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Decisão interlocutória – Recurso e mandado de segurança

  • “[...] Mandado de segurança. Procedência. Ação de impugnação de mandato eletivo. Recurso. Efeito suspensivo. Negado. TRE. Ausência de teratologia da decisão. [...] 1. Não há teratologia na decisão de Tribunal Regional que não concede efeito suspensivo a recurso eleitoral interposto de sentença que cassa mandato eletivo, tendo em vista a análise da viabilidade recursal. 2. A decisão proferida em sede de AIME tem efeito imediato. [...]”

    (Ac. de 22.9.2009 no AgR-MS nº 4.236, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Ação de impugnação de mandato eletivo. Membro. Tribunal Regional Eleitoral. Não-cabimento. 1. Não cabe agravo de instrumento dirigido a este Tribunal Superior contra decisão interlocutória proferida por membro de Tribunal Regional Eleitoral, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. 2. A questão deve ser submetida ao respectivo Colegiado, por meio do recurso cabível, sob pena de configurar invasão de competência e supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. de 7.8.2007 no AgRgAg nº 8.659, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Recurso especial interposto de decisão interlocutória. Retenção, nos termos do art. 542, § 3o, CPC. Medida cautelar com o fim de destrancar o recurso especial e obter-lhe efeito suspensivo. Inviabilidade. Ausência de dano irreparável à parte. Interposto recurso especial de decisão interlocutória que não põe termo ao processo, ficará ele retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou no prazo para as contra-razões, nos termos do art. 542, § 3o, CPC. Medida cautelar indeferida, uma vez que a retenção do recurso especial não causará dano irreparável à parte.”

    (Ac. no 1.311, de 26.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Direitos Eleitoral e Processual. Agravo interno. Ação de impugnação de mandato eletivo. Decisão interlocutória. Mandado de segurança. Não-cabimento. Fundamentos não infirmados. Precedentes. Fundamentos não infirmados pelo recorrente. Inadmissível o mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio.” NE: “[...] quanto à alegada falta de previsão, no Código Eleitoral, de recurso para atacar decisão interlocutória proferida em ação de impugnação de mandato eletivo, a orientação deste Tribunal é no sentido de que cabível agravo para o Tribunal Regional [...]”.

    (Ac. no 217, de 27.2.2003, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “Mandado de segurança. Decisão interlocutória. Cabimento. [...] 1. É admissível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória em ação de impugnação de mandato eletivo.”

    (Ac. no 20.724, de 12.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Desentranhamento de documentos. Decisão interlocutória. Agravo. Mandado de segurança. Cabimento.” NE: “Assim, atento à necessidade de se dar ampla defesa às partes, à ausência de posicionamento firme desta Corte acerca da admissibilidade de agravo contra decisão interlocutória e à possibilidade do dano irreparável aos impetrantes, dou provimento ao presente recurso para determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que esta aprecie o mérito do mandado de segurança”.

    (Ac. no 210, de 13.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)