RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.

Julgamento

    • Limitação ao pedido

      “Recurso especial eleitoral. AIME. Abuso de poder econômico. [...] Julgamento extra petita e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não-ocorrência. [...] 6. Não-configuração de julgamento extrapetita. A jurisprudência do TSE, à época da prolação do aresto regional,considerava as assunções dos segundos colocados aos cargos, efeito prático da procedência de eventual ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), após a apreciação de eventuais recursos pela Corte regional. [...]”

      (Ac. de 4.3.2008 no REspe no 28.391, rel. Min.José Delgado.)

       

    • Pauta

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito e vice-prefeito. Abuso de poder. Cassação de diplomas. [...] Ausência. Nome. Advogado. Litisconsorte passivo necessário. Pauta. Não-ocorrência. Cerceamento de defesa. [...] 1. Não há nulidade do julgamento quando o litisconsorte passivo necessário deu causa à ausência do nome do advogado na pauta. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de vista quando a parte já obteve pedido semelhante, nos termos de certidão fornecida pela Secretaria do Tribunal. [...]”. NE: “[...] No que se refere à ausência do nome do advogado do vice-prefeito na pauta de julgamento (considerado pelo juiz eleitoral como litisconsorte passivo necessário), verifica-se que foi expedida ao juiz eleitoral da 11a ZE de Alagoas carta de ordem (fls. 412-416), mediante a qual se determinou a notificação dos recorrentes para que constituíssem novo patrono no prazo de dez dias, atendido pelo vice-prefeito somente em 26.11.2002 (fls. 463-464), após a data do julgamento do recurso, razão pela qual o nome do advogado do vice-prefeito não figurou na pauta de julgamento (fls. 424). Não é razoável que o recorrente se beneficie pela falta de cumprimento de ato a que deu causa [...]”.

      (Ac. de 1o.7.2003 no REspe nº 21.176, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

    • Quorum

      “Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Juiz que não presenciou a leitura do relatório, alguns debates e as sustentações orais, mas deu-se por esclarecido. Possibilidade. [...] Não constitui afronta a dispositivo do Código Eleitoral ou da Constituição Federal o fato de juiz do TRE, apesar de não ter presenciado a leitura do relatório, parte dos debates e as sustentações orais, ter-se dado por esclarecido, dispensando sua renovação. Precedente: Ac. no 15.992, de 4.4.2002, relator Ministro Sepúlveda Pertence. [...].”

      (Ac. de 3.6.2003 no REspe no 21.143, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “Agravo regimental. Mandado de segurança. Art. 19, parágrafo único, do Código Eleitoral não violado. Sessão de julgamento que não examinou questão alusiva à cassação de mandato. [...]” NE: “[...] tenho não assistir razão aos agravantes quando argúem afronta ao art. 19, parágrafo único, do Codex Eleitoral, ao argumento de que o Regional cassou os seus mandatos em sessão na qual não estavam presentes todos os seus membros. [...] Com efeito, julgava-se, naquela assentada, agravo regimental interposto contra decisão denegatória de liminar pleiteada em medida cautelar, cujo objetivo escoteiro consistia em se conferir efeito suspensivo ativo a recurso eleitoral manejado contra decisão de primeiro grau que, a sua vez, tendo cassado os diplomas dos ora agravantes, determinou que se aguardasse o trânsito em julgado, para a execução dessa medida. [...] a cassação do mandato, propriamente dita, não se deu naquela sessão de julgamento, de vez que tal sanção já havia sido infligida aos promovidos, ora agravantes, na sentença, sendo, portanto, manifestadamente descabida a assertiva de que violada, no ponto a regra do art. 19, parágrafo único, do Código Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 10.4.2003 no AgRgMS no 3.135, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “[...] Regimentais. Julgamento. Prescindibilidade de composição plena do Tribunal. [...] Tocante ao quorum exigido para o julgamento dos regimentais, prescindível era a composição plena da Corte, visto não se discutir ali sobre a cassação de diploma. [...] Ação de impugnação de mandado eletivo (AIME) [...]”

      (Ac. de 20.2.2003 no RO no 534, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “[...] Nulidade do julgamento proferido pelo Tribunal a quo, por não-observância do quorum exigido. Inocorrência. Os tribunais regionais eleitorais deliberam com a presença da maioria de seus membros (CE, art. 28). [...]”

      (Ac. de 10.5.2001 nos EDclRO no 104, rel. Min. Maurício Corrêa.)

       

      “Recurso ordinário em ação de impugnação de mandato eletivo de senador, julgada procedente por TRE, concomitantemente com recurso contra expedição de diploma. [...] 3. Composição regular da Corte Regional, por não ser necessária a convocação de substitutos para os juízes que declararam suspeição. 4. Não configura irregularidade a ausência de manifestação do procurador regional eleitoral na sessão de julgamento. [...]”

      (Ac. de 6.11.97 no RO no 61, rel. Min. Costa Porto.) 

       

    • Sustentação oral

      “Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo. Recurso especial não interposto. Impossibilidade.” NE: “[...] quando a juíza que havia pedido vista dos autos afirmou sua suspeição, o juiz presidente, entendendo ser necessário o quorum completo para a apreciação da matéria e tendo em vista a ausência justificada do revisor, adiou o julgamento dos recursos para a sessão do dia seguinte, 5.8.2003, realizando a intimação das partes. Nessa sessão tendo em vista a participação de um novo magistrado, que não havia tomado parte da primeira sessão ocorrida em 24.6.2003, foi reiniciado o julgamento, garantindo as partes fazer sustentação oral. [...]”

      (Ac. de 26.8.2003 na MC no 1.287, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo julgada procedente. Renúncia dos representantes legais do recorrente. Ausência de sustentação oral. Alegação de cerceamento de defesa. Afastada. Não-conhecimento.”

      (Ac. de 27.6.2000 no REspe no 16.235, rel. Min. Costa Porto.)

      “Recurso ordinário em ação de impugnação de mandato eletivo [...]. 4. Não configura irregularidade a ausência de manifestação do procurador regional eleitoral na sessão de julgamento. [...]”

      (Ac. de 6.11.97 no RO no 61, rel. Min. Costa Porto.)