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Conversão de recurso de diplomação em ação de impugnação

  • “Argüição de inelegibilidade. Lei Complementar no 64, de 18.5.90. Registro de candidato. Impugnação a destempo. Estando pendentes de julgamento, pelo Poder Judiciário, ações objetivando estabelecer pressupostos a declaração da inelegibilidade argüida pelos recorrentes, afasta-se, por ora, o exame da incidência. [...]” NE: “Esta Corte já decidiu não ser possível transformar recurso de diplomação em ação de impugnação de mandato”. “Embora citando o art. 14, § 10, da CF, o que pretendeu, efetivamente, o recorrente, foi a declaração de inelegibilidade com base na alínea g da LC no 64/90, e não a impugnação do mandato eletivo por corrupção”. “Tratando-se de recurso de diplomação e não de ação de impugnação, fica afastada a incompetência do TSE.”

    (Ac. no 12.143, de 17.12.91, rel. Min. Américo Luz; no mesmo sentido o Ac. no 12.144, de 17.12.91, rel. Min. Américo Luz.)