Você está aqui:Página Inicial / temas / Mandato eletivo / Ação de impugnação de mandato eletivo / Honorários de advogado

Honorários de advogado

  • “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Condenação em verba honorária. CF, art. 14, § 11. Lei no 9.265/96, art. 1o, IV. 1. Salvo em caso de litigância de má-fé, não há se falar em condenação em honorários em ação de impugnação de mandato eletivo. 2. Precedentes. 3. Recurso provido.”

    (Ac. no 14.995, de 18.8.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

     

    “Recurso ordinário em ação de impugnação de mandato eletivo de senador, julgada procedente por TRE, concomitantemente com recurso contra expedição de diploma. [...] Recurso provido para julgar improcedente a ação. 7. O ônus da sucumbência não se coaduna com os feitos eleitorais. Condenação em honorários que não se acolhe. [...]”

    (Ac. no 61, de 6.11.97, rel. Min. Costa Porto.)