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Pauta

“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito e vice-prefeito. Abuso de poder. Cassação de diplomas. [...] Ausência. Nome. Advogado. Litisconsorte passivo necessário. Pauta. Não-ocorrência. Cerceamento de defesa. [...] 1. Não há nulidade do julgamento quando o litisconsorte passivo necessário deu causa à ausência do nome do advogado na pauta. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de vista quando a parte já obteve pedido semelhante, nos termos de certidão fornecida pela Secretaria do Tribunal. [...]”. NE: “[...] No que se refere à ausência do nome do advogado do vice-prefeito na pauta de julgamento (considerado pelo juiz eleitoral como litisconsorte passivo necessário), verifica-se que foi expedida ao juiz eleitoral da 11a ZE de Alagoas carta de ordem (fls. 412-416), mediante a qual se determinou a notificação dos recorrentes para que constituíssem novo patrono no prazo de dez dias, atendido pelo vice-prefeito somente em 26.11.2002 (fls. 463-464), após a data do julgamento do recurso, razão pela qual o nome do advogado do vice-prefeito não figurou na pauta de julgamento (fls. 424). Não é razoável que o recorrente se beneficie pela falta de cumprimento de ato a que deu causa [...]”.

(Ac. de 1o.7.2003 no REspe nº 21.176, rel. Min. Carlos Velloso.)