mandato. [...]” NE: “[...] tenho não assistir razão aos agravantes quando argúem afronta ao art. 19, parágrafo único, do Codex Eleitoral, ao argumento de que o Regional cassou os seus mandatos em sessão na qual não estavam presentes todos os seus membros. [...] Com efeito, julgava-se, naquela assentada, agravo regimental interposto contra decisão denegatória de liminar pleiteada em medida cautelar, cujo objetivo escoteiro consistia em se conferir efeito suspensivo ativo a recurso eleitoral manejado contra decisão de primeiro grau que, a sua vez, tendo cassado os diplomas dos ora agravantes, determinou que se aguardasse o trânsito em julgado, para a execução dessa medida. [...] a cassação do mandato, propriamente dita, não se deu naquela sessão de julgamento, de vez que tal sanção já havia sido infligida aos promovidos, ora agravantes, na sentença, sendo, portanto, manifestadamente descabida a assertiva de que violada, no ponto a regra do art. 19, parágrafo único, do Código Eleitoral. [...]”

(Ac. de 10.4.2003 no AgRgMS no 3.135, rel. Min. Barros Monteiro.)

 

“[...] Regimentais. Julgamento. Prescindibilidade de composição plena do Tribunal. [...] Tocante ao quorum exigido para o julgamento dos regimentais, prescindível era a composição plena da Corte, visto não se discutir ali sobre a cassação de diploma. [...] Ação de impugnação de mandado eletivo (AIME) [...]”

(Ac. de 20.2.2003 no RO no 534, rel. Min. Barros Monteiro.)

 

“[...] Nulidade do julgamento proferido pelo Tribunal a quo, por não-observância do quorum exigido. Inocorrência. Os tribunais regionais eleitorais deliberam com a presença da maioria de seus membros (CE, art. 28). [...]”

(Ac. de 10.5.2001 nos EDclRO no 104, rel. Min. Maurício Corrêa.)

 

“Recurso ordinário em ação de impugnação de mandato eletivo de senador, julgada procedente por TRE, concomitantemente com recurso contra expedição de diploma. [...] 3. Composição regular da Corte Regional, por não ser necessária a convocação de substitutos para os juízes que declararam suspeição. 4. Não configura irregularidade a ausência de manifestação do procurador regional eleitoral na sessão de julgamento. [...]”

(Ac. de 6.11.97 no RO no 61, rel. Min. Costa Porto.)