Alegações finais

  • “1ª questão de ordem. Cabimento. Reunião de ações conexas ou continentes. Procedimentos diversos. AIME. AIME. RP. Alegações finais. Prazo. 1. Compete ao relator submeter questões de ordem ao colegiado para o bom andamento dos processos (art. 94 do RI/TSE c.c. art. 21 do RI/STF). 2. Na conexão de ações deve ser adotado o rito mais amplo, de modo a prestigiar a ampla defesa. 3. O prazo para as alegações finais no julgamento conjunto de AIJE, AIME e RP é de 5 (cinco) dias, a considerar o rito da AIME, mais abrangente (LC nº 64/90, art. 6º, c.c. § 1º do art. 170 da Res. TSE nº 23.372/2011). 2ª questão de ordem. Questão preliminar. Encerramento da instrução pelo relator. Reabertura. Produção de prova testemunhal. Possibilidade. 1. A análise de preliminar em forma de questão de ordem não causa nenhum prejuízo à parte, de forma a contribuir para a celeridade processual. 2. Possibilidade de reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas consideradas relevantes.

    (Ac. de 4.4.2017 na AIJE nº 194358, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

    “Recurso especial eleitoral. AIME. Abuso de poder econômico. [...]. 3. O fato de o parecer ministerial ter sido recebido, intempestivamente, como alegações finais, não configura afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, nesta fase, não foram apresentados provas ou fatos novos. [...]."

    (Ac. de 4.3.2008 no REspe nº 28.391, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito da Lei nº 64, de 1990. Alegações finais: termo inicial do prazo. O rito sumário disciplinado na Lei Complementar nº 64, de 1990, prevê alegações finais pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo comum de cinco dias, depois de ‘encerrado o prazo para a dilação probatória’ (art. 6º). A iniciativa para esse efeito é das partes e do Ministério Público, fluindo o prazo independentemente de intimação ou vista. O respectivo termo inicial está vinculado ou ao término da dilação probatória ou a uma decisão do juiz indeferindo-a por não ser relevante ‘a prova protestada’  ou requerida (art. 5º). Surpreende o réu, suprimindo-lhe a oportunidade para o oferecimento de alegações finais, a sentença de procedência do pedido de cassação de mandato eletivo sem que o juiz decida a respeito da realização da dilação probatória, ainda que só o autor tenha arrolado testemunhas. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação do processo.”

    (Ac. de 21.08.2007 no REspe nº 26.100, rel. Min. Ari Pargendler.)