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Mandato eletivo

  • Ação de impugnação de mandato eletivo

    • Alegações finais

      “Recurso especial eleitoral. AIME. Abuso de poder econômico. [...]. 3. O fato de o parecer ministerial ter sido recebido, intempestivamente, como alegações finais, não configura afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, nesta fase, não foram apresentados provas ou fatos novos. [...]."

      (Ac. de 4.3.2008 no REspe nº 28.391, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito da Lei nº 64, de 1990. Alegações finais: termo inicial do prazo. O rito sumário disciplinado na Lei Complementar nº 64, de 1990, prevê alegações finais pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo comum de cinco dias, depois de ‘encerrado o prazo para a dilação probatória’ (art. 6º). A iniciativa para esse efeito é das partes e do Ministério Público, fluindo o prazo independentemente de intimação ou vista. O respectivo termo inicial está vinculado ou ao término da dilação probatória ou a uma decisão do juiz indeferindo-a por não ser relevante ‘a prova protestada’  ou requerida (art. 5º). Surpreende o réu, suprimindo-lhe a oportunidade para o oferecimento de alegações finais, a sentença de procedência do pedido de cassação de mandato eletivo sem que o juiz decida a respeito da realização da dilação probatória, ainda que só o autor tenha arrolado testemunhas. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação do processo.”

      (Ac. de 21.08.2007 no REspe nº 26.100, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      • Assistência

        “Embargos declaratórios. Recurso especial eleitoral. AIME. [...] Candidato. Segundo colocado. Pleito majoritário. Interesse jurídico. Assistente litisconsorcial. Poderes processuais autônomos. Perda de mandato eletivo. [...] 2. Candidato classificado em segundo lugar em pleito majoritário possui inegável interesse jurídico de recorrer na AIME proposta pelo Ministério Público Eleitoral pois o desfecho da lide determinará a sua permanência definitiva ou não na chefia do Poder Executivo Municipal, a par de ser, também, legitimado, segundo art. 22 da LC nº 64/90, a propor a AIME. Portanto, ele ostenta a qualidade de assistente litisconsorcial e, como tal, possui poderes processuais autônomos em relação à parte assistida, inclusive para recorrer quando esta não interpuser recurso. [...]”

        (Ac. de 26.6.2008 no ERESPE nº 28121, rel. Min. Felix Fischer.)

         

        “[...] Candidato não eleito. Assistência simples. Assistência litisconsorcial. Impossibilidade. 1. Candidato não eleito que ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo em face de prefeito e vice-prefeito eleitos, figurando como parte no Agravo de Instrumento nº 7.300/SP, não pode ser admitido nos autos como assistente litisconsorcial. 2. O princípio da unirrecorribilidade impede a atuação da parte em dois agravos de instrumento interpostos contra a mesma decisão, uma na qualidade de agravante e outra como assistente litisconsorcial do Ministério Público Eleitoral.”

        (Ac. de 24.4.2008 no AgRgAg nº 7349, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...] Irresignação. Assistente. Ocorrência. Preclusão. Alegação. Matéria nova. Assistente litisconsorcial. Hipótese. Assistente simples. Descabimento. [...] - É incabível o exame de matéria não tratada (assistência litisconsorcial) pela decisão impugnada em sede de agravo regimental. - A atividade processual do assistente é secundária, pois não pode ele propor nova demanda e tampouco modificar o objeto do litígio, até porque o direito em litígio pertence ao assistido e não ao assistente. No caso, a condição de assistente não é litisconsorcial. - O assistente que não recorre - ou que não adere ao recurso do assistido - sujeita-se à preclusão. – ‘Na assistência simples, disciplinada no art. 50 do CPC, o assistente tem interesse jurídico, evidentemente diferente do interesse jurídico de parte. Esse interesse nasce da perspectiva de sofrer efeitos reflexos da decisão desfavorável ao assistido, de forma que sua esfera seja afetada. Por isso, a possibilidade de atuação do assistente simples no processo é mais limitada, bastante dependente da atuação da parte assistida’ (Luiz Rodrigues Wambier, Curso Avançado de Processo Civil, v. 1, 9ª ed., pág. 258). [...]”

        (Ac. de 13.12.2007 no AgRgAg nº 8372, rel. Min. Gerardo Grossi.)

         

        NE: “[...] indefiro o pedido de admissão como terceiro interessado, uma vez que, apesar de o peticionante ter sido candidato nas eleições majoritárias municipais de 2004 [...] não há prova de ter ficado em segundo lugar na disputa. Ademais, mesmo que o recorrente venha a ter seu diploma cassado, o requerente não se desincumbiu de demonstrar que não será caso de renovação da votação por aplicação do art. 224 do CE.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

        (Ac. de 17.4.2007 no REspe no 25756, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

         

        “[...] Admissão do recorrente na lide como assistente simples. Sujeição à vontade recursal do assistido. 1. Conformando-se o Ministério Público com a suspensão da eficácia da sentença proferida na ação de impugnação de mandato eletivo, não pode o assistente simples manejar recurso de forma autônoma, sobrepondo sua vontade à do assistido. [...]”

        (Ac. de 29.6.2006 no AgRgAg no 6942, rel. Min. José Delgado.)

         

        “Ação de impugnação de mandato eletivo. Candidato a prefeito. Intervenção no feito. Assistente. Art. 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Interesse imediato. Exigência. 1. A assistência é admitida em qualquer grau ou instância, conforme expressamente prevê o art. 50, parágrafo único, do CPC, mas é exigida a demonstração do interesse imediato a fim de que se possa deferir a intervenção no feito. Agravo de instrumento improvido.” NE: “[...] Não vislumbro interesse imediato do recorrente, candidato a prefeito que ficou em quarto lugar no pleito, em intervir na ação de impugnação de mandato eletivo em curso, o que se demonstra não ser conveniente até para se evitar intervenções desnecessárias e que protelariam a ação.”

        (Ac. no 4527, de 5.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

        • Cabimento

          • Abuso de poder econômico, corrupção ou fraude

            “[...] Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Ação de impugnação de mandato eletivo. Substituição às vésperas da eleição. Fraude. Inocorrência. Desprovimento. 1. É cabível o ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo para apurar-se fraude decorrente de substituição de candidato a cargo majoritário às vésperas do pleito. 2. Consoante os arts. 13 da Lei 9.504197 e 67 da Res.-TSE 23.373/2011, nas eleições majoritárias a substituição de candidatos poderá ser requerida a qualquer tempo antes do pleito, desde que observado o prazo de dez dias contados do fato ou da decisão judicial que lhe deu origem e que haja ampla divulgação perante o eleitorado. 3. No caso, a substituição do candidato a vice-prefeito não configurou fraude, notadamente porque o substituído, ao participar dos últimos atos de campanha, não pediu votos ou praticou conduta similar. Ademais, não há quaisquer evidências de que a substituição não tenha sido informada ao eleitorado.

            (Ac. de 16.9.2014 no AgR-REspe nº 191, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

             

            “Eleição 2012. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito. Abuso do poder político com viés econômico. Suspensão de contrato de concessão de administração de bem público. Obras públicas. Atos de mera gestão. Ausência de potencialidade. Recurso desprovido. 1. Atos de abuso do poder político são aptos para fundamentar a ação de impugnação de mandato eletivo, desde que configuradores, também, do abuso de poder econômico. Precedente. 2. Na espécie, o TRE/AL, soberano na análise dos fatos e provas produzidos nos autos, concluiu que a suspensão dos contratos de concessão da administração do mercado e do matadouro públicos e a execução das etapas iniciais da obra de pavimentação - objeto da Concorrência nº 002/2011 - configuraram meros atos de gestão pública, sem caráter eleitoreiro. Para modificar essa conclusão, se possível, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 279/STF. 3. A procedência da AIME exige a demonstração de que os fatos foram graves a ponto de ferir a normalidade e a legitimidade do pleito. 4. Ainda que, in casu, se possa vislumbrar o abuso do poder político nos atos decorrentes da Concorrência nº 001/2011, a implementação de apenas 1km de pavimentação, realizada a poucos dias do pleito e sem grande divulgação, não configura conduta grave apta a ensejar a cassação de mandato [...]”.

            (Ac. de 3.9.2014 no REspe nº 35774, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Potencialidade. Ausência. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. 1. O bem jurídico tutelado pela AIME é a legitimidade da eleição, razão pela qual, ao se apurar, nessa via processual, a captação ilícita de sufrágio, cumpre aferir se os fatos foram potencialmente graves a ponto de ensejar desequilíbrio no pleito. 2. No caso vertente, as premissas consignadas no aresto regional não se mostram aptas a embasar a cassação do mandato de vereador [...]”

            (Ac. de 29.4.2014 no AgR-REspe nº 43040, rel. Min. Dias Toffoli.)

             

            “[...] 2. Não há omissão no acórdão embargado, pois nele se registrou que a ação de impugnação de mandato eletivo não pode ser julgada com base em causa de pedir diversa da que foi exposta na respectiva inicial, razão pela qual se assentou a improcedência da demanda [...]”.

            (Ac. de 5.12.2013 no ED-AgR-REspe nº 159389, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            "[...] 2. O abuso de poder econômico entrelaçado com o abuso de poder político pode ser objeto de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Precedentes. [...]"

            (Ac. de 22.11.2011 no ED-REspe nº 73493, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Inelegibilidade. [...] 2. A procedência da ação de impugnação de mandato eletivo acarreta a cassação do mandato obtido por meio dos ilícitos de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, a que se refere o § 10 do art. 14 da Constituição Federal. 3. A inelegibilidade não é pena, não cabendo ser imposta em decisão judicial ou administrativa, salvo na hipótese do art. 22 da LC nº 64/90, conforme previsão expressa do seu inciso XIV, o que não prejudica a respectiva arguição por ocasião de pedido de registro de candidatura, se configurados os seus pressupostos. Recurso especial parcialmente provido”.

            (Ac. de 16.8.2011 no REspe nº 557, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

             

            “Ação de impugnação de mandato eletivo. Fraude. Convenção partidária. Irregularidades. - A questão relativa à eventual nulidade na constituição de comissão provisória de diretório municipal, com alegação de reflexo na convenção e na escolha de candidatos, não se enquadra em fraude, apurável em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, uma vez que tal hipótese prevista no art. 14, § 10, da Constituição Federal diz respeito àquela relacionada ao processo de votação”.

            (Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 12221, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...]. Governador. Ação de impugnação de mandato eletivo fundada em fraude no sistema de captação de votos e de totalização da urna eletrônica não comprovada. Inépcia da inicial. Ocorrência de preclusão para o questionamento de irregularidades e inconsistências nas urnas eletrônicas. Recurso ordinário desprovido. Prejudicado o recurso especial e o agravo retido. [...]. 2. Alegações genéricas, sem imputação direta aos réus de conduta tendente a iludir eleitores para obtenção de resultado favorável no pleito por meio de fraude, não correspondem ao âmbito de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo, conforme preceitua o art. 14, § 10, da Constituição Federal. [...].”

            (Ac. de 8.4.2010 no RO nº 2.335, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

             

            "[...] Abuso de poder econômico entrelaçado com abuso de poder político. AIME. Possibilidade. Corrupção. Potencialidade. Comprovação. [...] 3. O abuso de poder econômico entrelaçado com o abuso de poder político pode ser objeto de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), porquanto abusa do poder econômico o candidato que despende recursos patrimoniais, públicos ou privados, dos quais detém o controle ou a gestão em contexto revelador de desbordamento ou excesso no emprego desses recursos em seu favorecimento eleitoral. Precedentes: REspe nº 28.581/MG, de minha relatoria, DJe de 23.9.2008; REspe nº 28.040/BA, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 1º.7.2008. 4. No caso, os agravantes utilizaram-se do trabalho de servidores públicos municipais e de cabos eleitorais, que visitaram residências de famílias carentes, cadastrando-as e prometendo-lhes a doação de quarenta reais mensais, caso os agravantes sagrassem-se vencedores no pleito de 2008. 5. A reiteração do compromisso de doação de dinheiro, feita individualmente a diversos eleitores, não significa que a promessa seja genérica. Pelo contrário, torna a conduta ainda mais grave, na medida em que não implica apenas desrespeito à vontade do eleitor (captação ilícita de sufrágio), mas também tende a afetar a normalidade e a legitimidade das eleições (abuso de poder econômico). [...]"

            (Ac. de 18.3.2010 no AgR-AI nº 11.708, rel. Min. Felix Fischer.)

             

            “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Deputado federal. Recurso ordinário. Cabimento. Art. 121, § 4º, IV, da Constituição Federal. Abuso do poder econômico, político e de autoridade. Captação ilícita de sufrágio. Prova robusta. Ausência. [...] 2. É incabível ação de impugnação de mandato eletivo com fundamento em abuso do poder político ou de autoridade strictu sensu, que não possa ser entendido como abuso do poder econômico. [...]”

            (Ac. de 10.12.2009 no REspe nº 28.928, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            "[...] AIME. Propaganda eleitoral irregular. Demonstração de potencialidade para influir no resultado do pleito. A propaganda eleitoral irregular pode ser objeto de representação prevista no art. 96 da Lei nº 9.504/97, mas também pode constituir abuso de poder, desde que o excesso praticado possa influir no resultado do pleito. [...]"

            (Ac. de 4.9.2008 no AgRgAg nº 7.191, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

             

            “[...] Conduta. Subsídio de contas de água. Prefeito. Abuso de poder econômico mediante utilização de recursos públicos. Cabimento da AIME. Potencialidade demonstrada.  [...] 5. Na espécie, abusa do poder econômico o candidato que despende recursos patrimoniais, públicos ou privados, dos quais detém o controle ou a gestão em contexto revelador de desbordamento ou excesso no emprego desses recursos em seu favorecimento eleitoral. Nesse contexto, o subsídio de contas de água pelo prefeito-candidato, consignado no v. acórdão regional, o qual se consumou com o favorecimento de 472 famílias do município nos 2 (dois) meses anteriores às eleições, e a suspensão do benefício logo após o pleito configura-se abuso de poder econômico com recursos públicos. [...] 7. A potencialidade da conduta, pelo consignado no v. acórdão recorrido, é evidente, considerando a quantidade de pessoas beneficiadas (472 famílias) e a diferença de apenas 31 (trinta e um) votos entre o primeiro e o segundo colocado. [...]”

            (Ac. de 21.8.2008 no REspe nº 28.581, rel. Min. Felix Fischer.)

             

            “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Abuso de autoridade. - Nos termos do art. 14, § 10, da CF, na ação de impugnação de mandato eletivo serão apreciadas apenas alegações de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, não sendo possível estender o seu cabimento para a apuração de abuso de poder político ou de autoridade strictu sensu, ou seja, que não possa ser entendido como abuso do poder econômico. - Na hipótese sob exame, o Tribunal Regional Eleitoral justificou a procedência da AIME apenas em razão da prática de abuso de autoridade de delegado de polícia, que fazia abordagens e prisões contra possíveis opositores. [...]”

            (Ac. de 25.3.2008 no REspe nº 28.208, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Ação de impugnação de mandato eletivo. Corrupção. Caracteriza corrupção a promessa de, caso os candidatos se elejam, assegurar a permanência de pessoas em cargos na Prefeitura Municipal, certamente em troca de votos ou de apoio político-eleitoral. Reconhecidas a potencialidade e a gravidade da conduta, devem ser cassados os mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito, com a posse da chapa segunda colocada. [...]”

            (Ac. de 18.12.2007 no REspe nº 28.396, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Corrupção. 1. A promessa feita pelo candidato de que não cobraria contribuição de melhoria pelas benfeitorias realizadas nos logradouros municipais não configura nem abuso de poder econômico nem corrupção. Em conseqüência, não há espaço para a ação de impugnação de mandato eletivo. [...]”

            (Ac. de 7.11.2006 no REspe no 25.984, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

             

            “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Hipóteses. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. [...] 1. A ação de impugnação de mandato eletivo objetiva apurar a prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. [...] 3. A ação de impugnação de mandato eletivo não se presta para apurar abuso dos meios de comunicação social, quando não envolva abuso do poder econômico (art. 14, § 10, da Constituição Federal). [...]”

            (Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg no 6.869, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo Ministério Público. Abuso de poder político e econômico. Cassação de mandato, inelegibilidade e multa mantidas. [...] 5. Captação irregular de sufrágio e abuso do poder econômico e político que podem ser examinados em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. [...] 8. Embora haja entendimento que obste a análise, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, das condutas previstas no art. 73 da Lei no 9.504/97, tenho que a captação irregular de votos e o abuso de poder foram subsumidos não àquele artigo, mas às previsões legais pertinentes: art. 41-A da Lei no 9.504/97 e 22 da Lei Complementar no 64/90. É o que se vê no dispositivo da sentença, posteriormente confirmada pelo regional. [...]”

            (Ac. de 5.10.2006 no REspe no 25.986, rel. Min. José Delgado.)

             

            “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleição. Deputado federal. Alegação. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Não-cabimento. Ausência. Reflexo. Votação. Ausência. Matéria. Natureza constitucional. Possibilidade. Preclusão. [...] 2. Não é possível examinar a fraude em transferência de domicílio eleitoral em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, porque o conceito de fraude, para fins desse remédio processual, é aquele relativo à votação, tendente a comprometer a legitimidade do pleito, operando-se, pois, a preclusão. [...]”

            (Ac. no 888, de 18.10.2005, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. no 24.806, de 24.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Recurso especial. Eleição 2000. Ação de impugnação de mandato eletivo. Corrupção. Abuso. Violação a norma não demonstrada. Dissídio não caracterizado. Negado provimento”. NE: “[...] para a caracterização da corrupção prevista no art. 14, § 10, da CF, é necessário o ilícito ter potencialidade para influir no pleito. [...]”

            (Ac. no 21.531, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 10, da Constituição da República. Candidato. Vereador. Distribuição. Folhetos. Véspera. Eleição. Notícia. Desistência. Candidato adversário. Fraude eleitoral. Configuração. Responsabilidade. Potencialidade. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. [...] 2. A fraude eleitoral a ser apurada na ação de impugnação de mandato eletivo não se deve restringir àquela sucedida no exato momento da votação ou da apuração dos votos, podendo-se configurar, também, por qualquer artifício ou ardil que induza o eleitor a erro, com possibilidade de influenciar sua vontade no momento do voto, favorecendo candidato ou prejudicando seu adversário. Agravo de instrumento provido. Recurso especial conhecido parcialmente, mas improvido.”

            (Ac. no 4.661, de 15.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

            “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Divulgação de pesquisa eleitoral sem registro. Abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Não-ocorrência. Aplicação da multa prevista no art. 33, § 3o, da Lei no 9.504/97. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo se destina unicamente à apuração de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 2. Eventual divulgação de pesquisa sem registro, com violação do art. 33 da Lei no 9.504/97, deve ser apurada e punida por meio da representação prevista no art. 96 da Lei no 9.504/97.”

            (Ac. no 21.291, de 19.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Governador e vice-governador. Abuso de poder econômico, corrupção e fraude. Distribuição de títulos de domínio a ocupantes de lotes. Não-caracterização em face da prova coligida. Potencialidade para repercutir no resultado das eleições. Não-ocorrência. Fato isolado que não evidencia, por si só, a existência de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, tampouco a potencialidade necessária para influir no resultado das eleições. Recurso ordinário tido por prejudicado, em parte, e desprovido no restante.”

            (Ac. no 502, de 4.6.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

             

            “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 9o, da Constituição Federal. [...] 3. A fraude que pode ensejar ação de impugnação de mandato é aquela que tem reflexos na votação ou na apuração de votos. 4. [...]”

            (Ac. no 3.009, de 9.10.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Hipótese versada na ação de impugnação que não se encontra entre aquelas previstas no § 10 do art. 14 da CF. Recurso não conhecido.” NE: “A ação tem como fundamento suposto desvio de recursos financeiros destinados a programas sociais ocorrido no período em que o réu exercia o cargo de prefeito, ou seja, atos de corrupção administrativa, hipótese que não se encontra entre aquelas capazes de embasar a referida ação, uma vez que a corrupção a que se refere o § 10 do art. 14 da CF é aquela ligada a práticas eleitorais”.

            (Ac. no 16.085, de 5.10.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

             

            “Recurso ordinário em ação de impugnação de mandato eletivo de senador, julgada procedente por TRE, concomitantemente com recurso contra expedição de diploma. [...] 6. Fatos supostamente acontecidos antes da escolha e registro do candidato, que não guardam relação direta com o pleito eleitoral e que não foram objeto de procedimento ou investigação judicial antes das eleições, não se prestam para fundamentar ação de impugnação de mandato eletivo, com sérias conseqüências no mandato popular colhido das urnas. Recurso provido para julgar improcedente a ação. [...] 8. Anulação do acórdão recorrido na parte em que julgou os recursos contra a expedição de diploma, visto que a apreciação deles compete ao Tribunal Superior Eleitoral. Determinação do desapensamento de tais recursos, a fim de que sejam autuados e distribuídos.

            (Ac. no 61, de 6.11.97, rel. Min. Costa Porto.)

             

            “Mandato. Cassação. Abuso do poder econômico. Corrupção ou fraude. A cassação do mandato eletivo ocorre, a teor do disposto no § 10 do art. 14 da Constituição Federal, uma vez comprovada uma das práticas nele previstas. Descabe cogitar do nexo de causalidade, considerados os resultados das eleições. Recurso especial não conhecido, porquanto incensurável o segundo fundamento, ou seja, a ausência de caracterização do abuso do poder econômico.”

            (Ac. no 12.282, de 16.5.95, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            “[...] A ação de impugnação de mandato eletivo não se reveste de natureza penal. Demonstrado o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude, a manifestação eleitoral torna-se viciada. [...]” NE: Na ação de impugnação de mandato não se perquire responsabilidade pessoal [...], mas, sim, se alguma das facetas daquela trinca de vícios toldou, desfigurou, marcou, o resultado”.

            (Ac. no 13.221, de 18.12.92, rel. Min. Diniz de Andrada.)

            “Argüição de inelegibilidade. Lei Complementar no 64, de 18.5.90. Registro de candidato. Impugnação a destempo. Estando pendentes de julgamento, pelo Poder Judiciário, ações objetivando estabelecer pressupostos a declaração da inelegibilidade argüida pelos recorrentes, afasta-se, por ora, o exame da incidência. [...]” NE: “Por outro lado, penso que o abuso do poder econômico, a corrupção, e a fraude, de que cogita o texto constitucional, dizem com o período das eleições [...]. No caso, imputa-se a prática de atos de improbidade no exercício de função pública, anteriores ao pleito”.

            (Ac. no 12.143, de 17.12.91, rel. Min. Américo Luz; no mesmo sentido o Ac. no 12.144, de 17.12.91, rel. Min. Américo Luz.)

          • Abuso de poder político

            “Recursos especiais. Utilização. Máquina administrativa. Município. Reeleição. Chefe do executivo. Caracterização. Abuso de poder político com repercussão econômica. Apuração em sede de AIME. Cabimento. Insubsistência. Caráter protelatório e respectiva multa. Primeiros embargos de declaração. Pretensão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Óbice sumular. 1. O abuso de poder político com viés econômico pode ser objeto de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Precedente. 2. Reputa-se suficientemente fundamentada a decisão que, baseada em provas bastantes, reconhece a prática do abuso de poder político com viés econômico apto a desequilibrar o pleito. 3. Não são protelatórios os embargos de declaração que tenham por objetivo prequestionar matéria de direito tida como relevante. Precedente. 4. Fica prejudicado o exame do recurso especial cuja pretensão é o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, quando as questões trazidas no recurso integrativo foram efetivamente analisadas pela Corte a quo. 5. Para modificar o entendimento do Regional quanto à caracterização do abuso de poder político entrelaçado com abuso de poder econômico - utilização da máquina administrativa do município em favor da reeleição do chefe do Executivo -, mister seria o reexame do contexto fático-probatório, tarefa sem adequação nesta instância, consoante as Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal [...]”.

            (Ac. de 15.5.2012 no REspe nº 1322564, rel. Min. Gilson Dipp.)

             

            "Abuso do poder político stricto sensu. Apuração. AIME. Impossibilidade. Fragilidade do conjunto probatório. Reexame de prova. Impossibilidade. 1. A teor do art. 14, § 10, da Constituição Federal, na AIME serão apreciadas apenas alegações de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, não sendo possível estender o seu cabimento para a apuração de abuso do poder político, ou de autoridade stricto sensu. Precedentes. 2. No caso, as condutas que fundamentaram a propositura da ação - intimidação de servidores públicos e impedimento para utilização de transporte público escolar - evidenciariam, exclusivamente, a prática de abuso do poder político, não havendo como extrair delas qualquer conteúdo de natureza econômica, a autorizar sua apuração em sede de AIME. [...]"

            (Ac. de 23.8.2011 no AgR-AI nº 214574, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            "[...] 2. O abuso de poder econômico entrelaçado com o abuso de poder político pode ser objeto de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Precedentes. [...]"

            (Ac. de 22.11.2011 no ED-REspe nº 73493, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

             

            “Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial inadmitido na origem. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder político. [...] 3. O abuso do poder político não autoriza, por si só, o ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo. [...] 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”

            (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI nº 12176, rel. Min. Cármen Lúcia.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Fundamento não infirmado. Manutenção da decisão agravada. É cabível "AIME quando o abuso de poder político revelar dimensão econômica ou corrupção."

            (Ac. de 13.4.2010 no AgR-REspe nº 35.725, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

             

            "[...] Abuso de poder econômico entrelaçado com abuso de poder político. AIME. Possibilidade. Corrupção. Potencialidade. [...] 3. O abuso de poder econômico entrelaçado com o abuso de poder político pode ser objeto de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), porquanto abusa do poder econômico o candidato que despende recursos patrimoniais, públicos ou privados, dos quais detém o controle ou a gestão em contexto revelador de desbordamento ou excesso no emprego desses recursos em seu favorecimento eleitoral. Precedentes: REspe nº 28.581/MG, de minha relatoria, DJe de 23.9.2008; REspe nº 28.040/BA, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 1º.7.2008. 4. No caso, os agravantes utilizaram-se do trabalho de servidores públicos municipais e de cabos eleitorais, que visitaram residências de famílias carentes, cadastrando-as e prometendo-lhes a doação de quarenta reais mensais, caso os agravantes sagrassem-se vencedores no pleito de 2008. 5. A reiteração do compromisso de doação de dinheiro, feita individualmente a diversos eleitores, não significa que a promessa seja genérica. Pelo contrário, torna a conduta ainda mais grave, na medida em que não implica apenas desrespeito à vontade do eleitor (captação ilícita de sufrágio), mas também tende a afetar a normalidade e a legitimidade das eleições (abuso de poder econômico). [...]"

            (Ac. de 18.3.2010 no AgR-AI nº 11.708, rel. Min. Felix Fischer.)

             

            "[...] Impossibilidade jurídica do pedido. Abuso de poder político. [...] contamina a ambos. A morte do titular da chapa impõe a interpretação de referido princípio com temperamentos. 2. É admissível a ação de impugnação de mandato eletivo nas hipóteses de abuso de poder político. Precedentes. [...]"

            (Ac. de 16.12.2009 no RO nº 2.233, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

             

            “Eleições 2004. Recurso especial eleitoral. [...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Causa de pedir. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder político e econômico. [...] Abuso de poder econômico mediante utilização de recursos públicos. Cabimento da AIME. [...] 4. O c. Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.4.2008, passou a entender pela possibilidade de abuso de poder econômico entrelaçado ao abuso de poder político: ‘Se o abuso de poder político consistir em conduta configuradora de abuso de poder econômico ou corrupção (entendida essa no sentido coloquial e não tecnicamente penal), é possível o manejo da ação de impugnação de mandato eletivo’ [...] No ponto, o voto de desempate do e. Min. Marco Aurélio também é elucidativo: ‘[...] Então, assento premissa necessária a passar ao exame da controvérsia sob o ângulo da impugnação ao mandato: a circunstância de se tratar de conduta vedada pela Lei nº 9.504/97 não implica restrição, não afasta a formalização da ação de impugnação ao mandato e possibilidade de vir a ser acolhido o pedido. [...] Está-se diante de quadro a revelar, além de conduta vedada, o acionamento do poder econômico da Prefeitura em prol, justamente, daqueles que se mostraram candidatos à reeleição’ . [...]”

            (Ac. de 21.8.2008 no REspe nº 28.581, rel. Min. Felix Fischer, no mesmo sentido o Ac. 28.040, de 22.4.2008, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

             

            “Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo Ministério Público. Abuso de poder político e econômico. Cassação de mandato, inelegibilidade e multa mantidas. [...] 5. Captação irregular de sufrágio e abuso do poder econômico e político que podem ser examinados em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. [...] 8. Embora haja entendimento que obste a análise, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, das condutas previstas no art. 73 da Lei no 9.504/97, tenho que a captação irregular de votos e o abuso de poder foram subsumidos não àquele artigo, mas às previsões legais pertinentes: art. 41-A da Lei no 9.504/97 e 22 da Lei Complementar no 64/90. É o que se vê no dispositivo da sentença, posteriormente confirmada pelo Regional. [...]”

            (Ac. de 5.10.2006 no REspe no 25.986, rel. Min. José Delgado.)

          • Boca-de-urna

            “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso e captação ilegal de sufrágio. Não demonstrada a ilicitude. [...]” NE: “[...] a alegação de que os fatos – boca-de-urna e captação ilícita de sufrágio – não podem lastrear ação de impugnação de mandato eletivo não se sustenta. Em que pese a prática da chamada boca-de-urna ser tipificada como crime – art. 39 da Lei no 9.504/97 –, aqui se analisa o abuso dela decorrente e sua possível influência no resultado do pleito. E esse é o pressuposto para a ação de impugnação de mandato eletivo. De igual modo, ocorre com a captação ilícita de sufrágio, espécie do gênero corrupção.”

            (Ac. no 893, de 6.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

          • Captação de sufrágio

            “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Princípio da segurança jurídica. Fungibilidade. Tribunal regional eleitoral. Competência declinada. Questão de ordem. Vista. Procuradoria Geral Eleitoral. Rejeição. 1. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no art. 14, § 10, qual é o único veículo pelo qual é possível impugnar o mandato já reconhecido pela Justiça Eleitoral. 2. Desse modo, o inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral, no que diz respeito à redação original do dispositivo, não foi recepcionado pela Constituição brasileira e, quanto à parte final, denota incompatibilidade com a disciplina constitucional. 3. Questão de ordem. Tendo em vista que o Parquet teve ciência acerca do tema em sessões anteriores, é desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral. 4. Recurso contra expedição de diploma recebido como ação de impugnação de mandato eletivo em razão do princípio da segurança jurídica e remetido ao Tribunal Regional Eleitoral, órgão competente para o seu julgamento”.

            (Ac. de 17.9.2013 no RCED nº 884, rel. Min. Dias Toffoli.)

             

            NE: ”A apuração da captação ilícita de sufrágio - espécie do gênero corrupção - em sede de AIME, não prescinde da aferição do potencial lesivo do ato ilícito [...] o bem jurídico tutelado pela via da AIME é a legitimidade das eleições, e não a vontade do eleitor, sendo inarredável, portanto, averiguar se as condutas tiveram potencialidade para influenciar no resultado do pleito." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

            (Ac. de 28.10.2010 no AgR-REspe nº 39974, rel. Min. Marcelo Ribeiro).

             

            "Recurso ordinário. Eleições 2006. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). Descaracterização. Deputado federal. Candidato. Oferecimento. Churrasco. Bebida. [...] 2. A captação ilícita de sufrágio, espécie do gênero corrupção eleitoral, enquadra-se nas hipóteses de cabimento da AIME, previstas no art. 14, § 10, da CF. Precedentes. 3. Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, é necessário que o oferecimento de bens ou vantagens seja condicionado à obtenção do voto, o que não ficou comprovado nos autos. [...]"

            (Ac. de 18.3.2010 no RO nº 1.522, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...] O Tribunal Superior Eleitoral considera imprescindível, para a procedência de ação de impugnação de mandato eletivo, mesmo que fundada no art. 41-A da Lei das Eleições, a demonstração da potencialidade de influência no resultado das eleições. [...]”

            (Ac. de 20.11.2007 no AgRgMC no 2.260, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo Ministério Público. Abuso de poder político e econômico. Cassação de mandato, inelegibilidade e multa mantidas. [...] 5. Captação irregular de sufrágio e abuso do poder econômico e político que podem ser examinados em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. [...] 8. Embora haja entendimento que obste a análise, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, das condutas previstas no art. 73 da Lei no 9.504/97, tenho que a captação irregular de votos e o abuso de poder foram subsumidos não àquele artigo, mas às previsões legais pertinentes: art. 41-A da Lei no 9.504/97 e 22 da Lei Complementar no 64/90. É o que se vê no dispositivo da sentença, posteriormente confirmada pelo regional. [...]”

            (Ac. de 5.10.2006 no REspe no 25.986, rel. Min. José Delgado.)

             

            “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso e captação ilegal de sufrágio. Não demonstrada a ilicitude. [...]” NE: “[...] a alegação de que os fatos – boca-de-urna e captação ilícita de sufrágio – não podem lastrear ação de impugnação de mandato eletivo não se sustenta. Em que pese a prática da chamada boca-de-urna ser tipificada como crime – art. 39 da Lei no 9.504/97 –, aqui se analisa o abuso dela decorrente e sua possível influência no resultado do pleito. E esse é o pressuposto para a ação de impugnação de mandato eletivo. De igual modo, ocorre com a captação ilícita de sufrágio, espécie do gênero corrupção.”

            (Ac. no 893, de 6.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Procedência da ação na Corte Regional. Medida cautelar contra ato de presidente de TRE que negou pedido de execução imediata do julgado. Ausência de pressuposto processual. Não-interposição de recurso especial. Medida cautelar indeferida.” NE: “A ação de impugnação de mandato eletivo pode ser ajuizada com base no art. 41-A da Lei no 9.504/97, uma vez que a captação vedada de sufrágio se enquadra em corrupção, hipótese prevista no art. 14, § 9o, da Constituição da República.”

            (Ac. no 1.276, de 17.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

          • Coisa julgada

            "[...] 2. É admissível a ação de impugnação de mandato eletivo nas hipóteses de abuso de poder político. Precedentes. 3. Em se tratando de ação de investigação judicial eleitoral, recurso contra expedição de diploma e ação de impugnação de mandato eletivo, quando fundados nos mesmos fatos, a procedência ou porém, que se não forem produzidas novas provas na ação de impugnação, não há como se distanciar das conclusões proferidas nos julgados anteriores. [...]"

            (Ac. de 16.12.2009 no RO nº 2.233, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

             

            “Recurso especial. Eleição 2000. Representação. Conduta vedada. Propaganda institucional (art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97). Quebra do princípio da impessoalidade (art. 74 da Lei no 9.504/97, c.c. o art. 37, § 1o, da Constituição Federal). [...] Coisa julgada. A representação prevista na Lei no 9.504/97, a ação de investigação judicial eleitoral e a ação de impugnação de mandato eletivo são autônomas, possuem requisitos legais próprios e conseqüências distintas. O trânsito em julgado de uma não exclui, necessariamente, a outra. Falta de prequestionamento. [...]”

            (Ac. no 21.380, de 29.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Sindicato. Revista. Publicação. Editor. Opinião. Matéria de caráter informativo. [...] Requisitos. Diversidade. Julgamento. Prestação de contas. [...] 2. Ação de impugnação de mandato eletivo e prestação de contas são processos distintos com pedidos diferentes, não sendo possível a alegação de coisa julgada, uma vez que para a caracterização de abuso do poder econômico levam-se em conta elementos e requisitos diferentes daqueles observados no julgamento das contas. [...]” NE: Alegações do recorrente de que “[...] teria sido ferido o princípio da coisa julgada pelo fato de que, tendo sido as contas do candidato aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral, não poderia a Corte, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, reabrir o exame jurídico dos mesmos fatos para declarar incorretas as contas do recorrente e chegar até a sua cassação”. O Tribunal decidiu que: “Relativamente à questão da coisa julgada, penso que a alegação deve ser desconsiderada, uma vez que para a caracterização de abuso do poder econômico levam-se em conta elementos e requisitos diferentes daqueles observados no julgamento das contas. Na verdade, ação de impugnação de mandato eletivo e prestação de contas são processos distintos com pedidos diferentes.”

            (Ac. no 780, de 8.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “[...] II – Já assentou esta Corte que, em se tratando de ação de investigação judicial eleitoral, recurso contra expedição de diploma e ação de impugnação de mandato eletivo, quando fundadas as ações nos mesmos fatos, a procedência ou improcedência de uma não é oponível à admissibilidade da outra a título de coisa julgada. Precedentes.”

            (Ac. no 21.229, de 16.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “[...] I – Na linha da atual jurisprudência desta Corte, em sede de recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, CE), a improcedência de ação de investigação judicial eleitoral ou de ação de impugnação de mandato eletivo não vincula o Tribunal. [...]” NE: “[...] a improcedência da investigação judicial eleitoral ou de ação de impugnação de mandato eletivo, em que se discutem os mesmos fatos que fundamentam recurso contra a expedição de diploma, não enseja a perda do objeto deste. Determinado fato pode ser insignificante para configurar um abuso de poder econômico; por outro lado pode ser suficiente para caracterizar uma captação de sufrágio [...]”.

            (Ac. no 20.347, de 4.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

            “[...] Impossibilidade de apreciação de matéria sob pena de supressão de instância. Hipótese na qual o TSE determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prosseguisse no julgamento da ação de impugnação de mandato eletivo, por entender que a ação de investigação judicial, julgada improcedente após as eleições, não impede o processamento daquela ação, ainda que fundada nos mesmos fatos objeto desta última. Concluiu pela ausência de coisa julgada material. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor acerca da existência ou não de comprovação dos fatos alegados na inicial, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi decidida pelo juízo de origem, tampouco pelo TRE. [...]”

            (Ac. no 3.672, de 20.3.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

             

            “Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Fatos que foram analisados em investigação judicial eleitoral transformada em inquérito policial. Crime eleitoral não caracterizado. Fatos que podem vir a configurar uma das hipóteses previstas no art. 14, § 9o, da Constituição da República. Ação de impugnação de mandato eletivo. Conseqüências de natureza civil. Inexistência de coisa julgada. Prosseguimento da ação.”

            (Ac. no 3.638, de 21.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “[...] II – Ação de impugnação de mandato eletivo: coisa julgada inexistente. A improcedência da investigação judicial (LC no 64/90, art. 22), julgada após as eleições, assim como o improvimento do recurso contra a diplomação (CE, art. 262, IV) – ainda quando se fundem, um e outro, nos mesmos fatos em que se alicerce a ação de impugnação de mandato eletivo (CF, art. 14, § 10) –, não são oponíveis à admissibilidade desta a título de coisa julgada material. III – Recurso ordinário: devolução. O recurso ordinário de decisão que decrete a perda de mandato eletivo federal ou estadual devolve ao TSE as questões de fato suscitadas e discutidas na instância a quo, ainda quando delas não se hajam ocupado as razões do recorrente. [...]”

            (Ac. no 516, de 29.11.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

             

            “Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegação de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social. Vice-governador de estado, candidato a senador. Recurso ordinário. Cabimento. Não-ocorrência de coisa julgada. Recurso contra a expedição de diploma que feriu tema diverso. [...]”

            (Ac. no 399, de 5.6.2000, rel. Min. Edson Vidigal, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

             

            “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo municipal. Demanda que independe da decisão proferida em investigação judicial. Inexistência de relação de prejudicialidade entre os procedimentos capaz de justificar a aplicação do art. 265, IV, a, do CPC. Questão, ademais, que já fora objeto de decisão irrecorrida proferida em primeiro grau. Recurso não conhecido.” NE: “O trânsito em julgado da representação do art. 22 da LC no 64/90 não é pressuposto para a ação constitucional de impugnação de mandato eletivo”.

            (Ac. no 12.435, de 30.5.95, rel. Min. Torquato Jardim.)

             

          • Conduta vedada

            “Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta com fundamento em abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, não se prestando para a apuração de prática de conduta vedada a agente público, prevista no art. 73 da Lei nº 9.504/97. 2. Em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, faz-se necessária a presença de acervo probatório contundente no sentido de que tanto a prática de corrupção eleitoral como a de abuso do poder econômico tiveram potencialidade para influenciar o resultado das eleições [...]”.

            (Ac. de 18.9.2012 no AgR-AI nº 10466, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            "Recurso especial. Ação de impugnação. Mandato eletivo. Transferência. Recursos públicos. União federal. Município. Realização. Obra pública. Descabimento. Conduta vedada [...] 1. A AIME tem objeto restrito e destina-se à apuração do abuso do poder econômico, corrupção e fraude e não à apreciação de conduta vedada. [...]"

            (Ac. de 27.5.2008 no REspe nº 28.007, rel. Min. Gerardo Grossi, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Não configuração dos ilícitos prescritos no art. 14, § 10, da CF/88. Descabimento da AIME. [...] 3. Quanto ao alegado abuso de poder econômico decorrente do abastecimento de carro particular do Secretário de Previdência Social e Tributação, para tratar de assuntos da Prefeitura de Mossoró/RN, o acórdão recorrido asseverou que incide, no caso, os ditames do art. 73, II, da Lei nº 9.504/97. 4. Não restou configurado tal ilícito, pois a necessária potencialidade lesiva capaz de influenciar decisivamente no pleito não foi demonstrada. 5. Por ser conduta prevista em tal dispositivo da Lei das Eleições, deveria ser atacada por meio de representação nos moldes prescritos no art. 96 do mesmo diploma legal. 6. Com base no aresto recorrido, todas as condutas descritas não se subsumem as hipóteses previstas no art. 14, § 10, da Constituição, revelando-se imperioso o reconhecimento do descabimento da ação de impugnação de mandato eletivo na espécie. [...]”

            (Ac. de 25.3.2008 no REspe nº 28.348, rel. Min. José Delgado.)

             

            “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Conduta vedada (art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97). [...]  Na ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da CF), aprecia-se abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A prática de conduta vedada será apurada na representação, a qual, como firmado por esta Corte, deve ser proposta até a data da eleição (REspe nº 25.935/SC). [...]”

            (Ac. de 9.8.2007 no AgRgAg nº 6.522, rel. Min. Gerardo Grossi.)

             

            “A ação de impugnação de mandato eletivo, prevista no art. 14, § 10, Constituição Federal, não se destina a apurar as hipóteses previstas no art. 73 da Lei Eleitoral. [...]” NE: “[...] a ação de impugnação de mandato eletivo destina-se a apurar casos de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, nos termos do art. 14, § 10, CF. A eventual prática de conduta vedada pelo art. 73 da Lei no 9.504/97 deve ser apurada por meio da representação prevista no art. 96 do mesmo diploma legal.”

            (Ac. no 4.311, de 12.8.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Acórdão regional julgando inexistente abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Prova. Reexame. Impossibilidade. Dissídio não caracterizado. Negado provimento. I – Este Tribunal já assentou que incumbe ao agravante a correta formação do instrumento, podendo, todavia, ser conhecido o agravo se a falta de cópia do recurso especial ou do acórdão não forem imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. [...] III – Não é cabível o reexame de fatos e provas na via especial (súmulas nos 279/STF e 7/STJ). [...]” NE: “[...] O agravante [...] sustenta [...] que restaria caracterizada a violação dos arts. 73 Lei no 9.504/97 e 1o, II, i e l, c.c. V, a, e VII, a LC no 64/90. [...] os artigos tidos como violados pelo agravante não estão previstos na norma constitucional como fundamento para o ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, que será provida se, após apreciação das provas, o juiz concluir que houve “abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. [...]”

            (Ac. no 4.171, de 29.5.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

          • Contas de campanha – Irregularidade

            “Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Sindicato. Revista. Publicação. Editor. Opinião. Matéria de caráter informativo. Fato isolado. Potencialidade. Influência. Resultado. Eleições. Ausência. Abuso do poder econômico. Não-configuração. [...] Abuso do poder econômico. Requisitos. Diversidade. Julgamento. Prestação de contas. [...] 2. Ação de impugnação de mandato eletivo e prestação de contas são processos distintos com pedidos diferentes, não sendo possível a alegação de coisa julgada, uma vez que para a caracterização de abuso do poder econômico levam-se em conta elementos e requisitos diferentes daqueles observados no julgamento das contas. [...]” NE: Alegações do recorrente de que “[...] teria sido ferido o princípio da coisa julgada pelo fato de que, tendo sido as contas do candidato aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral, não poderia a Corte, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, reabrir o exame jurídico dos mesmos fatos para declarar incorretas as contas do recorrente e chegar até a sua cassação.” O Tribunal decidiu que: “Relativamente à questão da coisa julgada, penso que a alegação deve ser desconsiderada, uma vez que para a caracterização de abuso do poder econômico levam-se em conta elementos e requisitos diferentes daqueles observados no julgamento das contas. Na verdade, ação de impugnação de mandato eletivo e prestação de contas são processos distintos com pedidos diferentes.”

            (Ac. no 780, de 8.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Ação de impugnação de mandato eletivo. Boletim de sindicato. Matéria informativa. Fato isolado e muito anterior ao pleito. Abuso do poder econômico. Não-caracterização. Potencialidade. Resultado. Eleições. Ausência. Propaganda eleitoral irregular e doação. Apuração. Representação. Art. 96 da Lei no 9.504/97. [...] 3. A existência de excesso que possa configurar propaganda eleitoral irregular deve ser apurada por meio de representação prevista no art. 96 da Lei no 9.504/97. De igual modo, a eventual doação indireta a candidatos deve também ser objeto da mesma representação, com a aplicação, se for o caso, da sanção do art. 25 da mesma lei. Recurso conhecido e provido.”

            (Ac. no 4.529, de 5.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Ação de impugnação de mandato. Limitação aos casos especificados na Constituição. Precedentes (recursos especiais nos 12.679 e 12.687). [...]” NE: A infração às normas financeiras de campanha, para conduzir à cassação de mandato, precisa estar ligada a uma das causas elencadas no § 10 do art. 14 da CF."

            (Ac. no 12.715, de 7.3.96, rel. Min. Diniz de Andrada; no mesmo sentido o acórdão no 12.681, de 22.2.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

          • Inelegibilidade

            “Eleições 2008. Improcedência. AIME. Fraude. Perda do objeto. Encerramento do mandato. Manutenção da decisão agravada. 1. A decisão recorrida refere-se à ação de impugnação a mandato eletivo por fraude julgada improcedente, motivo pelo qual perde supervenientemente o objeto o recurso que busca a cassação de diploma relativo a mandato exaurido (2009-2012). Precedentes. 2. A ação de impugnação de mandato eletivo enseja tão somente a cassação do mandato, não se podendo declarar inelegibilidade, à falta de previsão normativa [...]”.

            (Ac. de 5.2.2015 no AgR-REspe nº 118232, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 1º.3.2011 no AgR-REspe nº 5158657, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

            “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Desincompatibilização. Incompatibilidade. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo não se presta para discussão de matéria relacionada à efetiva desincompatibilização do candidato à Vice-Prefeito, que não foram arguidas no momento próprio. 2. ‘Não é cabível a ação de impugnação de mandato eletivo para, a pretexto de fraude, arguir questões relativas a inelegibilidade’[...]

            (Ac. de 10.4.2014 no AgR-REspe nº 33048, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 13.12.2011 no AgR-REspe nº 160421, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)

            "[...] Inelegibilidade. Alíneas d e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, com as alterações da LC nº 135/2010. Processo extinto sem resolução do mérito. Insubsistência da condenação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Anulação do acórdão regional. Inviabilidade. Alegação de afronta ao art. 275, II, do CE. Ausência. Incidência da súmula 182 do STJ. [...] 3. Mesmo que houvesse condenação do Recorrido, esta seria em âmbito de ação de impugnação a mandato eletivo (AIME), que não tem o condão de gerar a inelegibilidade prevista na alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, modificada pela LC nº 135/2010, o que está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte [...]"

            (Ac. de 5.2.2013 no AgR-REspe. nº 52658, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac  de 21.11.2012 no AgR-REspe nº 64118, Rel. Ministra Luciana Lóssio.)

            “Ação de impugnação de mandato eletivo. Fraude. Inelegibilidade. 1. A fraude objeto da ação de impugnação de mandato eletivo diz respeito a ardil, manobra ou ato praticado de má-fé pelo candidato, de modo a lesar ou ludibriar o eleitorado, viciando potencialmente a eleição. 2. O fato de o prefeito reeleito de município transferir seu domicílio eleitoral e concorrer ao mesmo cargo em município diverso, no mandato subsequente ao da reeleição, pode ensejar discussão sobre eventual configuração de terceiro mandato e, por via de consequência, da inelegibilidade do art. 14, § 5º, da Constituição Federal, a ser apurada por outros meios na Justiça Eleitoral, mas não por intermédio da ação de impugnação de mandato eletivo, sob o fundamento de fraude. [...]

            (Ac. de 12.5.2011 no REspe nº 36643, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “Ação de impugnação de mandato eletivo. Fraude. Inelegibilidade. - Não é cabível a ação de impugnação de mandato eletivo para, a pretexto de fraude, argüir questões relativas a inelegibilidade. Agravo regimental não provido. NE: Trecho do voto do relator: ‘O agravante insiste em que o rompimento do relacionamento entre a agravante [...] e o ex-Prefeito do município teria sido simulado com o objetivo de disfarçar a união estável existente entre eles, configurando, portanto, fraude apta a ser apurada em AIME, dada a burla à inelegibilidade constitucional, e que a conduta teve a intenção de iludir os eleitores para obter resultado favorável no pleito de 2008. A questão, todavia, versa sobre eventual configuração da inelegibilidade do § 7º do art. 14 da Constituição Federal, e não fraude a ser apurada em ação de impugnação de mandato eletivo.’”

            (Ac. de 13.12.2011 no AgR-REspe nº 160421, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...] Recurso Ordinário (Código Eleitoral, art. 267, II, a). Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Confecção e distribuição de camisetas. Abuso do poder econômico. Potencialidade lesiva. Influência. Pleito. [...] Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g). Rejeição de contas. Decisão. TCU. Inexistência. Vida pregressa. Incompatibilidade. Exercício. Cargo público. Inaplicabilidade. Desprovimento. 1. Acaso existisse decisão do Tribunal de Contas da União rejeitando as contas de agente público – o que não se verifica na hipótese - a matéria, por configurar causa de inelegibilidade infraconstitucional, deveria ter sido arguida em sede de impugnação de registro de candidatura, sob pena de preclusão, e não em via de ação de impugnação de mandato eletivo. [...]”

            (Ac. de 27.4.2010 no RO nº 503.304, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleição. Deputado federal. Alegação. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Não-cabimento. Ausência. Reflexo. Votação. Ausência. Matéria. Natureza constitucional. Possibilidade. Preclusão. 1. Em sede de impugnação de mandato eletivo, não cabe discussão acerca de fraude na transferência de domicílio eleitoral. [...] 3. ‘[...] domicílio eleitoral é condição de elegibilidade e não hipótese de inelegibilidade. Sua inexistência na época do registro da candidatura – de difícil comprovação agora – não configuraria, de qualquer forma, hipótese de inelegibilidade legal e muito menos constitucional (Constituição Federal, art. 14, §§ 4o a 9o; e Lei Complementar no 64/90, art. 1o, incisos I a VII)’ (Ac. no 12.039, de 15.8.91, rel. Min. Américo Luz). [...]”

            (Ac. no 888, de 18.10.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal) proposta sob o fundamento de inelegibilidade considerado pelo acórdão como descabido nas ações da espécie. [...] A inelegibilidade do candidato diplomado não enseja a impugnação do mandato prevista no art. 14, § 10, havendo de ser argüida, sob pena de preclusão, por meio de impugnação ao pedido de registro de candidatura ou de recurso contra a diplomação. Inocorrência da alegada violação à Carta. Incensurável a decisão que, a esse fundamento, inadmitiu o recurso. Agravo desprovido.

            (Ac. no 12.363, de 14.3.95, rel. Min. Ilmar Galvão.)

             

            “Inelegibilidade: deve ser argüida em impugnação ao pedido de registro ou em recurso contra a expedição de diploma [...]. 2. Ação de impugnação de mandato eletivo (CF, art. 14, § 10): não substitui o recurso contra a expedição de diploma [...]”

            (Ac. no 12.595, de 7.3.96, rel. Min. Torquato Jardim.)

            “Vereador. Delegado de polícia. Argüição de inelegibilidade. Prazo de desincompatibilização. Alegação de preclusão por haver sido homologado o registro do candidato sem impugnação. [...] Preclusa a argüição de inelegibilidade por intempestiva (serôdia) e inconversível o feito em ação de impugnação. Recurso conhecido para julgar carecedor de ação o recorrente, em face da preclusão.” NE: “A ação constitucional de impugnação de mandato ficou limitada aos casos de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, o que não ocorre no caso”.

            (Ac. no 11.750, de 6.11.90, rel. Min. Hugo Gueiros.)

             

            “Impugnação do mandato eletivo do presidente da República. O Tribunal, examinando questão de ordem, julgou extinto o processo, sem exame de mérito.NE: “A impugnação funda-se no art. 14, § 10, da CF que a admite, [...] com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. O vício formal do ato de desincompatibilização do candidato não se subsume em qualquer dessas figuras [...]”.

            (Res. no 16.379, de 3.4.90, rel. Min. Célio Borja.)

             

            “Ação de impugnação do mandato. CF, art. 14, § 10. Restrição às hipóteses previstas no texto constitucional. Incidência da preclusão em relação aos fatos argüidos na ação. Não cabe ação de impugnação por inelegibilidade, que deve ser atacada em recurso de diplomação (CE, art. 262, I).”

            (Ac. no 11.053, de 22.2.90, rel. Min. Roberto Rosas.)

          • Mandato de suplente

            “Impugnação de mandato. Suplente. Embora não seja titular de mandato, o suplente encontra-se titulado a substituir ou suceder quem o é. A ação de impugnação de mandato poderá, logicamente, referir-se, também, ao como tal diplomado.”

            (Ac. no 1.130, de 15.12.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 23.4.2009 no RO nº 1.515, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

             

          • Recontagem de voto

            “Eleitoral. Ação de impugnação de mandato. CF, art. 14, § 10. Prova: início. Recontagem de votos: impossibilidade. I – A ação de impugnação de mandato não exige, para a sua propositura, a apresentação, com a inicial, de toda a prova da fraude, dado que o impugnante poderá demonstrá-la na instrução da causa (CF, art. 14, § 10). Com a inicial, entretanto, deverá o impugnante produzir, pelo menos, um começo de prova da fraude, ou indicar a ocorrência de indícios sérios, não sendo possível a utilização da ação de impugnação de mandato para o fim de obter a recontagem de votos. [...]”

            (Ac. no 11.919, de 10.11.94, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

            “A ação de impugnação de mandato eletivo, prevista no § 10 do art. 14 da Constituição, não é o instrumento próprio para postular-se recontagem de votos. Tampouco pode ser encarada como fator autorizativo da abolição ou subversão dos prazos de preclusão e do sistema de recursos, estabelecidos na legislação eleitoral. Recurso especial de que se conhece e a que se dá provimento, por contrariedade do art. 181 do Código Eleitoral.”

            (Ac. no 11.046, de 20.2.90, rel. Min. Octávio Gallotti.)

        • Competência

          “[...] Na Aime a Justiça Eleitoral analisará se os fatos apontados configuram abuso de poder, corrupção ou fraude e se possuem potencialidade para influir no resultado das eleições. A circunstância de os fatos, em tese, configurarem improbidade administrativa não afasta a competência da Justiça Eleitoral. [...]” NE: “[...] O ilícito eleitoral não exclui o ato de improbidade (art. 73, § 7o, da Lei no 9.504/97) [...]”.

          (Ac. no 728, de 6.11.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

           

          “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Atos que, em tese, foram realizados com o propósito de influenciar no pleito. Competência da Justiça Eleitoral. [...]” NE: “[...] as imputações se referem a período coincidente com o do pleito municipal, estendendo-se desde antes, quando a conduta se projetava em decorrência do exercício do mandato, até o período coincidente e subseqüente à campanha. [...] a hipótese é de influência direta no resultado da eleição [...] com isso, resta aberta a porta do art. 14, § 10 da Constituição Federal, que indica expressamente a jurisdição especial como teatro adequado à apuração dos propalados abusos’. Portanto, uma vez que a conduta praticada pode ser considerada, em tese, abuso de poder econômico, ocorrida com o propósito de influenciar no resultado do pleito, não há como repelir a competência da Justiça Eleitoral [...]”.

          (Ac. no 3.729, de 8.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

           

          “[...] 2. Juízo de admissibilidade. Usurpação. Não-ocorrência. Código de Processo Civil, art. 542, § 1o. Cabe ao presidente do Tribunal Regional emitir juízo de admissibilidade do recurso especial, examinando não apenas os seus requisitos genéricos, mas também seus pressupostos constitucionais. Verificará, então, se o acórdão contrariou ou negou vigência a preceito de lei federal ou da Constituição da República. Por igual dirá sobre a configuração, ou não, da discrepância jurisprudencial. Não ficando o Tribunal Superior Eleitoral vinculado a esse juízo primeiro, não há falar em usurpação de competência. Precedentes do TSE e do STJ. [...] 8. O fato de as condutas enumeradas no caput do art. 73 da Lei no 9.504/97 caracterizarem, ainda, atos de improbidade administrativa, sujeitando os seus autores às cominações do art. 12, III, da Lei no 8.429/92, não afeta a competência da Justiça Eleitoral para a cassação do registro ou do diploma do candidato infrator, nos termos do § 5o daquele artigo. Inexistência de violação do inciso LIII do art. 5o da Constituição da República. [...]”

          (Ac. no 3.510, de 27.3.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

           

          “[...] 2. Abuso de poder econômico. (a) Competência do juiz eleitoral para o processo e julgamento da ação de impugnação de mandato eletivo por abuso de poder econômico, corrupção ou fraude nas eleições municipais (LC no 64/90, art. 24). Jurisprudência do TSE (Rec. no 11.799, DJU 5.8.94, e Rec. no 12.532, DJU 2.6.95, de ambos relator o Min. Diniz de Andrada). [...]”

          (Ac. no 12.106, de 3.10.95, rel. Min. Torquato Jardim.)

           

          “Mandato eletivo. Cassação. Governador de estado. Ação de impugnação. CF, art. 14, §§ 10 e 11. Auto-aplicabilidade. Procedimento. Julgamento. Competência. 1. Justiça Eleitoral. Competência: é da competência da Justiça Eleitoral, por seus órgãos, conforme se trata de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, o conhecimento e julgamento de ação de impugnação de mandato eletivo fundada no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição de 1988. In casu, em se tratando de mandato eletivo de governador de estado, a competência originária é do respectivo Tribunal Regional Eleitoral. [...]”

          (Ac. no 11.640, de 8.3.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

           

          “Ação de impugnação de mandato eletivo proposta contra deputado federal eleito. Competente para julgá-la o Tribunal Regional Eleitoral. [...]”

          (Ac. no 12.372, de 27.8.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

           

          “Prefeito municipal. Impugnação de mandato eletivo. Alegação de fraudes, corrupção e abuso do poder econômico. Preliminar de incompetência originária da Corte a quo. Reconhecida pelo TSE a incompetência absoluta do Tribunal Regional para estabelecer sua própria competência originária na hipótese, já que inexistente norma constitucional expressa sobre a matéria ou foro privilegiado por prerrogativa de função. Inaplicabilidade, por analogia, do art. 29, inciso VIII, da CF, que prevê a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de prefeito, por não se tratar de processo criminal. [...]” NE: A competência originária é do juiz eleitoral.

          (Ac. no 12.171, de 6.2.92, rel. Min. Hugo Gueiros; no mesmo sentido o Ac. no 11.951, de 14.5.91, rel. Min. Hugo Gueiros.)

           

          “[...] O Tribunal, conforme jurisprudência, tem decidido que nos casos dos prefeitos municipais a competência para julgar este tipo de ação de impugnação de mandato eletivo é dos juízes eleitorais (Recurso no 8.798, relator Min. Hugo Gueiros). [...]” NE: Decisão no Rec. no 8.798: Ac. no 11.951/91."

          (Ac. no 12.164, de 4.2.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

          • Conexão

            “Recursos ordinários. Representação eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo. Deputado estadual. Irregularidades. Administração. Superintendência de Pesca e Aquicultura. [...] 2. O julgamento conjunto de ação de impugnação de mandato eletivo e de ação de investigação judicial eleitoral não constitui nulidade, especialmente quando os patronos concordam com tal proceder e não resta comprovado qualquer prejuízo. Se, por um lado, não cabe retardar a conclusão de uma demanda para permitir o processamento de outra, nada impede ao contrário, tudo recomenda que, estando ambas aptas para julgamento, a apreciação pelo plenário se dê de forma simultânea com o propósito de evitar decisões conflitantes e, principalmente, permitir aos julgadores uma ampla visão dos acontecimentos. [...]

            (Ac. de 1.4.2014 no AC nº 10806, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. de 1.4.2014 no RO nº 323008, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. de 1.4.2014 no RO nº 980, rel. Min. Henrique Neves.)


            “[...]. Investigação judicial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Conexão. Identidade. Parte. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se reputam conexas as ações eleitorais, por serem autônomas, possuírem requisitos legais próprios e consequências distintas. Todavia, no caso vertente, a conexão foi requerida pelos próprios recorrentes, que não poderiam, segundo o disposto no art. 243 do Código de Processo Civil, ter arguído a sua nulidade. [...].”

            (Ac. de 22.6.2010 no REspe nº 30274, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Agravos regimentais em recurso especial eleitoral. [...] Conexão. Julgamento conjunto. Impossibilidade. Súmula nº 235 do STJ. [...] 12. Não se determina a reunião de processos conexos se um deles - in casu, o presente recurso especial - já foi julgado antes da conclusão do outro - Respe nº 28.503/SP (Súmula nº 235/STJ). [...]”

            (Ac. de 5.6.2008 no AgRgREspe nº 28.500, rel. Min. Felix Fischer.)

             

            “[...] Investigação judicial. Prefeito. Abuso do poder. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90 [...] Cassação de diploma. Possibilidade [...] 2. Rejeitam-se os pedidos de conexão deste feito com ação de impugnação de mandato eletivo em curso perante o juiz eleitoral, na medida em que as ações são autônomas, possuem requisitos legais próprios e conseqüências distintas, o que não justifica a reunião dos processos ou o sobrestamento desse julgamento. Precedentes. [...]”

            (Ac. no 21.248, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Arts. 1o, I, d, da Lei Complementar no 64/90 e 41-A da Lei no 9.504/97. Conexão. Inexistência. [...]” NE: “[...] não vislumbro a conexão suscitada. Cuida o presente agravo de ação de impugnação de mandato eletivo objetivando a cassação do mandato do agravante e a sua inelegibilidade ante a prática de abuso de poder econômico e captação vedada de sufrágio, diferente da matéria discutida no REspe no 21.137, que visa apurar a prática do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral [...]”.

            (Ac. no 3.949, de 15.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “[...] Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Conexão. Inexistência. [...]” NE: Não vislumbro a conexão suscitada. Cuida o Agravo de Instrumento no 3.949 de ação de impugnação de mandato eletivo, objetivando a cassação do mandato do agravante e a decretação de sua inelegibilidade ante a prática de abuso de poder econômico e captação vedada de sufrágio, diferente da matéria discutida no presente processo, que visa apurar a prática do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral [...]”.

            (Ac. no 21.137, de 8.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

            • Conversão de recurso de diplomação em ação de impugnação

              “Argüição de inelegibilidade. Lei Complementar no 64, de 18.5.90. Registro de candidato. Impugnação a destempo. Estando pendentes de julgamento, pelo Poder Judiciário, ações objetivando estabelecer pressupostos a declaração da inelegibilidade argüida pelos recorrentes, afasta-se, por ora, o exame da incidência. [...]” NE: “Esta Corte já decidiu não ser possível transformar recurso de diplomação em ação de impugnação de mandato”. “Embora citando o art. 14, § 10, da CF, o que pretendeu, efetivamente, o recorrente, foi a declaração de inelegibilidade com base na alínea g da LC no 64/90, e não a impugnação do mandato eletivo por corrupção”. “Tratando-se de recurso de diplomação e não de ação de impugnação, fica afastada a incompetência do TSE.”

              (Ac. no 12.143, de 17.12.91, rel. Min. Américo Luz; no mesmo sentido o Ac. no 12.144, de 17.12.91, rel. Min. Américo Luz.)

               

              • Decisão interlocutória – Recurso e mandado de segurança

                “[...] Mandado de segurança. Procedência. Ação de impugnação de mandato eletivo. Recurso. Efeito suspensivo. Negado. TRE. Ausência de teratologia da decisão. [...] 1. Não há teratologia na decisão de Tribunal Regional que não concede efeito suspensivo a recurso eleitoral interposto de sentença que cassa mandato eletivo, tendo em vista a análise da viabilidade recursal. 2. A decisão proferida em sede de AIME tem efeito imediato. [...]”

                (Ac. de 22.9.2009 no AgR-MS nº 4.236, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Ação de impugnação de mandato eletivo. Membro. Tribunal Regional Eleitoral. Não-cabimento. 1. Não cabe agravo de instrumento dirigido a este Tribunal Superior contra decisão interlocutória proferida por membro de Tribunal Regional Eleitoral, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. 2. A questão deve ser submetida ao respectivo Colegiado, por meio do recurso cabível, sob pena de configurar invasão de competência e supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                (Ac. de 7.8.2007 no AgRgAg nº 8.659, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “Recurso especial interposto de decisão interlocutória. Retenção, nos termos do art. 542, § 3o, CPC. Medida cautelar com o fim de destrancar o recurso especial e obter-lhe efeito suspensivo. Inviabilidade. Ausência de dano irreparável à parte. Interposto recurso especial de decisão interlocutória que não põe termo ao processo, ficará ele retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou no prazo para as contra-razões, nos termos do art. 542, § 3o, CPC. Medida cautelar indeferida, uma vez que a retenção do recurso especial não causará dano irreparável à parte.”

                (Ac. no 1.311, de 26.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                 

                “Direitos Eleitoral e Processual. Agravo interno. Ação de impugnação de mandato eletivo. Decisão interlocutória. Mandado de segurança. Não-cabimento. Fundamentos não infirmados. Precedentes. Fundamentos não infirmados pelo recorrente. Inadmissível o mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio.” NE: “[...] quanto à alegada falta de previsão, no Código Eleitoral, de recurso para atacar decisão interlocutória proferida em ação de impugnação de mandato eletivo, a orientação deste Tribunal é no sentido de que cabível agravo para o Tribunal Regional [...]”.

                (Ac. no 217, de 27.2.2003, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                 

                “Mandado de segurança. Decisão interlocutória. Cabimento. [...] 1. É admissível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória em ação de impugnação de mandato eletivo.”

                (Ac. no 20.724, de 12.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                 

                “Ação de impugnação de mandato eletivo. Desentranhamento de documentos. Decisão interlocutória. Agravo. Mandado de segurança. Cabimento.” NE: “Assim, atento à necessidade de se dar ampla defesa às partes, à ausência de posicionamento firme desta Corte acerca da admissibilidade de agravo contra decisão interlocutória e à possibilidade do dano irreparável aos impetrantes, dou provimento ao presente recurso para determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que esta aprecie o mérito do mandado de segurança”.

                (Ac. no 210, de 13.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                • Desistência da ação

                  “Impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico e político. Veiculação de propaganda eleitoral transmitida para todo estado. Comprovação. Procedência. [...] 3. Conjunto probatório examinado pelo Tribunal a quo que configura a prática das irregularidades apontadas. [...]” NE: Não homologado o pedido de desistência ao fundamento de que “a ação de impugnação de mandato eletivo destina-se à tutela do interesse público, uma vez que tem a missão constitucional de impedir que atos de abuso do poder, corrupção ou fraude contaminem a eleição, tornando ilegítimos os mandatos assim obtidos. [...] trata-se de matéria sobre a qual não se admite desistência ou composição das partes”.

                  (Ac. no 104, de 24.8.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin, red. designado Min. Maurício Corrêa.)

                  • Execução da decisão

                    Veja o item Execução da decisão que atinge o mandato.

                    • Honorários de advogado

                      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Condenação em verba honorária. CF, art. 14, § 11. Lei no 9.265/96, art. 1o, IV. 1. Salvo em caso de litigância de má-fé, não há se falar em condenação em honorários em ação de impugnação de mandato eletivo. 2. Precedentes. 3. Recurso provido.”

                      (Ac. no 14.995, de 18.8.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

                       

                      “Recurso ordinário em ação de impugnação de mandato eletivo de senador, julgada procedente por TRE, concomitantemente com recurso contra expedição de diploma. [...] Recurso provido para julgar improcedente a ação. 7. O ônus da sucumbência não se coaduna com os feitos eleitorais. Condenação em honorários que não se acolhe. [...]”

                      (Ac. no 61, de 6.11.97, rel. Min. Costa Porto.)

                       

                      • Independência de instâncias

                        “[...] Recurso especial. Ação penal. Absolvição em ação de investigação judicial. Independência de instâncias. Provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Corpo probatório apto a formar a convicção da corte regional. Desprovimento. 1. A improcedência da ação eleitoral não obsta a propositura da ação penal pelos mesmos fatos, já que a instância criminal é independente da cível-eleitoral [...] 3. In casu, respeitada a independência de instâncias, verifica-se que as provas produzidas em observância ao contraditório judicial são aptas a afastar o juízo de presunção e formar a convicção da Corte Regional [...]”

                        (Ac. de 25.3.2014 no AgR-AI nº 268448, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 26.8.2010 no HC nº 31828, Rel. Min. Cármen Lúcia.)

                         

                        NE: Trecho do voto do relator: “A circunstância de que duas dentre as causas arroladas para a impugnação do mandato eletivo tenham sido desqualificadas no julgamento das ações de investigação judicial eleitoral provoca uma questão preliminar, a de saber qual o respectivo reflexo no julgamento da ação de impugnação do mandato eletivo. [...] a despeito de iniciar antes, o julgamento do recurso interposto nos autos da ação de impugnação de mandato eletivo foi concluído depois do julgamento dos recursos relativos às ações de investigação judicial eleitoral, nada importando – à vista da diversidade de objetos – tenham os respectivos resultados sido ou não idênticos. Procedentes ou improcedentes, as sentenças proferidas nas ações de investigação judicial eleitoral não repercutem na ação de impugnação de mandato eletivo.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                        (Ac. de 21.8.2007 no REspe no 26.100, rel. Min. Ari Pargendler.)

                         

                        Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Art. 299 do Código Eleitoral. [...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Fatos idênticos. [...]. 2. A improcedência de ação de impugnação de mandato eletivo não é circunstância apta a descaracterizar o delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral nem obstar o prosseguimento de ação penal para apuração desse crime, ainda que esses processos se fundem nos mesmos fatos. [...]”

                        (Ac. de 5.12.2006 no HC no 545, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 13.2.2007 nos EDclHC no 545, rel. Min. Caputo Bastos.)

                         

                        Habeas corpus. Ação de impugnação de mandato eletivo julgada improcedente. Não-incidência dessa decisão na esfera criminal. Falta de justa causa para trancamento da ação penal. Exame aprofundado do acervo probatório. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Denegação da ordem. 1. Eventual decisão proferida em sede de ação de impugnação de mandato eletivo não compromete a apuração dos fatos na esfera criminal [...]”.

                        (Ac. no 464, de 18.11.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                         

                        “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Fatos que foram analisados em investigação judicial eleitoral transformada em inquérito policial. Crime eleitoral não caracterizado. Fatos que podem vir a configurar uma das hipóteses previstas no art. 14, § 9o, da Constituição da República. Ação de impugnação de mandato eletivo. Conseqüências de natureza civil. Inexistência de coisa julgada. Prosseguimento da ação.”

                        (Ac. no 3.638, de 21.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                         

                        “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo julgada improcedente. Inexistência de obstáculo à condenação criminal. 2. A circunstância de ter sido julgada improcedente ação de impugnação de mandato eletivo acerca dos mesmos fatos, não constitui obstáculo à condenação criminal, desde que fundada no que apurado no curso da instrução do processo crime.”

                        (Ac. no 2.577, de 1o.3.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                         

                        “[...] Rejeição da alegação de que a improcedência de ação de impugnação de mandato eletivo seria suficiente para descaracterizar o crime de corrupção. A caracterização do abuso de poder depende da demonstração da potencialidade que os fatos tenham de influir no resultado do pleito, podendo atos isolados que não configurem abuso vir a configurar corrupção eleitoral. [...]”

                        (Ac. no 16.048, de 16.3.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                        • Intimação

                          “Medida cautelar. Tribunal Regional Eleitoral. Intimação. Aviso em secretaria. Circunstâncias. Art. 236, § 1o, do CPC. Julgamento. Nulidade. Não-configuração. Prejuízo. Ausência. Art. 249, § 1o, do CPC. Aplicação. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.” NE: Julgamento de ação de impugnação de mandato eletivo.

                          (Ac. no 1.319, de 4.5.2004, rel. min. Fernando Neves.)

                           

                          “Nulidade. Aplicação da Lei Eleitoral. Demonstração de prejuízo. Efeitos do provimento. 1. Na Justiça Eleitoral é indispensável a demonstração de prejuízo para a declaração de nulidade. 2. Recurso conhecido e provido por ofensa ao art. 219 do Código Eleitoral. 3. Devolução dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral para que, afastada a nulidade, prossiga no exame dos recursos ordinários, de modo a garantir o duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância. 4. Decisão por maioria.” NE: O TRE “declarou a nulidade do processo, tendo em vista que o patrono de uma das partes não foi intimado do despacho saneador e da designação de audiência de instrução, à qual a mesma parte compareceu sem seu advogado”.

                          (Ac. no 15.575, de 29.2.2000, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Fernando Neves.)

                          • Julgamento

                            • Limitação ao pedido

                              “Recurso especial eleitoral. AIME. Abuso de poder econômico. [...] Julgamento extra petita e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não-ocorrência. [...] 6. Não-configuração de julgamento extra petita. A jurisprudência do TSE, à época da prolação do aresto regional, considerava as assunções dos segundos colocados aos cargos, efeito prático da procedência de eventual ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), após a apreciação de eventuais recursos pela Corte regional. [...]”

                              (Ac. de 4.3.2008 no REspe no 28.391, rel. Min.José Delgado.)

                               

                            • Pauta

                              “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito e vice-prefeito. Abuso de poder. Cassação de diplomas. [...] Ausência. Nome. Advogado. Litisconsorte passivo necessário. Pauta. Não-ocorrência. Cerceamento de defesa. [...] 1. Não há nulidade do julgamento quando o litisconsorte passivo necessário deu causa à ausência do nome do advogado na pauta. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de vista quando a parte já obteve pedido semelhante, nos termos de certidão fornecida pela Secretaria do Tribunal. [...]”. NE: “[...] No que se refere à ausência do nome do advogado do vice-prefeito na pauta de julgamento (considerado pelo juiz eleitoral como litisconsorte passivo necessário), verifica-se que foi expedida ao juiz eleitoral da 11a ZE de Alagoas carta de ordem (fls. 412-416), mediante a qual se determinou a notificação dos recorrentes para que constituíssem novo patrono no prazo de dez dias, atendido pelo vice-prefeito somente em 26.11.2002 (fls. 463-464), após a data do julgamento do recurso, razão pela qual o nome do advogado do vice-prefeito não figurou na pauta de julgamento (fls. 424). Não é razoável que o recorrente se beneficie pela falta de cumprimento de ato a que deu causa [...]”.

                              (Ac. de 1o.7.2003 no REspe nº 21.176, rel. Min. Carlos Velloso.)

                               

                            • Quorum

                              “Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Juiz que não presenciou a leitura do relatório, alguns debates e as sustentações orais, mas deu-se por esclarecido. Possibilidade. [...] Não constitui afronta a dispositivo do Código Eleitoral ou da Constituição Federal o fato de juiz do TRE, apesar de não ter presenciado a leitura do relatório, parte dos debates e as sustentações orais, ter-se dado por esclarecido, dispensando sua renovação. Precedente: Ac. no 15.992, de 4.4.2002, relator Ministro Sepúlveda Pertence. [...].”

                              (Ac. de 3.6.2003 no REspe no 21.143, rel. Min. Ellen Gracie.)

                               

                              “Agravo regimental. Mandado de segurança. Art. 19, parágrafo único, do Código Eleitoral não violado. Sessão de julgamento que não examinou questão alusiva à cassação de mandato. [...]” NE: “[...] tenho não assistir razão aos agravantes quando argúem afronta ao art. 19, parágrafo único, do Codex Eleitoral, ao argumento de que o Regional cassou os seus mandatos em sessão na qual não estavam presentes todos os seus membros. [...] Com efeito, julgava-se, naquela assentada, agravo regimental interposto contra decisão denegatória de liminar pleiteada em medida cautelar, cujo objetivo escoteiro consistia em se conferir efeito suspensivo ativo a recurso eleitoral manejado contra decisão de primeiro grau que, a sua vez, tendo cassado os diplomas dos ora agravantes, determinou que se aguardasse o trânsito em julgado, para a execução dessa medida. [...] a cassação do mandato, propriamente dita, não se deu naquela sessão de julgamento, de vez que tal sanção já havia sido infligida aos promovidos, ora agravantes, na sentença, sendo, portanto, manifestadamente descabida a assertiva de que violada, no ponto a regra do art. 19, parágrafo único, do Código Eleitoral. [...]”

                              (Ac. de 10.4.2003 no AgRgMS no 3.135, rel. Min. Barros Monteiro.)

                               

                              “[...] Regimentais. Julgamento. Prescindibilidade de composição plena do Tribunal. [...] Tocante ao quorum exigido para o julgamento dos regimentais, prescindível era a composição plena da Corte, visto não se discutir ali sobre a cassação de diploma. [...] Ação de impugnação de mandado eletivo (AIME) [...]”

                              (Ac. de 20.2.2003 no RO no 534, rel. Min. Barros Monteiro.)

                               

                              “[...] Nulidade do julgamento proferido pelo Tribunal a quo, por não-observância do quorum exigido. Inocorrência. Os tribunais regionais eleitorais deliberam com a presença da maioria de seus membros (CE, art. 28). [...]”

                              (Ac. de 10.5.2001 nos EDclRO no 104, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                               

                              “Recurso ordinário em ação de impugnação de mandato eletivo de senador, julgada procedente por TRE, concomitantemente com recurso contra expedição de diploma. [...] 3. Composição regular da Corte Regional, por não ser necessária a convocação de substitutos para os juízes que declararam suspeição. 4. Não configura irregularidade a ausência de manifestação do procurador regional eleitoral na sessão de julgamento. [...]”

                              (Ac. de 6.11.97 no RO no 61, rel. Min. Costa Porto.) 

                               

                            • Sustentação oral

                              “Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo. Recurso especial não interposto. Impossibilidade.” NE: “[...] quando a juíza que havia pedido vista dos autos afirmou sua suspeição, o juiz presidente, entendendo ser necessário o quorum completo para a apreciação da matéria e tendo em vista a ausência justificada do revisor, adiou o julgamento dos recursos para a sessão do dia seguinte, 5.8.2003, realizando a intimação das partes. Nessa sessão tendo em vista a participação de um novo magistrado, que não havia tomado parte da primeira sessão ocorrida em 24.6.2003, foi reiniciado o julgamento, garantindo as partes fazer sustentação oral. [...]”

                              (Ac. de 26.8.2003 na MC no 1.287, rel. Min. Peçanha Martins.)

                               

                              “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo julgada procedente. Renúncia dos representantes legais do recorrente. Ausência de sustentação oral. Alegação de cerceamento de defesa. Afastada. Não-conhecimento.”

                              (Ac. de 27.6.2000 no REspe no 16.235, rel. Min. Costa Porto.)

                              “Recurso ordinário em ação de impugnação de mandato eletivo [...]. 4. Não configura irregularidade a ausência de manifestação do procurador regional eleitoral na sessão de julgamento. [...]”

                              (Ac. de 6.11.97 no RO no 61, rel. Min. Costa Porto.)

                          • Legitimidade

                            • Candidato

                              “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Potencialidade. [...] 3. Esta Corte já assentou que, tratando-se de ação de impugnação de mandato eletivo, são legitimadas para a causa as figuras elencadas no art. 22 da Lei de Inelegibilidades, quais sejam, qualquer partido político, coligação, candidato ou o Ministério Público Eleitoral [...].”

                              (Ac. de 24.3.2011 no AgR-AI nº 94192, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 26.8.2003 no RESPE nº 21218, rel. Min. Peçanha Martins.)


                              "[...] 4. AIME. Abuso de poder. Beneficiário. Legitimidade passiva. O abuso de poder pode ser apurado tanto em relação ao beneficiário como em relação ao autor, porquanto o que se busca preservar é a lisura do pleito. [...]"

                              (Ac. de 4.9.2008 no AgRgAg nº 7.191, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                               

                              “Embargos declaratórios. Recurso especial eleitoral. AIME. [...] Candidato. Segundo colocado. Pleito majoritário. Interesse jurídico. Assistente litisconsorcial. Poderes processuais autônomos. Perda de mandato eletivo. [...] 2. Candidato classificado em segundo lugar em pleito majoritário possui inegável interesse jurídico de recorrer na AIME proposta pelo Ministério Público Eleitoral pois o desfecho da lide determinará a sua permanência definitiva ou não na chefia do Poder Executivo Municipal, a par de ser, também, legitimado, segundo art. 22 da LC nº 64/90, a propor a AIME. Portanto, ele ostenta a qualidade de assistente litisconsorcial e, como tal, possui poderes processuais autônomos em relação à parte assistida, inclusive para recorrer quando esta não interpuser recurso. [...]”

                              (Ac. de 26.6.2008 no EDclREspe nº 28.121, rel. Min. Felix Fischer.)

                               

                              “[...] TRE/ES. Ação de impugnação. Argüição de ilegitimidade ad causam dos autores. Afastada a preliminar de ilegitimidade ad causam ativa, para que a Corte Regional prossiga no julgamento. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Um dos autores era candidato a deputado estadual, com o que improcede a preliminar de ilegitimidade ad causam [...]”.

                              (Ac. no 13.082, de 3.11.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                               

                              “Pleito municipal de 15.11.88. Ação de impugnação de mandato. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Alegação do abuso de poder econômico, corrupção e fraude. Preliminares de ilegitimidade e de não-cabimento do recurso, que foram rejeitadas. [...]” NE: Legitimidade de candidato ao mesmo pleito, no mesmo município.

                              (Ac. no 12.343, de 1o.7.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)

                            • Coligação partidária

                              “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegações de ilegitimidade ativa e irregularidade de representação da coligação que propôs a ação. Rejeição. [...] 1. As coligações partidárias têm legitimidade para a propositura de ação de impugnação de mandato eletivo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (Acórdão no 19.663). [...]”

                              (Ac. no 4.410, de 16.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                              “[...] Ação de impugnação de mandato. Legitimidade ativa. [...] I – Na ausência de regramento próprio, esta Corte assentou que, tratando-se de ação de impugnação de mandato eletivo, são “legitimadas para a causa as figuras elencadas no art. 22 da Lei de Inelegibilidade” (Ag no 1.863-SE, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 7.4.2000). [...]”

                              (Ac. no 21.218, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                               

                              “Recurso especial. Representação judicial eleitoral. Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Partido político que disputou a eleição em coligação. Legitimação para as ações pertinentes, após as eleições. [...]”

                              (Ac. no 19.759, de 10.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                               

                              “[...] As coligações partidárias estão legitimadas a propor ação de impugnação de mandato eletivo nos pleitos em que participaram. Os presidentes dos partidos, em conjunto, representam a coligação que integram, independentemente da designação ou não de representantes (Lei no 9.504/97, art. 6o, § 3o, III). Presunção do conhecimento, no âmbito da Justiça Eleitoral, de quem sejam os presidentes dos partidos políticos, em razão do arquivamento a que se refere o parágrafo único do art. 10 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. Lei dos Partidos Políticos. Recursos conhecidos e providos.”

                              (Ac. no 19.663, de 21.5.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                               

                              “[...] Impugnação de mandato eletivo. Coligação. Legitimidade ativa ad causam. LC no 64/90. 1. A coligação é parte legítima para propor ação de impugnação de mandato eletivo (Respe no 11.835, DJ de 29.7.94). [...]”

                              (Ac. no 1.208, de 9.9.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                               

                               

                            • Eleitor

                              “[...] Ação de impugnação de mandato. Legitimidade ativa. [...] I – Na ausência de regramento próprio, esta Corte assentou que, tratando-se de ação de impugnação de mandato eletivo, são “legitimadas para a causa as figuras elencadas no art. 22 da Lei de Inelegibilidade” (Ag no 1.863-SE, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 7.4.2000). [...]”

                              (Ac. no 21.218, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                               

                              “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Ilegitimidade ativa. [...]” NE: “[...] Correto o acórdão regional quando firmou [...] mera eleitora, não tem legitimidade para ajuizar ação de impugnação de mandato eletivo [...]”.

                              (Ac. nº 21.095, de 25.3.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                               

                              “Petição. Impugnação dos diplomas de presidente e vice-presidente da República. Via processual imprópria e ilegitimidade ativa do requerente. Arquivamento do feito.” NE: O requerente é eleitor e não possui legitimidade para o ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo ou do recurso contra expedição de diploma, por isso inviável a aplicação da regra da fungibilidade.

                              (Res. no 21.355, de 6.3.2003, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                               

                              “[...] Ação de impugnação de mandado eletivo por simples eleitor. Impossibilidade. Precedentes do TSE. Recurso improvido.”

                              (Ac. no 498, de 25.10.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                               

                              “1. Ação de impugnação de mandato eletivo (CF, art. 14, § 11). Legitimidade ad causam (LC no 64/90, art. 22). Não têm legitimidade ad causam os apenas eleitores. Recurso conhecido e provido nesta parte. [...]”

                              (Ac. no 11.835, de 9.6.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

                               

                            • Ministério Público

                              “Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Legitimidade do Ministério Público. Prazo de resposta. Rito ordinário. 1. O Ministério Público, por incumbir-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF), é parte legítima para, em face da desistência da ação de impugnação de mandato eletivo pelo autor, assumir a sua titularidade e requerer o prosseguimento do feito. [...]”

                              (Ac. no 4, de 17.3.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                               

                            • Partido político

                              “[...] Ação de impugnação de mandato. Legitimidade ativa. [...] I – Na ausência de regramento próprio, esta Corte assentou que, tratando-se de ação de impugnação de mandato eletivo, são “legitimadas para a causa as figuras elencadas no art. 22 da Lei de Inelegibilidade” (Ag no 1.863-SE, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 7.4.2000). [...]”

                              (Ac. no 21.218, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                               

                              “[...] Recurso especial eleitoral. Negativa de seguimento. Violações não caracterizadas. [...]” NE: Quanto ao tema da legitimidade ativa, há muito se firmou o entendimento de que, findo o processo eleitoral, o partido coligado tem legitimidade para propor ação de impugnação de mandato eletivo e recurso contra a expedição de diploma [...]”.

                              (Ac. no 20.977, de 3.6.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                               

                              “[...] Representação judicial eleitoral. Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Partido político que disputou a eleição em coligação. Legitimação para as ações pertinentes, após as eleições. Violação ao art. 41-A da Lei no 9.504/97. [...]” NE: “Com o resultado das eleições, tanto os partidos políticos que as disputaram em coligação como as próprias coligações têm legitimação ativa para as ações correspondentes – recurso contra a expedição de diploma, ação de impugnação de mandato eletivo e representação com fundamento no art. 41-A da Lei no 9.504/97”.

                              (Ac. no 19.759, de 10.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                               

                              “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] O partido político, enquanto integrante da coligação, não reúne legitimidade para, isoladamente, ajuizar ação ou interpor recurso. [...]”

                              (Ac. no 2.158, de 17.10.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

                               

                              “[...] Ação de impugnação de mandato. Legitimidade. Processo eleitoral. Encerramento. Os partidos que durante o processo eleitoral eram coligados podem, individualmente, propor ação de impugnação de mandato eletivo. [...]”

                              (Ac. no 1.863, de 16.12.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

                          • Litigância temerária ou de má-fé

                            “Ação de impugnação de mandato. [...] Inicial instruída com elementos indiciantes suficientes para afastar, em princípio, tenha havido, por parte do autor, temeridade ou má-fé, não se justificando a extinção do processo, sem ensejar produção de outras provas.”

                            (Ac. no 85, de 17.12.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                             

                            “Ação de impugnação de mandato eletivo. Improcedência. Litigância temerária e de má-fé reconhecida pelo acórdão. Circunstância em que se legitima a condenação do autor em perdas e danos, na forma prevista no art. 14, § 11, da Constituição, c.c. art. 16 do CPC, apurado o valor da indenização por meio de arbitramento, na forma prevista no art. 18, § 2o, do referido diploma legal. Recurso conhecido e provido.”

                            (Ac. no 12.708, de 14.8.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                             

                            • Litisconsórcio

                              • Candidato eleito e o partido

                                 

                                “Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. O partido político não detém a condição de litisconsorte passivo necessário nos processos que resultem na perda de diploma ou de mandato pela prática de ilícito eleitoral. [...].”

                                (Ac. de 25.5.2010 no RO nº 2.369, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                 

                                “[...]. Ação de impugnação de mandato eletivo. Terceiro colocado. Assistência. Pedido indeferido. Interesse jurídico não demonstrado. [...]. 1. Não basta a existência de interesse para justificar a admissão como assistente litisconsorcial passivo, sendo imprescindível o direito próprio e a previsão de prejuízo advindo da sucumbência na ação [...]. 2. O candidato que ocupa a segunda colocação no pleito para prefeito, bem como a Coligação da qual é integrante, não tem interesse jurídico para figurar como assistente simples do recorrido em sede de AIME, tendo em vista que a eventual cassação do prefeito acarretaria a realização de novas eleições, na forma do art. 224 do Código Eleitoral, conforme concluiu a Corte Regional, cuja decisão, nessa parte, não foi objeto de insurgência. 3. A pretensão de se candidatar no novo pleito, sem a participação dos candidatos que deram causa à anulação da eleição, configura interesse de fato, que não autoriza o ingresso no feito como assistente simples.

                                (Ac. de 23.2.2010 no AgR-REspe nº 36.737, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                 

                                “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Coligação. Litisconsórcio. Desnecessidade. Preliminares. Matéria de ordem pública. Recurso adesivo. [...] I – Não se faz necessário que o partido pelo qual o candidato concorreu às eleições figure como litisconsorte na ação de impugnação de mandato eletivo. II – Reformada a sentença que julgou extinto o feito, ante a ausência do partido como litisconsorte, o conhecimento de toda a matéria é devolvido ao juízo eleitoral, inclusive no tocante à ilegitimidade e decadência. [...]”

                                (Ac. no 4.261, de 12.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                 

                                “Agravo de instrumento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Litisconsórcio. Coligação. Com o julgamento do REspe nº 16.286, o agravo ficou prejudicado. Ainda assim não fosse, não existe o litisconsórcio necessário entre o candidato e o partido pelo qual ele concorreu. [...]”

                                (Ac. no 2.158, de 17.10.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                 

                                “[...] Ação de impugnação de mandato. Eleição majoritária. Desnecessidade de que figure no processo, como litisconsorte, a coligação ou o partido sob cuja legenda disputou as eleições o candidato cujo mandato é impugnado. [...] Julgamento. Pauta. A publicação da pauta, para julgamento no Tribunal Superior Eleitoral, há de fazer-se com 24 horas de antecedência, não se aplicando a norma do Código de Processo Civil.”

                                (Ac. nº 16.000, de 24.6.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. nº 15.294, de 3.12.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                 

                                “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. [...] Inexistindo a comunhão de direitos ou obrigações, e não derivando tais direitos ou obrigações do mesmo fundamento, excluído está o litisconsórcio, no que concerne a ação de impugnação de mandato. Cabível, no entanto, a legitimação do partido como assistente, se e enquanto manifestar interesse em que a sentença seja favorável ao assistido (art. 50 do CPC). Agravo provido para destrancar o recurso especial que e, desde logo, conhecido em parte, para admitir a agremiação partidária como assistente.”

                                (Ac. nº 12.322, de 9.6.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)

                                 

                              • Chapa majoritária

                                “Ação de impugnação de mandato eletivo. Citação. Vice-prefeito. Obrigatoriedade. Decadência. 1. A jurisprudência do Tribunal consolidou-se no sentido de que, nas ações eleitorais em que é prevista a pena de cassação de registro, diploma ou mandato (investigação judicial eleitoral, representação, recurso contra expedição de diploma e ação de impugnação de mandato eletivo), há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice, dada a possibilidade de este ser afetado pela eficácia da decisão. 2. Decorrido o prazo para a propositura de ação de impugnação de mandado eletivo sem inclusão do vice no polo passivo da demanda, não é possível emenda à inicial, o que acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. [...]”

                                (Ac. de 17.5.2011 no AgR-AI nº 254928, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                 

                                “[...] Cassação dos mandatos de prefeito e vice-prefeito por abuso de poder político. Corrupção. Ação de impugnação de mandato eletivo proposta tempestivamente apenas contra o prefeito. Litisconsórcio necessário unitário entre prefeito e vice-prefeito. Mudança jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral a ser observada para novos processos a partir de 3.6.2008. Ação proposta em 22.12.2008. Impossibilidade de citação ex officio do vice-prefeito após o prazo decadencial da ação. Constituição da República, art. 14, § 10. [...] Inaplicabilidade do art. 16 da Constituição da República. Razoabilidade. [...]”

                                (Ac. de 17.2.2011 no AgR-REspe nº 462673364, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                 

                                “[...] Prefeito. [...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Vice. Litisconsorte passivo necessário. Entendimento aplicável após a publicação da questão de ordem no RCED 703/SC. Segurança jurídica. Citação. Decurso do prazo decadencial. Extinção do processo com resolução de mérito. Art. 269, IV, do CPC. [...] 1. O litisconsórcio passivo necessário entre titular e vice da chapa majoritária aplica-se aos processos relativos ao pleito de 2008 ajuizados depois da publicação do acórdão na Questão de Ordem no Recurso Contra a Expedição de Diploma nº 703/SC, porquanto, após referido termo, não seria mais cabível cogitar de surpresa do jurisdicionado e, assim, de violação à segurança jurídica. [...] 2. O argumento de que a chapa majoritária é una, razão pela qual a cassação do titular sempre levaria, imediatamente, à cassação do vice, já foi superado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Com a modificação da jurisprudência da Corte, prestigiou-se a ampla defesa e o contraditório, afirmando-se que somente podem ser cassados o registro, o diploma ou o mandato do vice caso ele esteja presente na lide na condição de litisconsorte passivo necessário. [...]”

                                (Ac. de 26.8.2010 no AgR-REspe nº 3970232, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                 

                                “[...] Eleições 2004. Ação de impugnação de mandato eletivo. Presidente da câmara municipal. Ocupação interina da chefia do executivo municipal. Pretensão de permanência no cargo. Ingresso posterior no feito. Inadmissibilidade. [...] Conexão. Julgamento conjunto. Impossibilidade. Súmula nº 235 do STJ. [...] 2. Nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 (v.g.: "partido político, coligação, candidato ou Ministério Público" ), o Presidente da Câmara Municipal (primeiro agravante) não é parte legítima para figurar na ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) proposta contra o Chefe do Executivo Municipal. Em conseqüência, não tem legitimidade para ingressar no feito como litisconsorte passivo ulterior. 3. A condição de litisconsorte pressupõe afinidade de interesse entre as partes que se situam no mesmo pólo. No caso, a pretensão de permanecer definitivamente à frente da Chefia do Executivo se contrapõe tanto aos interesses do autor da AIME (candidato derrotado) quanto do réu (prefeito eleito). 4. Pela mesma razão - interesses contrapostos - não é de se admitir o ingresso do Presidente da Câmara Municipal como terceiro prejudicado. Ademais, a admissão de terceiro, em grau recursal, defendendo interesse contraposto aos litigantes originários extrapola os limites objetivos da lide e suprime grau de jurisdição afeto à instância a quo. 5. A única via processual adequada para se contrapor à pretensão do autor da AIME (segunda colocada no pleito) é a figura da oposição (arts. 56 e seguintes do CPC), espécie de intervenção de terceiro somente admitida até a prolação da sentença. Hipótese que não se aplica em sede de recurso especial eleitoral. [...]”

                                (Ac. de 5.6.2008 no AgRgREspe nº 28.500, rel. Min. Felix Fischer.)

                                 

                                “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito e vice-prefeito. Abuso de poder. Cassação de diplomas. [...] Nulidade. Julgamento. Decorrência. Ausência. Nome. Advogado. Litisconsorte passivo necessário. Pauta. Não-ocorrência. Cerceamento de defesa. [...] 1. Não há nulidade do julgamento quando o litisconsorte passivo necessário deu causa à ausência do nome do advogado na pauta [...]."

                                (Ac. no 21.176, de 1o.7.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                 

                                “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Litisconsórcio. Decadência. Hipótese. Se os vícios arrolados como fundamentos de fato da ação de impugnação de mandado eletivo contaminam os votos atribuídos à chapa, deverá a ação, dirigida contra ambos os mandatos, estar ajuizada no prazo decadencial de quinze dias. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” NE: Ação de impugnação de mandato eletivo contra candidato eleito senador.

                                (Ac. no 15.658, de 15.6.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                 

                                “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Litisconsórcio necessário unitário. Na ação de impugnação de mandato eletivo, a citação do litisconsorte necessário há que ser feita no prazo decadencial de quinze dias a contar da diplomação (art. 14, § 10, da Constituição Federal). [...]”

                                (Ac. no 2.095, de 24.2.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                 

                                “Ação de impugnação a mandato. [...] Litisconsórcio necessário unitário. Citação dos litisconsortes. Atuação de órgão investido do ofício judicante. Decadência. O que previsto no parágrafo único do art. 47 do Código de Processo Civil. Determinação no sentido de o autor vir a promover a citação de todos os litisconsortes necessários. Pressupõe não esteja consumada a decadência. Deixando o autor para ajuizar a ação no último dia do prazo fixado, o fazendo de modo incompleto, descabe a providência, no que jungida a utilidade. O preceito não tem o condão de ressuscitar prazo decadencial já consumado.”

                                (Ac. no 14.979, de 2.5.95, rel. Min. Marco Aurélio.)

                            • Litispendência

                              “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Conduta vedada a agente público [...] A autonomia das ações eleitorais impede a formação de litispendência e coisa julgada entre si. Reexame de fatos e provas. Não provimento[...] 3. Ademais, a decisão que inadmitiu o especial merece ser mantida por seus próprios fundamentos, notadamente no que se refere à autonomia das ações eleitorais que impede a formação de litispendência e coisa julgada entre si, bem como no tocante à necessidade de reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária (Súmula nº 279 do STF) [...]”.

                              (Ac. de 14.11.2013 no AgR-AI nº 1000173, rel. Min. Dias Toffoli.)

                               

                              “Ações eleitorais. Litispendência. Não há litispendência entre a ação de impugnação de mandato eletivo e a ação de investigação judicial eleitoral, porquanto constituem instrumentos processuais autônomos com causas de pedir próprias e consequências distintas. [...]”

                              (Ac. de 2.6.2011 no AgR-AI nº 337991, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              "[...] 3. Ação de investigação judicial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Recurso contra expedição de diploma. Autonomia. São autônomos a AIJE, a AIME e o RCED, pois possuem requisitos legais próprios e conseqüências distintas. [...]."

                              (Ac. de 4.9.2008 no AgRgAg nº 7.191, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                               

                              “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Decadência. Inocorrência. Suspensão. Diplomação. Prefeito. [...] 2 - Irrelevante, na espécie, a existência de decisão transitada em julgado, favorável ao agravante, em sede de investigação judicial baseada nos mesmos fatos, pois a jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que ‘[...] a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral e o Recurso Contra Expedição de Diploma são instrumentos processuais autônomos com causa de pedir própria’. 3 - Agravo regimental desprovido.”

                              (Ac. de 26.6.2008 no AgRgREspe nº 26.276, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegação. Litispendência. Ações de investigação judicial eleitoral. Não-configuração. [...] Violação. Arts. 267, V, e 301, §§ 1o e 2o, do Código de Processo Civil. Não-caracterização. [...] 1. Não há litispendência entre ação de impugnação de mandato eletivo e investigação judicial eleitoral, uma vez que tais ações têm fundamentos próprios, bem como possuem objetivos diversos: enquanto a Aime visa a cassação do mandato eletivo, a Aije busca a declaração de inelegibilidade dos investigados e/ou a cassação do registro do candidato beneficiado. [...]”

                              (Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe no 26.314, rel. Min. Caputo Bastos.)

                              “Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político e econômico. Captação ilícita de sufrágio. Litispendência afastada de ofício pelo Tribunal a quo. Impossibilidade. [...] 1. Não podia a Corte Regional afastar – de ofício – a litispendência reconhecida pela juíza de 1o grau. [...]”

                              (Ac. de 5.9.2006 no REspe no 25.855, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                               

                              “[...] 1. Pretensão de que seja apurada a prática de abuso do poder econômico em pleito eleitoral via ação de impugnação de mandato eletivo. 2. Reconhecimento pelo Tribunal Regional Eleitoral de que a ação repete outra anteriormente ajuizada. 3. Configuração demonstrada de pedido e causa de pedir idênticos. 4. Extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267, V, do CPC). 5. Harmonia do panorama estabelecido nos autos com a solução do acórdão recorrido. 6. Reconhecimento do Ministério Público Eleitoral, na instância superior, de existência de litispendência. [...]”

                              (Ac. de 16.5.2006 no RO no 784, rel. Min. José Delgado.)

                               

                              “[...] Ação de impugnação de mandato. [...] Litispendência. Ausência. [...] II – O reconhecimento da litispendência impõe, além da identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. [...]” NE: “[...] Correta [...] a decisão impugnada ao rejeitar a preliminar de litispendência entre a ação de impugnação de mandato eletivo e o recurso contra a diplomação, seja porque, como assentado por esta Corte, não há que se falar em litispendência entre essas ações [...], seja porque [...] ausente um dos seus requisitos, qual seja a identidade de partes [...]”.

                              (Ac. no 21.218, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                               

                              “[...] Ação de investigação judicial. Litispendência. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ausência. [...] II – Não há litispendência entre a ação de investigação judicial eleitoral e a ação de impugnação de mandato eletivo, pois, embora possam assentar-se nos mesmos fatos, perseguem objetivos distintos. Enquanto aquela busca a cassação do registro e a declaração de inelegibilidade, fundada na existência de “uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social”, esta tem por escopo a cassação do mandato eletivo, se conquistado mediante abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. [...]” NE: “[...] nada impede a coexistência da investigação judicial e da ação de impugnação ao mandato eletivo [...]”.

                              (Ac. de 12.6.2003 no Ag no 4.203, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 1o.8.2006 no AgRgAg no 6.995, rel. Min. Caputo Bastos.)

                               

                              “Ação de impugnação de mandato eletivo. 2. Não há falar em litispendência em relação ao recurso contra a diplomação do mesmo candidato. Precedente do TSE. 3. Hipótese, porém, em que os mesmos fatos e causas de pedir estão deduzidos no recurso contra diplomação e na ação de impugnação de mandato. Havendo o Tribunal julgado a matéria no Recurso Especial no 12.506/RR, em que conheceu do apelo do candidato e lhe deu provimento para dar pela improcedência da representação, e ao Recurso Especial no 12.683, quanto ao ponto referente à não-aprovação parcial das contas do candidato, não cabe, no presente recurso, retomar a apreciação dos mesmos fatos e provas. 4. Recurso especial do Ministério Público Eleitoral não conhecido, mantendo-se, assim, o acórdão do TRE, que deu pela extinção do processo, sem julgamento do mérito.”

                              (Ac. no 12.724, de 15.2.2001, rel. Min. Néri da Silveira.)

                               

                              “Ação de impugnação de mandato eletivo. Recurso contra diplomação. Litispendência. Fato superveniente. 1. Não conhecido em parte o recurso contra a diplomação, enquanto pendente a questão relativa a litispendência na ação de impugnação de mandato eletivo, deve ser dado prosseguimento a esta, com relação a causa petendi que não foi analisada naquela. 2. Recurso especial interposto pela Procuradoria Regional Eleitoral provido. 3. Recurso especial interposto pelos autores da ação prejudicado.”

                              (Ac. no 15.331, de 5.10.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                              • Medida cautelar preparatória

                                “Mandado de segurança. Liminar. Possibilidade de o relator submeter a sua concessão a Corte, em razão da relevância. Ação de impugnação de mandato. Cautelar preparatória, sustando a diplomação de candidato eleito. Impossibilidade de concedê-la. I – Pode o relator, a seu critério, submeter à Corte a apreciação de liminar, em razão da relevância da matéria. II – Não é possível conceder-se cautelar preparatória da ação de impugnação de mandato, sustando a diplomação de candidato, pois pressuposto daquela demanda é a diplomação. Sustada esta, torna-se impossível o ajuizamento daquela ação. A cautelar visa assegurar a eficácia da decisão a ser proferida na ação de impugnação do mandato. Não há como acautelar-se decisão a ser proferida em ação, impedindo-se o ajuizamento desta. III – Cautelar concedida para suspender a eficácia da decisão do Tribunal a quo, a fim de que sejam diplomados os candidatos eleitos, dentre eles o impetrante.”

                                (Ac. no 2.351, de 16.12.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

                                 

                                • Objeto da ação

                                  • Anulação de voto

                                    “[...] 8. No julgamento do MS no 3.649/GO, rel. Min. Cezar Peluso, sessão de 18.12.2007, o TSE concedeu a segurança, a fim de reconhecer a aplicabilidade do art. 224 do Código Eleitoral, em caso de procedência de AIME, com a conseqüente anulação dos votos conferidos aos candidatos que tiveram seus mandatos cassados. [...]”

                                    (Ac. de 4.3.2008 no REspe no 28.391, rel. Min. José Delgado.)

                                     

                                    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Corrupção. Caracteriza corrupção a promessa de, caso os candidatos se elejam, assegurar a permanência de pessoas em cargos na prefeitura municipal, certamente em troca de votos ou de apoio político-eleitoral. Reconhecidas a potencialidade e a gravidade da conduta, devem ser cassados os mandatos do prefeito e do vice-prefeito, com a posse da chapa segunda colocada. [...]” NE: Trecho do voto-vista: “Acompanho a conclusão do voto do ministro relator. Mas peço vênia para dissentir quanto aos fundamentos adotados para diplomação e posse dos segundos colocados no pleito. É que entendo que, a procedência da ação de impugnação de mandato eletivo implica não só a cassação do mandato e as demais cominações previstas em lei mas, também, a anulação dos votos atribuídos ao candidato que se valeu da ilicitude para ser eleito.”

                                    (Ac. de 18.12.2007 no REspe no 28.396, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                    “1. Mandado de segurança e medida cautelar. Julgamento conjunto. Dupla vacância dos cargos de prefeito e de vice. Questão prejudicial ao exame de mérito. Efeito da decisão pela procedência da AIME. Anulação dos votos. Concessão da segurança. Indeferimento da medida cautelar. Agravos regimentais prejudicados. Devido ao liame indissolúvel entre o mandato eletivo e o voto, constitui efeito da decisão pela procedência da AIME a anulação dos votos dados ao candidato cassado. Se a nulidade atingir mais da metade dos votos, aplica-se o art. 224 do Código Eleitoral. 2. Dupla vacância dos cargos de prefeito e de vice por causa eleitoral. Aplicação obrigatória do art. 81 da Constituição da República. Impossibilidade. Precedentes do STF. O art. 81, § 1o, da Constituição da República, não se aplica aos municípios. 3. Dupla vacância dos cargos de prefeito e de vice por causa eleitoral. A renovação das eleições em razão de dupla vacância dos cargos do Executivo será realizada de forma direta, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] o fato de a Constituição ter atribuído à ação o nomen iuris de ‘ação de impugnação de mandato eletivo’, não lhe afasta o conteúdo normativo capaz de ensejar o reconhecimento da nulidade dos votos obtidos com os gravíssimos vícios decorrentes de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, maculadores, que são, da vontade do eleitor”

                                    (Ac. de 18.12.2007 no MS e no AgRgMS no 3.649, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                     

                                  • Cassação de diploma

                                    “[...] RCED. Abuso do poder econômico. [...] Renovação. Eleições. Art. 224 e 216 do CE. Insurgência. Segundos colocados. Procedência. AIME. Determinação. Assunção. Cargo. Prefeito. Identidade de fatos. Ausência. Nulidade. Julgamento. Inexistência. Violação. Art. 460 e 472 do CPC. [...] 1. A determinação de novo pleito, nos termos do art. 224 do CE, foi decorrência natural da própria decisão, tendo em vista que a nulidade atingiu mais da metade dos votos no pleito, não sendo necessária a provocação da parte interessada nesse sentido. 2. O fato de os ora agravantes terem, temporária e precariamente, exercido os cargos da chefia do executivo municipal, em razão da procedência da ação de impugnação de mandato eletivo, não lhes conferiu o direito de permanecerem no cargo até o final do período, pois pendiam recursos contra a expedição de diploma, que poderiam, como de fato ocorreu, acarretar a renovação do pleito. 3. A jurisprudência atual do TSE é no sentido de que, mesmo em AIME, se o cassado obteve mais da metade dos votos válidos, a renovação do pleito é de rigor. [...]”

                                    (Ac. de 2.9.2008 no AgRgAg nº 8.055, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                     

                                    “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Pena. Cassação do diploma. Pedido fundado nos §§ 10 e 11 do art. 14 da CF. Sentença ultra petita. Doutrina e jurisprudência têm como nula a sentença extra petita ou ultra petita. Admite-se, contudo, no último caso (ultra petita), possa a nulidade ser sanada na instância ad quem, preservando a decisão na parte em que atende ao pedido”. NE: “No caso, o acórdão não é extra petita, mas, sim, ultra petita, extrapolando o pedido apenas quando determinou a cassação do diploma, com base nos arts. 41-A da Lei no 9.504/97 e 224 do Código Eleitoral. Assim, dou parcial provimento ao recurso para decotar do acórdão a cassação do diploma fundada na violação do art. 41-A, mantendo, porém, as cassações dos mandatos e a declaração de inelegibilidade, nos termos do art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal.”

                                    (Ac. no 4.659, de 19.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                     

                                    “Ação de impugnação de mandato. Não há violência ao disposto no art. 14, § 10, da Constituição pelo fato de o acórdão haver concluído pela cassação dos diplomas. Recurso especial. Inviável para reexame da base fática do julgado.”

                                    (Ac. no 1.914, de 31.8.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                     

                                    “Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato. Liminar determinando execução imediata do acórdão regional. Cassação da medida. Os diplomas conferidos são intangíveis até o pronunciamento do TSE. Inteligência dos arts. 14, § 10, da Constituição, 257 e 262 do Código Eleitoral. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Improvimento.” NE: A ação de impugnação de mandato visa aos mesmos resultados que o recurso contra a diplomação – a desconstituição dos eleitos. Diferenciam-se nos fundamentos, mas identificam-se no objetivo”.

                                    (Ac. no 14.994, de 9.3.95, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                     

                                  • Inelegibilidade – Declaração

                                    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder. [...] Recurso ordinário provido para: (1) cassar os mandatos do governador e do vice-governador (art. 14, § 10, da CF); (2) declarar a inelegibilidade do governador para as eleições que se realizarem nos três anos seguintes ao pleito (LC no 64/90, art. 1o, I, d e h).”

                                    (Ac. no 510, de 6.11.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                     

                                    “Agravo de instrumento. Ação de impugnação de mandato julgada procedente. Inelegibilidade. Acórdão recorrido que se cingiu à perda dos mandatos do prefeito e do vice-prefeito, por abuso do poder econômico, sem decidir sobre o suposto efeito secundário da sentença, relativo à inelegibilidade. Inexistência de ofensa ao art. 1o, inc. I, alínea d, da Lei Complementar no 64/90. Agravo não provido.”

                                    (Ac. no 2.178, de 22.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                     

                                    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Atos abusivos praticados pelo prefeito à época da eleição e não pelos candidatos. Cassação de diplomas. Impossibilidade de ser decretada a inelegibilidade dos candidatos eleitos porque, apesar de beneficiados, não praticaram os atos abusivos. Recurso conhecido e provido para reformar o aresto regional na parte em que decretou a inelegibilidade dos recorrentes.”

                                    (Ac. no 15.762, de 17.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                     

                                    “Ação de impugnação de mandato. De sua procedência poderá resultar, além da perda do mandato, a inelegibilidade, por três anos. O prazo dessa se contará da data das eleições em que se deram os fatos que serviram de fundamento à ação.”

                                    (Ac. no 379, de 5.6.2000, rel. Min. Eduardo Andrade.)

                                     

                                  • Multa

                                    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. [...] 2. A procedência da AIME enseja a cassação do mandato eletivo, não se podendo impor multa ou inelegibilidade, à falta de previsão normativa. [...]

                                    (Ac. de 1.3.2011 no AgR-REspe nº 5158657, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                     

                                    “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Corrupção. Multa. [...] 2. A procedência da AIME enseja a cassação do mandato eletivo, não sendo cabível a imposição de multa a que se refere o art. 41-A da Lei no 9.504/97, por falta de previsão no art. 14, § 10, da Constituição Federal e na própria Lei no 9.504/97. [...]”

                                    (Ac. de 6.12.2007 no REspe no 28.186, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                     

                                    “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo Ministério Público. Abuso de poder político e econômico. Cassação de mandato, inelegibilidade e multa mantidas. [...] 6. A cassação de diploma e a decretação de inelegibilidade estão previstas no art. 22, XIV, da Lei Complementar no 64/90. 7. Pena de multa que encontra amparo no art. 41-A da Lei no 9.504/97. 8. Embora haja entendimento que obste a análise, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, das condutas previstas no art. 73 da Lei no 9.504/97, tenho que a captação irregular de votos e o abuso de poder foram subsumidos não àquele artigo, mas às previsões legais pertinentes: art. 41-A da Lei no 9.504/97 e 22 da Lei Complementar no 64/90. É o que se vê no dispositivo da sentença, posteriormente confirmada pelo regional. [...]”

                                    (Ac. de 5.10.2006 no REspe no 25.986, rel. Min. José Delgado.)

                                  • Propaganda eleitoral irregular

                                    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Boletim de sindicato. Matéria informativa. Fato isolado e muito anterior ao pleito. Abuso do poder econômico. Não-caracterização. Potencialidade. Resultado. Eleições. Ausência. Propaganda eleitoral irregular e doação. Apuração. Representação. Art. 96 da Lei no 9.504/97. [...] 3. A existência de excesso que possa configurar propaganda eleitoral irregular deve ser apurada por meio de representação prevista no art. 96 da Lei no 9.504/97. De igual modo, a eventual doação indireta a candidatos deve também ser objeto da mesma representação, com a aplicação, se for o caso, da sanção do art. 25 da mesma lei. Recurso conhecido e provido.”

                                    (Ac. no 4.529, de 5.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                     

                                • Pedido sucessivo

                                  “Agravo de instrumento. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Limites. Ação de impugnação de mandato eletivo. Inépcia da inicial. Inexistência. Despacho saneador. Incompetência do juiz. Improcedência. [...] 2. Ainda que incompatíveis os pedidos formulados, a não-observância da técnica processual não induz à inépcia de toda a petição inicial, senão do pedido sucessivo. [...]” NE: “No que concerne à alegada impossibilidade jurídica do pedido, porque a ação de impugnação de mandato eletivo não comporta pedido de diplomação do segundo colocado na eleição municipal, oportuno observar que essa ação tem por finalidade punir o candidato com a perda do seu mandato, obtido com o concurso do abuso do poder econômico, corrupção eleitoral ou fraude. O pedido sucessivo é conseqüência da procedência do primeiro. E, ainda que incompatíveis os pedidos formulados, a não-observância da técnica processual não induz à inépcia de toda a inicial, senão daquele pedido”.

                                  (Ac. no 2.104, de 8.6.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                   

                                  • Prazo para a propositura

                                    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Intempestividade. AIME. Prazo. Art. 184 do Código de Processo Civil. Aplicação. Plantão. Desprovimento. [...] 2. O prazo para a propositura da AIME, mesmo tendo natureza decadencial, submete-se à regra do art. 184, § 1º, do CPC, segundo a qual se prorroga para o primeiro dia útil seguinte se o termo final cair em feriado ou dia em que não haja expediente normal no Tribunal. 3. O regime de plantão não é considerado expediente normal. 4. Agravo regimental desprovido.”

                                    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 69244, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                     

                                    “[...]. Prefeito. [...]. Abuso de poder econômico. AIME. Prazo. Decadência. [...]. 1. Nos termos da jurisprudência desta c. Corte, o prazo para ajuizamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é decadencial, e, portanto, não se interrompe ou suspende durante o recesso forense. Todavia, o seu termo final deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte se cair em dia que seja feriado ou que não haja expediente normal no Tribunal, conforme regra do art. 184, § 1º, do CPC. [...].”

                                    (Ac. de 16.6.2010 no AgR-REspe nº 37631, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                     

                                    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso forense. 1. O prazo para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza decadencial, razão pela qual não se interrompe nem se suspende durante o período de recesso forense. 2. No que tange ao termo final do referido prazo, caso haja funcionamento do cartório em regime de plantão, deve-se aplicar o art. 184, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, prorrogando-se o termo final da AIME para o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso. [...].”

                                    (Ac. de 1º.6.2010 no AgR-REspe nº 773446650, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                     

                                    “[...]. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito e vice-prefeito. Contagem do prazo decadencial. Art. 184, § 1º, do CPC. Termo ad quem. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo, caso se trate de dia não útil. Precedentes do TSE. AIME E AIJE. Litispendência e coisa julgada. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. 1. O TSE já assentou que o prazo para o ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, apesar de decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte se o termo final cair em feriado ou dia em que não haja expediente normal no Tribunal. Aplica-se essa regra ainda que o tribunal tenha disponibilizado plantão para casos urgentes, uma vez que plantão não pode ser considerado expediente normal. Precedentes. [...].”

                                    (Ac. de 27.4.2010 no AgR-REspe nº 36.623, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                     

                                    "Embargos de declaração. [...] Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Prazo decadencial. Termo inicial. Dia imediatamente subsequente ao da diplomação. Art. 207 do Código Civil. Não sujeição a causa impeditiva. [...] 2.  O termo inicial do prazo para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo deve ser o dia seguinte à diplomação, ainda que esse dia seja recesso forense ou feriado, uma vez que se trata de prazo decadencial (AgR-REspe nº 36.006/AM, de minha relatoria, DJe de 24.3.2010). [...]"

                                    (Ac. de 30.3.2010 no ED-REspe nº 37.005, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido, o ED-REspe 37.002, de 30.3.2010, rel. Min. Felix Fischer.)

                                     

                                    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Prazo. Decadencial. Termo inicial. Termo final. Art. 184 do Código de Processo Civil. Aplicação. Recesso forense. Plantão. 1. O termo inicial do prazo para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo deve ser o dia seguinte à diplomação, ainda que esse dia seja recesso forense ou feriado, uma vez que se trata de prazo decadencial. 2. Contudo, esta c. Corte já assentou que esse prazo, apesar de decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte se o termo final cair em feriado ou dia em que não haja expediente normal no Tribunal. Aplica-se essa regra ainda que o tribunal tenha disponibilizado plantão para casos urgentes, uma vez que plantão não pode ser considerado expediente normal. [...]”

                                    (Ac. de 11.2.2010 no AgR-REspe nº 36.006, rel. Min. Felix Fischer.)

                                     

                                    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso. 1. É certo que o prazo para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza decadencial, razão pela qual não se interrompe nem se suspende durante o período de recesso forense. 2. No que tange ao termo final do referido prazo, se há funcionamento do cartório em regime parcial (plantão), se deve aplicar o art. 184, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, prorrogando-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso. [...]”

                                    (Ac. de 19.11.2009 no AgR-REspe nº 35.893, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                     

                                    “Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Prazo decadencial. Prazo que não se suspende ou interrompe. Precedente. Art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil. Aplicabilidade à AIME. Prorrogação do termo final para ajuizamento. Primeiro dia útil subsequente ao recesso forense. Após esse prazo ocorre a decadência. [...] Se portaria do TRE suspendeu o curso dos prazos processuais durante o recesso judiciário - de 20.12.2006 a 06.01.2007 -, mas manteve plantão para os casos urgentes, a AIME deveria ter sido ajuizada nesse período. Este Tribunal já entendeu ser aplicável o art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil à ação de impugnação de mandato eletivo, sempre. Na espécie, o prazo para propositura da AIME iniciou-se no dia seguinte ao da diplomação, ou seja, 20.12.2006, encerrando-se em 03.01.2007, prorrogando-se, todavia, em razão de não ter havido expediente normal no Tribunal Regional até o dia 06.01.2008, para o primeiro dia útil após o recesso, ou seja, 08.01.2007. A AIME foi ajuizada somente em 22.01.2007, de forma evidentemente intempestiva. [...]”

                                    (Ac. de 23.6.2009 no ARO nº 1.438, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. de 29.9.2009 no AgR-REspe nº 35.916, rel. Min. Felix Fischer.)

                                     

                                    “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Decadência. Inocorrência. Suspensão. Diplomação. Prefeito. 1 - Estando a diplomação suspensa de fato e de direito, por determinação judicial, suspende-se a fluência do prazo para o ajuizamento da AIME até que sejam restabelecidos os efeitos daquela. [...]”

                                    (Ac. de 26.6.2008 no AgRgREspe nº 26.276, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                     

                                    “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Prazo decadencial. Termo ad quem. Prorrogação. 1. O c. Supremo Tribunal Federal (MS nº 20.575-DF, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 21.11.86) firmou o entendimento de que o prazo decadencial do mandado de segurança obedece à sistemática do Código de Processo Civil (art. 184, § 1º do CPC), sendo prorrogável caso o termo final recaia em dia não-útil ou em que não haja expediente normal no Tribunal. 2. À luz desse entendimento, fixou-se no c. Tribunal Superior Eleitoral que sendo decadencial o prazo para a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo [...] este não se interrompe nem se suspende durante o recesso forense, entretanto, o seu termo final é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente (art. 184, § 1º, CPC), não havendo expediente normal no Tribunal. 3. Sendo decadencial, tal prazo só se suspende ou se interrompe havendo previsão legal expressa. Nesse sentido, a edição de portaria da Presidência do e. Tribunal a quo, suspendendo o curso dos prazos processuais durante o recesso de 20.12.2006 a 5.1.2007, não tem efeito sobre esse prazo decadencial. 4. Ademais, referida portaria estabeleceu regime de plantão entre 20 e 22 e 26 e 29 de dezembro de 2006 e de 2 a 5 de janeiro de 2007, de 8 as 12h  para casos urgentes, como é o da ação de impugnação de mandato eletivo. 5. No caso, o prazo inicial da ação deve ser contado a partir do primeiro dia subseqüente ao da diplomação (no caso, 20.12.2006, data em que o Tribunal funcionou em regime de plantão), findando-se em 3.1.2007. Como não havia expediente normal no Tribunal, o prazo final foi prorrogado para o primeiro dia útil após o recesso (8.1.2007). Se a ação só foi proposta em 12.1.2007, é evidente a ocorrência da decadência. 6. Agravo regimental desprovido.”

                                    (Ac. de 26.6.2008 no AgRgRO nº 1.459, rel. Min. Felix Fischer.)

                                     

                                    “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Prazo para ajuizamento. [...] 2. O Tribunal Superior Eleitoral é firme em considerar que ‘o prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, mesmo sendo de natureza decadencial, submete-se às regras do art. 184, CPC’ (REspe no 21.360/PI, rel. Min. Peçanha Martins). [...]”

                                    (Ac. de 10.4.2008 no AgRgAg no 8.839, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                     

                                    “[...] A redução do horário normal de expediente forense, levada a efeito por meio de provimento do corregedor, não pode prejudicar as partes, devendo o prazo para o ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do disposto no art. 184, § 1o, II, do CPC. [...]”

                                    (Ac. de 20.3.2007 no AgRgREspe no 25.482, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                     

                                    “[...] 1. O prazo para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo é de 15 dias contados a partir da diplomação do candidato (art. 14, § 10, da Constituição Federal). [...]”

                                    (Ac. de 26.9.2006 nos EDclMC no 1.750, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                     

                                    “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Prazo. Contagem. Decadência. Afastamento. [...] O prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, mesmo sendo de natureza decadencial, submete-se às regras do art. 184 do CPC.” NE: “[...] É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior quanto ao tema. [...] não obstante o prazo previsto no art. 14, § 10 da Constituição Federal seja de natureza decadencial, este fato, por si só, não afasta a regra geral de contagem dos prazos previstos no art. 184 do Código de Processo Civil, segundo a qual se o vencimento do prazo cair em dia em que não funcione o protocolo do Tribunal, este é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente [...]”

                                    (Ac. de 9.10.2003 no REspe no 21.341, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 4.12.2003 no REspe no 21.381, rel. Min. Peçanha Martins; e o Ac. de 29.6.2006 nos EDclAg no 6.407, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                     

                                    “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Citação. Decadência. Não-ocorrência. [...]”. NE: “[...] os impugnantes cumpriram as incumbências impostas a eles, ou seja, propuseram a ação de impugnação de mandato eletivo no prazo decadencial de 15 dias, em face do prefeito e do vice-prefeito [...]”

                                    (Ac. no 4.304, de 12.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                     

                                    “[...] 3. Ação de impugnação de mandato eletivo. Tempestividade. Violação dos incisos II, LIV e LV do art. 5o da Constituição Federal. Preclusão. Havendo sido os temas constitucionais examinados em decisões (a) outro agravo de instrumento originário do mesmo processo e (b) indeferitória de medida cautelar pertinente ao mesmo recurso especial eleitoral, contra as quais não houve insubordinação, descabe a renovação de seu exame no recurso especial eleitoral. [...]” NE: “de acordo com a Carta Magna a ação foi ajuizada tempestivamente, isto é dentro do prazo de quinze dias, contados da diplomação [...]”

                                    (Ac. no 3.510, de 27.3.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                     

                                    “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Prazo de natureza decadencial. Aplicação da regra do art. 184, § 1o, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido. O prazo em referência, conquanto de decadência, sujeita-se às regras estabelecidas no art. 184 do CPC, não podendo, por isso, ter por termo final data em que não houve expediente forense.”

                                    (Ac. no 15.248, de 1o.12.98, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o acórdão no 12.309, de 4.4.95, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                     

                                    “Recurso especial. Representação que, fundada no art. 22 da LC no 64/90, foi julgada improcedente após as eleições em que se verificou o ato impugnado. Perda do objeto. Prejudicado está o recurso de decisão que julgou improcedente representação manifestada nos moldes do art. 22 da LC no 64/90, quando não surtir mais efeitos a declaração de inelegibilidade, uma vez ultrapassados mais de três anos da data da eleição em que se verificou o ato impugnado e por não ser mais possível a impugnação pelo Ministério Público da diplomação ou do mandato do reclamado.” NE: “Não há de se falar, no caso, em efeito devolutivo dos referidos prazos ao Ministério Público, em razão do julgamento da representação, bastando ter em conta, para demonstrá-lo, que o prazo para impugnação do mandato está expressamente previsto no dispositivo constitucional a que alude a LC no 64, no inciso XV do art. 22”.

                                    (Ac. no 12.738, de 6.8.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                     

                                    “[...] O prazo do art. 14, § 10, da Constituição Federal, conquanto de natureza decadencial, não está excluído da regra, segundo a qual, em seu cômputo, despreza-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. [...]”

                                    (Ac. no 12.516, de 4.4.95, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                    “[...] II – Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito ordinário. [...] O ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo, no prazo de quinze dias, contados da diplomação dos eleitos (CF, art. 14, § 10), independe de exigência de provas pré-constituídas e reclama procedimento ordinário, de conformidade com o disposto no art. 272 do Código de Processo Civil. [...]”

                                    (Ac. no 11.915, de 24.11.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                    • Prazo para resposta

                                      “[...] Ausente a demonstração de prejuízo concreto ao investigado, ora recorrente, pela redução de prazo para contestação de 7 para 5 dias. [...]” NE: Alegação de prejuízo decorrente da redução de prazo para contestação em sede de ação de impugnação de mandato eletivo.

                                      (Ac. de 27.2.2007 no RMS no 495, rel. Min. José Delgado.)

                                       

                                      “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito ordinário. Observância. Nulidade. Inexistência. [...]” NE: Consta do voto que “do mandado de citação constou, apenas, a notificação para, querendo, ‘responder no prazo legal’ [...] e sua exaustiva contestação foi apresentada [...] cinco dias após a notificação, o que denota que tenha renunciado ao tempo que lhe restava (dez dias), sem prejuízo algum ao seu direito de defesa [...]”. Essa decisão foi proferida antes da edição da Resolução no 21.634, de 19.2.2004, na qual o TSE fixou o entendimento de que na ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser seguido, a partir das próximas eleições (2004), o rito ordinário previsto na LC no 64/90, que estabelece, em seu art. 4o, o prazo de 7 (sete) dias para contestação.

                                      (Ac. no 19.726, de 18.12.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                       

                                      • Preclusão

                                        “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Prefeito. [...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Vice. Litisconsorte passivo necessário. Entendimento aplicável após a publicação da Questão de ordem no RCED 703/SC. Segurança jurídica. Citação. Decurso do prazo decadencial. Extinção do processo com resolução de mérito. Art. 269, IV, do CPC. [...] Não provimento. [...] 3. Declara-se a decadência do direito de propor as ações eleitorais que versem sobre a cassação do registro, diploma ou mandato, na hipótese de, até o momento em que se consuma o decurso do prazo decadencial para o ajuizamento de tais demandas, o vice não constar no polo passivo ou de não ter havido requerimento para que fosse citado para tanto. [...] 4. Neste caso, a ação de impugnação de mandato eletivo foi ajuizada após a publicação do acórdão na Questão de Ordem no RCED nº 703/SC, ocorrida em 24.3.2008. Assim, embora o vice tenha sido citado de ofício pelo Magistrado de primeira instância e tenha apresentado defesa, verifica-se que a determinação da citação ocorreu apenas em 19.1.2009, quando já ultrapassado o prazo decadencial de quinze dias para o ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo. [...]”

                                        (Ac. de 26.8.2010 no AgR-REspe nº 3970232, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                         

                                        “[...] Recurso especial eleitoral. Preclusão. Não-ocorrência. Ação de impugnação de mandato eletivo. Causa de pedir. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder político e econômico. [...] 3. O alegado dissídio jurisprudencial acerca da tese de preclusão da AIME não ultrapassa o juízo prévio de admissibilidade, uma vez que os recorrentes não realizaram o cotejo analítico e não demonstraram a similitude fática dos julgados. Ademais, diferentemente do que sustentam os Recorrentes, os fatos apurados na AIME não se limitam a março de 2004, momento da edição da Lei Municipal nº 335/2004 (previsão abstrata de subsídio à população de baixa renda), mas, principalmente, aos dois meses que antecederam o pleito, ocasião em que ocorreu a efetiva concessão de subsídios para pagamento de contas de água. [...] 6. Uma vez constatado o abuso do poder econômico mediante o entrelaçamento com o abuso de poder político (v.g., conduta vedada), descabe alegar preclusão das alegações aduzidas na AIME. Decorrência da tese inaugurada no REspe nº 28.040-BA, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 1º.7.2008. [...]”

                                        (Ac. de 21.8.2008 no REspe nº 28.581, rel. Min. Felix Fischer.)

                                         

                                        “Ação de impugnação de mandato. Preclusão inexistente, já que os fatos só vieram a público após realizadas as eleições. [...]”

                                        (Ac. no 85, de 17.12.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                        “1. Ação de impugnação de mandato eletivo (CF, art. 14, § 11). [...] 2. Preclusão. Inexiste preclusão, na ação constitucional de impugnação de mandato eletivo, quanto aos fatos, provas, indícios ou circunstâncias idôneos e suficientes, com que se instruirão a ação, porque não objetos de impugnações prévias, no curso da campanha eleitoral. Recurso, nesta parte, não conhecido.”

                                        (Ac. no 11.835, de 9.6.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                         

                                        “[...] 3. Preclusão: a notícia de ocorrência de fraude, corrupção ou abuso do poder econômico praticados no curso do processo eleitoral deve ser levada ao conhecimento do órgão jurisdicional competente no prazo previsto no art. 14, § 10, da Constituição Federal, não se podendo falar de preclusão se proposta a tempo. [...]”

                                        (Ac. no 11.640, de 8.3.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.) 

                                        • Prejudicialidade

                                          “Eleições 2008. Improcedência. AIME. Fraude. Perda do objeto. Encerramento do mandato. Manutenção da decisão agravada. 1. A decisão recorrida refere-se à ação de impugnação a mandato eletivo por fraude julgada improcedente, motivo pelo qual perde supervenientemente o objeto o recurso que busca a cassação de diploma relativo a mandato exaurido (2009-2012) [...]”.

                                          (Ac. de 5.2.2015 no AgR-REspe nº 118232, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                           

                                          “[...] Perda do objeto. Prefeito e vice-prefeito. Término do mandato. Ação de impugnação de mandato eletivo. Inelegibilidade. Impossibilidade. Desprovimento. 1. O agravo de instrumento está, de fato, prejudicado pela perda do objeto, diante do término do mandato eletivo relativo ao período de 2009-2012.[...]

                                          (Ac. de 8.8.2013 no AgR-AI nº 155852, rel. Min. Laurita Vaz.)


                                          NE: “[...] Sublinhe-se: o julgamento do REspe no 25.822/PI, não prejudicou o objeto desta ação de investigação eleitoral. Lá se perseguia a cassação de mandado eletivo. Aqui, ajuizada a ação de investigação eleitoral depois da eleição, a eventual procedência do pedido acarretará a inelegibilidade do candidato, sanção não alcançada pela perda do mandato. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                          (Ac. de 14.6.2007 no AgRg e EDclREspe no 25.796, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                           

                                          “[...] Abuso de poder político e econômico. Matéria decidida em outro feito. Prejudicialidade. 1. Quedam-se prejudicados os recursos ordinários quando os fatos que lhes dão suporte foram examinados em outro feito e tidos como insuficientes para conduzir à perda do mandato. [...]”

                                          (Ac. de 5.10.2006 no RO no 904, rel. Min. José Delgado.)

                                           

                                          “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Abuso do poder político e econômico. [...] Perda de objeto do recurso quanto aos recorridos com mandatos extintos, em razão da improcedência do pedido em segundo grau. [...] Recurso especial que se tem como sem objeto quanto aos recorridos com mandatos extintos e improcedente no referente ao recorrido com mandato em vigor.”

                                          (Ac. de 16.5.2006 no Ag no 4.288, rel. Min. José Delgado.)

                                          NE: Ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada contra prefeito e vice-prefeito pela prática de propaganda institucional acima do limite permitido. “[...] eventual decisão, mantendo ou não a condenação quanto às penas de cassação de diploma e declaração de inelegibilidade, não teria efetividade, tendo em vista a extinção dos mandatos e o decurso do prazo de três anos referentes à inelegibilidade. [...] a pecha de inelegibilidade, muito embora esgotado o período de eficácia dessa mesma inelegibilidade, faz surgir o fator seqüela, ou seja, influencia na caminhada do político, visando eleição posterior para determinado cargo.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                          (Ac. de 16.2.2006 no AgRgAg no 5.823, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                           

                                          “1. Questão preliminar. Ação de investigação judicial eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo. Acórdão recorrido que determinou a aplicação do art. 224 do CE. Renúncia do prefeito e vice-prefeita ao mandato eletivo na véspera do julgamento pelo TSE. Perda de objeto afastada. [...]”

                                          (Ac. de 4.3.2004 no REspe no 21.327, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                           

                                          “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Ausência de perda de objeto. Não transcorridos os três anos da eleição em que teriam ocorrido os fatos objeto da ação. [...]” NE: “[...] a procedência da ação de impugnação de mandato eletivo pode resultar em inelegibilidade por três anos, a contar da eleição em que teriam ocorrido os fatos objetos da ação, bem como na perda do mandato. [...] Ainda não se passaram mais de três anos desde as eleições [...] Nessas condições, ao contrário do que alegado, a ação não está prejudicada. Até o momento permanece intacto o seu objeto. [...]”

                                          (Ac. no 3.751, de 9.9.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                           

                                          “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo (Aime). Abuso de poder. Ação de investigação judicial eleitoral (Aije). Captação ilícita de sufrágios (Lei no 9.504/97, art. 41-A). Causas de pedir distintas. Cassação de mandato em sede de Aije não prejudicada em face de julgamento anterior de Aime. [...] Sendo distintas a causa de pedir da Aime (abuso de poder) daquela da Aije (captação ilícita de sufrágios), a cassação do mandato eletivo, como efeito da procedência da investigação judicial eleitoral, por violação do art. 41-A da Lei no 9.504/97, não implica a prejudicialidade desta pela mera circunstância de haver sido anteriormente julgada a impugnatória (Aime). [...]”

                                          (Ac. no 1.282, de 5.8.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                           

                                          “Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições de 1998. Governador e vice-governador [...] Recurso ordinário tido por prejudicado, em parte, e desprovido no restante.” NE: “[...] é público e notório que [...] renunciou ao mandato de governador do Estado de Mato Grosso. Nessas condições, não mais aplicável, no que lhe diz respeito, a impugnação do mandato [...] Resulta, pois que esta ação de impugnação de mandato eletivo, com relação ao impugnado [...] acha-se prejudicada pela perda de objeto e, conseqüentemente, pela ausência do interesse de agir [...]”.

                                          (Ac. no 502, de 4.6.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                           

                                          “Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato. Prazo de inelegibilidade que teria transcorrido supervenientemente ao julgamento do agravo. Pretensão de que o recurso seja declarado prejudicado. Descabimento. Em ação de impugnação de mandato, a decretação da perda do mandato não está jungida ao prazo de inelegibilidade previsto no art. 22, XIV, da Lei Complementar no 64/90, mas ao de sua duração. Obscuridade não configurada. Embargos rejeitados.”

                                          (Ac. no 1.831, de 4.11.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                           

                                          “Recurso ordinário. Aime. [...] Cassação de mandato de deputada diplomada pelas eleições substitutivas de 15.11.94 do Rio de Janeiro. Validação das eleições originárias de 3.10.94. Subsistência do objeto da ação. [...] 2. Apesar de diplomada inicialmente pelas eleições substitutivas de 15.11.94/RJ, a recorrente permaneceu no mandato com a validação das eleições originárias de 3.10.94/RJ. Como a ação diz respeito a irregularidades na prestação da conta de campanha e a fraude ocorrida no pleito de 3.10.94, subsiste o objeto da ação. [...]”

                                          (Ac. no 31, de 15.10.98, rel. Min. Edson Vidigal; no mesmo sentido o Ac. no 33, de 15.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                          “Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Nova diplomação (pleito proporcional de 1994, no Estado do Rio de Janeiro). [...] 2. Caso em que a nova diplomação não prejudicou nem tornou sem objeto a ação. Tanto em relação a um momento quanto ao outro do pleito de 1994, o objeto da ação era o mesmo, tal o pedido e a causa de pedir. 3. Fraude e abuso do poder econômico. Existência de prova suficiente, recomendando-se o acolhimento do pedido inicial. 4. Recurso ordinário desprovido.”

                                          (Ac. no 32, de 5.5.98, rel. Min. Nilson Naves.)

                                           

                                          “Ação de impugnação de mandato. Eleição de 1992. 1. Mandado extinto. Em tal caso, o recurso especial, nos pontos relativos ao mandato, acha-se prejudicado, pela perda de seu objeto. Precedente do TSE: Resp no 13.101. 2. Inelegibilidade. Flui da data da eleição em que verificado o ilícito. Precedentes do TSE, por todos, o Resp no 13.522. [...]”

                                          (Ac. no 12.716, de 17.2.98, rel. Min. Nilson Naves; no mesmo sentido o Ac. no 15.229, de 18.6.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                           

                                          “Embargos declaratórios. Acolhimento parcial. O término dos mandatos não prejudicou o recurso.” NE: Os embargantes são os autores do recurso que alegam estar prejudicado porque julgado depois do término dos mandatos. Ocorre que a declaração de prejudicialidade prejudicaria os próprios recorrentes, tendo em vista que faria prevalecer a decisão do TRE que cassou os seus mandatos. Ao contrário, se fosse conhecido e provido, afastaria a inelegibilidade. Portanto, sem significação os embargos.

                                          (Ac. no 9.347, de 26.10.93, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                          • Procedimento

                                            NE: Foram retiradas deste título as decisões no sentido da adoção do rito ordinário previsto no Direito Processual Civil, tendo em vista a edição da Resolução nº 21.634, de 19.2.2004, na qual o TSE fixou o entendimento de que na ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser seguido, a partir das eleições de 2004, o rito ordinário previsto na LC nº 64/90, para o registro de candidaturas.

                                            “[...] Propaganda institucional. [...] Na ação de impugnação de mandato eletivo, até a sentença, o rito a ser observado é o previsto na LC no 64/90. [...]”

                                            (Ac. de 14.2.2006 no AgRgREspe no 25.443, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                             

                                            “Agravo de instrumento. Da violação à norma constitucional cabe recurso especial. Precedente: REspe no 17.197/ES, rel. Min. Fernando Neves. Provimento. Conversão (CPC, art. 544, § 3o, segunda parte). Ação de impugnação de mandato eletivo processada pelo rito sumário do art. 22 da Lei Complementar no 64/90, e não pelo rito ordinário (livros I e II do CPC). Garantia de ampla defesa. Ausência de prejuízo oportunamente alegada. CPC, art. 244 e CE, art. 219. Não viola os princípios do contraditório o processamento de ação de impugnação de mandato eletivo pelo rito do art. 22 da Lei Complementar no 64/90, quando não oportunamente alegado, de forma a descaracterizar a ocorrência de prejuízo. Caráter instrumental das formas. Perícia. Não-realização. [...] Recurso a que se nega provimento”.

                                            (Ac. no 4.360, de 9.3.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                             

                                            “Questão de ordem. Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Procedimento. Rito ordinário. Código de Processo Civil. Não-observância. Processo eleitoral. Celeridade. Rito ordinário da Lei Complementar no 64/90. Registro de candidato. Adoção. Eleições 2004. 1. O rito ordinário que deve ser observado na tramitação da ação de impugnação de mandado eletivo, até a sentença, é o da Lei Complementar no 64/90, não o do Código de Processo Civil, cujas disposições são aplicáveis apenas subsidiariamente. 2. As peculiaridades do processo eleitoral – em especial o prazo certo do mandato – exigem a adoção dos procedimentos céleres próprios do Direito Eleitoral, respeitadas, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa.”

                                            (Res. no 21.634, de 19.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                             

                                            “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito. Lei Complementar no 64/90. Aplicação. [...] 1. O procedimento ordinário eleitoral, previsto na Lei Complementar no 64/90, deve ser observado na ação de impugnação de mandato eletivo, com todas as garantias asseguradas aos acusados. [...]”

                                            (Ac. no 1.319, de 5.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                            “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Rito indevido. Ausência prejuízo. [...] IV – Não se deve declarar nulidade sem demonstração de prejuízo. Assim, a utilização do rito previsto na Lei Complementar no 64/90 em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, desde que não tenha trazido prejuízo para a parte, não caracteriza cerceamento de defesa.”

                                            (Ac. no 21.261, de 30.10.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                             

                                            “Decisão interlocutória. Reabertura de prazo para rol de testemunhas. Art. 407 do Código de Processo Civil. Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito. LC no 64/90. Mandado de segurança. Recebimento e julgamento pelo TRE como agravo de instrumento. Recurso ordinário. Não-cabimento. Exame como especial. Violação à lei ou divergência jurisprudencial. Inexistência. Recurso conhecido e não provido.” NE: “[...] Creio assistir razão ao prof. Pedro Henrique Távora Niess quando Sua Excelência sustenta que o rito ordinário a ser observado na tramitação da ação de impugnação de mandato eletivo é o da Lei Complementar no 64/90, não o do Código de Processo Civil. As peculiaridades do processo eleitoral – em especial o prazo certo do mandato – exigem a adoção de procedimentos céleres, respeitadas, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa. [...] A decisão monocrática corrigiu eventual ocorrência de cerceamento de defesa ao reabrir o prazo para a apresentação do rol de testemunhas, sem qualquer afronta ao disposto no art. 407 do CPC, tendo ao contrário, garantido sua fiel aplicação. Acaso o juízo monocrático desse seguimento à instrução na ação de impugnação de mandato eletivo, aí sim, estaria desrespeitando o prazo de dez dias previstos no art. 407 do CPC para que os impugnantes juntassem o rol de testemunhas. [...]”

                                            (Ac. no 258, de 30.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                             

                                            “Ação de impugnação de mandato julgada procedente. Suposta adoção do rito especial previsto na LC no 64/90. Deliberação de matéria constitucional. Quorum. Declaração de inelegibilidade. Termo inicial. A respeito da adoção do rito especial previsto na LC no 64/90 nada se argüiu perante o juízo de origem. Depois, adotado o rito ordinário após a contestação, deferiu-se às partes ampla possibilidade de defesa, inexistindo prejuízo comprovado, não se podendo cogitar de nulidade. [...]”

                                            (Ac. no 16.243, de 24.10.2000, rel. Min. Garcia Vieira.) 

                                            • Prova

                                              • Princípio da livre convicção

                                                “Ação de impugnação de mandato eletivo. Oitiva de testemunhas referidas (...). 2. Conforme expressamente dispõe o art. 22, VII, da Lei Complementar nº 64/90, é facultada ao juízo eleitoral a oitiva de testemunhas referidas. 3. A oitiva de testemunhas referidas não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, nem causa efeito surpresa, considerada a necessidade de produção de tal prova, de acordo com a convicção do juízo eleitoral. (...)”.

                                                (Ac. de 8.9.2011 no AgR-REspe nº 5184807, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                 

                                                “Recurso especial. Eleição 2000. Ação de impugnação de mandato eletivo. Corrupção. Abuso. Violação a norma não demonstrada. Dissídio não caracterizado. Negado provimento”. NE: “[...] inexistente a alegada negativa de vigência dos arts. 414, § 1o, e 415 do CPC. Observo do acórdão recorrido que os depoimentos foram analisados com reserva pelo TRE/MG em face de as testemunhas terem sido agraciadas, meses antes, com a doação gratuita de lotes realizada pela Prefeitura, cujo prefeito era um dos representantes, ora recorrentes. Ao juiz cabe o exame dos fatos e provas de acordo com a sua convicção. No caso, o relator motivou a formação do seu convencimento expondo as razões que o levaram a analisar com reserva esses testemunhos.”

                                                (Ac. no 21.531, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                 

                                                “Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Acórdão regional que entendeu violado o art. 41-A da Lei no 9.504/97. Prova testemunhal suficiente para a formação da convicção. [...]”. Impossibilidade de proceder-se a reexame de prova para avaliar a força de convicção que possam ter os elementos colhidos. [...]”

                                                (Ac. no 3.514, de 17.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                 

                                                “Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições de 1998. Governador e vice-governador. Abuso de poder econômico, corrupção e fraude. [...] – Recurso ordinário tido por prejudicado, em parte, e desprovido no restante.” NE: “[...] Insiste o recorrente na aplicação da pena de confesso aos impugnados, nos termos do disposto no art. 324, § 2o do CPC. [...] a referida norma [...] é inaplicável ao processo eleitoral e especificamente à ação de impugnação de mandato eletivo que exige prova robusta e inconcussa [...] Nesse sentido aliás a orientação jurisprudencial: “A confissão é mero meio de prova a ser analisado pelo juiz diante do contexto probatório colacionado aos autos, não implicando presunção absoluta de veracidade dos fatos” [...] “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz [...]”.

                                                (Ac. no 502, de 4.6.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                 

                                                “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegação de não ser possível que a Corte Regional julgue procedentes investigações judiciais e improcedente ação de impugnação de mandato eletivo calcadas nos mesmos fatos. Inexigência de prova pré-constituída para a propositura da ação. Obediência ao rito ordinário no qual cabe ampla produção e análise de provas (precedentes da Corte). Decisão que deve ser tomada nos termos do art. 23 da LC no 64/90. [...]”

                                                (Ac. no 16.060, de 5.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                 

                                                “Recurso especial. Abuso do poder econômico. Comprovação mediante prova testemunhal. LC no 64/90, arts. 19 e 23. 1. Ante a possibilidade da livre apreciação das provas, nada impede que o Tribunal forme a sua convicção, quanto a ocorrência do abuso do poder econômico, com base principalmente na prova testemunhal.” [...]

                                                (Ac. no 15.341, de 25.5.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                 

                                                “Ação de impugnação de mandato. Livre convicção do juiz. Executoriedade do acórdão recorrido. 1. Recurso que invoca afronta ao art. 131 do Código de Processo Civil. O princípio da livre convicção não significa a consagração do arbítrio, mas sim a maior liberdade para o julgador extrair do processo os elementos da sua convicção. Acórdão baseado em matéria fática. Recurso não conhecido. 2. Apelo visando a obter execução imediata do julgado recorrido. Alegação de ofensa aos arts. 15, V, e 37, § 4o, da Constituição. Cautelar ajuizada com a mesma finalidade. Pleitos que perderam o objeto com a decisão do outro recurso e o julgamento de agravo regimental no sentido da intangibilidade dos diplomas até manifestação do Tribunal Superior Eleitoral. Recurso considerado prejudicado.”

                                                (Ac. no 12.554, de 22.6.95, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                 

                                                “Embargos de declaração. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] É indispensável a formação da prova no processo e não seria, a propósito de cassação de mandatos, que essa exigência iria ser negligenciada em favor da livre convicção. Embargos recebidos em parte, apenas pela possível omissão de fundamento quanto à deficiência da prova para declarar que a produção da mesma não se fez com obediência ao devido processo legal.” NE: Acórdão embargado: 12.030, de 25.6.91.

                                                (Ac. no 12.087, de 24.9.91, rel. Min. Hugo Gueiros.)

                                              • Produção

                                                “[...] AIME. Oitiva de terceiros e testemunhas referidas. Previsão legal. Art. 5º, § 3º, da LC nº 64/1990. 1. O art. 5º, § 3º, da LC nº 64/90 define expressamente a possibilidade de, mediante decisão fundamentada, o juízo de primeiro grau, ou o relator, ouvirem terceiros referidos pelas partes ou mesmo novas testemunhas. Precedentes [...]”.

                                                (Ac. de 29.4.2014 no AgR-REspe nº 2855, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                 

                                                “Mandado de segurança. Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Testemunhas. Rol. Apresentação posterior à inicial e à defesa. Ilegalidade [...] 2. A jurisprudência do TSE admite, em caráter excepcional, impetração de mandado de segurança contra o ato judicial ilegal, irrecorrível, capaz de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao impetrante. 3. Hipótese na qual o Juízo Eleitoral deferiu a oitiva de testemunhas não arroladas com a inicial, em desacordo com os arts. 14, § 10, da Constituição Federal e 3º, § 3º, da LC nº 64/90 no que diz respeito à produção de provas em sede de AIME [...]”.

                                                (Ac. de 5.9.2013 no RMS nº 71926, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                 

                                                “Recurso especial eleitoral. AIME. Eleições 2008. Prefeito. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova. Provimento. 1. A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita. Precedentes do TSE e do STF. 2. Na espécie, a gravação de conversa entre o candidato, a eleitora supostamente corrompida e seu filho (autor da gravação) é lícita, pois este esteve presente durante o diálogo e manifestou-se diante dos demais interlocutores, ainda que de forma lacônica. Assim, o autor da gravação não pode ser qualificado como terceiro, mas como um dos interlocutores [...]”.

                                                (Ac. de 1.12.2011 no REspe nº 49928, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                 

                                                “Ação de impugnação de mandato eletivo. Produção de provas. 1º Agravo regimental. 1. Este Tribunal tem entendido pela impossibilidade de aplicação do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, nos casos em que não houve oportunidade das partes produzirem as provas requeridas, porquanto não está a causa em condições de imediato julgamento. 2. Se tanto os autores como os réus, em ação de impugnação de mandato eletivo, formularam pedido de provas e indicaram testemunhas a serem ouvidas, revela-se indispensável a instrução do processo, objetivando esclarecer os fatos narrados, inclusive no que tange à dimensão dos eventuais ilícitos sucedidos. [...]”

                                                (Ac. de 8.2.2011 no AgR-REspe nº 1627288, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                 

                                                “Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. [...]. 2. Se a testemunha, deputado estadual, não se valeu da prerrogativa do art. 411 do Código de Processo Civil, não há que se cogitar de cerceamento de defesa ou pretender a condução coercitiva dela, se ela foi previamente intimada para audiência. 3. Nos termos do art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha não suspende a instrução criminal, razão pela qual as testemunhas de defesa podem ser ouvidas antes da juntada aos autos da carta precatória relativa ao depoimento da testemunha de acusação residente fora da área de respectiva jurisdição. [...].”

                                                (Ac. de 25.5.2010 no RO nº 2.369, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                 

                                                Habeas corpus. Liminar. Desobrigação. Comparecimento. Audiência. Depoimento pessoal. Prefeito e vice-prefeito. Ação de impugnação de mandato eletivo. Falta de previsão na LC nº 64/90. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem. I - Consoante jurisprudência do TSE, configura constrangimento ilegal obrigar réu a prestar depoimento pessoal em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, em razão da falta de previsão na LC nº 64/90. [...]”

                                                (Ac. de 19.11.2009 no HC nº 651, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                 

                                                “Embargos declaratórios. Recurso especial eleitoral. AIME. [...] Prova inconcussa. Exigência. Acórdão regional. Inexistência de outras provas. Art. 23. LC nº 64/90. Não-aplicação. [...] 3. Infere-se do v. acórdão embargado que o e. Tribunal a quo valeu-se do depoimento de pessoas ouvidas sem observância do contraditório ou que não prestaram compromisso, assim como de recorte de jornal que veio aos autos apenas na fase recursal e de fita de vídeo apresentada em contexto no qual o devido processo legal não foi obedecido. Portanto, tais provas mostram-se insuficientes para ensejar a perda de mandato eletivo, pois esta deve-se amparar em prova inconcussa, cabal, de que o agente político praticou alguma das condutas previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]. 4. Sendo estas as únicas provas em que o e. TRE/RR baseou-se para cassar o mandato do prefeito eleito, e sendo vedado a esta c. Corte a incursão no material fático-probatório para averiguar a existência ou não de outras provas nos autos (Súmula nº 7 do c. STJ), não subsiste razão para determinar a devolução do feito à instância a quo. [...]”

                                                (Ac. de 26.6.2008 no EDclREspe nº 28.121, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                 

                                                “Agravo regimental. Recurso especial. [...] Interposição de agravo regimental. Juntada posterior de documentos pré-existentes à Instrução. Não caracterização de fato novo. Não configuram fato novo documentos pré-existentes à instrução da causa e juntados a destempo sem que, da argumentação deduzida pelo agravante, sobressaiam fatos e circunstâncias impeditivos da produção oportuna da prova. Agravo a que se nega provimento.”

                                                (Ac. de 5.6.2008 no AgRgREspe nº 25.956, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                 

                                                “Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito. Abuso de poder econômico e art. 41-A da Lei das Eleições. [...] 4. Acórdão que, ao reformar sentença de primeiro grau, que julgara improcedente pedido de cassação de mandato, por alegação de abuso de poder econômico e violação ao art. 41-A da Lei das Eleições, valeu-se, unicamente, de prova unilateral depositada nos autos (depoimentos testemunhais colhidos só pelo Ministério Público) e notícia de jornal apresentada junto com o recurso ordinário. Violação ao devido processo legal: ausência do contraditório e apresentação extemporânea. 5. Reconhecimento de violação aos arts. 5º, § 2º, e 61 da LC nº 64/90, c.c. o art. 5º, LV, CF (devido processo legal). 6. Ausência de provas convincentes da ocorrência do abuso de poder econômico e de violação ao art. 41-A da Lei das Eleições. [...]”

                                                (Ac. de 25.3.2008 no REspe nº 28.121, rel. Min. José Delgado.)

                                                “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Prova pericial. Considerando que a Corte de origem motivadamente assentou a desnecessidade da produção de prova pericial pretendida em ação de impugnação de mandato eletivo, relevando os elementos probatórios já coligidos aos autos, não há falar em cerceamento de defesa. [...]”

                                                (Ac. de 22.11.2007 no AgRgAg nº 7.497, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                 

                                                “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder. Decisão regional. Procedência. Recurso especial. Violação a dispositivos legais e constitucionais. Não-caracterização. - Não há falar em violação a dispositivos legais e constitucionais, argüida em face do indeferimento da juntada de novos documentos perante o Tribunal a quo, ponderando-se que a Corte de origem assentou que esses elementos probatórios não eram novos, não estavam inseridos na ressalva do art. 268 do Código Eleitoral, além do que os requerentes não apresentaram justificativa para postular tal providência naquele momento processual. [...]”

                                                (Ac. de 11.9.2007 no AgRgREspe nº 28.074, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                 

                                                “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Influência. Pleito. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Com relação ao fato de ter sido ouvido como testemunha magistrado que se deu por impedido para presidir o feito, assim já decidiu este Tribunal: [...] O Juiz impedido de funcionar na instrução e julgamento de representação, por ter participado de diligências no mencionado processo, não está impossibilitado de prestar depoimento como testemunha, quando a tanto for convocado. Ausência de nulidade e de violação ao devido processo legal.[...] ”

                                                (Ac. de 2.8.2007 no AgRgAg nº 7.911, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                 

                                                “Medida cautelar. [...] Documentos. Juntada. Tribunal Regional Eleitoral. Desentranhamento. [...] 2. Não se demonstra, igualmente, a plausibilidade quanto à violação a dispositivos legais e constitucionais suscitados no especial, argüida em face do indeferimento da juntada de novos documentos perante o Tribunal a quo. 3. Na espécie, a Corte de origem assentou que tais documentos não eram novos, não estavam inseridos na ressalva do art. 268 do Código Eleitoral, além do que os requerentes não apresentaram justificativa para postular tal providência naquele momento processual. [...]”

                                                (Ac. de 10.5.2007 no AgRgMC no 2.190, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                 

                                                “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegação. Cerceamento de defesa. [...]” NE: “[...] ‘foi concedida às partes a oportunidade para requerer diligências imprescindíveis ao deslinde da causa’ [...] No presente caso, após o exercício da faculdade acima referida por ambas as partes e pelo Ministério Público, o juiz sentenciante, tendo em vista a quantidade de documentos que foram juntados, nesta ocasião, concedeu novo prazo de 10 dias para que os impugnados, ora recorrentes, se manifestassem sobre os documentos, sem que pudessem juntar outros documentos.”

                                                (Ac. de 20.3.2007 no RMS no 465, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                 

                                                “Recursos especiais. Não-provimento. [...] 4. Inexiste violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a parte, de modo largo, defendeu-se de todas as alegações contra si apresentadas e acompanhou todas as provas depositadas nos autos, guardando-se respeito ao princípio do contraditório. 5. Ausência de comprovação de não-cumprimento da regra posta no art. 398 do CPC. [...]”

                                                (Ac. de 28.6.2006 no REspe no 25.824, rel. Min. José Delgado.)

                                                “Ação de impugnação de mandato eletivo. Governador. Fundamento. Fraude. Urna eletrônica. Provas e indícios. Ausência. Embora não se exija prova inconcussa e incontroversa para a propositura de ação de impugnação de mandato eletivo, é necessário, conforme estabelece o art. 14, § 10, da Constituição Federal, que a Aime seja instruída com provas hábeis a ensejar a demanda. [...]”

                                                (Ac. de 20.6.2006 no AgRgAg no 5.473, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                 

                                                “[...] Medida cautelar. Juntada de documentos novos após a propositura da ação. Art. 397, CPC. Indeferimento. [...] 1. A parte tem o dever de demonstrar que a finalidade da juntada visa a contrapor o documento a outro, ou a fato ou alegação surgida no curso do processo, posteriormente à sua última manifestação nos autos. Não pode a juntada ser feita com o intuito de surpreender a parte contrária ou o juízo, com o fim de criar espírito do julgador, à última hora, a impressão de encerramento da questão, sem que a outra parte tenha tido igual oportunidade na dialética do processo. Os documentos, cuja juntada se requer, ligam-se aos pressupostos da causa e deveriam ter acompanhado a inicial. [...]”

                                                (Ac. de 1o.6.2006 no AgRgMC no 1.760, rel. Min. José Delgado.)

                                                 

                                                “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Abuso do poder político e econômico. [...] Inexistência, na espécie, de violação ao art. 330, I, do CPC, por – em preliminar suscitada, oralmente, no momento do julgamento do Colegiado – ter sido rejeitada preliminar para que fosse suspenso o ato e deferido o requerimento a fim de ser quebrado o sigilo bancário dos recorridos e ser ouvida prova testemunhal. Entendimento do Tribunal a quo de que o julgamento antecipado da lide se impunha, haja vista haver prova suficiente depositada nos autos para a formação de convencimento condutor para solucionar a lide. Assentamento no âmbito da jurisprudência e da doutrina a quo, no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa quando há julgamento antecipado da lide, por entender o órgão julgador que a verdade dos fatos está demonstrada nos autos, sendo desnecessárias quaisquer outras provas para tal ser demonstrada. Existência de elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia, que conduz a bem se aplicar o julgamento antecipado da lide. ‘Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório.’ (REsp-STJ no 3.047/ES, decisão de 21.8.90.) [...]”

                                                (Ac. de 16.5.2006 no Ag no 4.288, rel. Min. José Delgado.)

                                                 

                                                “Recurso especial. Omissão. Embargos de declaração. Corte Regional. Ausência. Inexistência. Violação. Art. 275 do CE. Alegação. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Produção. Prova pericial. Não-ocorrência. Falta. Contestação. Autenticidade. Fita. 1. O art. 275 do Código Eleitoral não é violado quando a Corte Regional se manifesta sobre os pontos indicados no momento do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão regional. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova, uma vez que não tendo sido alegada a falta de autenticidade da fita, eventual prova pericial revela-se desnecessária. Recurso especial não provido.”

                                                (Ac. no 21.538, de 17.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                 

                                                “Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Sindicato. Revista. Publicação. Editor. Opinião. Matéria de caráter informativo. [...] Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Ausência. Qualificação do rol. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. [...] 1. A ação de impugnação de mandato eletivo, ao tempo do ato de indeferimento da oitiva das testemunhas, seguia o rito ordinário previsto no CPC, devendo, nos termos do art. 407, o rol de testemunhas conter, além do nome, a qualificação destas. [...]”

                                                (Ac. no 780, de 8.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                 

                                                “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Fita. Gravação. Perícia. Desnecessidade. Outros elementos probatórios suficientes. [...]” NE: “[...] havendo nos autos provas autônomas, suficientes para que o juízo alcançasse sua conclusão, não existe a possibilidade de declarar a nulidade do processo em razão da negativa da perícia técnica. [...] Quanto à violação do disposto no art. 398 do CPC (art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias), somente à parte adversa era lícito argüir a nulidade emergente”.

                                                (Ac. no 19.726, de 18.12.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                “Decisão interlocutória. Reabertura de prazo para rol de testemunhas. Art. 407 do Código de Processo Civil. Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito. LC no 64/90. [...]” NE: “[...] A decisão monocrática corrigiu eventual ocorrência de cerceamento de defesa ao reabrir o prazo para a apresentação do rol de testemunhas, sem qualquer afronta ao disposto no art. 407 do CPC, tendo ao contrário, garantido sua fiel aplicação. Acaso o juízo monocrático desse seguimento à instrução na ação de impugnação de mandato eletivo, aí sim, estaria desrespeitando o prazo de dez dias previstos no art. 407 do CPC para que os impugnantes juntassem o rol de testemunhas. [...]”

                                                (Ac. no 258, de 30.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                 

                                                “Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Nexo de causalidade. Matéria fática. Provimento negado. Impossibilidade de proceder-se a reexame de prova para avaliar a configuração do abuso do poder econômico e sua potencialidade para macular a lisura e a normalidade do pleito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” NE: “[...] tendo a ação de impugnação seguido o rito próprio e possibilitado a ampla defesa, não se cogita prejuízo capaz de ensejar a nulidade do processo [...]”.

                                                (Ac. no 4.318, de 25.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                 

                                                “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Prova de caráter protelatório. Dissídio não caracterizado. Fundamentos não infirmados. Negado provimento. I – O indeferimento de produção de prova com caráter nitidamente protelatório não caracteriza cerceamento de defesa. [...]”

                                                (Ac. no 4.177, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                 

                                                “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Diligência protelatória. Indeferimento. Afronta a lei e dissídio. Ausência. Prova. Reexame. Impossibilidade. Negado Provimento. I – O indeferimento de diligência manifestamente protelatória não viola o princípio do contraditório ou o direito da parte de trazer aos autos nova documentação. [...]” NE: “[...] laborou com acerto ao indeferir o pedido do agravante, pois em nenhum momento ele demonstrou a utilidade da diligência requerida. [...] Como a diligência referia-se a fatos sabidos e conhecidos das partes, caberia ao impugnado, ora agravante, tê-la requerido no prazo para a defesa, antes da instrução, atento aos ditames do princípio da eventualidade [...]”.

                                                (Ac. no 4.204, de 12.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                 

                                                “[...] 3. Ação de impugnação de mandato eletivo. Tempestividade. Violação dos incisos II, LIV e LV do art. 5o da Constituição Federal. Preclusão. Havendo sido os temas constitucionais examinados em decisões (a) outro agravo de instrumento originário do mesmo processo e (b) indeferitória de medida cautelar pertinente ao mesmo recurso especial eleitoral, contra as quais não houve insubordinação, descabe a renovação de seu exame no recurso especial eleitoral. 4. Não há falar em prova secreta, quando o relator extrai cópias do processo ad cautelam. O fato de realizar o confronto das cópias com o processo para reafirmar sua convicção sobre rasura grosseira na data do ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, não viola direito da parte, principalmente quando a conclusão do Tribunal Regional se fez com base em outros contundentes elementos de prova.[...] 6. Não havendo ato do juiz, mas simples diligência da outra parte, não há violação do princípio da isonomia processual (CPC art. 125, I). 7. Se a parte, ainda que não intimada, comparece a juízo e presta depoimento, sem protesto, entende-se haver convalescido qualquer defeito, especialmente à falta de decretação de confissão. Violação ao art. 343, § 1o, do Código de Processo Civil não configurada. [...] Inexistência de violação do inciso LIII do art. 5o da Constituição da República. [...]”

                                                (Ac. no 3.510, de 27.3.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                 

                                                “[...] Perícia grafotécnica. Perito. Falta de designação. Art. 434 do Código de Processo Civil. Desnecessidade. Impugnação ao perito. Art. 138, § 1o, do Código de Processo Civil. Possibilidade. [...] 2. No caso previsto no art. 434 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a identificação nominal do perito, pois este se encontra vinculado a uma instituição especializada.

                                                (Ac. no 20.724, de 12.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                 

                                                “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Alegação de ofensa ao art. 330, I, do Código de Processo Civil. Não caracterizada. Ocorre cerceamento de defesa quando, negada a produção de prova, o juiz julga com fundamento na falta dela.”

                                                (Ac. no 19.727, de 25.6.2002, rel. Min. Carlos Madeira.)

                                                 

                                                “Agravo de instrumento. Desentranhamento de documentos dos autos de ação de impugnação de mandato eletivo. Impossibilidade. Controvérsia acerca de desentranhamento de documentos juntados aos autos de ação de impugnação de mandato eletivo que depende de exame de prova (súmulas no 7 do STJ e no 279 do STF). Agravo não provido.” NE: O desentranhamento refere-se aos documentos juntados, supostamente a destempo. “O art. 397 do CPC permite a juntada de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”.

                                                (Ac. no 2.177, de 29.8.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                 

                                                “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial cujo objeto já foi analisado em incidente de falsidade. Aplicação do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. Se o fato controvertido já está, de outro modo, provado nos autos, cumpre ao juiz tão-somente verificar a regularidade formal do processo e deferir, se entender necessária, a produção das provas capazes de complementar os elementos formadores de sua convicção. [...]”

                                                (Ac. no 2.103, de 8.6.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                 

                                                “[...] Cassação de mandato de deputado diplomado pelas eleições substitutivas de 15.11.94 do Rio de Janeiro. [...] 2. Não obstante o deferimento inicial de oitiva de testemunha, verificada a sua irrelevância para o desfecho da lide, bem como o seu caráter nitidamente protelatório, é perfeitamente cabível a negativa do seu prosseguimento. [...] 4. Diante da prova robusta dos autos, é de rigor a cassação do mandato do recorrido. 5. Recurso não provido.”

                                                (Ac. no 33, de 15.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                 

                                                “Recurso ordinário em ação de impugnação de mandato eletivo de senador, julgada procedente por TRE, concomitantemente com recurso contra expedição de diploma. [...]. 5. Implica cerceamento à defesa o julgamento antecipado da ação de impugnação de mandato cujos fatos demandam dilação probatória. A inexistência de oportunidade para o réu produzir prova, em oposição aos documentos que instruíram a ação, configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, recomendando a nulidade da decisão. Aplicação, entretanto, da regra do art. 249, § 2o, do CPC, segundo a qual não se decreta nulidade quando é possível julgar o mérito a favor da parte a quem aquela aproveitaria. [...].”

                                                (Ac. no 61, de 6.11.97, rel. Min. Costa Porto.)

                                                 

                                                “Ação de impugnação de mandato. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Acórdão que reconhece a existência do chamado início de prova. Recurso não conhecido.” NE: O TRE anulou a sentença que indeferiu a petição inicial e determinou que se realizasse a instrução probatória com observância do procedimento ordinário.

                                                (Ac. no 11.937, de 2.5.95, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                 

                                                “[...] Mandato eletivo. Impugnação. A impugnação a mandato eletivo deve fazer-se acompanhada de indício de prova, não servindo, a tanto, denúncias que passaram anteriormente pelo crivo do judiciário, sendo que a decisão prolatada não foi alvo de impugnação.”

                                                (Ac. no 11.931, de 23.3.95, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                 

                                                “I – Juntada de documentos. Ausência de intimação de despacho. Cerceamento de defesa. Inocorrência (CF, art. 5o, LIV e LV). Demonstrado que os recorrentes manifestaram-se oportunamente sobre os documentos juntados aos autos, inclusive contraditando-os, inexiste qualquer prejuízo para a defesa que autorize o reconhecimento da nulidade processual invocada. Preliminar rejeitada. [...]”

                                                (Ac. no 11.915, de 24.11.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                                 

                                                “Eleitoral. Ação de impugnação de mandato. CF, art. 14, § 10. Prova: início. Recontagem de votos: impossibilidade. I – A ação de impugnação de mandato não exige, para a sua propositura, a apresentação, com a inicial, de toda a prova da fraude, dado que o impugnante poderá demonstrá-la na instrução da causa (CF, art. 14, § 10). Com a inicial, entretanto, deverá o impugnante produzir, pelo menos, um começo de prova da fraude, ou indicar a ocorrência de indícios sérios, não sendo possível a utilização da ação de impugnação de mandato para o fim de obter a recontagem de votos. [...]”

                                                (Ac. no 11.919, de 10.11.94, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                 

                                                “Embargos de declaração. Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegada omissão do julgado quanto à declaração de insuficiência da prova dos autos. Examinada a prova serviu para reforçar a convicção de que a mesma não pode ser suficiente, pela forma como foi produzida. É indispensável a formação da prova no processo e não seria, a propósito de cassação de mandatos, que essa exigência iria ser negligenciada em favor da livre convicção. Embargos recebidos em parte, apenas pela possível omissão de fundamento quanto à deficiência da prova para declarar que a produção da mesma não se fez com obediência ao devido processo legal.” NE: Acórdão embargado: 12.030, de 25.6.91.

                                                (Ac. no 12.087, de 24.9.91, rel. Min. Hugo Gueiros.)

                                                 

                                                “Mandato eletivo. Cassação. Abuso de poder econômico. Fraude na campanha eleitoral. CF, art. 14, § 10. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa face à inaplicabilidade do art. 270, CE, na espécie, por se tratar de procedimento ordinário, operando-se ademais, a preclusão devido à não-interposição de recurso contra o despacho saneador de primeiro grau que não determinou a realização da perícia requerida. [...]”

                                                (Ac. no 12.065, de 10.9.91, rel. Min. Américo Luz; red. designado Min. Vilas Boas.)

                                                 

                                                “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegada prática de abuso de poder econômico e corrupção por agentes públicos municipais locais. Suposta violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, alicerce básico da garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5o, LV). Provido o recurso para anular o processo, a fim de que se renove a instrução probatória.” NE: A condenação baseou-se “em declarações extrajudiciais de terceiros em peças de inquérito policial em apenso”.

                                                (Ac. no 12.030, de 25.6.91, rel. Min. Hugo Gueiros.)

                                                 

                                                “Mandatos eletivos municipais. Impugnação. Fraude (CF, art. 14, § 10). Inelegibilidade. Cerceamento de defesa. Alegação pertinente, face à não-instauração da fase probatória. Recurso conhecido e provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido.”

                                                (Ac. no 11.111, de 19.6.90, rel. Min. Pedro Acioli, red. designado Min. Vilas Boas.)

                                              • Prova emprestada

                                                “Recurso ordinário. Eleições 2006. AIME. Deputado estadual. Candidato. Corrupção eleitoral. Abuso do poder econômico. Não comprovação. Prova insuficiente. Documentos novos. Juntada. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Prova emprestada. Processo criminal. Possibilidade. Recurso desprovido. 1.O conjunto probatório dos autos não é suficiente a comprovar a prática de corrupção eleitoral e abuso de poder econômico por parte do candidato. 2.Recurso a que se nega provimento.”

                                                (Ac. de 25.3.2010 no RO nº 2.364, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                 

                                                “[...] 2. Inexistente nos autos as peças em que se fundou o TRE para a condenação, imperioso novo pronunciamento precedido do traslado daquelas peças, de forma a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. [...]” NE: Alegação de ofensa ao art. 5o, LV, da Constituição Federal, em razão de utilização da prova emprestada, sem o necessário traslado de peças ou intimação das partes.

                                                (Ac. de 15.2.2007 no AgRgREspe no 26.004, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                 

                                                “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Doação de terreno. Omissão. Acórdão. Ausência. Corrupção. Captação ilícita de votos. Configuração. Prova. Gravação ambiental. Licitude. Prova emprestada. Admissibilidade. Exame. Potencialidade. [...] III – Garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, é perfeitamente viável o uso da prova emprestada de um processo para instruir outro, mesmo que apenas uma das partes tenha participado daquele em que a prova fora produzida (precedentes). [...]”

                                                (Ac. de 25.5.2006 no REspe no 25.822, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                 

                                                NE: Não há nulidade processual por não terem sido trasladas, para a ação de impugnação de mandato eletivo, todas as peças processuais da investigação judicial, pois as partes concordaram com a prova emprestada, desistiram de produzir outras provas, ratificaram as alegações feitas na investigação, além do que as ações foram apensadas e julgadas simultaneamente. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                                (Ac. de 4.3.2004 no REspe no 21.327, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                 

                                                “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Prova emprestada. Possibilidade. Abuso do poder econômico. Comprometimento da lisura e do resultado do pleito. Comprovação. [...] 2. Não há óbice que sejam utilizadas provas oriundas de outro processo a fim de instruir ação de impugnação de mandato eletivo, se estas foram produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Se a Corte Regional examina detalhadamente a prova dos autos e conclui haver prova incontroversa sobre a corrupção e o abuso do poder econômico, essa conclusão não pode ser infirmada sem o reexame do conjunto fático e probatório, o que não é possível nesta instância. 4. A prática de corrupção eleitoral, pela sua significativa monta, pode configurar abuso do poder econômico, desde que os atos praticados sejam hábeis a desequilibrar a eleição [...].”

                                                (Ac. no 4.410, de 16.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                 

                                                “Impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico e político. Veiculação de propaganda eleitoral transmitida para todo estado. Comprovação. [...] 3. Conjunto probatório examinado pelo Tribunal a quo que configura a prática das irregularidades apontadas. [...]” NE: Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa por não terem sido repetidas as provas trazidas dos autos de investigação judicial, uma vez que foi garantida oportunidade para que as partes se pronunciassem sobre todos os documentos juntados aos autos.

                                                (Ac. no 104, de 24.8.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin, red. designado Min. Maurício Corrêa.)

                                                 

                                                “Devido processo legal. Limite do exercício da defesa: não cabe à parte defender-se de prova de inquérito policial não jurisdicionalizada. Não pode o juiz tomar em conta a prova do inquérito não debatida no processo judicial. Nulidade absoluta da decisão judicial. Recurso especial conhecido e provido para anular a decisão regional e para que outra se profira tomando em conta apenas a prova submetida ao contraditório e à ampla defesa.”

                                                (Ac. no 12.283, de 17.8.95, rel. Min. Jesus Costa Lima; red. designado Min. Torquato Jardim.)

                                                 

                                                “Mandato eletivo. Cassação. Governador de estado. Ação de impugnação. CF, art. 14, §§ 10 e 11. [...] 5. Devido processo legal. Contraditório. Prova emprestada. É nulo o processo a partir do momento em que foram juntados aos autos documentos de prova colhidos em processo outro, do qual o impugnado não foi parte. O contraditório ali observado não exclui nem substitui o que deve ser garantido no curso da ação de impugnação, mormente quando essa prova serviu de fundamento à decisão final.”

                                                (Ac. no 11.640, de 8.3.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                              • Prova ilícita

                                                “[...] AIME. Corrupção eleitoral. Gravação ambiental. Prova ilícita. Omissão. Existência. Acolhimento. Efeitos infringentes. Atribuição. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a gravação ambiental somente é viável mediante autorização judicial e quando utilizada como prova em investigação criminal ou processo penal, sendo a proteção à privacidade direito fundamental estabelecido na Constituição Federal a regra. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

                                                (Ac. de 24.6.2014 no ED-REspe nº 54178, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                 

                                                "Recurso Especial [...] Privacidade - dados - gravação ambiente. A regra é a proteção à privacidade. Viabiliza-se a gravação quando, em investigação criminal ou processo penal, há a ordem judicial."

                                                (Ac. de 16.8.2012 no Respe. nº 34426, rel.Min. Marco Aurélio.)

                                                 

                                                “Prova lícita - gravação ambiente. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, lícita é a prova resultante de gravação ambiente. Relator vencido. Captação ilícita de votos - configuração. O disposto no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 não apanha acordo, ainda que a envolver pecúnia, para certo candidato formalizar desistência da disputa.

                                                (Ac. de 26.6.2012 no AgR-REspe nº 54178, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 26.6.2012 no REspe nº 50706, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                 

                                                “1. Agravo regimental no recurso especial. Prova. Gravação de conversa ambiental. Desconhecimento por um dos interlocutores. Licitude das provas originária e derivada. Questão de direito [...] O desconhecimento da gravação de conversa por um dos interlocutores não enseja ilicitude da prova colhida, tampouco da prova testemunhal dela decorrente. 2. Prova. Gravação de conversa ambiental. Transposição de fitas cassete para CD. Mera irregularidade formal. Não incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada. Retorno dos autos ao TRE para que proceda a novo julgamento do feito, como entender adequado. [...] A prova formalmente irregular, mas não ilícita, não justifica a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.”

                                                (Ac. de 11.9.2008 no AgRgREspe nº 28.558, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                 

                                                “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico e político. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Determinação de retorno dos autos ao tribunal regional para novo pronunciamento de mérito. [...] A gravação de conversa, efetuada por um dos interlocutores, é prova lícita, desde que não seja, por força de lei, sigilosa (REspe nº 25.258/SP) [...]”

                                                (Ac. de 10.4.2008 no AgRgREspe nº 28.062, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                 

                                                “Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Valoração de provas. Declarações colhidas na fase extrajudicial, sem cabal confirmação em juízo. Impossibilidade. Recurso provido. 1. As peculiaridades do caso revelam que a prova oral, produzida na fase extrajudicial, sem o crivo do contraditório, não pode embasar cassação de mandato. 2. Os depoimentos colhidos judicialmente e citados no aresto regional não são conclusivos quanto à captação ilícita de sufrágio. [...]”

                                                (Ac. de 26.2.2008 no REspe nº 28.456, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                 

                                                “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Doação de terreno. Omissão. Acórdão. Ausência. Corrupção. Captação ilícita de votos. Configuração. Prova. Gravação ambiental. Licitude. [...] II – A gravação efetuada por um dos interlocutores que se vê envolvido em fatos que, em tese, são tidos como criminosos, é prova lícita e pode servir de elemento probatório para a notitia criminis e para a persecução criminal, desde que corroborada por outras provas produzidas em juízo. [...]”

                                                (Ac. de 25.5.2006 no REspe no 25.822, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                 

                                                “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. [...] Prova clandestina. Impossibilidade. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] as gravações de conversas e/ou de imagens obtidas de modo clandestino, penso, não podem ser tidas como provas regulares. O fato de o conteúdo das fitas terem sido divulgadas pela mídia não afasta a sua ilicitude”. Trecho do voto do presidente: “Uma gravação clandestina, seja ela de som, seja de imagem, pode constituir prova ilícita se agride uma expectativa razoável da pessoa de que estava tendo uma conversa sigilosa [...]. Mas não vejo como estabelecer, em nome da garantia constitucional da inadmissibilidade de prova ilícita, que a gravação de qualquer ato ilícito, de qualquer crime, porque não autorizado pelo agente, seja erigido ou seja desclassificado como prova ilícita. Essa é hoje a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal”.

                                                (Ac. no 21.261, de 30.10.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                 

                                                “Recurso especial. Prequestionamento. Suscitados os temas pela parte, na apelação e também mediante embargos de declaração, estão eles prequestionados, ainda que o Tribunal a quo mantenha a omissão quando de seu julgamento. Recurso especial provido para anular a sentença e o aresto regional em face da norma constitucional (art. 5o, LVI) e legal (CE, art. 222) suscitadas nos embargos.” NE: Alegação de admissão de provas obtidas por meio ilícito.

                                                (Ac. no 12.631, de 19.12.95, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                              • Prova pré-constituída

                                                “Recurso especial. Falta de inquirição de testemunha. Nulidade. Ação de impugnação de mandato eletivo. Inexigibilidade de prova pré-constituída. [...] 2. A ação de impugnação de mandato eletivo não exige para o seu ajuizamento prova pré-constituída, mas tão-somente indícios idôneos do cometimento de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 3. Recurso especial não conhecido.”

                                                (Ac. no 16.257, de 20.6.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                 

                                                “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegação de não ser possível que a Corte Regional julgue procedentes investigações judiciais e improcedente ação de impugnação de mandato eletivo calcadas nos mesmos fatos. Inexigência de prova pré-constituída para a propositura da ação. Obediência ao rito ordinário no qual cabe ampla produção e análise de provas (precedentes da Corte). [...]”

                                                (Ac. no 16.060, de 5.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                 

                                                “Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Inexigência de prova pré-constituída. Necessidade de razoável indício de prova. 1. O ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo independe de exigência de prova pré-constituída e reclama procedimento ordinário, de conformidade com o disposto no art. 272 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a seriedade da demanda, que tem força para cassar até a manifestação de vontade do eleitor, a inicial há de ser instruída com razoável indício de provas do alegado, indicativo da certeza do fumus boni juris, de natureza documental, indispensável a sua propositura (art. 396, CPC), sem prejuízo da juntada de outras provas novas, nos casos permitidos em lei (CPC, arts. 397 e 399), e dilação probatória. Recurso ordinário não provido.”

                                                (Ac. no 9, de 5.5.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                 

                                                “[...] II – Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito ordinário. Prova pré-constituída. Inexigibilidade. O ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo, no prazo de quinze dias, contados da diplomação dos eleitos (CF, art. 14, § 10), independe de exigência de provas pré-constituídas e reclama procedimento ordinário, de conformidade com o disposto no art. 272 do Código de Processo Civil. A prova que se impõe seja produzida com a inicial são os documentos disponíveis (CPC, art. 396), sem prejuízo da juntada de documentos novos, nos casos permitidos em lei (CPC, arts. 397 e 399), e de toda a dilação probatória facultada pelo procedimento ordinário, com a utilização de todos os meios lícitos de demonstração da veracidade dos fatos relevantes alegados, a requerimento das partes ou iniciativa do juiz (CPC, art. 130). Precedente: Ac.-TSE no 12.030, Recurso no 9.145, MG. [...]”

                                                (Ac. no 11.915, de 24.11.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini; no mesmo sentido o acórdão no 11.766, de 8.9.94, rel. Min. Diniz de Andrada; o Ac. nº 11.520, de 26.8.93, rel. Min. Torquato Jardim; e o Ac. nº 12.328, de 9.6.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)

                                            • Recebimento de representação como ação de impugnação

                                              “Petição. Impugnação dos diplomas de presidente e vice-presidente da República. Via processual imprópria e ilegitimidade ativa do requerente. Arquivamento do feito.” NE: O requerente é eleitor e não possui legitimidade para o ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo ou do recurso contra expedição de diploma, por isso inviável a aplicação da regra da fungibilidade.

                                              (Res. no 21.355, de 6.3.2003, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                               

                                              “Agravo de instrumento. Ação de impugnação de mandato eletivo julgada procedente. Alegação de que tratava-se de investigação judicial equivocadamente recebida como ação constitucional. Rejeição. Suposto cerceamento de defesa por ter sido seguido o rito da LC no 64/90. Não-ocorrência. Alegação de inexistência de prova robusta e incontroversa. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo não provido.”

                                              (Ac. no 1.256, de 17.6.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                              • Recurso

                                                • Cabimento

                                                  “[...] Recurso ordinário. Cabimento. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. Rádio. Candidato à reeleição. Potencial lesivo. Ausência de demonstração. Recurso desprovido. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual, tenha, ou não, sido reconhecida a procedência do pedido. [...]”

                                                  (Ac. de 4.8.2009 no RO nº 1.493, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                   

                                                  “Recurso ordinário. Eleições 2006. Ação de investigação judicial eleitoral. [...] 1.   Não cabimento do recurso. O recurso cabível é o ordinário, vez que se trata de matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual. [...]”

                                                  (Ac. de 20.11.2008 no RO nº 1.497, rel. Min. Eros Grau, no mesmo sentido os acórdãos nos21.381, de 4.12.2003, rel. Min. Peçanha Martins e 16.226, de 27.4.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                                   

                                                  “Ação de impugnação de mandato eletivo. Senador. Recurso especial. Agravo de instrumento. Provimento. Apelo. 1. Recentemente este Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 8.668, relator Ministro Ari Pargendler, entendeu, com a ressalva de meu ponto de vista, que "se a representação ataca a expedição de diploma, o respectivo acórdão está sujeito a recurso ordinário tenha ou não sido reconhecida a procedência do pedido (CF, art. 121, § 4º, III)" . 2. Em face desse julgado, não há como reformar a decisão agravada que deu provimento a agravo de instrumento e determinou o processamento de recurso contra decisão regional que julgou improcedente ação de impugnação de mandato eletivo contra senador, por se entender, na espécie, cabível o recurso ordinário. 3. No entanto, ressalva-se a possibilidade de o colegiado examinar a natureza do apelo por ocasião de sua apreciação nesta Corte Superior. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                  (Ac. de 19.2.2008 no AgRgAg nº 8.744, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                   

                                                  “Recurso ordinário. Recebimento. Recurso especial. Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleição. Deputado federal. Alegação. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Não-cabimento. Ausência. Reflexo. Votação. Ausência. Matéria. Natureza constitucional. Possibilidade. Preclusão. 1. Em sede de impugnação de mandato eletivo, não cabe discussão acerca de fraude na transferência de domicílio eleitoral. À consideração de que o recurso ordinário aforado não conduziria à perda de mandato eletivo, por versar sobre questão preliminar associada ao cabimento da Aime, recebe-se este como especial, ex vi do inciso IV do § 4º do art. 121 da Constituição Federal. [...]”

                                                  (Ac. de 18.10.2005 no AgRgRO nº 888,  rel. Min. Caputo Bastos.)  

                                                   

                                                  “[...] Habeas corpus não é instrumento apropriado para trancar ação de impugnação de mandato eletivo, pois não há iminência de cerceio à liberdade individual.”

                                                  (Ac. de 25.8.2005 no AgRgHC nº 524,  rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)  

                                                   

                                                  “Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 10, da Constituição da República. Candidato. Vereador. Distribuição. Folhetos. Véspera. Eleição. Notícia. Desistência. Candidato adversário. Fraude eleitoral. Configuração. Responsabilidade. Potencialidade. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso extraordinário. Interposição. Decisão. Tribunal Regional Eleitoral. Não-cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não-aplicação. 1. O recurso extraordinário somente é cabível contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, configurando erro grosseiro a sua interposição em face de acórdão de Corte Regional Eleitoral, o que torna inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. [...]”

                                                  (Ac. de 15.6.2004 no Ag nº 4.661, rel. Min. Fernando Neves.)  

                                                   

                                                  “Eleitoral. Representação: Prática de conduta vedada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 9.840, de 28.9.99: Compra de votos. [...] II – Tratando-se de matéria que possibilita a perda de mandato eletivo federal, o recurso para o TSE é ordinário: CF, art. 121, § 4º, IV. Conhecimento de recurso especial como ordinário. [...]”

                                                  (Ac. de 27.4.2004 no REspe nº 21.264,  rel. Min. Carlos Velloso.)  

                                                   

                                                  “[...] Mandamus impetrado, efetivamente, como substitutivo de recurso próprio. [...] Os agravantes não confrontaram o relevante fundamento de que se ajuizara a presente ação mandamental como substitutivo do recurso próprio, vulnerando, com isso, a regra consubstanciada na Súmula no 182 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que, com efeito, utilizou-se o mandamus como sucedâneo do recurso próprio, que deveriam ter interposto os agravantes contra o acórdão regional. [...]” NE: “[...] Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar [...] contra o v. acórdão do eg. Tribunal Regional Eleitoral do Estado, relativo ao julgamento do recurso em ação de impugnação de mandato eletivo [...] mantenho o entendimento de não restar configurado, na espécie, o alegado direito líquido e certo [...]”.

                                                  (Ac. de 9.10.2003 no AgRgMS nº 3.151, rel. Min. Barros Monteiro.)  

                                                   

                                                  “Recursos ordinários. Coligação Unidade Democrática V e PMDB/MT. Conhecidos como especiais. Princípio da fungibilidade recursal. [...] Recursos da coligação unidade democrática e do PMDB/MT providos e recurso da Coligação Unidade ­Democrática V prejudicado. – Recursos da Coligação Unidade Democrática V e do PMDB/MT recebidos como especiais, a teor dos arts. 121, § 4º, I, da CF/88 e 276, I, a, do Código Eleitoral, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal à falta de ocorrência no caso de erro inescusável. [...]”

                                                  (Ac. de 20.2.2003 no RO nº 534, rel. Min. Barros Monteiro.)  

                                                   

                                                  “Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegação de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social. Vice-governador de estado, candidato a senador. Recurso ordinário. Cabimento. [...]”

                                                  (Ac. de 5.6.2000 no RO nº 399, rel. Min. Edson Vidigal, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)  

                                                   

                                                  “Recurso. Fungibilidade. Cabível o recurso ordinário, como tal deve ser conhecido o especial, erroneamente interposto, já que atendidos todos os pressupostos daquele. Erro que não acarreta qualquer prejuízo.” NE: Eleição estadual.

                                                  (Ac. de 26.2.98 no Ag nº 92, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)  

                                                   

                                                  “Agravo. Ação de impugnação de mandato. Despacho que indeferiu processamento de recurso ordinário. Acórdão regional que completou o segundo grau de jurisdição. Descabimento da pretensão de novo recurso ordinário para a instância superior. Improvimento.” NE: Trata-se de eleição municipal. Não-aplicação do princípio da fungibilidade por configurar erro grosseiro.

                                                  (Ac. de 11.6.96 no Ag nº 204, rel. Min. Diniz de Andrada.)  

                                                   

                                                  “Pleito municipal de 15.11.88. Ação de impugnação de mandato. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Alegação do abuso do poder econômico, corrupção e fraude. Preliminares de ilegitimidade e de não-cabimento do recurso, que foram rejeitadas. [...]” NE: “Será sempre cabível o recurso especial para o TSE, quando se tratar de mandatos eletivos municipais.”

                                                  (Ac. nº 12.343, de 1º.7.92  rel. Min. Hugo Gueiros.)  

                                                   

                                                  “[...] Demonstrada a violação do art. 5º, LV, da CF, e art. 113 do CPC, porque não assegurados o contraditório e a ampla defesa. Entendimento pela Corte, a contrario sensu, do art. 121, § 4º, III e IV, da CF, no sentido de que os diplomas de prefeito e vice, e ­vereador, porque já são objeto de recurso ordinário para o TRE, somente têm o recurso especial para o TSE com fundamento nas alíneas I e II do mesmo art. 124, § 4º, da Constituição, dada a imprescindibilidade da competência originária dos juízos eleitorais para se preservar o duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido e provido.”

                                                  (Ac. nº 12.171, de 6.2.92, rel. Min. Hugo Gueiros; no mesmo sentido o Ac. nº 11.951, de 14.5.91, rel. Min. Hugo Gueiros.)

                                                • Prazo

                                                  “[...] Propaganda institucional. Aime. [...] Prazo. Recurso. Tempestividade. [...] Quando a sentença for proferida após o período eleitoral, a fluência do prazo recursal dar-se-á com a publicação da decisão no órgão oficial ou com a intimação pessoal. Efetivada a intimação pessoal, dispensa-se a publicação.” NE: Alegações de intempestividade do recurso interposto contra a sentença que cassou os mandatos do prefeito e vice-prefeito, em ação de impugnação de mandato eletivo, com fundamento no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, “[...] uma vez que o prazo para a interposição de recurso eleitoral perante o TRE é contado a partir da apresentação da sentença em cartório e não da intimação pessoal das partes [...]”.

                                                  (Ac. de 14.2.2006 no AgRgREspe nº 25.443, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                   

                                                  “[...] Tempestividade do recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo de prefeito. [...] 1. Ante a comprovação da ocorrência de feriado, é de se reconhecer a tempestividade do recurso especial. [...]”

                                                  (Ac. nº 15.597, de 20.6.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                   

                                                  “Ação de impugnação de mandato. Recursos. Prazo. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, com a adoção do procedimento ordinário nele previsto, não afasta a incidência do disposto no art. 258 do Código Eleitoral. O prazo para interposição de recursos será de três dias.”

                                                  (Ac. nº 15.163, de 24.3.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro; no mesmo sentido o acórdão no 4.373, de 2.10.2003, rel. Min. Peçanha Martins;  o Ac. nº 19.584, de 1º.8.96, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                   

                                                  “[...] Recurso. Impugnação a mandato. Prazo. A legislação eleitoral não é omissa a respeito. Prevê, em se tratando de recurso especial, o prazo de três dias, o que afasta a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. [...]”

                                                  (Ac. nº 12.682, de 22.2.96, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                   

                                                  “Mandado de segurança. Ação de impugnação de mandato eletivo. Recurso ordinário. Prazo recursal. Efeito suspensivo. Com o julgamento da ação de impugnação, não haveria mais que se cogitar da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para a fase recursal, que se submete às regras disciplinadas no Código Eleitoral [...]”

                                                  (Ac. nº 1.510, de 12.9.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

                                                   

                                                  “Agravo de instrumento. Intempestividade. Inadequação jurídica do instrumento processual ao qual se pretende dar seguimento. I – A previsão de ação de impugnação de mandato eletivo, pelo art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição não implica a abolição do sistema de recurso da legislação eleitoral. [...]” NE: “A ação de impugnação de mandato eletivo reclama procedimento ordinário, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no art. 272 do CPC, mas não aboliu o sistema recursal previsto no art. 276 do CE, que prevê sempre de três dias.”

                                                  (Ac. nº 13.438, de 18.5.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                                   

                                                  “Eleições de 15.11.88. Mandatos. Impugnação. Alegação de ocorrência de fraude. Prazo. A responsabilidade pelo seu cumprimento é do representante da parte, e não do cartório que o informa com erro (CE, art. 258). Intempestividade. Provido o agravo, passou-se ao julgamento do recurso especial que foi desprovido.”

                                                  (Ac. nº 11.125, de 7.8.90, rel. Min. Célio Borja.)

                                              • Segredo de justiça

                                                “[...] 1. A mera divulgação da propositura de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e da sua peça inicial em sites de notícias na internet, por si só, não acarreta nulidade processual se não houver demonstração de prejuízo. Ofensa inexistente ao art. 14, § 11, da Constituição Federal. [...]

                                                (Ac. de 24.3.2011 no AgR-REspe nº 872384929, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                 

                                                “Consulta. Ministério Público Eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Segredo de justiça. Art. 14, §11 e art. 93, IX da Constituição da República. 1. O trâmite da ação de impugnação de mandato eletivo deve ser realizado em segredo de justiça, mas o seu julgamento deve ser público [...] 2. A nova redação do art. 93, IX, da CR/88, dada pela EC 45/04, não determina que todos os processos tramitem publicamente, mas apenas que os julgamentos sejam públicos. Embora a regra seja a publicidade dos processos judiciais, é possível que exceções sejam previstas, mormente no próprio texto constitucional. Permanece em vigor o disposto no art. 14, § 11, da CR/88 que impõe o segredo de justiça ao trâmite da ação de impugnação de mandato. 3. Consulta conhecida e respondida positivamente, pela permanência da obrigatoriedade da decretação de segredo de justiça no processamento das ações de impugnação de mandato eletivo.”

                                                (Res. nº. 23.210, de 11.2.2010, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                 

                                                “Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento.” NE: “[...] o recorrente sustentou que houve quebra da garantia constitucional do segredo de justiça, pois “[...] jornal de grande circulação estampou matéria jornalística acerca dos fatos processuais em data anterior à intimação da sentença . [...] Esta Corte já decidiu [...] O trâmite da ação de impugnação de mandato eletivo deve ser realizado em segredo de justiça, mas o seu julgamento deve ser público [...]”.

                                                (Ac. no 4.318, de 25.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                 

                                                “Consulta. TRE. Ação de impugnação de mandato eletivo. Segredo de justiça. O trâmite da ação de impugnação de mandato eletivo deve ser realizado em segredo de justiça, mas o seu julgamento deve ser público. Precedentes.”

                                                (Res. no 21.283, de 5.11.2002, rel. Min. Ellen Gracie, no mesmo sentido o Ac. no 31, de 15.10.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                 

                                                “Ação de impugnação de mandato eletivo. Segredo de justiça. Nova diplomação (pleito proporcional de 1994, no Estado do Rio de Janeiro). [...] 1. Em tal caso, o julgamento da causa é público, a teor do disposto no art. 93, IX, da Constituição. Mas cabe também à parte zelar pela tramitação do feito em segredo de justiça (CF, art. 14, § 11), competindo-lhe, nos momentos próprios, insurgir-se contra a não-tramitação. A falta de alegação da nulidade acarreta a preclusão. Sem prova de prejuízo, nulidade não há. [...]”

                                                (Ac. no 32, de 5.5.98, rel. Min. Nilson Naves.)

                                                • Suspeição – Juiz

                                                  “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Eleição 2000. Violação e dissídio. Não caracterizados. Negado provimento. I – O deferimento de busca e apreensão, em procedimento administrativo, instaurado pelo Ministério Público, não tem o condão de tornar suspeito o juiz que venha atuar na ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada com base em elementos colhidos no referido procedimento. [...]” NE: “[...] segundo se colhe dos autos, o juiz eleitoral, em sede de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público, determinou a busca e apreensão de documentos, os quais poderiam vir a comprovar a existência de crime eleitoral. Tal fato por si só não torna o magistrado suspeito para processar e julgar ação de impugnação de mandato eletivo, mesmo que fundada em elementos colhidos no referido procedimento administrativo. [...]”

                                                  (Ac. no 3.995, de 3.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                  • Tutela antecipada

                                                     

                                                    “[...]. Ação cautelar. Liminar deferida. Concessão. Tutela antecipada. Ação de impugnação de mandato eletivo. Garantia da ampla defesa e do contraditório. [...]. 1. A concessão de tutela antecipada em sede de AIME, antes da apresentação de defesa, impossibilitando a posse do impugnado no cargo, não se coaduna com as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. O exame do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito alegado, compreende um juízo superficial de valor, o que não se confunde com o julgamento do recurso interposto. [...].”

                                                    (Ac. de 20.5.2010 no AgR-AC nº 72534, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                  • Cassação ou perda do mandato

                                                    • Abuso de poder, corrupção ou fraude

                                                      “Eleição 2010. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Não configuração. 1. A contratação de prestadores de serviços, locação de veículos e compra de combustível são, em princípio, gastos lícitos de campanha a teor do que dispõe o art. 26, incisos IV e VII, da Lei nº 9.504/97. 2. Para que determinada despesa lícita possa ser enquadrada como abuso de poder econômico, não basta indicar sua realização, sendo necessário demonstrar que o respectivo pagamento se deu de forma indevida, seja por não ter sido eventualmente prestado o serviço que caracteriza a contraprestação, seja por eventual divergência do valor de mercado, ou ainda, por qualquer outra razão que demonstre a ilicitude do fato. 3. A ilicitude não pode ser simplesmente presumida, sob pena de se considerar ilícito aquilo que a lei considera lícito. 4. O número de contratações, locações e compra de combustível, no caso, são compatíveis com a extensão da circunscrição da eleição estadual. 5. O exame da potencialidade lesiva das condutas não parte da constatação de que os recorridos perderam o segundo turno por expressiva diferença de votos (125.033), pois o resultado do pleito, em si, não é fator que revele a prática ou não do abuso de poder econômico [...]”.

                                                      (Ac. de 25.6.2014 no AgR-RO nº 288605, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                       

                                                      “Eleições 2010. Recurso ordinário. Improcedência. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ausência de cerceamento de defesa. Preclusão. Abuso do poder econômico e corrupção eleitoral. Manutenção de programa social no período eleitoral. Pedido de votos. Fragilidade da prova. Matérias jornalísticas favoráveis aos candidatos. Ausência de potencialidade lesiva. Recurso desprovido. (...) 3. A procedência da AIME exige a demonstração de que os fatos foram potencialmente graves a ponto de ensejar o desequilíbrio no pleito, o que não se observou na espécie. Precedentes. 4. A manutenção, no período eleitoral, de programa social criado por lei e em execução orçamentária no exercício anterior encontra amparo no disposto no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97. 5. A divulgação pela imprensa escrita de matérias jornalísticas favoráveis ao Governo Estadual, então chefiado pelos candidatos à reeleição, não configura, diante das peculiaridades do caso, abuso do poder econômico apto a ensejar a cassação dos mandatos, uma vez ausente o potencial lesivo da conduta. 6. Também inviável a procedência da AIME por corrupção eleitoral, tendo em vista a fragilidade dos dois depoimentos testemunhais e da falta de potencialidade lesiva [...]”.

                                                      (Ac. de 27.2.2014 no RO nº 621334, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                       

                                                      "Ação de impugnação de mandato eletivo. Potencialidade. - Não configurada a potencialidade de a conduta influenciar o resultado do pleito, não há falar em abuso do poder econômico que acarrete a cassação dos mandatos, de acordo com o art. 14, § 10, da Constituição Federal."

                                                      (Ac. de 20.3.2012 no AgR-REspe nº 1361737, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                       

                                                      “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Contratação de parcela significativa do eleitorado. Abuso de poder econômico. Caracterização. Nexo causal. Desnecessidade. [...] 1. A utilização de recursos patrimoniais em excesso, públicos ou privados, sob poder ou gestão do candidato em seu benefício eleitoral configura o abuso de poder econômico. 2. O significativo valor empregado na campanha eleitoral e a vultosa contratação de veículos e de cabos eleitorais correspondentes à expressiva parcela do eleitorado configuram abuso de poder econômico, sendo inquestionável a potencialidade lesiva da conduta, apta a desequilibrar a disputa entre os candidatos e influir no resultado do pleito. 3. A comprovação do nexo de causalidade no abuso de poder econômico é desnecessária. [...]

                                                      (Ac. de 4.8.2011 no REspe nº 191868, rel. Min. Gilson Dipp.)

                                                       

                                                      “Recurso ordinário. [...] AIME. Deputado estadual. Candidato. Corrupção eleitoral. Abuso do poder econômico. Não comprovação. Prova insuficiente. Documentos novos. Juntada. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Prova emprestada. Processo criminal. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. O conjunto probatório dos autos não é suficiente a comprovar a prática de corrupção eleitoral e abuso de poder econômico por parte do candidato. 2.Recurso a que se nega provimento.”

                                                      (Ac. de 25.3.2010 no RO nº 2.364, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                       

                                                      "Agravo regimental. Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder econômico. Corrupção eleitoral. Não demonstração. Não provimento. [...] 4. A análise da prova indicada pelos agravantes não demonstra que durante a reunião entre servidores municipais tenha havido pedido de voto em troca da manutenção no emprego, logo, não há falar em corrupção eleitoral. Nem a inicial da ação de impugnação de mandato eletivo nem o recurso eleitoral indicam provas ou elementos de eventual potencialidade lesiva da conduta. [...]"

                                                      (Ac. de 04.2.2010 no AgR-RO nº 2.355, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                       

                                                      “Recurso ordinário. [...] Preliminar. Ausência. Capacidade postulatória. Rejeição. Uso indevido dos meios de comunicação social. Entrevista. Prefeito municipal. Rádio local. Possibilidade. Benefício. Candidata. Potencialidade. Conduta. Ausência. [...] II - Para a cassação do diploma é necessário que o abuso de poder por utilização indevida dos meios de comunicação social tenha potencialidade para interferir no resultado das eleições. [...]”

                                                      (Ac. de 30.6.2009 no RO nº 1.476, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                       

                                                      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Caixa dois. Configuração. Potencialidade para influenciar no resultado do pleito. Recurso desprovido. 1. A utilização de 'caixa dois' configura abuso de poder econômico, com a força de influenciar ilicitamente o resultado do pleito. 2. O abuso de poder econômico implica desequilíbrio nos meios conducentes à obtenção da preferência do eleitorado, bem como conspurca a legitimidade e normalidade do pleito. 3. A aprovação das contas de campanha não obsta o ajuizamento de ação que visa a apurar eventual abuso de poder econômico. [...] 4. O nexo de causalidade quanto à influência das condutas no pleito eleitoral é tão-somente indiciário; não é necessário demonstrar que os atos praticados foram determinantes do resultado da competição; basta ressair dos autos a probabilidade de que os fatos se revestiram de desproporcionalidade de meios. [...]”

                                                      (Ac. de 19.12.2007 no REspe nº 28.387, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                       

                                                      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Corrupção. Caracteriza corrupção a promessa de, caso os candidatos se elejam, assegurar a permanência de pessoas em cargos na Prefeitura Municipal, certamente em troca de votos ou de apoio político-eleitoral. Reconhecidas a potencialidade e a gravidade da conduta, devem ser cassados os mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito, com a posse da chapa segunda colocada. [...]”

                                                      (Ac. de 18.12.2007 no REspe nº 28.396, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                       

                                                      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Candidato ao cargo de deputado estadual. Doação de R$10.000,00. Empresas de transporte coletivo municipal. Subconcessionárias de serviços públicos. Caracterização. Fonte vedada. Art. 24, III, da Lei no 9.504/97. Irregularidade insanável. Ausência de potencialidade para influir no resultado do pleito. [...]”

                                                      (Ac. de 27.2.2007 no RO no 799, rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Cezar Peluso.)

                                                       

                                                      “Agravo de instrumento provido. Eleição 2000. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Pena. Cassação do diploma. Pedido fundado nos §§ 10 e 11 do art. 14 da CF. Sentença ultra petita. Doutrina e jurisprudência têm como nula a sentença extra petita ou ultra petita. Admite-se, contudo, no último caso (ultra petita), possa a nulidade ser sanada na instância ad quem, preservando a decisão na parte em que atende ao pedido”. NE: “A alegação de serem frágeis e contraditórias as provas para configurar o ilícito não socorre o ora agravante. Da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, observo que os depoimentos ali transcritos [...] se prestam para configurar o abuso por meio da compra de votos, com potencialidade para influenciar no pleito.”

                                                      (Ac. no 4.659, de 19.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                       

                                                      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 10, da Constituição da República. Candidato. Vereador. Distribuição. Folhetos. Véspera. Eleição. Notícia. Desistência. Candidato adversário. Fraude eleitoral. Configuração. Responsabilidade. Potencialidade. Comprovação. [...] 2. A fraude eleitoral a ser apurada na ação de impugnação de mandato eletivo não se deve restringir àquela sucedida no exato momento da votação ou da apuração dos votos, podendo-se configurar, também, por qualquer artifício ou ardil que induza o eleitor a erro, com possibilidade de influenciar sua vontade no momento do voto, favorecendo candidato ou prejudicando seu adversário. [...]” NE: “A hipótese contemplada na presente ação é, nessa esteira, mais um exemplo gritante de fraude que pode acarretar cassação de mandato, qual seja, a conduta que consiste em distribuir, na véspera do pleito, falsa carta aberta subscrita por adversário político, em que este renuncia à sua candidatura”.

                                                      (Ac. no 4.661, de 15.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                       

                                                      “[...] 2. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico e captação de sufrágio (art. 41-A da Lei no 9.504/97). [...] 2.2. O TSE entende que, para a caracterização da captação de sufrágio, é indispensável a prova de participação direta ou indireta dos representados, permitindo-se até que o seja na forma de explícita anuência da conduta objeto da investigação, não bastando, para a configuração, o proveito eleitoral que com os fatos tenham auferido, ou a presunção de que desses tivessem ciência. A ausência de prova de participação dos candidatos na conduta investigada afasta a aplicação do art. 41-A da Lei no 9.504/97. 2.3. Forte probabilidade de que a conduta investigada tenha influído no resultado do pleito que se mostra flagrante. Caracterizado o abuso do poder econômico. 2.4. Recursos especiais [...] providos em parte, para afastar a cassação dos registros e diplomas por força do art. 41-A da Lei no 9.504/97, mantendo-se, contudo, a procedência da representação, nos termos do art. 22, caput, XIV e XV, da LC no 64/90, de forma a manter a declaração da inelegibilidade dos candidatos representados para as eleições realizadas nos três anos subseqüentes às eleições de 2000, período esse que já se encontra vencido. [...] 3. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Caracterização. [...] 3.3. Recurso especial interposto por Coligação Povo Unido, Capelinha Solidária provido para determinar a diplomação e posse imediatas dos candidatos a prefeito e vice-prefeito que obtiveram a segunda colocação nas eleições de 2000 no referido município.”

                                                      (Ac. de 4.3.2004 no REspe no 21.327, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                       

                                                      “Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Responsabilidade do candidato beneficiado. Prescindibilidade. Nexo de causalidade. [...]”

                                                      (Ac. no 4.317, de 25.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                       

                                                      “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Abuso do poder econômico. Comprometimento da lisura e do resultado do pleito. Comprovação. [...] 2. Não há óbice que sejam utilizadas provas oriundas de outro processo a fim de instruir ação de impugnação de mandato eletivo, se estas foram produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Se a Corte Regional examina detalhadamente a prova dos autos e conclui haver prova incontroversa sobre a corrupção e o abuso do poder econômico, essa conclusão não pode ser infirmada sem o reexame do conjunto fático e probatório, o que não é possível nesta instância. 4. A prática de corrupção eleitoral, pela sua significativa monta, pode configurar abuso do poder econômico, desde que os atos praticados sejam hábeis a desequilibrar a eleição. Decisão regional que não diverge da jurisprudência deste Tribunal. [...]” NE: “[...] a potencialidade é elemento intrínseco a qualquer forma de abuso, econômico ou político, isto é, práticas abusivas são aquelas que excedem o normal na utilização do poder econômico ou do poder de autoridade. Na verdade, não é ilícita a utilização do poder econômico nas campanhas eleitorais, tanto que o valor a ser gasto pelos candidatos é informado no pedido de registro e as contas são prestadas à Justiça Eleitoral. O que é vedado é a utilização do poder econômico com intenção de desequilibrar a disputa eleitoral, o que ocorre de modo irregular, oculto ou dissimulado [...]”.

                                                      (Ac. no 4.410, de 16.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                       

                                                      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] II – Em se tratando de ação de impugnação de mandato eletivo, assente a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, para a sua procedência, é necessária a demonstração da potencialidade de os atos irregulares influírem no pleito. Precedentes. Por outro lado, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei no 9.504/97, e para a tipificação do crime de corrupção (art. 299, CE), desnecessário aferir a potencialidade do ilícito para influir na eleição. [...]”

                                                      (Ac. no 4.033, de 28.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                       

                                                      “Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] médico do SUS. Desincompatibilização. Atendimento em período vedado. Caso peculiar. [...] Alegação de que médico do SUS, apesar de formalmente afastado do cargo, teria prestado atendimento médico, em período vedado, em troca de votos, o que configuraria abuso de poder. Hipótese na qual as intervenções cirúrgicas se deram em período vedado porque, apesar de agendadas quando o médico ainda não estava licenciado, só puderam ser realizadas em momento posterior em virtude da escassez de leitos e em razão, ainda, da dependência da ocorrência de condições fisiológicas favoráveis para a cirurgia ginecológica. Não-demonstração da finalidade eleitoral de que teriam se revestido os atendimentos médicos. Recurso provido.”

                                                      (Ac. no 21.143, de 3.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições de 1998. Governador e vice-governador. Abuso de poder econômico, corrupção e fraude. Distribuição de títulos de domínio a ocupantes de lotes. Não-caracterização em face da prova coligida. Potencialidade para repercutir no resultado das eleições. Não-ocorrência. Fato isolado que não evidencia, por si só, a existência de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, tampouco a potencialidade necessária para influir no resultado das eleições. Recurso ordinário tido por prejudicado, em parte, e desprovido no restante.”

                                                      (Ac. no 502, de 4.6.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                       

                                                      “[...] IV – Ação de impugnação de mandato eletivo: improcedência. Além de duvidosa a prova da prática corruptora, atribuída a um comitê de promoção da candidatura do recorrente, não seria bastante a lastrear a procedência da ação de impugnação, se o autor sequer alegou – e muito menos demonstrou – a probabilidade de sua influência no resultado eleitoral a ele favorável.” NE: Acusação de cadastramento de eleitor no comitê do candidato, na véspera da eleição, com distribuição de senha que daria direito ao recebimento de determinado valor depois da votação.

                                                      (Ac. no 516, de 29.11.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                       

                                                      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder. Eleições de 1998. Governador e vice-governador. Fatos que, em seu conjunto, configuram o abuso de poder econômico e político com potencialidade para influir no resultado das eleições. Recurso ordinário provido para: (1) cassar os mandatos do governador e do vice-governador (art. 14, § 10, da CF); (2) declarar a inelegibilidade do governador para as eleições que se realizarem nos três anos seguintes ao pleito (LC no 64/90, art. 1o, I, d e h).”

                                                      (Ac. no 510, de 6.11.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                       

                                                      “Impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico e político. Veiculação de propaganda eleitoral transmitida para todo estado. Comprovação. Procedência. Dá-se abuso de poder de autoridade e econômico quando a veiculação de propaganda eleitoral irregular transcende os limites do local em que se realiza, de modo a alcançar outras áreas do território do estado. 2. Comemorações patrocinadas pelo governo do estado e por suplente de candidato, com repercussão além do município em que ocorreram, transmitidas por rádio, violam o princípio isonômico constitucionalmente assegurado (CF, art. 5o, caput). 3. Conjunto probatório examinado pelo Tribunal a quo que configura a prática das irregularidades apontadas. 4. Recurso a que se nega provimento.” NE: O TRE cassou o mandato do senador e suplentes, determinando que, após o trânsito em julgado da decisão, fosse diplomado o terceiro colocado nas eleições.

                                                      (Ac. no 104, de 24.8.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin, red. designado Min. Maurício Corrêa.)

                                                       

                                                      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Atos abusivos praticados pelo prefeito à época da eleição e não pelos candidatos. Cassação de diplomas. Impossibilidade de ser decretada a inelegibilidade dos candidatos eleitos porque, apesar de beneficiados, não praticaram os atos abusivos. Recurso conhecido e provido para reformar o aresto regional na parte em que decretou a inelegibilidade dos recorrentes.”

                                                      (Ac. no 15.762, de 17.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                       

                                                      “Recursos especiais. Impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Nexo de causalidade. Existência. Conseqüência: perda de mandato. Prática de abuso de poder econômico e político. Prova: requisições e autorizações, firmadas pelo candidato, para entrega de materiais de construção a eleitores. Nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o resultado do pleito. Conseqüência: perda do mandato. Recursos especiais não conhecidos.”

                                                      (Ac. no 16.231, de 27.6.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                       

                                                      “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Responsabilidade do candidato beneficiado. Prescindibilidade. Nexo de causalidade. Matéria fática. 1. A penalidade de perda do mandato, decorrente da procedência da ação de impugnação de mandato eletivo, não possui natureza criminal, sendo mera conseqüência do comprometimento da legitimidade da eleição por vícios de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Precedentes. 2. Configurado o abuso do poder econômico por meio do exame das provas, é irrelevante para a procedência da ação de impugnação de mandato eletivo a comprovação da participação direta dos beneficiários nos atos e fatos caracterizadores da prática ilícita. 3. Para dissentir do aresto regional que entendeu provados os fatos apontados e haver nexo de causalidade entre esses e o resultado do pleito, imprescindível o reexame e a valoração do conjunto probatório. Súmula-STF no 279. Recurso especial não conhecido.”

                                                      (Ac. no 15.891, de 11.11.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                       

                                                      “Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Nova diplomação (pleito proporcional de 1994, no Estado do Rio de Janeiro). [...] 3. Fraude e abuso do poder econômico. Existência de prova suficiente, recomendando-se o acolhimento do pedido inicial. 4. Recurso ordinário desprovido.”

                                                      (Ac. no 32, de 5.5.98, rel. Min. Nilson Naves.)

                                                       

                                                      “Abuso de poder econômico ou político. 1. Práticas ilegais judicialmente apuradas (aliciamento da vontade popular através da distribuição de dinheiro e promoção de tratamentos médicos custeados pela máquina administrativa) hábeis a provocar um desequilíbrio no processo de disputa política, caracterizando abuso de direito, que não exige comprovação de nexo entre causa e efeito. 2. Recursos conhecidos e providos.” NE: Abuso apurado na ação de impugnação de mandato eletivo.

                                                      (Ac. no 12.577, de 2.4.96, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                                       

                                                      “Eleições municipais de 1992. Ação de impugnação de mandato. Prefeito e vice-prefeito. Abuso do poder econômico. Inocorrência. Inexistência de nexo de causalidade entre os fatos apurados e o comprometimento da lisura e normalidade do pleito. Apuração de eventual ilícito tipificado no art. 299 do Código Eleitoral. Recurso não conhecido.”

                                                      (Ac. no 11.725, de 21.2.95, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                                       

                                                      “Recurso especial. Decisão que julgou procedente a ação de impugnação de mandatos eletivos. Prefeito e vice-prefeito. Abuso de poder econômico. Eleições de 15.11.88. Recurso não conhecido.” NE: Corrupção eleitoral configurada em face da promessa, em campanha eleitoral, da doação de casa própria a eleitores previamente inscritos. Expressões contidas nas inscrições: “O portador desta inscrição receberá uma casa própria no plano habitacional de nossa administração”.

                                                      (Ac. no 13.247, de 9.2.93, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                       

                                                      “Mandato eletivo. Cassação. Abuso de poder econômico. Fraude na campanha eleitoral. CF, art. 14, § 10. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa face à inaplicabilidade do art. 270, CE, na espécie, por se tratar de procedimento ordinário, operando-se ademais, a preclusão devido à não-interposição de recurso contra o despacho saneador de primeiro grau que não determinou a realização da perícia requerida. [...]”

                                                      (Ac. no 12.065, de 10.9.91, rel. Min. Américo Luz; red. designado Min. Vilas Boas.)

                                                      • Acumulação de mandatos

                                                        “Consulta a respeito de mandato municipal, em caso de suplente de deputado federal. Matéria não eleitoral (CE, art. 23, XII). Consulta não conhecida.”

                                                        (Res. no 19.579, de 30.5.96, rel. Min. Nilson Naves.)

                                                         

                                                        “Consulta. Vice-prefeito suplente de deputado federal. Efeito do exercício, definitivo ou temporário, de um dos respectivos mandatos sobre a situação relativa ao outro. Matéria que extrapola os lindes do Direito Eleitoral, para inserir-se no campo do Direito Constitucional, sobre o qual, em sede de consulta, não cabe pronunciamento do TSE. Precedentes da Corte (resoluções nos 12.279, 14.117 e 16.345). Consulta não conhecida.”

                                                        (Res. no 19.450, de 29.2.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                         

                                                        “[...] Candidato a vice-prefeito. Posse. Mandatos concorrentes. Conseqüências. Ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais de inelegibilidade, o detentor de mandato eletivo não é inelegível ao cargo de vice-prefeito, não cabendo à Justiça Eleitoral dirimir o modo de solução quanto à eventual incompatibilidade superveniente entre o mandato em curso e o novo, por não constituir matéria eleitoral. (Precedentes: Res. no 18.256, de 9.6.92, e Res. no 18.848, de 10.12.92.)”

                                                        (Res. no 19.383, de 9.11.95, rel. Min. Costa Leite.)

                                                         

                                                        “Constituição, art. 54, II, d: não se cuida de matéria eleitoral. Não-conhecimento.” NE: Suplente de senador eleito prefeito. Consulta sobre se será assegurado o direito inerente ao cargo de suplente após diplomado no novo cargo.

                                                        (Res. no 19.326, de 3.8.95, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                                         

                                                        “Consulta. Perda de mandato. Vereador. Suplente. Deputado estadual. Justiça Eleitoral. Competência. I – A competência da Justiça Eleitoral cessa com a diplomação do candidato eleito (precedentes: resoluções nos 12.279, 17.643 e 18.848). II – Consulta não conhecida.”

                                                        (Res. no 13.961, de 26.10.93, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                         

                                                        “[...] Matéria sobre acúmulo de mandato eletivo. As conseqüências e o modo de solução da incompatibilidade superveniente entre o mandato em curso e o novo, não constituem matéria eleitoral. Resolução-TSE no 18.256/92. Não conhecida.”

                                                        (Res. no 18.858, de 15.12.92, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                         

                                                        “Deputado federal. 1. Deputado federal eleito vice-prefeito de capital, se tomar posse neste cargo, perderá o mandato legislativo? 2. Se apenas for diplomado e não tomar posse, perderá o mandato de vice-prefeito? 3. Licenciado na Câmara, e assumindo uma secretaria municipal da capital, terá que assumir o cargo de prefeito se o titular se licenciar? 4. Não querendo assumir, terá que comunicar ao presidente da Câmara de Vereadores? Todas as informações formuladas pelo consulente escapam à competência da Justiça Eleitoral, que se encerra com o ato de diplomação dos eleitos. Não-conhecimento.”

                                                        (Res. no 18.848, de 10.12.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                                         

                                                        “Consulta. Deputado federal. Deputado estadual, eleito para o cargo de vice-prefeito. Empossado no cargo, sem que tenha assumido interinamente. Perda do mandato. Não conhecida.” NE: Não conhecida por não versar sobre matéria eleitoral.

                                                        (Res. no 18.791, de 24.11.92, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                                         

                                                        “Consulta. Deputado federal. Detentor de mandato eletivo. Candidato escolhido em convenção partidária ao próximo pleito, se eleito, quando deve fazer opção pelo mandato que escolher. A titularidade de outro mandato eletivo não impedirá a candidatura, diplomação e posse do eleito, quando admissível pela oportuna desincompatibilidade, desde que ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais de inelegibilidade. O modo de solução e as conseqüências da incompatibilidade superveniente entre o mandato em curso e o novo, não constituindo matéria eleitoral, estranha à competência desta Corte.”

                                                        (Res. no 18.256, de 9.6.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                        “Pleito de 3.10.92. Vice-governador do estado candidato a prefeito. Elegibilidade. Preservação e exercício simultâneo de mandatos eletivos. A inelegibilidade relativa para outros cargos diz respeito apenas aos titulares do Executivo Federal, Estadual e Municipal, desde que não renunciem aos respectivos mandatos até seis meses do pleito (CF, art. 14, § 6o), inexistindo, por outro lado, qualquer restrição a eventual candidatura do vice-governador, inclusive ao cargo de prefeito municipal. O disposto na Lei Complementar no 64/90, em seu art. 1o, § 1o, deve ser interpretado no sentido da preservação dos mandatos apenas para o efeito da candidatura a outros cargos eletivos, não abrangendo momento posterior à posse no novo cargo.”

                                                        (Res. no 18.057, de 23.4.92, rel. Min. Américo Luz.)

                                                         

                                                        “Deputado estadual eleito prefeito. Aplicação do art. 54, II, d, da CF.” NE: Respondida a consulta no sentido da impossibilidade de exercício simultâneo do mandato eletivo de deputado estadual e prefeito. “A renúncia, após a diplomação, porém, antes da posse, não acarreta a perda do mandato de deputado”.

                                                        (Res. no 15.079, de 28.2.89, rel. Min. Roberto Rosas.)

                                                         

                                                        “Parlamentar. Eleição para vice-prefeito. Perda do mandato. Interpretação do § 3o, do art. 5o, do ADCT. O disposto no § 3o do art. 5o do ADCT aplica-se aos atuais parlamentares, eleitos vice-prefeitos, que passem a ser titulares de mandato eletivo em face da eleição de 15.11.88, os quais, se vierem a exercer a função de prefeito, não perderão o mandato parlamentar.”

                                                        (Res. no 14.928, de 1o.12.88, rel. Min. Aldir Passarinho; no mesmo sentido a Res. no 18.287, de 23.6.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                                         

                                                        “Consulta. Perda de mandato. O titular do cargo de deputado estadual ou federal pode ser eleito vice-prefeito nas eleições de 15.11.85 sem perder o mandato, o qual não gera inelegibilidades, nos termos do disposto nos arts. 151, § 1o, da CF, e 1o e 2o da LC no 5/70. No tocante às indagações sobre a perda do mandato de deputado eleito vice-prefeito, ao substituir o prefeito eleito, e sobre a perda do mandato de vice-prefeito, que deixar de assumir o cargo de prefeito, no seu impedimento, são temas pertinentes ao Direito Constitucional, federal ou estadual, que já ultrapassam os limites do Direito Eleitoral que, sabidamente, cessa com a diplomação dos eleitos.”

                                                        (Res. no 12.279, de 3.9.85, rel. Min. Oscar Corrêa.)

                                                        • Desfiliação partidária

                                                          • Generalidades

                                                            “[...] Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Justa causa. Criação de novo partido. Comprovação. 1. Para fins da justa causa de que trata o art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE 22.610/2007, a nova filiação partidária deve ser realizada no prazo de 30 dias após a criação do novo partido político [...] 2. Nesses casos, não se pode exigir que a prova da nova filiação seja feita apenas por meio do cadastro eleitoral, tendo em vista que há situações nas quais tal providência é materialmente impossível. É o que ocorre quando o partido é criado no intervalo compreendido entre a segunda semana de outubro e a segunda semana de abril do ano seguinte, quando é feito o envio das listas de filiados pelos partidos à Justiça Eleitoral. 3. Na espécie, o PSD foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral em 27.9.2011 e a nova filiação do agravado ocorreu em 24.10.2011. Assim, sua desfiliação perante o partido agravante encontra albergue na referida justa causa [...]”.

                                                            (Ac. de 29.4.2014 no AgR-RO nº 116278, rel. Min. João Otávio de Noronha; no mesmo sentido  o Ac de 1.8.2011 na Cta 75535, Rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                             

                                                            “[...] 3. Presente, em tese, a plausibilidade das alegações relativas à ausência de interesse de agir. 4. Na ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária o interesse da agremiação é manter a sua representação popular dentro do número de cadeiras que conquistou nas urnas, de modo que seus ocupantes pertençam aos seus quadros. A inexistência de suplente capaz de suceder aquele que se afastou do partido é matéria a ser examinada no julgamento do recurso especial. 5. Não existindo suplente da agremiação capaz de suceder aquele que se afastou, aparentemente não há resultado prático ou utilidade na prestação jurisdicional em favor da agremiação partidária. Plausibilidade da tese reconhecida. 6. No caso em exame, manter o autor afastado do cargo significa, na prática, reduzir o número de cadeiras, não da agremiação, mas de toda a Câmara Municipal, modificando, consequentemente o valor proporcional do voto de cada Vereador nas deliberações da Casa Legislativa [...]”.

                                                            (Ac. de 28.6.2012 no AgR-AC nº 45624, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                             

                                                            “Consulta. Mudança partidária. Resolução 22.610/2007. Retorno a partido. Aplicabilidade. Consulta conhecida. I - As mudanças partidárias ocorridas a partir de 27/3/2007, ainda que se trate de retorno à agremiação partidária pela qual o agente político tenha sido eleito, estão sujeitas às regras estabelecidas pela Resolução 22.610/2007. II - Consulta conhecida.”

                                                            (Res. nº 23.182, de 3.12.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                             

                                                            “[...] Recurso ordinário. Fidelidade partidária. Deputado estadual. Perda de cargo eletivo. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. [...] 5. Não incide sobre o instituto da fidelidade partidária, disciplinado pela Res.-TSE nº 22.610/2007, o disposto no art. 55 da Constituição Federal, que estabelece a perda de mandato como sanção por ato ilícito, o que não ocorre com o ato de desfiliação partidária (Consulta-TSE nº 1.398). [...]”

                                                            (Ac. de 19.11.2009 no ED-RO nº 1.761, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “Consulta. Deputado federal. Suplente no exercício de mandato eletivo. Transferência de partido. Aplicação da resolução-TSE nº 22.610/2007. 1.   Aplica-se a disciplina prevista na Resolução-TSE nº 22.610/2007 aos casos em que suplente, no exercício de mandato eletivo, proporcional ou majoritário, mudar de partido sem justa causa. [...]”

                                                            (Res. nº 23.149, de 24.9.2009, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                             

                                                            “Consulta. Fidelidade partidária. Detentor de cargo eletivo. Mudança de partido. Consequências. Resolução-TSE nº 22.610/2007. Acordos ou deliberações de qualquer esfera partidária não tem o condão de afastar as consequências impostas pela Resolução-TSE nº 22.610/2007, considerando a pluralidade de interessados habilitados a ingressar com o pedido de decretação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.”

                                                            (Res. nº 23.148, de 24.9.2009, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                             

                                                            “[...] Fidelidade partidária. Res.-TSE nº 22.610/2007. Ocupante de cargo eletivo. Mudança de partido pelo qual o candidato não se elegeu. Possibilidade. [...]” NE: "[...] o ocupante do cargo eletivo se desfiliou do partido pelo qual foi eleito antes de 27 de março de 2007, marco temporal previsto no art. 13 da Res.-TSE nº 22.610/2007, e, após a mencionada data, migrou para um terceiro partido [...]. A desfiliação a partir de um partido diverso daquele pelo qual o mandatário foi eleito não caracteriza infidelidade partidária. [...]”

                                                            (Res. nº 23.079, de 9.6.2009, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                             

                                                            “[...] Recurso ordinário. Prejudicialidade. Perda de mandato eletivo. Infidelidade partidária. Término. Legislatura. 1. Fica prejudicado, pela perda de objeto, recurso ordinário que trata de ação de decretação de perda de mandato eletivo, após o término da legislatura. [...]

                                                            (Ac. de 21.5.2009 no AgR-RO nº 2.269, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “[...] Pedido de decretação de perda de mandato eletivo de deputado federal. Infidelidade partidária. Retorno ao partido. Interesse de agir. Suplente. Ausência. [...] 1. Não há se falar em infidelidade partidária por desfiliação sem justa causa se o deputado dito infiel foi aceito de volta na agremiação. 2. Sendo o mandato do partido, nos termos de reiterada jurisprudência, e não havendo prejuízo advindo da conduta do parlamentar, já que a vaga permanece com a agremiação, não se pode, nesse contexto, vislumbrar interesse jurídico do suplente em reivindicar a vaga que não lhe pertence. [...]”

                                                            (Ac. de 23.4.2009 no AgR-Pet nº 2.778, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                            “[...] Perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. [...] A expressiva votação obtida por parlamentar, que logrou votos superiores ao quociente eleitoral, não o exclui da regra de fidelidade partidária. [...]”

                                                            (Ac. de 12.3.2009 no Pet nº 2.766, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “Embargos de declaração. Petição. Ação declaratória incidental. [...] Ação de Perda de Mandato Eletivo. Análise. Questão. Impossibilidade da via eleita. [...] 2. Não é possível, por meio de ação declaratória incidental proposta nesta instância, suscitar questão atinente à eventual extemporaneidade de ação de perda do mandato eletivo ajuizada contra o requerente em Tribunal Regional Eleitoral. 3. Essa questão deve ser objeto de análise no próprio processo ou argüida por meio de recurso dirigido a esta Corte Superior. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                            (Ac. de 18.9.2008 no AgR-Pet nº 2.879, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                             

                                                            "[...] os suplentes pertencentes à mesma coligação podem ocupar o seu lugar [do vereador cassado], ainda que não sejam do mesmo partido. Além disso, não existe previsão legal para afastar condenação a perda de mandato em razão da situação alegada - inviabilidade do funcionamento da Câmara Municipal pela ausência de suplente para ocupar a vaga do autor". NE: (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                            (Ac. de 26.8.2008 no AgR-AC nº 2.531, rel. Min. Eros Grau.)

                                                             

                                                            “[...] 1. Inexistência. Conflitos, perseguições, mudança programa partidário. Perda. Posse mandato. Titular. Cargo eletivo proporcional. Filiação partido a. Desfiliação. Legenda. Processo eleitoral. Filiação outro partido. Mesma coligação. 2. Inexistência. Conflitos, perseguições, mudança programa partidário partido político. Garantia. Coligação. Vagas 1o e 2o suplentes. Hipótese. Desfiliação. 1o suplente. Ingresso. Legenda. Mesma coligação. Perda direito. Primeira suplência. 1. O titular que, sem justa causa, se desfiliar da agremiação que compôs a coligação pela qual foi eleito, ainda que para ingressar em partido componente dessa coligação, fica sujeito à perda do mandato. [...]”

                                                            (Res. no 22.817, de 3.6.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “[...] Processo. Perda de cargo eletivo. Vereador. Preterição. 1ª suplente. Assunção. Vaga. Determinação. Posse. Segundo suplente. Agremiação. Deferimento. Liminar. Ofensa. Princípio. Devido processo legal. 1. Se a impetrante foi eleita por determinada agremiação partidária e era, de acordo com a lista nominal de votação, a 1ª suplente daquele mesmo partido, afigura-se, em juízo preliminar, evidenciado o seu direito líquido e certo de ser chamada a ocupar o cargo de vereador, se decretada a perda de mandato do titular pelo Tribunal Regional Eleitoral. 2. Assim, não se vislumbra possível que a Corte de origem, em processo de perda de cargo eletivo, determine a posse do segundo suplente, preterindo a impetrante na assunção da vaga, considerando que esta jamais integrou a relação processual, na qual se pediu a perda de mandato, por infidelidade partidária. 3. Hipótese em que, a princípio, se evidencia a violação ao princípio do devido processo legal, recomendando-se, portanto, o deferimento da liminar para assegurar a posse da primeira suplente da agremiação. [...]”

                                                            (Ac. de 8.5.2008 no AgRgMS nº 3.736, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                             

                                                            “Fidelidade partidária. Deputado federal. Art. 1o, § 1o da Res.-TSE no 22.610/2007. Desigualdade. Distribuição. Recursos financeiros. Campanha eleitoral. Extinção. Órgão partidário. Prejuízo. Liderança. Grave discriminação. Caracterização. Justa causa. Desfiliação partidária. [...] Caracterização de grave discriminação pessoal, evidenciada pela prova dos autos, de modo a prejudicar a liderança política exercida pelo requerente em município que constituía sua base eleitoral. Flagrante desproporcionalidade na distribuição de recursos, pelo partido, para a campanha eleitoral, de modo a prejudicar o requerente, candidato à reeleição e político de tradição no estado. Reconhecimento de existência de justa causa para a desfiliação partidária.”

                                                            (Ac. de 17.4.2008 na Pet nos 2.754 e 2.755, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “[...] Res.-TSE no 22.610/2007. Disciplina. Processo. Perda de mandato eletivo. Alegação. Ilegalidade. Improcedência. Precedente. 1. Conforme já decidido pelo Tribunal no Agravo Regimental no Mandado de Segurança no 3.668, relator Ministro Arnaldo Versiani, de 20.11.2007, não há falar em ilegalidade da Res.-TSE no 22.610/2007, que disciplinou os processos de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. 2. Esta Corte superior, ao editar essa resolução, apenas deu cumprimento ao que decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604. [...]”

                                                            (Ac. de 27.3.2008 no AgRgMS no 3.713, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 20.11.2007 no AgRgMS no 3.668, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “1. Fidelidade Partidária. Desfiliação sem justa causa. Procedência do Pedido. 2. Divergência entre filiados partidários no sentido de ser alcançada projeção política não constitui justa causa para desfiliação. 3. As causas determinantes da justa causa para a desfiliação estão previstas no art. 1o, § 1o, da Res. no 22.610/2007. 4. O requerido não demonstrou grave discriminação pessoal a motivar o ato de desfiliação. 5. Pedido procedente.

                                                            (Ac. de 27.3.2008 na Pet no 2.756, rel. Min. José Delgado.)

                                                             

                                                            “Desfiliação partidária. Requerimento de desfiliação partidária protocolado na Justiça Eleitoral antes de 28 de março de 2007. Ausência do pressuposto fáctico previsto no art. 13 da Res.-TSE no 22.610/2007.”

                                                            (Res. no 22.703, de 19.2.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                             

                                                            “Processo de perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. Senador da República. Art. 13 da Resolução no 22.610/2007. Processo extinto. 1. É juridicamente impossível o pedido de perda de cargo eletivo, por desfiliação partidária sem justa causa, que não atenda o comando do art. 13 da Res.-TSE no 22.610/2007. 2. Processo extinto.”

                                                            (Res. no 22.686, de 18.12.2007, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                             

                                                            “[...] Processo. Perda. Mandato eletivo. Cargo proporcional. [...]. 2. Conforme dispõe o art. 13 da Res.-TSE no 22.610/2007, é esta aplicável às desfiliações consumadas após 27 de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, não sendo, portanto, possível o partido político requerer a perda de cargo eletivo de parlamentar que se desfilou antes dessa data.”

                                                            (Res. no 22.669, de 13.12.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                             

                                                            “Consulta. Desfiliação partidária. 1. Conforme dispõe o art. 13 da Res.-TSE no 22.610/2007, é esta aplicável às desfiliações consumadas após 27 de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário. 2. O art. 1o da Res.-TSE no 22.610/2007, estabelece que ‘o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa’. No entanto, prevê, como hipótese de justa causa, no respectivo § 1o, a incorporação ou fusão do partido (inciso I).”

                                                            (Res. no 22.619, de 6.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “Consulta. Mandato. Cargo majoritário. Partido. Resposta afirmativa.” NE: Preservação, pelos partidos políticos, do direito à vaga obtida pelo sistema majoritário na hipótese de pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito para agremiação partidária diversa.

                                                            (Res. no 22.600, de 16.10.2007, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                             

                                                            “Consulta. Detentor. Cargo eletivo proporcional. Transferência. Partido integrante da coligação. Mandato. Perda. 1. A formação de coligação constitui faculdade atribuída aos partidos políticos para a disputa do pleito, conforme prevê o art. 6o, caput, da Lei no 9.504/97, tendo a sua existência caráter temporário e restrita ao processo eleitoral. 2. Conforme já assentado pelo Tribunal, o mandato pertence ao partido e, em tese, estará sujeito à sua perda o parlamentar que mudar de agremiação partidária, ainda que para legenda integrante da mesma coligação pela qual foi eleito. [...]”

                                                            (Res. no 22.580, de  30.8.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                             

                                                            “Consulta. Parlamentar que ingressa em novo partido. Perda do mandato. 1. O mandato é do partido e, em tese, o parlamentar o perde ao ingressar em novo partido. 2. Consulta respondida positivamente, nos termos do voto.”

                                                            (Res. no 22.563, de  1o.8.2007, rel. Min. José Delgado.)

                                                          • Constitucionalidade ou legalidade da Res.-TSE nº 22.610/2007

                                                            "[...] Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. [...]   3. A Res.-TSE nº 22.610/2007 é constitucional. Precedentes do STF. [...] "

                                                            (Ac. de 25.8.2010 na Pet nº 3019, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                             

                                                            “Agravo regimental. Medida cautelar. Fidelidade partidária. Deputado estadual. Ausência. Fumus boni juris. Constitucionalidade. Res.-TSE nº 22.610/2007. [...]. Justa causa. Desfiliação partidária. Descaracterização. - Não há falar em inconstitucionalidade da Resolução-TSE nº 22.610/2007, que regulamentou os processos de perda de mandato eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. - Ao editar essa resolução, esta Corte apenas deu cumprimento ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604. [...]”

                                                            (Ac. de 11.10.2008 no AgR-AC nº 2.424, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “Mandado de Segurança. Decisão regional. Processo. Perda de cargo eletivo. Constitucionalidade. Res.-TSE nº 22.610. 1. O Tribunal Superior Eleitoral já assentou que a edição da Res.-TSE nº 22.610 ocorreu no exercício de seu poder regulamentar, dando cumprimento ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.404, orientação reafirmada no julgamento da Consulta nº 1.587. 2. Desse modo, é de ser reformada a decisão regional que, em processo de perda de cargo eletivo, reconheceu a inconstitucionalidade da referida resolução, devendo a Corte de origem, afastada essa questão,  prosseguir no julgamento do feito como entender de direito. Concessão da segurança.”

                                                            (Ac. de 2.9.2008 no MS nº 3.756, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “Processo. Perda. Cargo eletivo. Vereador. 1. No recente julgamento da Consulta nº 1.587, concluído em 5.8.2008, esta Corte, por maioria, reafirmou a constitucionalidade da Res.-TSE nº 22.610/2007, embora se reconheça que a questão esteja submetida ao exame do egrégio Supremo Tribunal Federal, em face do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade. [...]”

                                                            (Ac. de 21.8.2008 no AgR-AC nº 2.504, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                              

                                                            “Embargos de declaração. Processo de perda de mandato eletivo. Res.-TSE nº 22.610/2007. Alegação de inconstitucionalidade. Improcedência. Devido processo legal. Violação. Não-demonstração. Ausência de prejuízo. [...] 1. Não é de se reconhecer inconstitucional a Resolução nº 22.610/2007, porquanto editada em observância à determinação do c. Supremo Tribunal Federal ao julgar os MS nos 26.602, 26.603 e 26.604. 2. Nesse contexto, eventual declaração de inconstitucionalidade da referida resolução pelo c. TSE importa, de forma indireta, desrespeitar a determinação do Excelso Pretório. [...]”

                                                            (Ac. de 19.8.2008 no EDclPet nº 2.756, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                             

                                                             “[...] Res.-TSE nº 22.610/2007. Disciplina. Processo. Perda de mandato eletivo. Alegação. Ilegalidade. Improcedência. Precedente. 1. Conforme já decidido pelo Tribunal no Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 3.668, relator Ministro Arnaldo Versiani, de 20.11.2007, não há falar em ilegalidade da Res.-TSE nº 22.610/2007, que disciplinou os processos de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. 2. Esta Corte Superior, ao editar essa resolução, apenas deu cumprimento ao que decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604. [...]”

                                                            (Ac. de 27.3.2008 no AgRgMS nº 3.713, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 20.11.2007 no AgRgMS nº 3.668, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                          • Data-limite para aplicação da Res.-TSE nº 22.610/2007

                                                            “[...] Deputado estadual. Infidelidade partidária. Suplente. Decadência. Inocorrência. Agravo regimental desprovido. 1. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que ‘conta-se da data da posse do suplente no cargo eletivo o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação por infidelidade partidária’[...] 2. No caso, tanto o mandato de vereador quanto a suplência de deputado estadual do agravante foram obtidos no período em que este esteve filiado ao partido de origem. Dessa forma, a agremiação pode requerer a perda dos dois mandatos em questão, surgindo o interesse de agir, no tocante à suplência, somente a partir da data em que houve a posse no respectivo cargo eletivo. 3. Tendo o partido ajuizado a ação dentro do prazo de 30 dias, a contar da data em que o ex-filiado deixou a suplência e tomou posse no cargo de deputado estadual, não há falar em decadência do direito de ver reconhecida a infidelidade partidária [...]”

                                                            (Ac. de 6.5.2014 no AgR-REspe nº 2882, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 25.5.2010 no RO nº 2275, Rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “Petição. Partido ecológico nacional (PEN). Desfiliação partidária. Justa causa. Criação de novo partido político. Art. 1º, § 1º, II, da Resolução TSE 22.610/2007. Prazo. Precedente. Indeferimento. 1. O Tribunal Superior Eleitoral, ao responder a Consulta 755-35/DF, estabeleceu o prazo máximo de trinta dias contados do deferimento do registro do estatuto partidário para que os detentores de mandato eletivo filiem-se à nova agremiação, em observância à hipótese de justa causa disposta no art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE 22.610/2007. 2. A fixação de termo inicial diferenciado para o PEN é incabível, pois o deferimento do registro de seu estatuto faltando menos de um ano para as Eleições 2012 decorreu exclusivamente de omissão imputável à própria agremiação, que no primeiro julgamento realizado em 6.11.2011 não atendeu ao requisito de apoiamento mínimo de eleitores disposto no art. 7º, § 1º, da Lei 9.096/95 [...]”.

                                                            (Ac. de 12.12.2013 no Pet nº 19877, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                             

                                                            “Agravo regimental. Ação cautelar. Fidelidade partidária. [...] 1. Na espécie, a decisão agravada concedeu a liminar pleiteada pelo autor, sob os seguintes fundamentos: a) é possível extrair, das discussões ocorridas na Sessão Plenária de 20.5.2008, referentes ao mérito das Petições nos 2768, 2785 e 2792, todas da relatoria do e. Min. Joaquim Barbosa, que o c. TSE, pelo menos obter dictum, considerou não infiel o agente político que se desfiliou do seu partido originário antes de 27.3.2008, data estipulada pelo c. STF no julgamento dos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604, e tenha, posteriormente a essa data, migrado novamente para um terceiro partido; b) a fim de se evitar a alternância de poder, é de bom alvitre que se suspendam os efeitos do v. acórdão recorrido até o julgamento final de mérito do recurso especial já admitido. [...]”

                                                            (Ac. de 1º.8.2008 no AgR-AC nº 2.438, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                             

                                                            "Perda de cargo eletivo. Fidelidade partidária. Res.-TSE nº 22.610/2007. Decisão regional. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso especial. Desfiliação posterior a 27.3.2007. Partido diverso daquele pelo qual o candidato se elegeu. Impossibilidade. Reivindicação. Cargo. Suplente. Agremiação pela qual concorreu. 1. A questão relativa à infidelidade partidária no que tange aos cargos proporcionais e majoritários - objeto das Consultas nos 1.398 e 1.407 - foi respondida pelo Tribunal, tendo em vista a relação entre o representante eleito, o partido pelo qual se elegeu e o eleitor. 2. Hipótese em que não há como se discutir, em processo regulado pela Res.-TSE nº 22.610/2007, eventual migração de parlamentar, após 27.3.2007, de partido pelo qual não se elegeu. 3. Essa mudança de agremiação partidária, aliás, não renova ao partido de origem, nem mesmo ao seu suplente, a possibilidade de reivindicar a respectiva vaga.  Recurso especial a que se nega provimento." NE: Trata-se de caso no qual vereadores se desfiliaram do partido político de origem (pelo qual foram eleitos) antes da data-limite fixada pelo STF (27.3.2007) e, posteriormente, realizaram uma segunda desfiliação partidária após essa data. Concluiu-se pela impossibilidade jurídica do pedido, pela ilegitimidade ativa do partido político originário e pela inadmissibilidade de renovação do prazo para se requerer o mandato eletivo por ocasião do segundo desligamento.

                                                            (Ac. de 26.6.2008 no REspe nº 28.607, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                             

                                                            “Desfiliação partidária. Requerimento de desfiliação partidária protocolado na Justiça Eleitoral antes de 28 de março de 2007. Ausência do pressuposto fáctico previsto no artigo 13 da Res.-TSE nº 22.610/2007.”

                                                            (Res. nº 22.703, de 19.2.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                             

                                                            “Processo de perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. Senador da República. Art. 13 da Resolução nº 22.610/07. Processo extinto. 1. É juridicamente impossível o pedido de perda de cargo eletivo, por desfiliação partidária sem justa causa, que não atenda o comando do art. 13 da Res.-TSE nº 22.610/2007. 2. Processo extinto.”

                                                            (Res. nº 22.686, de 18.12.2007, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                             

                                                            “[...] Processo. Perda. Mandato eletivo. Cargo proporcional. [...]. 2. Conforme dispõe o art. 13 da Res.-TSE nº 22.610/2007, é esta aplicável às desfiliações consumadas após 27 de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, não sendo, portanto, possível o partido político requerer a perda de cargo eletivo de parlamentar que se desfilou antes dessa data.”

                                                            (Res. nº 22.669, de 13.12.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                             

                                                            “Consulta. Desfiliação partidária. 1. Conforme dispõe o art. 13 da Res.-TSE nº 22.610/2007, é esta aplicável às desfiliações consumadas após 27 de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário. [...]”

                                                            (Res. nº 22.619, de 6.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                          • Expulsão de partido político

                                                            “Ação de perda de mandato eletivo. Expulsão. 1. O TSE tem decidido que se afigura incabível a propositura de ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária se o partido expulsa o mandatário da legenda, pois a questão alusiva à infidelidade partidária envolve o desligamento voluntário da agremiação. 2. Para rever o entendimento da Corte de origem, de que o partido enviou comunicações ao requerido e à Justiça Eleitoral, informando a expulsão do vereador dos seus quadros de filiados, sem submetê-lo ao devido processo legal, a configurar grave discriminação pessoal, seria necessária nova análise do conjunto probatório, o que é vedado em sede especial, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal [...]”.

                                                            (Ac. de 9.10.2012 no AgR-AI nº 20556, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “Resolução TSE nº 22.610, de 2007. Pedido de perda de mandato eletivo. Expulso do Partido da República em 31 de janeiro de 2007, o requerido podia filiar-se a qualquer outro partido político - ainda mais que à época sequer estavam em vigor as restrições impostas pela Resolução TSE nº 22.610, de 2007. Improcedência do pedido.”

                                                            (Res. nº 22.862, de 19.6.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                          • Justa causa para desfiliação partidária

                                                            - Generalidades

                                                            “Criação de novo partido. 1. A participação do novo filiado nos atos intermediários de criação do partido não constitui requisito legal para a configuração da justa causa de que trata o art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE 22.610/2007 e não foi sequer objeto de questionamento na Consulta 755-35/DF. 2. A única exigência estabelecida na referida consulta é de que a nova filiação ocorra no prazo de trinta dias após a criação do novo partido. 3. Na espécie, como o PSD foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral em 27/9/2011 e a filiação da agravada ocorreu em 27/10/2011 (fl. 133), tem-se por atendido o requisito temporal, configurando-se a justa causa para sua desfiliação partidária, nos termos do art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE 22.610/2007 [...]”.

                                                            (Ac. de 11.3.2014 no AgR-RO nº 71962, rel. Min. João Otávio de Noronha.)


                                                            “[...] Fidelidade partidária. Justa causa. Criação de novo partido político. Termo inicial. Registro no TSE. Desprovimento. 1. A criação de novo partido político - como termo inicial do prazo decadencial de 30 dias para desfiliação partidária, com base na justa causa de que trata o art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE 22.610/2007 - opera-se no momento do registro do estatuto partidário pelo TSE. Precedentes [...]”

                                                            (Ac. de 29.6.2012 no AgR-AI nº 38219, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                             

                                                            “Ação de perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. - Reconhecida, por este Tribunal, a justa causa para a desfiliação partidária, cuja decisão já transitou em julgado, não há como se decretar a perda do cargo eletivo em face dessa mesma desfiliação em outro processo [...]”.

                                                            (Ac. de 21.6.2012 no AgR-Pet nº 7091, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “[...] Ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Expulsão de filiado. Interesse de agir. Inexistência. [...] 2. A ocorrência de desfiliação partidária constitui pressuposto indispensável para a propositura da ação de decretação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa (Art. 1º, caput, da Res.-TSE 22.610/2007). Logo, não há interesse de agir do partido político na hipótese de o desligamento ter sido promovido pela própria agremiação, sob pena de conferir aos partidos o direito - não previsto no ordenamento jurídico - de escolher, após as eleições, o filiado que exercerá o mandato eletivo. Precedente. [...]

                                                            (Ac. de 13.12.2011 no AgR-Pet nº 143957, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                                                            “Embargos de declaração. Ação de justificação de desfiliação partidária. [...] 1. O v. acórdão embargado examinou todas as questões pertinentes à ação, concluindo pela ausência de justa causa para a desfiliação partidária do embargante. No caso, a alegação de inconstitucionalidade da Res.-TSE nº 22.610/2007, além de improcedente, seria prejudicial ao embargante, porquanto a presente ação foi proposta justamente com fundamento no art. 1º, § 3º, da mencionada Resolução. [...] 3. Embargos de declaração rejeitados.”

                                                            (Ac. de 28.9.2010 no ED-Pet nº 3001, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                             

                                                            "[...] Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Deputado federal. Procedência. [...]  5. Considera-se criado o novo partido, para fins do disposto no art. 1º, § 1º, II, da Res.TSE nº 22.610/2007, com o registro do estatuto partidário no Tribunal Superior Eleitoral, momento a partir do qual é possível a filiação ao novo partido. O registro do Cartório de Registro Civil não impede que o parlamentar continue filiado ao partido de origem, pois se trata de etapa intermediária para a constituição definitiva da nova agremiação. 6. No processo de perda de cargo eletivo por desfiliação sem justa causa, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo do ilícito (a desfiliação partidária), recaindo sobre aquele que se desfiliou do partido político o ônus de demonstrar a ocorrência do fato extintivo (ocorrência de justa causa), nos termos do art. 333, I e II do Código de Processo Civil. 7. A mera instauração de procedimento administrativo para averiguar eventual descumprimento de normas partidárias, por si só, não configura grave discriminação pessoal, porquanto se cuida de meio investigativo usualmente aceito. Caso contrário, consistiria até uma inibição absurda a qualquer espécie de apuração de eventual irregularidade. 8. A mudança substancial do programa partidário também não foi evidenciada, porquanto a alteração de posicionamento do partido em relação a matéria polêmica dentro da própria agremiação não constitui, isoladamente, justa causa para desfiliação partidária. 9. Pedido julgado procedente."

                                                            (Ac. de 25.8.2010 na Pet nº 3019, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                             

                                                            “Eleições 2004. Agravo regimental. Recurso especial. Prejudicialidade. Perda de mandato eletivo. Infidelidade partidária término. Legislatura. 1. Fica prejudicado, pela perda de objeto, recurso especial que trata de ação de decretação de perda de mandato eletivo, após o término da legislatura. [...] NE: "No que diz respeito à alegação de que a ação de decretação de perda de mandato eletivo tem caráter dúplice, visando, também, a declaração de existência ou inexistência de justa causa para desfiliação, não se sustentam os argumentos apresentados. Com efeito, o reconhecimento da existência ou não de justa causa serve à procedência ou improcedência do pedido de decretação da perda do mandato ou, ainda, para possibilitar a desfiliação partidária, que só aproveitaria ao demandado."

                                                            (Ac. de 26.5.2009 no AgR-REspe nº 28.812, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “[...] Fidelidade partidária. Resolução-TSE nº 22.610/2007. Justa causa. [...] Não configura hipótese de cancelamento de filiação partidária o simples ajuizamento de pedido com vistas ao reconhecimento de justa causa para desfiliação partidária futura, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução-TSE nº 22.610/2007. [...]”

                                                            (Res. nº 23.035, de 7.4.2009, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “[...] A modificação da posição do partido em relação a tema de grande relevância configura justa causa para a migração partidária de filiado. [...]”

                                                            (Ac. de 12.3.2009 no Pet nº 2.773, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “[...] Desfiliação partidária. Justa causa. [...] Se o próprio partido determina o desligamento do filiado sob pena de submetê-lo a procedimento de expulsão, como ocorreu no presente caso, é evidente a justa causa para a desfiliação partidária. [...]”

                                                            (Ac. de 25.11.2008 no AgR-REspe nº 28.854, rel. Min. Felix Fischer.)


                                                            “[...] Fidelidade partidária. Concessão de efeito suspensivo até o trânsito em julgado do recurso especial. Impossibilidade. Justa causa não vislumbrada. [...] 1. Em exame perfunctório, o fato tido pelo ora agravante como justificador de sua desfiliação, qual seja, sobrevivência política, não se enquadra sequer em tese nas hipóteses previstas no art. 1º, § 1º, da Resolução-TSE nº 22.610/2007, já que não configura incorporação ou fusão de partido, criação de novo partido político, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou mesmo grave discriminação pessoal. 2. A mera divergência entre filiados com propósito de ser alcançada projeção política não constitui justa causa para a desfiliação (Pet. 2.756/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 5.5.2008). [...]”

                                                            (Ac. de 25.11.2008 no AgR-AC nº 2.838, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                             

                                                            “Agravo regimental. Medida cautelar. Fidelidade partidária. Deputado estadual. Ausência. Fumus boni juris. [...]. Justa causa. Desfiliação partidária. Descaracterização. [...] - Eventual resistência interna a futura pretensão de concorrer à prefeitura ou a intenção de viabilizar essa candidatura em outra sigla não caracteriza justa causa para a desfiliação partidária, pois a disputa e a divergência interna fazem parte da vida partidária. Agravo regimental desprovido.”

                                                            (Ac. de 11.10.2008 no AgR-AC nº 2.424, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                            - Concordância do partido político de origem

                                                            “[...] Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Eleições 2010. Deputado federal. Autorização do partido político. Desprovimento. 1. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, autorizada a desfiliação pelo próprio partido político, não há falar em ato de infidelidade partidária a ensejar a pretendida perda de cargo eletivo. Precedentes. 2. No caso, o posicionamento da Comissão Executiva Nacional do PMDB, concordando em não reivindicar o mandato eletivo de deputado federal que fora outorgado ao agravado, tem efeito jurídico similar à autorização para desfiliação partidária sem a perda do cargo [...]”.

                                                            (Ac. de 24.6.2014 no AgR-Pet nº 89853, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                             

                                                            “Ação cautelar. Perda de cargo eletivo. Anuência. Partido. - Afigura-se relevante a questão suscitada pelo autor da cautelar - a justificar a concessão de efeito suspensivo a recurso especial - de que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, havendo consonância do Partido quanto à existência de fatos que justifiquem a desfiliação partidária, não há razão para não declarar a existência de justa causa [...].

                                                            (Ac. de 9.10.2012 no AgR-AC nº 73425, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                                            “Perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. Justa causa. [...] 3. A Corte de origem, no exame do contexto fático-probatório, asseverou que o órgão municipal do partido autorizou o parlamentar a filiar-se a outra legenda, anuindo com a saída dele da agremiação, razão pela qual foi reconhecida a justa causa, bem como assentou que não poderia o diretório regional rever essa posição em prejuízo do candidato que agiu com comprovada boa-fé. 4. A decisão regional está em consonância com entendimento do Tribunal no sentido de que autorizada a desfiliação pelo próprio partido político, de forma justificada, não há falar em ato de infidelidade partidária. [...]”

                                                            (Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 1600094, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                                            “[...] Ação cautelar. Processo. Perda. Cargo eletivo. Vereador. Decisão regional. Procedência. Recurso especial. Pendência. Juízo de admissibilidade. Liminar. Concessão. Possibilidade. Precedentes. Matéria de fundo. Questão. Relevância. [...]. 2. No julgamento da Petição nº 2.797, relator Ministro Gerardo Grossi, de 21.2.2008, o Tribunal entendeu que, ‘havendo consonância do Partido quanto à existência de fatos que justifiquem a desfiliação partidária, não há razão para não declarar a existência de justa causa’ . 3. Assim, demonstra-se relevante a questão averiguada no caso em exame, pois, autorizada a desfiliação pelo próprio partido político, não há falar em ato de infidelidade partidária a ensejar a pretendida perda de cargo eletivo. 4. Em juízo preliminar, reconhecida a plausibilidade do direito postulado, deve ser dada prevalência ao exercício do mandato pelo eleito até que este Tribunal julgue o recurso. [...]”

                                                            (Ac. de 5.8.2008 no AgR-AC nº 2.556, rel. Min. Caputo Bastos.)


                                                            “Petição. Justificação de desfiliação partidária. Resolução-TSE nº 22.610. Declaração de existência de justa causa. Concordância da agremiação. Provimento do pedido. Havendo consonância do Partido quanto à existência de fatos que justifiquem a desfiliação partidária, não há razão para não declarar a existência de justa causa. Pedido julgado procedente, para declarar a existência de justa causa para a desfiliação do Partido.”

                                                            (Res. nº 22.705, de 21.2.2008, rel. Min. Gerardo Grossi.)


                                                            - Fusão ou incorporação de partidos

                                                            “[...] Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Justa causa. Fusão. Configuração. Caráter excepcional. Boa-fé. Proteção da confiança. Não provimento. 1. No caso, a fusão partidária entre o PPS e o PMN não chegou a se consumar. Entretanto, em caráter excepcional, a justa causa de que trata o art. 1º, § 1º, I, da Res.-TSE 22.610/2007 deve ser reconhecida. Primeiro, porque a referida fusão foi amplamente divulgada nos veículos de comunicação, inclusive no site do próprio PPS, deixando transparecer o caráter irreversível dessa medida. Segundo, porque até mesmo o estatuto da nova legenda resultante dessa fusão foi publicado no Diário Oficial da União. Terceiro, porque o próprio PPS chegou a divulgar a abertura de prazo para mudança partidária daqueles filiados insatisfeitos com a fusão. 2. Diante dessas circunstâncias, a desfiliação partidária em exame encontra justificativa no princípio da proteção à confiança, sobretudo porque o comportamento posterior do PPS, ao desistir da fusão partidária de forma contraditória com a posição anteriormente assumida, não pode lesar a expectativa legitimamente criada para o recorrido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça [...]”

                                                            (Ac. de 18.9.2014 no AgR-REspe nº 12454, rel. Min. João Otávio de Noronha.)


                                                            “Consulta. Deputado federal. Partido político. Fusão. Configuração. Justa causa. Desfiliação. 1. A criação de partido político somente se aperfeiçoa com a obtenção do registro do respectivo estatuto no TSE. [...] 2. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a fusão de partido político, ainda que recém-criado, nos termos da Resolução-TSE nº 22.610/2007. [...]

                                                            (Ac. de 13.10.2011 no Cta nº 76919, rel. Min. Gilson Dipp.)

                                                             

                                                            “[...] Fidelidade partidária. Inexistência de justa causa. Fato ocorrido há mais de dez meses. Recurso provido. 1.  Para o reconhecimento das hipóteses previstas na Resolução 22.610/2006-TSE deve haver um prazo razoável entre o fato e o pedido de reconhecimento da justa causa. 2.  Fusão partidária ocorrida há mais de dez meses do pedido de declaração de justa causa impossibilita seu deferimento por não configurar prazo razoável. [...]”

                                                            (Ac. de 22.10.2009 no RO nº 2.352, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                             

                                                            “Agravo regimental. Mandado de segurança. Fidelidade partidária. Fumus boni iuris. Inexistência. Provimento negado. 1. Passados mais de nove meses entre a fusão partidária e a desfiliação do agravante, não há, prima facie, plausibilidade jurídica em se alegar a justa causa prevista no art. 1º, § 1º, I, da Res.-TSE nº 22.610/2007. 2. "A Corte se manifestou no sentido de que não se justifica a desfiliação de titular de cargo eletivo, quando decorrido lapso temporal considerável entre o fato e as hipóteses de incorporação e fusão partidárias, constantes da Res.-TSE nº 22.610/2007, tendo em vista a produção de efeitos jurídicos pelo decurso do tempo" [...] 5. Agravo regimental desprovido.”

                                                            (Ac. de 16.9.2008 no AgR-MS nº 3.836, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o acórdão n° 2.380, de 7.8.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                             

                                                            “Agravo regimental. Ação cautelar. Negativa de seguimento. Infidelidade partidária. Perda do cargo eletivo. Vereador. Ausência de justa causa. [...] 3. A justa causa para a desfiliação, de que trata o art. 1º, § 1º, I, da Res.-TSE nº 22.610/2007, só se aplica aos filiados que tenham se desligado do partido incorporado (Cta nº 1.587). 4. O afastamento imediato do cargo decorre do disposto no art. 10 da Res.-TSE nº 22.610/2007. [...]”

                                                            (Ac. de 2.9.2008 no AgR-AC nº 2.685, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “Consulta. Fidelidade partidária. Incorporação de partido. Desfiliação. Partido incorporador. Justa causa. Não-caracterização. 1. A permissão para se desfiliar de partido político em caso de incorporação, levando o parlamentar o mandato (art. 1º, § 1º, inciso I, da Resolução nº 22.610/2007), só se justifica quando ele pertença ao partido político incorporado, e não ao incorporador. 2. Tal conclusão não impede que o parlamentar desfilie-se do partido em razão de alteração substancial ou de desvio reiterado do programa, porém, o fundamento para tanto será o inciso III do § 1º do art. 1º da Resolução no 22.610/2007 e não o que dispõe o inciso I do mesmo dispositivo. 3. Consulta conhecida e respondida negativamente.”

                                                            (Res. nº 22.885, de 5.8.2008, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                             

                                                            “Petição. Mandatário. Res. TSE. 22.610/2007. Desfiliação partidária. Incorporação de partido. Desfiliação. Justa causa. Demonstrada. Pedido que se julga procedente. NE: ‘Vê-se, portanto, inexistir necessidade de dilação probatória, a justa causa está comprovada pela anuência do partido interessado [...]. Os documentos de desfiliação datam de 1º.6.2007. Anteriores, portanto, ao trânsito em julgado do recurso de petição que deferiu a incorporação do PAN ao PTB.’” (fls. 6/7).

                                                            (Ac. de 20.5.2008 no Pet nº 2.768, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                             

                                                            “Consulta. Desfiliação partidária. [...] 2. O art. 1º da Res.-TSE nº 22.610/2007, estabelece que ‘o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa’. No entanto, prevê, como hipótese de justa causa, no respectivo § 1º, a incorporação ou fusão do partido (inciso I).”

                                                            (Res. nº 22.619, de 6.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            - Grave discriminação pessoal

                                                            “Ação de desfiliação partidária sem justa causa. Vereador. Decisão regional. Procedência. 1. Tendo em vista que os prazos estabelecidos pela Res.-TSE nº 22.610 são de natureza decadencial [...], aplica-se aos processos de desfiliação partidária a orientação desta Corte Superior no sentido da incidência do art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil a tais prazos desde que o termo final recaia em dia que não haja expediente normal. 2. A Corte Regional Eleitoral assentou não estar comprovada a grave discriminação pessoal, o constrangimento e o alijamento  alegados pelo mandatário agravante, de forma que, para rever tais conclusões, seria necessário o reexame do acervo probatório, providência inviável em sede extraordinária, a teor das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal [...]”.

                                                            (Ac. de 30.9.2014 no AgR-REspe nº 39776, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 19.8.2008 na Consulta nº 1503, Res.-TSE nº 22.907, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “[...] Ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária. Grave discriminação pessoal no processo de escolha de representante partidário. Matéria interna corporis. Incompetência da justiça eleitoral. Mera divergência intrapartidária. Não configuração. Desprovimento [...] 2. Na espécie, a alegada ausência de debate no processo de escolha do novo presidente estadual do partido agravado revela a existência de mera disputa intrapartidária entre filiados, tendo por objetivo o alcance de posição política mais elevada dentro da agremiação, circunstância que não constitui justa causa para a desfiliação do agravante. Precedente [...]”.

                                                            (Ac. de 25.6.2013 no AgR-Pet nº 4459, rel. Min. José de Castro Meira.)

                                                             

                                                            “[...] Ação de perda de cargo eletivo - Vereador - Afastamento ausência de justa causa [...] Decisão de Presidente de Tribunal Regional Eleitoral que admite o processamento de recurso especial não é suficiente, por si, para caracterização do requisito da perspectiva do bom direito [...] Aplica-se ao prazo para o ajuizamento das ações previstas na Res.-TSE nº 22.610, de 2007, a regra do art. 184, § 1º, do CPC. A Res.-TSE nº 22.610, de 2007, contempla expressamente no art. 13 a sua incidência em relação aos cargos majoritários. Eventual dificuldade ou resistência da agremiação em lançar o ocupante do cargo como candidato em eleições futuras não é fato suficiente para a aferição de grave discriminação pessoal”.

                                                            (Ac. de 1.8.2012 no AgR-AC nº 48052, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                             

                                                            [...] Fidelidade partidária - desfiliação - desavença política - neutralidade. Desavença política entre integrantes do Partido não autoriza a migração, o afastamento da glosa, considerada a infidelidade partidária. Fidelidade partidária - desfiliação - forças políticas. A visão prognóstica sobre dificuldades, tendo em conta a reeleição pela sigla, não legitima o abandono desta nem a filiação a Partido diverso sem o cometimento de infidelidade partidária.

                                                            (Ac. de 12.6.2012 no REspe nº 122517, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                             


                                                            “Agravo regimental. Ação cautelar. Ação de perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. 1. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a eventual resistência do partido à futura pretensão de o filiado concorrer a cargo eletivo ou a intenção de viabilizar essa candidatura por outra agremiação não caracterizam justa causa para a desfiliação partidária, pois a disputa e a divergência interna fazem parte da vida partidária. 2. Para o reconhecimento das hipóteses previstas na Res.-TSE nº 22.610/2006, deve haver prazo razoável entre o fato e o pedido de reconhecimento da justa causa. [...]”

                                                            (Ac. de 7.10.2010 no AgR-AC nº 198464, rel. Min. Arnaldo Versiani).

                                                             

                                                            “Ação declaratória de existência de justa causa. Desfiliação partidária. A correspondência enviada pela presidência de diretório regional a parlamentar evidencia o clima de animosidade existente entre as partes, a configurar grave discriminação pessoal apta para justificar a saída da legenda, o que é ainda reforçado pela sugestão do próprio partido de que se efetive a respectiva desfiliação. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                            (Ac. de 24.6.2010 no AgR-RO nº 2.371, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “[...] Infidelidade partidária. Grave discriminação pessoal. Configurada [...] 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal fixou-se no sentido de não  admitir agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada ou que se limite a reproduzir argumentos já expendidos. Precedentes. 2. Mera alegação, destituída de prova inequívoca, de que a alteração estatutária constituiu mudança substancial ou desvio reiterado no programa partidário, não configura a hipótese de justa causa prevista no art. 1°, § 1°, III, da Resolução/TSE nº 22.610/2007. 3. Não se justifica a desfiliação de titular de cargo eletivo, quando decorrido lapso temporal considerável entre esse fato e a alteração estatutária que teria motivado sua saída, em virtude da produção de efeitos jurídicos pelo decurso do tempo. 4. A eventual resistência interna a futura pretensão de concorrer à prefeitura ou a intenção de viabilizar essa candidatura por outra sigla não caracterizam justa causa para a desfiliação partidária, pois a disputa e a divergência internas fazem parte da vida partidária. 5. Constitui, contudo, grave discriminação pessoal postura do partido político de oposição ao admoestar um único parlamentar filiado a seus quadros, pela participação em governo da situação, declarando que sua permanência nas fileiras da agremiação é inviável, muito embora outros parlamentares seus, notoriamente, também apoiassem o referido governo [...]”.

                                                            (Ac. de 11.11.2010 no AgR-RO nº 5178312, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                            “[...] Fidelidade partidária. Deputado estadual. Grave discriminação pessoal reconhecida pelo Tribunal de origem. [...].” NE: “[...] O Tribunal [TRE], com base nos elementos constantes dos autos, verificou duas circunstâncias que autorizavam a desfiliação do parlamentar. Ele exonerou de cargos de confiança pessoas que a presidente do partido havia indicado. Ela, como presidente regional do partido, começou a fazer forte pressão para ele nomear; se não o fizesse, sofreria conseqüências. [...]”

                                                            (Ac. de 2.9.2008 no MS nº 3.727, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                             

                                                            NE: "os fatos reconhecidos pelo tribunal local, à vista da prova, constituem premissa inalterável no julgamento do recurso especial. No caso, não mais que um desentendimento pessoal, sem força para caracterizar a 'justa causa'" por grave discriminação pessoal. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                            (Ac. de 7.8.2008 no AgR-AC nº 2.417, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                             

                                                            “[...] Desfiliação partidária. Justa causa. Grave discriminação pessoal. [...] 2.   Embora a grave discriminação pessoal, a que se refere o inciso IV, do § 1º, da Res.-TSE nº 22.610/2007, possa, em regra, estar relacionada a aspectos partidários, não se pode excluir outros aspectos do conceito de justa causa para a desfiliação, inclusive os essencialmente pessoais, o que envolve, até mesmo, questões de nítida natureza subjetiva. 3.   Hipótese em que a permanência do deputado no partido pelo qual se elegeu se tornou impraticável, ante a sucessão de fatos que revelaram o abandono e a falta de apoio ao parlamentar, configurando, portanto, grave discriminação pessoal, apta a ensejar justa causa para a migração partidária. [...]”

                                                            (Ac. de 12.3.2009 no Pet nº 2.766, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “[...] Justa causa. Grave discriminação pessoal. - Os fatos vivenciados pelo parlamentar comprovam ter sido ele discriminado pela agremiação a qual se elegeu, vindo a sofrer as respectivas consequências, tais como a falta de espaço e representatividade a ele imposta na legenda, o que enseja a justa causa para a desfiliação. [...]”

                                                            (Ac. de 10.3.2009 no Pet nº 2.759, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “Fidelidade partidária. Deputado federal. Art. 1º, § 1º da Res.-TSE nº 22.610/2007. Desigualdade. Distribuição. Recursos financeiros. Campanha eleitoral. Extinção. Órgão partidário. Prejuízo. Liderança. Grave discriminação. Caracterização. Justa causa. Desfiliação partidária. [...] Caracterização de grave discriminação pessoal, evidenciada pela prova dos autos, de modo a prejudicar a liderança política exercida pelo requerente em município que constituía sua base eleitoral. Flagrante desproporcionalidade na distribuição de recursos, pelo partido, para a campanha eleitoral, de modo a prejudicar o requerente, candidato à reeleição e político de tradição no Estado. Reconhecimento de existência de justa causa para a desfiliação partidária.”

                                                            (Ac. de 17.4.2008 na Pet nos 2.754 e 2.755, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “1. Fidelidade Partidária. Desfiliação sem justa causa. Procedência do Pedido. 2. Divergência entre filiados partidários no sentido de ser alcançada projeção política não constitui justa causa para desfiliação. 3. As causas determinantes da justa causa para a desfiliação estão previstas no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 22.610/2007. 4. O requerido não demonstrou grave discriminação pessoal a motivar o ato de desfiliação. 5. Pedido procedente.

                                                            (Ac. de 27.3.2008 na Pet nº 2.756, rel. Min. José Delgado.)

                                                          • Processo de perda de mandato e de justificação de desfiliação partidária

                                                            - Alegações finais

                                                             

                                                            “Embargos de declaração. Processo de perda de mandato eletivo. [...] Devido processo legal. Violação. Não-demonstração. Ausência de prejuízo. [...] 3. No processo eleitoral, assim como no processo civil em geral, não se declara nulidade se não houver efetiva demonstração de prejuízo (art. 219 do CE). In casu, os embargantes, ao alegarem prejuízo com a mudança, no curso do processo, da natureza do pedido de perda de cargo eletivo - de administrativo para jurisdicional - limitaram-se a afirmar que "questões de índole constitucional deixaram de ser prequestionadas na defesa". Não informaram quais seriam as supostas questões e a imprescindibilidade destas para o desfecho da lide. 4. O art. 7º, parágrafo único, da Resolução nº 22.610/2007 é expresso ao determinar que o prazo para alegações finais é comum às partes. 5. O v. acórdão foi expresso ao refutar as alegações de a) juntada de documentos novos pelo DEM sem a manifestação dos requeridos; b) existência de documento que supostamente justificaria o desligamento da agremiação; e c) mudança substancial no programa do partido em razão da mudança de sigla - de PFL para DEM. [...]”

                                                            (Ac. de 19.8.2008 no EDclPet nº 2.756, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                             

                                                            - Competência

                                                             

                                                            “Recurso em mandado de segurança. Infidelidade partidária. Competência. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, é facultado ao relator, por decisão individual, decidir recursos, inclusive em sede de mandado de segurança. 2. A competência para apreciação de pedido de perda de mandato eletivo, por ato de infidelidade partidária, é da Justiça Eleitoral, conforme disciplinado pela Res.-TSE nº 22.610/2007 e nos termos da manifestação do Supremo Tribunal Federal. 3. É ilegal ato de Presidência de Assembleia Legislativa que nega a suplente o direito à assunção ao cargo de deputado, sob o fundamento de infidelidade partidária, já que a competência para exame da questão é da Justiça Eleitoral, a quem cabe, após o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa, apreciar o referido pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                            (Ac. de 27.4.2010 no AgR-RMS nº 671, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 31.3.2009 no AgR-AC nº 3.233, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “Consulta. Desfiliação partidária sem justa causa. Perda de cargo. Competência. Justiça eleitoral. Não obstante a autonomia assegurada no art. 17, § 1º, da Constituição Federal, os partidos políticos estão sujeitos à jurisdição da Justiça Eleitoral quanto aos atos que tenham potencialidade para interferir no processo eleitoral. Assim, no que tange à perda do cargo por desfiliação partidária sem justa causa, a competência para julgar a matéria pertence à Justiça Eleitoral, devido aos reflexos que a perda de cargo eletivo acarreta no âmbito eleitoral.”

                                                            (Res. nº 22.893, de 14.8.2008, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                             

                                                            - Intervenção de terceiros

                                                             

                                                            NE: “[...] A Resolução TSE nº 22.610, de 2007, não abriga o instituto da oposição, porque disciplina ‘o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária’ [...] Não há vez, portanto, nesse procedimento para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                                            (Ac. de 8.5.2008 nos EDclEDclAgRgPet nº 2.775, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                             

                                                            “Processo civil. Assistência litisconsorcial. Na ação em que se pede a decretação da perda do mandato de deputado estadual, o 1º suplente tem interesse jurídico a habilitá-lo no processo como assistente litisconsorcial. [...]”

                                                            (Ac. de 8.5.2008 no AgRgRO nº 1.447, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                             

                                                            “Desfiliação partidária. Perda de mandato. Oposição de terceiro, na forma do artigo 56 do Código de Processo Civil, com a finalidade de que, se procedente a perda de mandato, a vaga seja ocupada pelo opoente, e não pelo autor do pedido. Inviabilidade da oposição no regime da Res.-TSE nº 22.610/2007.[...]”

                                                            (Res. nº 22.704, de 19.2.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                             

                                                            - Julgamento antecipado da lide

                                                            “Mandado de segurança. Medida liminar. Concessão. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra acórdão do TRE/PA que julgou procedente o Processo de Perda de Cargo Eletivo fundado na Res.-TSE nº 22.610/2007 e decretou a perda do mandato de vereador do impetrante, em razão de desfiliação partidária sem justa causa. 2. Apesar de a Resolução nº 22.610/2007 admitir a possibilidade do julgamento antecipado da lide, primeiramente, há de ser resguardado o exercício do direito à ampla defesa, especialmente quando o requerido pugnar pela produção de prova testemunhal para demonstrar a existência de uma das hipóteses de justa causa elencadas no art. 1º, § 1º, da citada Resolução. 3. Liminar concedida, com efeitos retroativos, para suspender a execução do Acórdão nº 20.214 do TRE/PA”

                                                            (Ac. de 11.3.2008 no MS nº 3.699, rel. Min. José Delgado.)

                                                             

                                                            - Legitimidade

                                                            • Generalidades

                                                             

                                                            “[...] Ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária. Primeira desfiliação regular e consumada sem a perda do mandato. Ato jurídico perfeito. Segunda desfiliação. Ilegitimidade ad causam da antiga agremiação ou de qualquer dos legitimados subsidiários. Desprovimento. 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, a desfiliação partidária consumada sob a égide de determinado regime jurídico, reunindo todos os pressupostos para que não seja declarada a perda do mandato eletivo, não revigora para a antiga agremiação, como legitimado ordinário, ou mesmo para qualquer outro legitimado subsidiário a possibilidade de reivindicar o mandato em caso de nova desfiliação. Precedentes. Nessa circunstância, o Ministério Público Eleitoral carece do direito de ação em razão de sua ilegitimidade ad causam [...]. NE: trecho do voto do relator: ‘Com efeito, não havendo qualquer vínculo jurídico entre o mandato eletivo discutido em juízo e o segundo partido político do requerido (PSD), forçoso consignar sua ilegitimidade ativa ad causam, circunstância que obsta o exercício do direito de ação pelo Ministério Público Eleitoral na qualidade de legitimado subsidiário’".

                                                            (Ac. de 17.12.2014 no AgR-Pet nº 90630, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                             

                                                            “[...] Ação de perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. Ilegitimidade do agravante. Terceiro suplente. Desprovimento. 1. Nas ações por infidelidade partidária, tão somente o primeiro suplente do partido detém legitimidade para pleitear a perda do cargo eletivo de parlamentar infiel à agremiação pela qual foi eleito, visto que a legitimidade ativa do suplente fica condicionada à possibilidade de sucessão imediata [...]”.

                                                            (Ac. de 8.8.2013 no AgR-Pet nº 177391, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                             

                                                            “Ação cautelar. Infidelidade partidária. Recurso especial admitido. Pressupostos para concessão da tutela de urgência. Plausibilidade. Liminar deferida. 1. Não há plausibilidade em relação à preliminar de ilegitimidade ativa. Os partidos políticos são representados pelos Diretórios Estaduais perante o Tribunal Regional Eleitoral (Lei nº 9.096, de 1995, art. 11). Isso não impede, contudo, que o Diretório Municipal também possa propor a ação prevista na Res.-TSE nº 22.610, de 2007 quando o cargo almejado é municipal. Precedentes. 2. A legitimidade concorrente do Diretório Municipal e do Diretório Estadual para requerer o mandato municipal não implica na dobra do prazo previsto no art. 1º da Res.-TSE 22.610, de 2007. 3. Presente, em tese, a plausibilidade das alegações relativas à ausência de interesse de agir. 4. Na ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária o interesse da agremiação é manter a sua representação popular dentro do número de cadeiras que conquistou nas urnas, de modo que seus ocupantes pertençam aos seus quadros. A inexistência de suplente capaz de suceder aquele que se afastou do partido é matéria a ser examinada no julgamento do recurso especial. 5. Não existindo suplente da agremiação capaz de suceder aquele que se afastou, aparentemente não há resultado prático ou utilidade na prestação jurisdicional em favor da agremiação partidária. Plausibilidade da tese reconhecida. 6. No caso em exame, manter o autor afastado do cargo significa, na prática, reduzir o número de cadeiras, não da agremiação, mas de toda a Câmara Municipal, modificando, consequentemente o valor proporcional do voto de cada Vereador nas deliberações da Casa Legislativa. 7. Reconsideração da liminar anteriormente indeferida para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial já admitido e garantir ao autor o exercício do cargo até o julgamento do apelo.

                                                            (Ac. de 28.6.2012 no AgR-AC nº 45624, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                             

                                                            "[...] Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Deputado federal. Procedência. [...] 2. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007, o ajuizamento da ação de decretação de perda de cargo eletivo é facultado àquele que detenha interesse jurídico ou ao Ministério Público, caso o partido político não ajuíze a ação no prazo de 30 dias contados da desfiliação. [...] "

                                                            (Ac. de 25.8.2010 na Pet nº 3019, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                             

                                                            “[...] Legitimidade ativa de coligação para propositura do pedido de decretação de perda de mandato eletivo. [...] Como já sedimentado pela jurisprudência do e. Tribunal Superior Eleitoral, em casos de infidelidade partidária, se o partido não requerer a decretação da perda de mandato, caberá ao d. Ministério Público Eleitoral ou ao juridicamente interessado fazê-lo, não compreendia a coligação como tal. [...]”

                                                            (Ac. de 19.11.2008 no AgR-AC nº 2.481, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                             

                                                            “[...] Processo. Perda. Cargo eletivo. Vereador e primeira suplente. Legitimidade. Segundo suplente. [...] 2. A princípio, não se revela plausível a alegação de ilegitimidade do segundo suplente para propor processo de perda de cargo eletivo, já que, na espécie, o referido feito foi ajuizado contra o titular e a 1ª suplente, além do que o art. 2º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007 estabelece essa legitimidade em relação a quem tenha interesse jurídico. [...]”

                                                            (Ac. de 26.6.2008 no AgR-AC nº 2.410, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                             

                                                            “[...] Desfiliação partidária. Res.-TSE nº 22.610/2007. Ilegitimidade ativa. Ausência. Interesse jurídico. Litisconsorte. Pedido prejudicado. Desprovimento. Caso o partido político não formule pedido de decretação de perda de cargo eletivo, no prazo de trinta dias contados da desfiliação, poderá fazê-lo, em nome próprio, nos próximos trinta dias subseqüentes, quem tenha interesse jurídico. Em se verificando de plano que não foram preenchidas as condições da ação, resta prejudicada a análise de pedido de ingresso na lide como litisconsorte ativo. [...]”

                                                            (Ac. de 10.4.2008 na AgRgPet nº 2.790, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “1. Fidelidade partidária. Desfiliação sem justa causa. [...] NE: Legitimidade ativa do partido político ao qual é filiado o terceiro suplente que assumirá a vaga, em face do indeferimento do registro do segundo suplente e perda, por desfiliação partidária, do mandato do primeiro suplente que assumiu por renúncia do titular.”

                                                            (Ac. de 27.3.2008 na Pet nº 2.756, rel. Min. José Delgado.)

                                                             

                                                            “Consulta. Indagações. Fidelidade partidária. Partidos e coligações. Direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional. Supremacia individual de cada partido. Legitimidade do partido para pedir a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. Precedentes.”

                                                            (Res. nº 22.743, de 18.3.2008, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                             

                                                            “Consulta. Legitimidade. Suplente. Ajuizamento. Processo. Perda. Mandato eletivo. Cargo proporcional. 1. Conforme dispõe o art. 1º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007, caso o partido político não formule o pedido de decretação de perda de cargo eletivo no prazo de trinta dias contados da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos próximos trinta dias subseqüentes, quem tenha interesse jurídico, detendo essa condição o respectivo suplente. [...]”

                                                            (Res. nº 22.669, de 13.12.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                             

                                                            “[...] Representação. Fidelidade partidária. Suplente. Matéria interna corporis. Não-preenchimento das hipóteses de cabimento. [...] 1. A mudança de agremiação partidária de filiados que não exercem mandato eletivo constitui matéria interna corporis e escapa ao julgamento da Justiça Eleitoral, não  configurando hipótese de cabimento de representação perante o c. Tribunal Superior Eleitoral. 2. A Resolução-TSE nº 22.610/2007, que disciplina o processo de perda do mandato eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, não é aplicável, uma vez que os suplentes não exercem mandato eletivo. Sua diplomação constitui ‘mera formalidade anterior e essencial a possibilitar à posse interina ou definitiva no cargo na hipótese de licença do titular ou vacância permanente’, sem, contudo, conferir as prerrogativas e os deveres que se impõem aos parlamentares no exercício do mandato eletivo. [...]”

                                                            (Ac. de 19.2.2009 no AgR-Rp nº 1.399, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                            • Ministério Público

                                                             

                                                            “[...] Fidelidade partidária. Deputado estadual. Constitucionalidade. Res.-TSE nº 22.610/2007. Legitimidade. Ministério público. Justa causa. Desfiliação partidária. Descaracterização. [...] 2. O Ministério Público é parte legítima para atuar nos referidos processos. [...]”

                                                            (Ac. de 10.6.2009 no RO nº 1.761, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “Agravo regimental. [...] Resolução/TSE nº 22.610/2007. Constitucionalidade. Legitimidade do Ministério Público. Fundamentos não infirmados. 1. Esta Corte já concluiu pela constitucionalidade da Res.-TSE nº 22.610/2007 (Cta nº 1.587), que prevê, em seu art. 1º, § 2º, a legitimidade ativa do Ministério Público. [...]”

                                                            (Ac. de 2.9.2008 no AgR-AC nº 2.685, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o acórdão n° 2.424, de 11.10.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                            NE: "O agravante [partido político] não possui legitimidade e interesse para questionar sobre quem deva suceder o vereador que perdeu o mandato. Legitimados seriam o autor da ação principal (MPE) ou, eventualmente, o partido que sofreu a diminuição em sua representação com a desfiliação do vereador ora agravante". (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                                            (Ac. de 21.8.2008 no AgR-AC nº 2.629, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                            • Partido político

                                                            “[...] Ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária. Primeira desfiliação regular e consumada sem a perda do mandato. Ato jurídico perfeito. Segunda desfiliação. Ilegitimidade ad causam da antiga agremiação ou de qualquer um de seus suplentes. Desprovimento. 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, a desfiliação partidária consumada sob a égide de determinado regime jurídico, reunindo todos os pressupostos para que não seja declarada a perda do mandato eletivo, não revigora para a antiga agremiação ou para qualquer um de seus suplentes o direito de reivindicar o mandato em caso de nova desfiliação. Precedentes [...]”.

                                                            (Ac. de 29.4.2014 no AgR-Pet nº 84220, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                             

                                                            “Agravo regimental. Petição. Fidelidade partidária. Pedido. Perda de mandato eletivo. Deputado federal. Ilegitimidade ativa. Desprovimento. 1. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Resolução-TSE nº 22.610/2007, aquele que tenha interesse jurídico só poderá pleitear a decretação da perda de mandato eletivo após o transcurso do prazo de trinta dias para o partido político. 2. Agravo regimental desprovido.”

                                                            (Ac. de 23.2.2010 no AgR-Pet nº 2.974, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “Consulta. Mudança de partido pelo qual não se elegeu. Resolução 22.610/07. Inaplicabilidade. [...] I - Impossibilidade de a nova agremiação, que não a originária das eleições, requerer o cargo político, nos termos da Resolução 22.610 do TSE, de parlamentar que muda de partido. II - A Resolução 22.610/TSE tem termos estritamente vinculados ao candidato eleito, ao partido pelo qual se elegeu e a seus eleitores.[...]”

                                                            (Res. nº 23.176, de 27.10.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                             

                                                            “Recurso especial. Eleições 2004. Pedido de perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária sem justa causa. Art. 13 da resolução TSE 22.610/2007. Marco temporal. Desfiliações sucessivas. Partido político. Ilegitimidade ativa. 1. A perda do mandato dos titulares de cargos eletivos do sistema proporcional aplica-se somente aos casos de desfiliação partidária sem justa causa consumados após 27 de março de 2007 (art. 13 da Res.-TSE nº 22.610/2007). 2. Nas situações em que o parlamentar se desfiliou do partido sob cuja legenda foi eleito em data anterior à estabelecida na Resolução TSE nº 22.610/2007, a agremiação não detém legitimidade para requerer a perda do cargo em decorrência de outras desfiliações consumadas após o advento da mencionada Resolução. (Precedente: 28.631, Rel. Min. Caputo Bastos, pendente de publicação). 3. Na espécie, o recorrido se desfiliou do PSDB, partido pelo qual se elegeu, antes da data fixada no art. 13 da Resolução 22.610/2007. A segunda desfiliação partidária, do PFL (atual DEM) para o PMDB, embora efetuada após o marco temporal estabelecido na citada Resolução, não renova para o PSDB o direito de vindicar o cargo por desfiliação sem justa causa. 4. Recurso especial não provido.”

                                                            (Ac. de 2.9.2008 no REspe nº 28.628, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido os acórdãos 28.607, de 26.06.2008, rel. Min. Caputo Bastos e 2.312, de 5.8.2008, rel. Min. Eros Grau.)

                                                             

                                                            “Embargos de declaração. Decisão monocrática. Recebimento. Agravo regimental. Processo. Perda. Cargo eletivo. [...]” NE: “[...] o interesse do partido político consiste na perda do cargo eletivo, não havendo vinculação direta com o resultado do pedido, ainda que o eventual suplente não pertença ao partido requerente. [...]”

                                                            (Ac. de 2.9.2008 no AgR-AC nº 2.694, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “[...] Perda de cargo eletivo. [...] Desfiliação partidária sem justa causa. Art. 13 da resolução TSE 22.610/2007. Marco temporal. Desfiliações sucessivas. Partido político. Ilegitimidade ativa. [...] 3. Nas situações em que o parlamentar se desfiliou do partido sob cuja legenda foi eleito em data anterior à estabelecida na Resolução TSE nº 22.610/2007, a agremiação não detém legitimidade para requerer a perda do cargo em decorrência de outras desfiliações consumadas após o advento da mencionada Resolução. (Precedente: 28.631, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 19.08.2008). [...]”

                                                            (Ac. de 2.9.2008 no AgR-AC nº 2.361, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. nº 28.607, de 26.06.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                            “Agravo regimental. Ação cautelar. Eleições 2004. Infidelidade partidária. Partido interessado. Cerceamento de defesa. Inexistência. 1. Partido ao qual a vereadora era filiada quando se elegeu tem interesse processual. Artigo 1º da Resolução TSE n. 22.610/07. 2. O imediato cumprimento da decisão que cassou mandato eletivo não implica em cerceamento de defesa. Artigo 10 da Resolução TSE n. 22.610/07. 3. Agravo desprovido.”

                                                            (Ac. de 26.8.2008 no AgR-AC nº 2.569, rel. Min. Eros Grau.)

                                                             

                                                            NE: "O agravante [partido político] não possui legitimidade e interesse para questionar sobre quem deva suceder o vereador que perdeu o mandato. Legitimados seriam o autor da ação principal (MPE) ou, eventualmente, o partido que sofreu a diminuição em sua representação com a desfiliação do vereador ora agravante". (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                                            (Ac. de 21.8.2008 no AgR-AC nº 2.629, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “Processo. Perda. Cargo eletivo. Vereador. [...]. 2. O Tribunal tem entendido que o diretório municipal é parte legítima para ajuizar pedido de perda de cargo eletivo em face de vereador. [...]. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                            (Ac. de 21.8.2008 no AgR-AC nº 2.504, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “1. Fidelidade Partidária. Desfiliação sem justa causa. [...] NE: Legitimidade ativa do partido político ao qual é filiado o terceiro suplente que assumirá a vaga, em face do indeferimento do registro do segundo suplente e perda, por desfiliação partidária, do mandato do primeiro suplente que assumiu por renúncia do titular.

                                                            (Ac. de 27.3.2008 na Pet nº 2.756, rel. Min. José Delgado.)

                                                             

                                                            “Consulta. Indagações. Fidelidade partidária. Partidos e coligações. Direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional. Supremacia individual de cada partido. Legitimidade do partido para pedir a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. Precedentes.”

                                                            (Res. nº 22.743, de 18.3.2008, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                             

                                                            • Suplente

                                                             

                                                            “[...] Ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária. Primeira desfiliação regular e consumada sem a perda do mandato. Ato jurídico perfeito. Segunda desfiliação. Ilegitimidade ad causam da antiga agremiação ou de qualquer um de seus suplentes. Desprovimento. 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, a desfiliação partidária consumada sob a égide de determinado regime jurídico, reunindo todos os pressupostos para que não seja declarada a perda do mandato eletivo, não revigora para a antiga agremiação ou para qualquer um de seus suplentes o direito de reivindicar o mandato em caso de nova desfiliação. Precedentes [...]”.

                                                            (Ac. de 29.4.2014 no AgR-Pet nº 84220, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                             

                                                            "[...] Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Deputado federal. Procedência. 1. Apenas o primeiro suplente do partido detém legitimidade para pleitear a perda do cargo eletivo de parlamentar infiel à agremiação pela qual foi eleito, uma vez que a legitimidade ativa do suplente condiciona-se à possibilidade de sucessão imediata na hipótese da procedência da ação. Precedentes. [...]"

                                                            (Ac. de 25.8.2010 na Pet nº 3019, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                             

                                                            “Agravo regimental. Pedido. Assistência. Declaração. Justa causa. Desfiliação partidária. Ausência. Legitimidade. Objeto. Litígio. Nova demanda. 1. A relação processual existente no pedido de declaração de justa causa de desfiliação é estabelecida entre o deputado no exercício do mandato e o partido de que deseja se desfiliar, não havendo legitimidade do 1º suplente para ingressar na causa. [...]”

                                                            (Ac. de 15.4.2010 no AgR-Pet nº 23156, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “Fidelidade partidária. Deputado estadual. Ilegitimidade ativa do terceiro suplente filiado a partido diverso daquele que poderia pleitear a vaga. [...]”

                                                            (Ac. de 22.10.2009 no RO nº 2.201, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                             

                                                            “[...] Processo. Perda. Cargo eletivo. Vereador e primeira suplente. Legitimidade. Segundo suplente. [...] 2. A princípio, não se revela plausível a alegação de ilegitimidade do segundo suplente para propor processo de perda de cargo eletivo, já que, na espécie, o referido feito foi ajuizado contra o titular e a 1ª suplente, além do que o art. 2º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007 estabelece essa legitimidade em relação a quem tenha interesse jurídico.  [...]”

                                                            (Ac. de 26.6.2008 no AgR-AC nº 2.410, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                             

                                                            “[...] Desfiliação partidária. Res.-TSE nº 22.610/2007. Ilegitimidade ativa. Ausência. Interesse jurídico. Litisconsorte. Pedido prejudicado. Desprovimento. Caso o partido político não formule pedido de decretação de perda de cargo eletivo, no prazo de trinta dias contados da desfiliação, poderá fazê-lo, em nome próprio, nos próximos trinta dias subseqüentes, quem tenha interesse jurídico. Em se verificando de plano que não foram preenchidas as condições da ação, resta prejudicada a análise de pedido de ingresso na lide como litisconsorte ativo. [...]” NE: “Cabe pontuar que, na qualidade de primeiro suplente da coligação, [...], ante a inércia do partido político em formular o pedido, poderia ter instaurado o processo, conforme o estabelecido na Res.-TSE nº 22.610, mas não o fez. Assim, decaiu do direito”.

                                                            (Ac. de 10.4.2008 na AgRgPet nº 2.790, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “Consulta. Legitimidade. Suplente. Ajuizamento. Processo. Perda. Mandato eletivo. Cargo proporcional. 1. Conforme dispõe o art. 1º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007, caso o partido político não formule o pedido de decretação de perda de cargo eletivo no prazo de trinta dias contados da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos próximos trinta dias subseqüentes, quem tenha interesse jurídico, detendo essa condição o respectivo suplente. [...]”

                                                            (Res. nº 22.669, de 13.12.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                             

                                                            - Litisconsórcio

                                                            “Litisconsórcio necessário - fidelidade partidária - nova legenda. O partido para o qual migrou o parlamentar não é litisconsorte necessário, presente a ação formalizada tendo em conta a infidelidade partidária. Inteligência dos artigos 47 e 50 do Código de Processo Civil”.

                                                            (Ac. de 11.2.2014 no ED-AgR-Rp nº 169852, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                                                             

                                                            “Pedido de perda de cargo eletivo. Infidelidade partidária. Decadência. - Decorrido o prazo estipulado na Res.-TSE nº 22.610/2007, sem a citação do partido, que detém a condição de litisconsorte passivo necessário, deve o processo ser julgado extinto, em virtude da decadência [...]”.

                                                            (Ac. de 9.10.2012 no AgR-RO nº 102074, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “Pedido de perda de cargo eletivo. Citação. Partido. 1. Nos processos de perda de cargo eletivo, o partido - ao qual o parlamentar tenha se filiado - detém a condição de litisconsorte passivo necessário, em conformidade com o art. 4º da Res.-TSE nº 22.610/2007, o qual estabelece que ‘o mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito serão citados para responder no prazo de 5 (cinco) dias, contados do ato da citação’. 2. Conforme já decidido no Recurso Ordinário nº 2.204, ‘decorrido o prazo estipulado na Res.-TSE n° 22.610/2007, sem a citação de litisconsorte passivo necessário, deve o processo ser julgado extinto’" [...].

                                                            (Ac. de 18.9.2012 no AgR-Rp nº 169852, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “recurso especial. Ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária. Formação do litisconsórcio passivo. Prazo. Citação. Partido. Interpretação. Art. 1º, § 2º, e art. 4º da resolução 22.610/2007. Provimento. 1. Só há formação do litisconsórcio passivo necessário entre o candidato eleito e o partido ao qual se filiou se a filiação ocorrer dentro do prazo de trinta dias, previsto no art. 1º, § 2º, da Res.-TSE 22.610/2007.  2. Interpretação que afasta a possibilidade de o mandatário tido por infiel se beneficiar com nova filiação consumada somente após o prazo decadencial, afastando-se o controle da Justiça Eleitoral sobre a justa causa para a desfiliação partidária [...]”.

                                                            (Ac. de 11.9.2012 no REspe nº 16887, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                            "[...] Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Deputado federal. Procedência. [...] 4. A inclusão de litisconsorte necessário no polo passivo da demanda pode ser feita até o fim do prazo para o ajuizamento da ação, estabelecido no art. 1º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007. [...]"

                                                            (Ac. de 25.8.2010 na Pet nº 3019, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                             

                                                            “ [...] Pedido de perda de cargo eletivo. Infidelidade partidária. 1. Assumindo o cargo de deputado estadual e estando o interessado, à época, filiado a partido político, o processo eleitoral em que se discuta eventual infidelidade partidária haverá de ser integrado pelo respectivo partido político, sob pena de nulidade. 2. Decorrido o prazo estipulado na Res.-TSE n° 22.610/2007, sem a citação de litisconsorte passivo necessário, deve o processo ser julgado extinto. [...]”

                                                            (Ac. de 24.6.2010 no RO nº 2204, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “Agravo regimental. Petição. Perda. Mandato eletivo. Infidelidade partidária. Res.-TSE nº 22.610/2007. Ilegitimidade ativa ad causam. Suplente. Coligação partidária. [...] 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o mandato pertence ao partido, e não à coligação, razão pela qual o suplente desta não detém legitimidade ativa ad causam para integrar a lide na qualidade de litisconsorte. [...]”

                                                            (Ac. de 11.2.2010 no AgR-Pet nº 26.864, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Cassação de diploma. Captação ilícita de sufrágio. [...] Arguição de ofensa ao preceito veiculado pelo art. 93, IX, da constituição federal, nulidade de julgamento por falta de observância do quórum previsto pelo art. 19, parágrafo único do código eleitoral e litisconsórcio necessário entre candidato e agremiação Política. Preliminares. Afastamento. [...] III - O litisconsórcio necessário entre o candidato e o partido pelo qual concorreu às eleições somente incide na hipótese de pedido de perda de mandato por infidelidade partidária, com a disciplina dada pela Resolução 22.160-TSE. [...]”

                                                            (Ac. de 12.11.2009 no RO nº 1.589, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                             

                                                            “[...] Desfiliação partidária. Res.-TSE nº 22.610/2007. Ilegitimidade ativa. Ausência. Interesse jurídico. Litisconsorte. Pedido prejudicado. Desprovimento. [...] Em se verificando de plano que não foram preenchidas as condições da ação, resta prejudicada a análise de pedido de ingresso na lide como litisconsorte ativo. [...]”

                                                            (Ac. de 10.4.2008 na AgRgPet nº 2.790, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            - Prazo para propositura

                                                            “Ação de desfiliação partidária sem justa causa. Vereador. Decisão regional. Procedência. 1. Tendo em vista que os prazos estabelecidos pela Res.-TSE nº 22.610 são de natureza decadencial (Consulta nº 1503, Res.-TSE nº 22.907, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 10.12.2009), aplica-se aos processos de desfiliação partidária a orientação desta Corte Superior no sentido da incidência do art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil a tais prazos desde que  o termo final recaia em dia que não haja expediente normal. 2. A Corte Regional Eleitoral assentou não estar comprovada a grave discriminação pessoal, o constrangimento e o alijamento alegados pelo mandatário agravante, de forma que, para rever tais conclusões, seria necessário o reexame do acervo probatório, providência inviável em sede extraordinária, a teor das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal [...]”.

                                                            (Ac. de 30.9.2014 no AgR-REspe nº 39776, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                             

                                                            “[...] Infidelidade partidária. Eleições 2008. Término da legislatura. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental prejudicado. 1. Encerrada a legislatura, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial que trata de ação de decretação de perda de mandato eletivo, por infidelidade partidária [...]”

                                                            (Ac. de 7.5.2013 no AgR-AI nº 73373, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 26.5.2009 no AgR-REspe nº 28812, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “Ação de perda de cargo eletivo. Prazo. Termo inicial. - A data a ser considerada como termo inicial do prazo para a propositura de ação de perda de mandato eletivo, previsto no art. 1º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007, é a da primeira comunicação feita ao partido político, e não a realizada perante a Justiça Eleitoral [...]”.

                                                            (Ac. de 16.10.2012 no AgR-REspe nº 242755, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                                            “Recurso ordinário. Infidelidade partidária. Deputado estadual. Ação extemporânea. Desfiliação. Suplente. Partido. Interesse de agir. Ausência. 1. Conta-se da data da posse do suplente no cargo eletivo o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação por infidelidade partidária. Precedente. 2. Falta interesse de agir ao partido na ação de decretação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária em desfavor de suplente que se desligou da agremiação, se tal demanda for ajuizada antes da posse do pretenso infiel. [...].”

                                                            (Ac. de 25.5.2010 no RO nº 2.275, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “Representação. Fidelidade partidária. Deputado federal. Suplente. Desfillação partidária. Justa causa. Substituição. Licença. Interesse. Decadência. Art. 1º, § 2º. Resolução-TSE n° 22.610/2007. 1. A disciplina da Resolução-TSE 22.610/2007 não é aplicável aos suplentes que se desligam do partido pelo qual foram eleitos, pois estes não exercem mandato eletivo. Tratar-se-ia, portanto, de questão interna corporis. (Cta 1.679/DF, Rel. Min. Arnaldo Versiani, no mesmo sentido, o RO 2.275/RJ, Rel. Min. Marcelo Ribeiro e a RP 1.399/SP, de minha relatoria). 2. Nos casos em que o suplente assume o exercício do mandato em razão de licença, há o dever de fidelidade ao partido pelo qual se disputou as eleições. Em tais hipóteses, os suplentes ostentam a condição de mandatários, de modo que eventual infidelidade partidária não mais se restringe a esfera interna corporis. (Cta. 1.714, de minha relatoria, DJe 24.9.2009). 3. A contagem do prazo de 30 (trinta) dias que a agremiação partidária possui para ajuizar o pedido de decretação de perda de mandato por infidelidade partidária (art. 1º, § 2º da Res.-TSE 22.610/2007) inicia-se com posse para substituição do mandatário. No caso, ocorrida a posse em 12.9.2007 e ajuizada a ação apenas em 4.2.2009, reconhece-se a decadência do direito postulado. [...]”

                                                            (Ac. de 2.2.2010 no Pet nº 2.979, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                             

                                                            “[...] Ação cautelar. Liminar deferida. Concessão. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Infidelidade partidária. Deputado estadual. Suplente descumprimento. Prazo. Ação. Descumprimento. Plausibilidade das alegações. 1. Em exame preliminar, conclui-se pela plausibilidade da alegação de que foi descumprido o prazo de trinta dias para o ajuizamento da demanda, contado da desfiliação ou da posse efetiva no cargo. [...]”

                                                            (Ac. de 6.8.2009 no AgR-AC nº 3.052, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                            “Embargos de declaração. Petição. Ação declaratória incidental. [...] Ação de Perda de Mandato Eletivo. Análise. Questão. Impossibilidade da via eleita. [...] 2. Não é possível, por meio de ação declaratória incidental proposta nesta instância, suscitar questão atinente à eventual extemporaneidade de ação de perda do mandato eletivo ajuizada contra o requerente em Tribunal Regional Eleitoral. 3. Essa questão deve ser objeto de análise no próprio processo ou argüida por meio de recurso dirigido a esta Corte Superior. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                            (Ac. de 18.9.2008 no AgR-Pet nº 2.879, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                             

                                                            “Perda de cargo eletivo. Vereador. Prazo. Ajuizamento. Ministério Público. Intempestividade. Pedido. 1. A Res.-TSE nº 22.610/2007 prevê que aqueles que tenham interesse jurídico e o Ministério Público Eleitoral dispõem do prazo subseqüente de trinta dias, após aquele conferido ao partido de origem, para propor processo de perda de cargo eletivo, a contar da desfiliação ou da entrada em vigor da referida resolução, se a desfiliação lhe for anterior. 2. Não se afigura possível considerar que, extinto processo de perda de cargo eletivo ajuizado pelo partido de origem do parlamentar requerido, possa o Ministério Público, no prazo de trinta dias de ciência de extinção desse feito, promover nova ação. [...]”

                                                            (Ac. de 2.9.2008 no AgR-REspe nº 28.638, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                            "Consulta. Procedimentos. Resolução-TSE nº 22.610/2007. Pedido. Decretação. Perda. Cargo eletivo. Desfiliação partidária. Prazo. Inobservância. Decadência. Declaração. Justa causa. Âmbito. Partidário. Impossibilidade. Competência. Justiça Eleitoral. Prazos. Regulamentação. Ausência. - São decadenciais os prazos previstos no § 2º do art. 1º da Resolução nº 22.610/2007.”

                                                            (Res. nº 22.907, de 19.8.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “Recurso especial. Representação fidelidade partidária. Prazo. Ajuizamento. Contagem. Publicação Resolução-TSE nº 22.610/2007. Sistemática. Desprovimento.” NE: Na contagem do prazo para se ajuizar pedido de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, quando a desfiliação partidária tiver ocorrido anteriormente à vigência da Res.-TSE nº 22.610/2007 (art. 13, parágrafo único), inclui-se o dia da publicação da aludida resolução, sendo este considerado o termo inicial, incidindo a ressalva prevista no art. 132 do CC/2002.

                                                            (Ac. de 5.6.2008 no REspe nº 28.604, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                             

                                                            “[...] Desfiliação partidária. Ministério Público Eleitoral. Contagem do prazo. Data da ciência da desfiliação. Impossibilidade. Res. Tse nº 22.610/2007. Parágrafo único do art. 13. Regra transitória. Art. 1º, §§ 1º e 2º. Prazos decadenciais. Precedente. [...] Os prazos previstos no art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução-TSE nº 22.610/2007, contados da desfiliação partidária, são decadenciais.”

                                                            (Ac. de 5.6.2008 no AC nº 2.374, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                             

                                                            - Recurso

                                                            • Cabimento

                                                             

                                                            “Agravo regimental. Ação de decretação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Decisões interlocutórias. Irrecorribilidade. Art. 11 da Res.-TSE nº 22.610/2007. Não Conhecimento. 1. São irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final, de cujo acórdão cabe o recurso previsto no art. 121, § 4º da Constituição da República (art. 11 da Resolução-TSE nº 22.610/2007). 2. Agravo regimental não conhecido.”

                                                            (Ac. de 16.6.2010 no AgR-Pet nº 3.018, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                             

                                                            “[...] Cassação. Vereador. Infidelidade partidária. Recurso ordinário. Cabimento. Recurso Especial. [...] Tratando-se de eleição municipal, o recurso cabível é o especial. [...]”

                                                            (Ac. de 5.6.2008 no AgR-AC nº 2.347, rel. Min. Marcelo Ribeiro.).

                                                             

                                                            “[...] Recurso ordinário recebido como especial. Tempestividade. Infidelidade partidária. Perda de cargo eletivo. Vereadora. [...] Cumpridos os pressupostos de recorribilidade, aplica-se o princípio da fungibilidade para receber o recurso ordinário como especial. [...]”

                                                            ( Ac. de 3.6.2008 no AgRgMC nº 2.308, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “[...] Recurso ordinário. Decisão regional. Perda de mandato eletivo municipal. Cabimento. Recurso especial. Art. 121, § 4º, IV, da Constituição Federal. [...] 1. Nos termos do art. 121, § 4º, IV, da Constituição Federal, o recurso ordinário dirigido a esta Corte Superior somente é cabível nas hipóteses em que se '[...] anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais'. 2. Em face dessa disposição constitucional, cuidando-se de perda de mandato eletivo municipal, a hipótese cabível é de recurso especial. 3. [...]”

                                                            (Ac. de 8.5.2008 no AgRgMC nº 2.323, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                            • Prazo

                                                             

                                                            “[...] Recurso ordinário recebido como especial. Tempestividade. Infidelidade partidária. Perda de cargo eletivo. Vereadora. [...] É tempestivo o recurso interposto de acórdão de tribunal regional três dias após a publicação da Res.-TSE nº 22.733/2008, que passou a prever o cabimento de recurso para esta Corte das decisões proferidas em processos de infidelidade partidária. [...]”

                                                            (Ac. de 3.6.2008 no AgRgMC nº 2.308, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “[...] 1. Descabe a republicação do acórdão recorrido para fins de interposição do recurso ao e. Tribunal Superior Eleitoral, conforme alteração do art. 11 da Resolução nº 22.610/2007 pela Resolução nº 22.733/2008, tendo em vista que o agravante somente interpôs o recurso em 15.4.2008, quando já esgotado o prazo de 3 (três) dias, contado a partir da data da publicação da alteração da cogitada resolução. 2. Agravo regimental desprovido.”

                                                            (Ac. de 8.5.2008 no AgRgMC nº 2.326, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                            • Prejudicialidade

                                                            “[...] Prejudicialidade. Perda de mandato eletivo. Infidelidade partidária. Término. Legislatura. 1. Fica prejudicado, pela perda de objeto, recurso ordinário que trata de ação de decretação de perda de mandato eletivo, após o término da legislatura. [...]”

                                                            (Ac. de 21.5.2009 no AgR-RO nº 2.269, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            - Tutela antecipada

                                                            “Mandado de segurança. Pedido de liminar. Processo de perda de cargo eletivo. Resolução-TSE nº 22.610/2007. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Necessidade do contraditório e da ampla defesa. Excepcionalidade configurada. Liminar deferida. 1. Não cabe no procedimento veiculado pela Res.-TSE 22.610/2007 a antecipação dos efeitos da tutela. A celeridade processual, inerente aos feitos eleitorais, já está contemplada nos processos regidos pela resolução em foco, pois, além da preferência a eles conferida, hão de ser processados e julgados no prazo de 60 dias. Sem falar que ‘são irrecorríveis as decisões interlocutórias do relator’ (art. 11 da resolução). 2. É prematuro antecipar os efeitos da tutela quando o parlamentar nem sequer apresentou as razões pelas quais se desfiliou da agremiação partidária. Economia e celeridade processual não têm a força de aniquilar a garantia do devido processo legal. 3. Incumbe ao tribunal decretar ou não a perda do cargo, quando do julgamento de mérito, assegurados a ampla defesa e o contraditório. 4. Liminar deferida.”

                                                            (Ac. de 27.11.2007 no MS nº 3.671, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                          • Titularidade do mandato eletivo

                                                            “[...] 1. Inexistência. Conflitos, perseguições, mudança programa partidário. Perda. Posse mandato. Titular. Cargo eletivo proporcional. Filiação partido A. Desfiliação. Legenda. Processo eleitoral. Filiação outro partido. Mesma coligação. [...] 1. O titular que, sem justa causa, se desfiliar da agremiação que compôs a coligação pela qual foi eleito, ainda que para ingressar em partido componente dessa coligação, fica sujeito à perda do mandato. [...]”

                                                            (Res. nº 22.817, de 3.6.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “Consulta. Mandato. Cargo majoritário. Partido. Resposta afirmativa.” NE: Preservação, pelos partidos políticos, do direito à vaga obtida pelo sistema majoritário na hipótese de pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito para agremiação partidária diversa.

                                                            (Res. nº 22.600, de 16.10.2007, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                             

                                                            “Consulta. Detentor. Cargo eletivo proporcional. Transferência. Partido integrante da coligação. Mandato. Perda. [...] 2. Conforme já assentado pelo Tribunal, o mandato pertence ao partido e, em tese, estará sujeito à sua perda o parlamentar que mudar de agremiação partidária, ainda que para legenda integrante da mesma coligação pela qual foi eleito. [...]”

                                                            (Res. nº 22.580, de 30.8.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                             

                                                            “Consulta. Parlamentar que ingressa em novo partido. Perda do mandato. 1. O mandato é do partido e, em tese, o parlamentar o perde ao ingressar em novo partido. 2. Consulta respondida positivamente, nos termos do voto.”

                                                            (Res. nº 22.563, de 1º.8.2007, rel. Min. José Delgado.)

                                                             

                                                        • Efeito da representação fundada no art. 22 da LC nº 64/90

                                                          “Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Inelegibilidade. [...] 3. A inelegibilidade não é pena, não cabendo ser imposta em decisão judicial ou administrativa, salvo na hipótese do art. 22 da LC nº 64/90, conforme previsão expressa do seu inciso XIV, o que não prejudica a respectiva arguição por ocasião de pedido de registro de candidatura, se configurados os seus pressupostos [...]

                                                          (Ac. de 16.8.2011 no REspe nº 557, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                           

                                                          “[...] Registro de candidatura. Verificação de cerceamento de defesa. Inelegibilidade. Art. 1º, i, l, da lc nº 64/90. Não configuração. Improbidade administrativa. Suspensão dos direitos políticos. Inocorrência de enriquecimento ilícito. Art. 1º, i, d, da LC nº 64/90. Não caracterização. Abuso apurado em sede de AIME. Desprovimento. [...] 3. Conforme assentado por esta Corte nos autos do RO nº 3128-94/MA, para que haja a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, da LC nº 64/90, a condenação por abuso deve ser reconhecida pela Justiça Eleitoral por meio da representação de que trata o art. 22 da LC nº 64/90, não incidindo quando proferida em sede de recurso contra expedição de diploma ou ação de impugnação a mandato eletivo, hipótese dos autos [...]”.

                                                          (Ac. de 8.2.2011 no AgR-RO nº 371450, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                           

                                                          “[...] ação de investigação judicial eleitoral julgada procedente após as eleições. Cominação da pena de declaração de inelegibilidade e remessa ao Ministério Público. [...] 1. Na ação de investigação judicial eleitoral julgada procedente após as eleições, aplica-se a sanção de inelegibilidade e a remessa de cópia do processo da representação ao Ministério Público [...]”. NE: “[...] A jurisprudência da Corte é no sentido de que, mesmo após a diplomação do candidato eleito, subsiste a possibilidade de aplicação da sanção de inelegibilidade de que trata o art. 22, XV, da LC no 64/90, embora a cassação do diploma esteja condicionada à propositura de recurso contra a expedição de diploma ou ação de impugnação de mandato eletivo [...]”

                                                          (Ac. no 19.701, de 12.8.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                           

                                                          “Investigação judicial eleitoral: sua procedência leva sempre à declaração de inelegibilidade, seja a decisão anterior ou posterior à eleição (LC no 64/ 90, arts. 1o, I, d, e 22, XIV e XV: inteligência).” NE: “[...] Julgada procedente a representação, se em momento anterior à eleição, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado, além da cassação do registro de candidato; se for posterior à eleição, declara-se a inelegibilidade e se remete ao Ministério Público para a ação de impugnação do mandato ou o recurso contra a expedição de diploma, se houver prazo [...]”.

                                                          (Ac. no 19.832, de 25.3.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                           

                                                          “[...] Investigação judicial julgada procedente antes das eleições. Cassação de registro e declaração de inelegibilidade. Recurso contra a diplomação e ação de impugnação de mandato eletivo. Não-necessidade. Inciso XIV do art. 22 da LC no 64/90. Embargos de declaração meramente protelatórios. Art. 275, § 4o, do Código Eleitoral. Determinação de imediato cumprimento da decisão. Agravo a que se negou provimento.”

                                                          (Ac. no 3.027, de 6.8.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. no 233, de 3.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                           

                                                          “Representação. Abuso do poder econômico. Inelegibilidade. Tratando-se de práticas ilegais, configuradoras de abuso do poder econômico, hábeis a promover um desequilíbrio na disputa política, não é de exigir-se o nexo de causalidade, considerados os resultados dos pleitos (recursos especiais nos 12.282, 12.394 e 12.577). As normas insertas nos incisos XIV e XV do art. 22 da Lei Complementar no 64/90 não se excluem, impondo-se a sanção de inelegibilidade prevista na primeira ainda que a representação seja julgada procedente após a eleição do candidato, não implicando, entretanto, a cassação do mandato eletivo. [...]”

                                                          (Ac. no 11.469, de 21.5.96, rel. Min. Costa Leite.)

                                                           

                                                          “Recurso especial. Representação. Art. 22 da LC no 64/90. Procedência da declaração de inelegibilidade por três anos consecutivos ao pleito municipal. Matéria de prova que não pode ser revolvida na instância do especial. Declaração de perda do mandato de deputado estadual. Reforma do acórdão neste ponto. A inelegibilidade de que se cuida supõe trânsito em julgado da decisão que conclui pela procedência da representação. Art. 1o, I, d, da LC no 64/90. Apelo a que se dá parcial provimento.”

                                                          (Ac. no 17, de 19.3.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                           

                                                          “Recurso especial. Abuso do poder econômico ou político. Representação. LC no 64/90, art. 22, incisos XIV e XV. Vereador. Cassação do mandato. Efeitos da decisão. Julgada procedente a representação prevista no art. 22 da LC no 64/90 depois da eleição e da diplomação do candidato, descabe a cassação do mandato eletivo, persistindo a sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos três anos subseqüentes à eleição em que verificada a inelegibilidade.”

                                                          (Ac. no 11.889, de 23.5.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

                                                          • Transferência de domicílio eleitoral

                                                            “Consulta. Prefeito que pretende candidatar-se ao mesmo cargo em município vizinho. Transferência de domicílio. Perda de mandato. Matéria constitucional. Não-conhecimento.” NE: “[...] Quanto a questão pertinente à perda de mandato, decidiu esta Corte que sua competência cessa com a fase de diplomação dos eleitos, não conhecendo da consulta por se tratar de matéria constitucional [...]”

                                                            (Res. no 21.502, de 16.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                             

                                                            “I – O senador por um estado pode, no curso do mandato, concorrer ao Senado por outro estado, desde que satisfaça, no prazo legal, as condições de elegibilidade nesse último. [...] IV – Não é da Justiça Eleitoral – segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal – decidir sobre a perda de mandato eletivo por fato superveniente à diplomação: não cabe, assim, conhecer da consulta a respeito de ser ou não causa da perda do mandato de senador por um estado a transferência do domicílio eleitoral para outro.”

                                                            (Res. no 20.864, de 11.9.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                             

                                                            “Domicílio eleitoral. Transferência. Candidatura ao mesmo cargo no novo domicílio. Possibilidade. Perda de mandato. Matéria constitucional. Não-conhecimento. 1. O detentor de mandato eletivo que transferiu seu domicílio eleitoral para outra unidade da Federação pode ser candidato para o mesmo cargo pelo seu novo domicílio. Precedentes. 2. Não se conhece de consulta que versa sobre matéria constitucional e não eleitoral.”

                                                            (Res. no 20.552, de 15.2.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                             

                                                            “Vereador. Transferência de domicílio eleitoral. Candidatura a prefeito. Perda de mandato. A perda de mandato é tema pertinente ao Direito Constitucional, federal ou estadual, que ultrapassa os limites do Direito Eleitoral, pois este cessa com a diplomação dos eleitos (precedente: Resolução-TSE no 12.279, de 3.9.85).”

                                                            (Res. no 17.643, de 3.10.91, rel. Min. Paulo Brossard.)

                                                             

                                                            “Domicílio eleitoral. Duplicidade. Transferência. Consulta sobre a possibilidade de vereador em exercício, num determinado município, transferir seu domicílio eleitoral para outro município, onde pretende ser candidato a prefeito municipal. Perda do atual mandato. Candidatos a cargos eletivos. Obrigatoriedade de domicílio eleitoral, pelo prazo de um ano antes das eleições (CF, art. 151, § 1o, e). Consulta não conhecida, por versar assunto que escapa à competência da Justiça Eleitoral, encerrada com a diplomação dos eleitos.”

                                                            (Res. no 13.926, de 12.11.87, rel. Min. Francisco Rezek.)

                                                          • Execução da decisão que atinge o mandato

                                                            • Ação de impugnação de mandato eletivo

                                                              “Eleições 2008. Mandado de segurança. Ação de impugnação de mandato eletivo. Procedência. Determinação de cumprimento após o decurso de prazo para oposição de embargos de declaração. Ausência de teratologia. Segurança denegada”.

                                                              (Ac. de 7.2.2012 no MS nº 174004, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                               

                                                              “[...] Uma vez assentada a nulidade da sentença que implicara a cassação de mandatos, com afastamento dos cargos do Executivo, impõe-se implementar o retorno. NE: ‘A conveniência de evitar-se verdadeiro revezamento na ocupação dos cargos não se sobrepõe à premissa segundo a qual foi declarado nulo o pronunciamento pelo qual se determinou a cassação’”. (p.4)

                                                              (Ac. de 21.6.2011 no REspe nº 778438, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                               

                                                              "Recurso ordinário. Representação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Eleições 2006. Deputado estadual. Preliminar. Litispendência. Afastamento. Oferecimento de serviço de frete gratuito a eleitores em comitê eleitoral de candidato. Provimento. Cassação do mandato. Aplicação de multa. [...] II - O oferecimento de serviço gratuito de mudança para eleitores em período eleitoral, por intermédio do comitê eleitoral do candidato, configura a prática de captação ilícita de sufrágio. [...]" NE: "Quanto à execução deste decisão, entendo que se dará com o julgamento de eventuais embargos de declaração".

                                                              (Ac. de 4.2.2010 no RO nº 1.527, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                               

                                                              “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Cassação. Prefeito.vice-prefeito. Cerceamento. Direito de defesa. Fumus boni iuris. Alteração. Titularidade. Município. Periculum in mora. [...] Este Tribunal Superior tem ponderado ser conveniente evitar sucessivas alterações no exercício dos mandatos eletivos, em especial, da Chefia do Poder Executivo. [...]” NE: Manutenção de medida cautelar por persistir em favor da autora a fumaça do bom direito, sendo imperioso manter cautela nas alterações da chefia do Poder Executivo.

                                                              (Ac. de 11.3.2008 no AgRgMC nº 2.268, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                               

                                                              “[...] 2. Cassação de prefeito e vice. Posse dos segundos colocados. Suspensão da execução de acórdão do TRE. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Súmulas 634 e 635 do STF. Liminar. Não cabimento. Precedentes. Ainda não realizado juízo de admissibilidade do recurso especial, cabe ao Presidente do TRE conferir, ou não, efeito suspensivo àquele recurso. [...]”

                                                              (Ac. de 6.3.2008 no AgRgMS nº 3.706, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                              “[...] 7. A incidência do art. 216 do Código Eleitoral se restringe às hipóteses de recurso contra expedição de diploma (RCED), restando afastada a sua aplicação nos casos de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Precedentes. [...]”

                                                              (Ac. de 4.3.2008 no REspe nº 28.391, rel. Min. José Delgado.)

                                                              “[...] O Tribunal Superior Eleitoral tem sido firme no sentido que são imediatos os efeitos das decisões proferidas pelos Regionais em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, aguardando-se tão-só a publicação do respectivo acórdão. Não há que se falar na aplicação do art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 nos casos de cassação de mandato. [...]”

                                                              (Ac. de 19.12.2007 no REspe nº 28.387, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                               

                                                              “Mandado de segurança. Ação de impugnação de mandato eletivo. Decisão de juiz eleitoral que determina, imediatamente, cumprimento de decisão que julga procedente AIME. Necessidade de se aguardar a publicação do acórdão, inclusive dos embargos de declaração, referentes ao recurso interposto pelos vencidos para o TRE. Agravo regimental prejudicado. 1. Concessão de mandado de segurança para emprestar efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão de primeiro grau que julgou procedente AIME. 2. Sem amparo legal o posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral que, em sede de medida cautelar, negou efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra a decisão de primeiro grau que considerou procedente a AIME e determinou, imediatamente, a cassação da Prefeita e do Vice-Prefeito. 3. Existência de direito líquido e certo a proteger os impetrantes. 4. Entendimento jurisprudencial de que a AIME, quando considerada procedente, deve produzir efeitos imediatos a partir da publicação do acórdão emitido pelo TRE, incluindo-se embargos de declaração, se for o caso, salvo ocorrência de trânsito em julgado no primeiro grau. 5. Mandado de Segurança concedido para assegurar a permanência dos impetrantes nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito até que o recurso já interposto contra o julgamento de primeiro grau seja julgado e publicado o acórdão, inclusive dos embargos de declaração. [...]”

                                                              (Ac. de 18.12.2007 no MS nº 3.630, rel. Min. José Delgado.)

                                                               

                                                              “Agravo regimental. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Impossibilidade. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Execução imediata. 1. Este Superior Eleitoral - para os processos atinentes ao pleito municipal - tem sido firme no entendimento de que são imediatos os efeitos das decisões proferidas pelos Regionais em sede de ação de impugnação de mandato eletivo; especialmente quando fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Precedentes. 2. É de todo inconveniente a sucessividade de alterações na superior direção do Poder Executivo, pelo seu indiscutível efeito instabilizador na condução da máquina administrativa e no próprio quadro psicológico dos munícipes, tudo a acarretar descrédito para o Direito e a Justiça Eleitoral. [...]”

                                                              (Ac. de 20.11.2007 no AgRgMC nº 2.241, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                               

                                                              “Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão. Ministro. Tribunal Superior Eleitoral. Teratologia da decisão. Não-caracterização. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem assentado que a deliberação sobre cumprimento imediato de decisões que implicam o afastamento de candidatos de seus cargos eletivos deverá aguardar a respectiva publicação da decisão e eventuais embargos, ponderando-se a necessidade de esgotamento da instância e até mesmo a possibilidade de acolhimento dos declaratórios. [...]”

                                                              (Ac. de 4.9.2007 no AgRgMS nº 3.631, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                               

                                                              “[...] 2. É de todo inconveniente a sucessividade de alterações na superior direção do Poder Executivo Municipal, pelo seu indiscutível efeito instabilizador na condução da máquina administrativa e no próprio quadro psicológico dos munícipes, tudo a acarretar descrédito para o Direito e a Justiça Eleitoral. Precedentes. [...]”

                                                              (Ac. de 5.6.2007 no AgRgMC no 2.193, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                               

                                                              “[...] Execução imediata após a publicação do acórdão. [...] 3. A decisão fundada no art. 41-A da Lei no 9.504/97, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, deve ser executada imediatamente. Precedentes. [...]”

                                                              (Ac. de 26.9.2006 nos EDclMC no 1.750, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                               

                                                              “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo (Aime). Abuso do poder econômico (art. 14, § 10, CF) configurado. Atos praticados pelo prefeito, à época. Beneficiários. Perda dos mandatos. [...] 4. Publicado o acórdão dos embargos declaratórios, executa-se a decisão (Ag no 5.817, rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 16.5.2005; AgRgPet nos 1.649 e 1.650, rel. Min. Carlos Velloso, em 9.8.2005). [...]”

                                                              (Ac. de 14.9.2006 nos EDclREspe no 25.907, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                              “Medida cautelar. Aime. Acórdão. Execução antes da publicação. Impossibilidade. [...] 3. São imediatos os efeitos da decisão proferida em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, aguardando-se apenas a publicação, não incidindo os arts. 216 do Código Eleitoral e 15 da LC no 64/ 90. 4. Empossado o segundo colocado, a prudência determina seja aguardada a apreciação do recurso especial, sob pena de se criar instabilidade no município. [...]”

                                                              (Ac. de 28.6.2006 no AgRgMC no 1.833, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                               

                                                              “[...] Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. [...] Hipótese em que a coexistência de decisões com conseqüências diversas, pendentes ainda de apreciação pelo TRE/PB, justifica a manutenção dos recorridos nos cargos, de forma a se evitar uma instabilidade prejudicial ao município, bem como o desgaste da própria Justiça Eleitoral. [...]” NE: Os diplomas do prefeito e vice-prefeito foram cassados em ação de impugnação de mandato eletivo, por captação de sufrágio, e em ação de investigação judicial eleitoral, sendo que a primeira determinou a posse do segundo colocado e, a segunda, a realização de nova eleição.

                                                              (Ac. no 1.735, de 19.12.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                               

                                                              “Medida cautelar. Pedido de liminar. Efeito suspensivo a recurso especial retido. Indeferimento de liminar e da própria cautelar. Agravo regimental. Ausência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. [...]” NE: “[...] não se aplica à ação de impugnação de mandato eletivo o disposto no art. 15 da LC no 64/90 e nem a norma do art. 216 do Código Eleitoral. Na espécie, incide o art. 257 deste.”

                                                              (Ac. no 1.700, de 13.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                               

                                                              “Agravo regimental. Medida cautelar. Deferimento liminar. Efeito suspensivo a recurso especial já em tramitação na Corte. São relevantes os fundamentos dados pela execução imediata das decisões fundadas no art. 41-A da Lei no 9.504/97 e pela inaplicabilidade das exceções dos arts. 216 do Código Eleitoral e 15 da Lei Complementar no 64/90. O periculum in mora resulta da própria demora do Tribunal Regional em julgar o recurso inominado. Se o TRE ainda não examinou questão relacionada com a legitimidade de parte, não pode o TSE decidi-la, sem que isso implique supressão de instância. Agravo regimental que se conhece, mas a que se nega provimento.” NE: Execução imediata da decisão de primeiro grau que, em ação de impugnação de mandato eletivo, cassou diploma por captação de sufrágio.

                                                              (Ac. no 1.375, de 26.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                               

                                                              “Embargos de declaração. Agravo regimental. Cabimento. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Efeito imediato. São imediatos os efeitos da decisão proferida em sede de ação de impugnação de mandato eletivo (art. 257, CE). Somente em casos excepcionais a Corte admite emprestar efeito suspensivo a agravo de instrumento. Medida cautelar indeferida ante a ausência de plausibilidade jurídica da tese sustentada, não cabendo, em procedimento de cognição sumária, a análise de vícios existentes no acórdão regional. [...]”

                                                              (Ac. no 1.357, de 17.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                               

                                                              “Agravo regimental. Eleição 2000. Mandado de segurança contra acórdão de TRE e ato de juiz eleitoral. [...]” NE: “[...] neguei seguimento a mandado de segurança com fundamento na Súmula-STF no 267”. Cabível recurso especial contra o acórdão regional, que, em autos suplementares de execução de sentença, determinou a execução imediata da decisão que julgou procedente ação de impugnação de mandato e a diplomação dos segundos colocados. “E, no tocante à alegada teratologia da decisão, [...] não posso considerar teratológico um acórdão regional que se baseou no entendimento majoritário deste Tribunal Superior”.

                                                              (Ac. no 3.164, de 25.3.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                               

                                                              “[...] 3. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Caracterização. [...] 3.3. Recurso especial interposto por Coligação Povo Unido, Capelinha Solidária provido para determinar a diplomação e posse imediatas dos candidatos a prefeito e vice-prefeito que obtiveram a segunda colocação nas eleições de 2000 no referido município.” NE: “Por não versar a hipótese de inelegibilidade, até porque já expirado o prazo de três anos previsto para a referida sanção, mas, sim, de cassação de mandatos, tenho por inaplicável o art. 15 da LC no 64/90.”

                                                              (Ac. de 4.3.2004 no REspe no 21.327, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                              “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Não-incidência dos arts. 224 e 216 do Código Eleitoral. Precedentes. [...] O art. 216 do Código Eleitoral tem seu âmbito de incidência restrito às hipóteses de recurso contra expedição de diploma. Não se aplica aos casos de ação de impugnação de mandato eletivo. Precedentes: Ac. no 1.277/SP, rel. Min. Fernando Neves, DJ 12.9.2003; Ac. no 1.049/PB, rel. desig. Min. Fernando Neves, DJ 6.9.2002; Ac. no 19.895/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 28.2.2003. [...]”

                                                              (Ac. no 1.320, de 19.2.2004, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                               

                                                              “Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Prefeita. Cassação. Execução imediata do julgado. Possibilidade. Recursos eleitorais. Art. 257 do Código Eleitoral. [...] 4. O art. 257 do Código Eleitoral estabelece que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo, que, em tese, pode ser obtido em decisão cautelar desde que presentes circunstâncias que o justifique. Indeferimento da cautelar.”

                                                              (Ac. no 1.319, de 5.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                               

                                                              “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Não-incidência da norma do art. 216 do Código Eleitoral, por se aplicar exclusivamente ao recurso contra a expedição de diploma, bem como do art. 15 da Lei Complementar no 64/90, por não se discutir, no âmbito da referida ação, matéria atinente a registro de candidato. Precedentes. Recurso especial provido.”

                                                              (Ac. no 21.403, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                               

                                                              “Recurso extraordinário eleitoral: carência de efeito suspensivo na ação de impugnação de mandato, não se vinculando o TSE a disposição em contrário de Tribunal inferior.” NE: Cassação pelo TSE dos mandatos de prefeito e vice-prefeito por abuso do poder econômico. “[...] a falta de publicação do acórdão não impede sua execução, como afirmam os requerentes. Incide, portanto, o art. 257 do Código Eleitoral.”

                                                              (Ac. no 1.414, de 18.12.2003, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                               

                                                              “Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo. Recurso especial não interposto. Impossibilidade.” NE: “[...] o art. 216 do Código Eleitoral não se aplica à ação de impugnação de mandato eletivo [...]”.

                                                              (Ac. no 1.287, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                               

                                                              “Medida cautelar. Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Abuso do poder econômico, fraude e corrupção eleitoral. Execução do julgado. Diplomação do segundo colocado. Ausência de trânsito em julgado. Aplicação do art. 216 do Código Eleitoral. Impossibilidade. 1. Nos casos em que esta Corte já se manifestou em ação de impugnação de mandato eletivo, mantendo decisão que determinou a cassação do mandato, não há se falar em óbice à execução por força do art. 216 do CE. Incidência do art. 257 do CE.” NE: “[...] o art. 216 do Código Eleitoral não tem aplicação nos casos de ação de impugnação de mandato eletivo. Naquela ocasião, justifiquei meu posicionamento em virtude de essa ação, quando referente ao pleito municipal, ser julgada originariamente pela primeira instância, seguindo o rito ordinário, sendo apreciada por esta Corte, muitas vezes, somente quando já concluída a primeira parte do mandato. Portanto, sua finalidade principal, que ficou destacada no texto constitucional como a de afastar os detentores de mandato eletivo nos casos de abuso de poder econômico, corrupção e fraude, seria cumprida tardiamente, prejudicando enormemente aquele que viesse a ocupar o cargo. Quanto ao objetivo do art. 216 do Código Eleitoral, o Ministro Eduardo Alckmin, no Acórdão no 1.960, salientou que esse dispositivo visa evitar que o candidato eleito perca o seu mandato por decisão de Tribunal Regional, que ainda poderá ser modificado por esta Corte. [...]”

                                                              (Ac. no 1.272, de 12.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                               

                                                              “[...] causas de pedir distintas. Cassação de mandato em sede de AIJE não prejudicada em face de julgamento anterior de AIME. Execução imediata independentemente de já terem sido proclamados ou diplomados os eleitos. [...] É imediata a execução do julgado que decide pela ocorrência de captação ilícita de votos, ainda que tal ocorra após a proclamação ou a diplomação dos eleitos. Precedentes do TSE. [...]”

                                                              (Ac. no 1.282, de 5.8.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                               

                                                              “Eleitoral. Recursos especiais. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito e vice-prefeito. Abuso de poder. Cassação de diplomas. Inelegibilidade. Inexistência. [...] condenação. Art. 41-A, Lei no 9.504/97. Violação ao art. 257 do Código Eleitoral. Efeito imediato. [...] 3. Aplicabilidade do disposto no art. 257 do Código Eleitoral à ação de impugnação de mandato eletivo. Recurso provido, em parte.” NE: “[...] está consolidado, nesta Corte, o entendimento de que o art. 15 da LC no 64/90, que exige o trânsito em julgado para a produção de efeitos da decisão, não se aplica às ações de impugnação de mandato eletivo, mas tão-somente às ações de impugnação de registro de candidato e às ações de investigação judicial eleitoral [...] Reitero a posição defendida no Respe no 11.381/TO de que não cabe buscar escapes à regra geral do Direito Eleitoral de que os recursos não têm efeito suspensivo (art. 257, CE), para adotar comando legal explicitamente indicado para o recurso contra a diplomação (art. 216, CE). [...]”

                                                              (Ac. no 21.176, de 1o.7.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                               

                                                              “Medida cautelar. Liminar. Agravo regimental. Propositura da ação para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, interposto antes da publicação do acórdão. Possibilidade. Art. 216 do Código Eleitoral. Dispositivo que não se aplica à ação de impugnação de mandato eletivo. Recurso sem efeito suspensivo. Peculiaridade do caso. Liminar. Deferimento. Excepcionalidade. 1. A medida liminar pode ser deferida não só em ação de impugnação de mandato eletivo, mas também em qualquer outro feito em que o recurso não tenha efeito suspensivo – como, aliás, é a regra no processo eleitoral – somente sob o fundamento de que as peculiaridades do caso recomendem a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.”

                                                              (Ac. no 1.277, de 24.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                               

                                                              “Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Procedência da ação na Corte Regional. Medida cautelar contra ato de presidente de TRE que negou pedido de execução imediata do julgado. Ausência de pressuposto processual. Não-interposição de recurso especial. Medida cautelar indeferida.” NE: “Além disso, penso não se aplicar às ações de impugnação de mandato eletivo o art. 216 do Código Eleitoral ou o art. 15 da LC no 64/90 [...]”

                                                              (Ac. no 1.276, de 17.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                               

                                                              “Agravo regimental. Pedido de execução imediata de decisão do TSE em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. Após ser negado provimento ao agravo regimental contra decisão que, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, determinara a diplomação dos segundos colocados, não há se falar em óbice à execução por força do art. 216 do CE. Incidência do art. 257 do CE. Agravo não provido.” NE: “A publicação do acórdão no DJ não é requisito para a sua execução imediata, nos termos do art. 257 do CE”. “A questão da incidência do art. 216 do CE às ações de impugnação de mandato eletivo, então pacificada pela jurisprudência desta Corte, será objeto de debates no futuro”.

                                                              (Ac. no 19.895, de 4.2.2003, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                               

                                                              “Medida cautelar. Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico e político verificado. Prática de captação ilegal de sufrágio (art. 41-A da Lei no 9.504/97). Fundamento não invocado. Execução imediata da sentença. Suspensão por meio de cautelar. Recurso especial. Plausibilidade jurídica. Ausência. Agravo desprovido. Inexistente a plausibilidade jurídica do recurso especial eleitoral, desde que tanto a inicial da Aime como a sentença não se escudaram, de modo específico, na norma do art. 41-A da Lei no 9.504, de 30.9.97. Conveniência, ademais, de evitarem-se sucessivas alterações no comando da administração municipal. Agravo desprovido.”

                                                              (Ac. no 1.239, de 5.12.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                               

                                                              “Medida cautelar em que se pleiteia efeito suspensivo a recurso especial contra decisão de Tribunal Regional que nega liminar para suspender eficácia de decisão que julga procedente ação de impugnação de mandato eletivo pela prática da conduta descrita no art. 41-A da Lei no 9.504, de 1997. 1. São imediatos os efeitos da sentença que julga procedente ação de impugnação de mandato eletivo pela prática da conduta descrita no art. 41-A da Lei no 9.504, de 1997. Pertinência da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral relativa às representações. Situação em que não se aplica o art. 216 do Código Eleitoral. 2. Embora seja admitida a concessão de efeito suspensivo a recurso manifestado contra tal decisão, o acórdão recorrido, examinando as circunstâncias do caso concreto, não entendeu presentes os pressupostos necessários ao deferimento de tal medida cautelar. Inviabilidade de, em novo juízo cautelar, modificar essa decisão e suspender os efeitos da sentença. 3. Conveniência de evitar-se sucessivas alterações no comando da administração municipal. Cautelar indeferida.”

                                                              (Ac. no 1.049, de 21.5.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; red. designado Min. Fernando Neves, no mesmo sentido o Ac. no 1.302, de 6.11.2003, rel. Min. Barros Monteiro)

                                                               

                                                              “Medida cautelar. Cabimento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 15 da Lei Complementar no 64/90. Inaplicabilidade. 1. A medida cautelar é processualmente incabível para emprestar efeito suspensivo a recurso sequer interposto. 2. A execução dos julgados é, em regra, imediata uma vez que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo. 3. As disposições da Lei Complementar no 64/90 aplicam-se tão-somente ao processo de impugnação do registro de candidatura e a investigação judicial por abuso do poder econômico ou político, e não a ação de impugnação de mandato eletivo. Agravo regimental desprovido.”

                                                              (Ac. no 541, de 11.4.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                               

                                                              “Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Ação de impugnação de mandato eletivo. Recurso especial. Recebimento. O disposto no art. 216 do Código Eleitoral pretende evitar que o candidato eleito perca o mandato por decisão de Tribunal Regional Eleitoral que ainda poderá ser modificada pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas não faz com que o recurso especial seja automaticamente admitido. Omissões inexistentes. Embargos rejeitados.”

                                                              (Ac. no 1.960, de 14.12.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                               

                                                              “Provimento judicial. Execução. Mandato. Em se tratando de provimento judicial, emanado de Tribunal Regional Eleitoral, que implique o afastamento do cenário jurídico de mandato, apeando-se dos cargos os titulares, há de se observar a necessidade da existência do crivo do Tribunal Superior Eleitoral. Inteligência dos arts. 216 e 257 do Código Eleitoral e 15 da Lei Complementar no 64/90. Precedentes: Agravo Regimental no Mandado de Segurança no 2.060, Ceará, acórdão de 31.8.93, relator Ministro Carlos Velloso; Agravo Regimental na Medida Cautelar Inominada no 15.190, Rondônia, acórdão de 2.5.95, relator Ministro Marco Aurélio; Agravo Regimental na Medida Cautelar no 15.216, Maranhão, acórdão de 6.6.95, relator Ministro Diniz de Andrada; Mandado de Segurança no 1.510, Piauí, acórdão de 12.9.95, relator Ministro Jesus Costa Lima; Recurso no Mandado de Segurança no 2.373, São Paulo, acórdão de 27.2.96, relator Ministro Ilmar Galvão.”

                                                              (Ac. no 33, de 26.8.96, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                               

                                                              “Mandado de segurança. Pretensão a que se confira efeito suspensivo ao recurso especial, interposto contra acórdão do TRE que julgara procedente a ação de impugnação de mandato intentada pelo impetrante. O TSE, entretanto, tem por firme sua jurisprudência, no sentido da intangibilidade dos diplomas conferidos aos eleitos, até seu pronunciamento definitivo. Precedente: Processo no 14.994, CE, rel. Min. Diniz de Andrada, DJ de 12.5.95, p. 13037. Segurança denegada.”

                                                              (Ac. no 2.448, de 14.5.96, rel. Min. Walter Medeiros.)

                                                              • Ação rescisória

                                                                “Ação rescisória julgada procedente por maioria de votos. Cabimento de embargos infringentes. Cumpre aplicar o princípio que se encerra no art. 216 do Código Eleitoral, preservando-se o mandato, de modo que a execução do julgado só ocorra após esgotar-se esta instância, com o transcurso do prazo dos infringentes, ou, caso venham a ser opostos, o julgamento dos mesmos.”

                                                                (Ac. no 313, de 1o.7.97, rel. Min. Eduardo Alckmin; red. designado Min. Costa Leite.)

                                                                 

                                                                • Anulação de eleição

                                                                   

                                                                  “[...]. ‘Prefeito itinerante’. Impossibilidade. Princípio republicano. Nulidade. Votos. Art. 224, CE. Diferença. Votos nulos. Art. 77, § 2º, CF. Desprovimento. [...]. 2. A nulidade dos votos dados a candidato inelegível não se confunde com os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor, a que se refere o art. 77, § 2º, da CF, e nem a eles se somam, para fins de novas eleições (art. 224, CE). [...].”

                                                                  (Ac. de 25.11.2010 no AgR-REspe nº 35888, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                   

                                                                  “[...] Não aplicação do disposto no artigo 224 do Código Eleitoral. Eleições disputadas em segundo turno. Cassação dos diplomas do governador e de seu vice. [...] Cassado o diploma pela prática de atos tipificados como abuso de poder, conduta vedada e captação ilícita de sufrágio, deve ser diplomado o candidato que obteve o segundo lugar. [...]”

                                                                  (Ac. de 3.3.2009 no RCED nº 671, rel. Min. Eros Grau.)

                                                                   

                                                                  “Agravo regimental. [...] TRE. Renovação. Eleições. Art. 224 e 216 do CE. Insurgência. Segundos colocados. Procedência. AIME. Determinação. Assunção. Cargo. Prefeito. Identidade de fatos. [...] 1. A determinação de novo pleito, nos termos do art. 224 do CE, foi decorrência natural da própria decisão, tendo em vista que a nulidade atingiu mais da metade dos votos no pleito, não sendo necessária a provocação da parte interessada nesse sentido. 2. O fato de os ora agravantes terem, temporária e precariamente, exercido os cargos da chefia do executivo municipal, em razão da procedência da ação de impugnação de mandato eletivo, não lhes conferiu o direito de permanecerem no cargo até o final do período, pois pendiam recursos contra a expedição de diploma, que poderiam, como de fato ocorreu, acarretar a renovação do pleito. 3. A jurisprudência atual do TSE é no sentido de que, mesmo em AIME, se o cassado obteve mais da metade dos votos válidos, a renovação do pleito é de rigor. [...]”

                                                                  (Ac. de 2.9.2008 no AgRgAg nº 8.055, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                   

                                                                  “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Execução imediata. [...] 3. Não se aplica a norma do artigo 224 do Código Eleitoral nos casos de ação de impugnação de mandato eletivo. Diplomação daquele que obteve o segundo lugar no pleito eleitoral. [...]”

                                                                  (Ac. de 20.11.2007 no AgRgMC nº 2.241, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                   

                                                                  “[...] 1. O resultado da investigação judicial eleitoral não vincula os tribunais para a ação de impugnação de mandato eletivo. Precedentes: [...] 2. Não se aplica a tese supra-indicada quando, em processo distinto, com decisão transitada em julgado, há determinação de novas eleições. 3. Esvaziamento de recurso que busca a determinação da posse do segundo colocado no pleito, em face de decretação da perda do mandato eletivo do prefeito eleito, por violação ao art. 41-A da Lei no 9.504/97, quando novas eleições foram determinadas e realizadas. [...] 6. Declaração de inelegibilidade que se mantém. Prestígio que se empresta à decisão do Tribunal a quo, que, com base no conjunto probatório, entendeu ter o abuso econômico praticado influenciado o resultado do pleito. [...]”

                                                                  (Ac. de 28.6.2006 no REspe no 25.824, rel. Min. José Delgado.)

                                                                   

                                                                  “Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilegal de sufrágio (art. 41-A da Lei no 9.504/97). [...] 3. O TSE entende que, nas eleições majoritárias, é aplicável o art. 224 do CE aos casos em que, havendo a incidência do art. 41-A da Lei no 9.504/97, a nulidade atingir mais de metade dos votos. Recursos providos em parte para tornar insubsistente a diplomação do segundo colocado e respectivo vice e determinar que o TRE, nos termos do art. 224 do CE, marque data para a realização de novas eleições.”

                                                                  (Ac. no 21.169, de 10.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                   

                                                                  “Medida cautelar. Eleições anuladas. Novas eleições. Preservação do mandato do prefeito eleito nas eleições anuladas até o julgamento do recurso pelo TSE. Proteção cautelar que se justifica não só à luz do princípio que se insculpe no art. 216 do Código Eleitoral como para evitar situação de instabilidade na chefia do Executivo Municipal. Agravo a que se negou provimento.”

                                                                  (Ac. no 317, de 19.8.97, rel. Min. Costa Leite.)

                                                                  • Impugnação ao registro de candidato

                                                                    “Agravo regimental. Declaração de inelegibilidade com conseqüente cassação de registro de candidatura. Não-ocorrência do trânsito em julgado. Execução imediata. Impossibilidade. Art. 15 da LC no 64/90. 1. O art. 15 da LC no 64/90 assegura o exercício do mandato do eleito diplomado enquanto não houver decisão definitiva acerca de sua elegibilidade. 2. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento.”

                                                                    (Ac. no 3.414, de 22.8.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                    “[...] Lei Complementar no 64, de 1990, art. 15. Interpretação. 1. O art. 15 da Lei Complementar no 64, de 1990, assegura a participação dos candidatos nos pleitos eleitorais enquanto não houver transitado em julgado a decisão que declarar a sua inelegibilidade ou que lhe negar registro, ainda que este não tenha sido deferido até o momento, por alguma instância. Assegura-lhe, também e enquanto não existir decisão definitiva acerca do registro, a diplomação e o exercício do mandato. [...]”

                                                                    (Ac. no 112, de 13.2.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                    • Representação por captação de sufrágio

                                                                      “Recursos especiais eleitorais. Representação. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político e econômico. Procedência. Sentença mantida pelo TRE/AL. [...] – Preliminares rejeitadas pelos seguintes fundamentos: [...] (c) de impossibilidade de cassação do mandato ou do diploma, por ser imediata a execução de decisum fundado no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, a teor da jurisprudência desta Corte [...] Recursos especiais não conhecidos.”

                                                                      (Ac. no 21.133, de 1o.7.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                       

                                                                      “Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilegal de sufrágio (art. 41-A da Lei no 9.504/97). 1. Sentença que cassou o prefeito e determinou a diplomação do vice. Correção pelo TRE. Possibilidade. Efeito translativo do recurso ordinário. 2. Condenação com base no art. 41-A da Lei no 9.504/97. Desnecessidade de ajuizamento de recurso contra expedição de diploma e ação de impugnação de mandato eletivo. Precedentes [...]”.

                                                                      (Ac. no 21.169, de 10.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                       

                                                                      “Representação. Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Captação de sufrágio vedada por lei. Comprovação. Aplicação de multa. Decisão posterior à diplomação. Cassação do diploma. Possibilidade. Ajuizamento de ações próprias. Não-necessidade. 1. A decisão que julgar procedente representação por captação de sufrágio vedada por lei, com base no art. 41-A da Lei no 9.504/97, deve ter cumprimento imediato, cassando o registro ou o diploma, se já expedido, sem que haja necessidade da interposição de recurso contra a expedição de diploma ou de ação de impugnação de mandato eletivo.”

                                                                      (Ac. no 19.739, de 13.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                      • Processo de perda de mandato e de justificação de desfiliação partidária

                                                                         “Agravo regimental. Mandado de segurança. Fidelidade partidária. Fumus boni iuris. Inexistência. Provimento negado. [...] 3. Ao contrário do alegado, para fins de cumprimento da decisão que decreta a perda de cargo eletivo, a jurisprudência do e. TSE faz clara distinção entre as hipóteses de ação de impugnação de mandato eletivo e as de infidelidade partidária, não se recomendando aguardar o julgamento dos embargos de declaração na ação que versa sobre infidelidade partidária [...]”

                                                                        (Ac. de 16.9.2008 no AgR-MS nº 3.836, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o acórdãos n° 3.829, de 26.6.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro e 3.630, de 18.12.2007, rel. Min. José Delgado.)

                                                                         

                                                                        “Agravo regimental. Ação cautelar. Liminar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Infidelidade partidária. Destinação da vaga. Suplente. Jurisprudência sedimentada. Ausência. Decisão do tribunal regional. Posição heterodoxa. Presença do fumus boni juris. Agravo regimental provido. 1. A jurisprudência da Corte se orienta no sentido de se evitar alternância no cargo. 2. Presença do fumus boni juris. 3. Agravo regimental provido. 4. Liminar deferida, para conceder efeito suspensivo ao recurso especial.”

                                                                        (Ac. de 9.9.2008 no AgR-AC nº 2.707, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                         

                                                                        "Agravo regimental. Ação cautelar. Fidelidade partidária. Concessão de efeito suspensivo até o trânsito em julgado do recurso especial. Impossibilidade. Justa causa. [...] 1. Primo ictu oculi, a jurisprudência colacionada pelo requerente, concedendo efeito suspensivo a acórdão regional na ação de impugnação de mandato, não guarda similitude fática em relação ao caso concreto, que cuida de ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária. Assim, não há falar na igualdade de tratamento. 2. A execução imediata das decisões proferidas em processo de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária segue texto normativo expresso (art. 10 da Res.-TSE nº 22.610/2007). [...]"

                                                                        (Ac. de 9.9.2008 no AgR-AC nº 2.686, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o acórdão n° 3.923, de 2.9.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                         

                                                                        “[...] Processo. Perda. Cargo eletivo. Decisão. Cumprimento. Observância. Art. 10 da Res.-TSE nº 22.610. [...] 2. O art. 10 da Res.-TSE nº 22.610 determina que, "julgado procedente o pedido, o Tribunal decretará a perda de cargo, comunicando a decisão ao presidente do órgão legislativo competente para que emposse, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 (dez) dias" . 3. Em face da expressa disposição regulamentar, não há falar em exigência de trânsito em julgado para cumprimento da decisão em processo de perda de cargo eletivo. [...]”

                                                                        (Ac. de 2.9.2008 no AgR-AC nº 2.694, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                         

                                                                        “Agravo regimental. Ação cautelar. Negativa de seguimento. Infidelidade partidária. Perda do cargo eletivo. Vereador. [...] Resolução/TSE nº 22.610/2007. [...] 4. O afastamento imediato do cargo decorre do disposto no art. 10 da Res.-TSE nº 22.610/2007. [...]”

                                                                        (Ac. de 2.9.2008 no AgR-AC nº 2.685, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                         

                                                                      • Extinção do mandato pelo Poder Legislativo

                                                                        • Generalidades

                                                                          “Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Abuso do poder político. Caracterização. Falta de decoro parlamentar. Competência. Ausência. 1. A Justiça Eleitoral não tem competência para decidir sobre a perda de mandato eletivo de vereador por falta de decoro parlamentar, uma vez que se trata de matéria de natureza política, e não eleitoral, que deve ser decidida pela Câmara Municipal. Embargos rejeitados.”

                                                                          (Ac. no 19.740, de 30.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                           

                                                                          “Recurso especial. Ato de juiz eleitoral. Comunicação de suspensão de direitos políticos à Câmara Municipal. Recurso. Art. 265 do Código Eleitoral. Não-cabimento. Mero despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Prejuízo. Inexistência. [...] 2. O ato de juiz eleitoral que determina a comunicação da suspensão de direitos políticos de vereador ao Poder Legislativo Municipal constitui mero despacho, sem reflexos diretos sobre o mandato desse parlamentar. Recurso conhecido, mas improvido.”

                                                                          (Ac. no 21.328, de 4.11.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                           

                                                                          “[...] Recurso contra a expedição de diploma. Condenação criminal transitada em julgado após a posse do candidato eleito. Art. 15, III, da Constituição Federal e art. 1o, I, e, da Lei Complementar no 64/90. Inelegibilidade superveniente. Inocorrência. Perda dos direitos políticos: conseqüência da existência de coisa julgada. Incompetência do Poder Judiciário para declarar a perda do mandato. 1. Não há que se aventar inelegibilidade superveniente, com base no art. 15, III, da Constituição Federal e art. 1o, I, e, da Lei Complementar no 64/90, para fins de recurso contra a diplomação, quando o candidato eleito e diplomado foi empossado no cargo eletivo, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. 2. Condenação criminal transitada em julgado, após a diplomação e posse do candidato eleito. Cassação dos direitos políticos (art. 15, III, CF). Competência. 2.1. A teor do disposto no art. 55, § 2o, da Constituição Federal, aplicável em razão da simetria de suas disposições no âmbito dos entes federados, compete à Câmara Municipal iniciar e decidir sobre a perda do mandato de prefeito eleito e empossado, uma vez comunicado à autoridade competente, pelo juízo da causa, o trânsito em julgado da sentença condenatória que trouxe como conseqüência a perda dos seus direitos políticos (art. 364 do Código Eleitoral c.c. 691 do Código de Processo Penal). 2.2. Incompetência da Justiça Eleitoral para declarar a perda do mandato, por cuidar-se de questão política e não eleitoral. [...]” NE: O STF, no Recurso Extraordinário no 225.019-1/GO, acórdão de 8.9.99, reformou a decisão do TSE na parte em que atribui a Câmara de Vereadores a competência para iniciar e decidir sobre a perda do mandato do prefeito eleito: “Ementa: eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Condenação criminal transitada em julgado após a posse do candidato eleito (CF, art. 15, III). Perda dos direitos políticos: conseqüência da existência da coisa julgada. A Câmara de Vereadores não tem competência para iniciar e decidir sobre a perda de mandato de prefeito eleito. Basta uma comunicação à Câmara de Vereadores, extraída nos autos do processo criminal. Recebida a comunicação, o presidente da Câmara de Vereadores, de imediato, declarará a extinção do mandato do prefeito, assumindo o cargo o vice-prefeito, salvo se, por outro motivo, não possa exercer a função. Não cabe ao presidente da Câmara de Vereadores outra conduta senão a declaração da extinção do mandato. Recurso extraordinário conhecido em parte e nessa parte provido”.

                                                                          (Ac. no 15.108, de 21.10.97, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                        • Vacância

                                                                          • Cargo majoritário

                                                                            “Agravo regimental. Provimento. Mandado de segurança. Negativa de seguimento. Renovação do pleito (art. 224, CE). Permanência do segundo colocado. Decisão teratológica. Presidente da câmara de vereadores. Legitimação. Segurança concedida. 1. No caso da aplicação do art. 224 do CE, o Presidente do Legislativo Municipal é o único legitimado a assumir a chefia do Executivo Municipal interinamente, até a realização do novo pleito. 2. Agravo regimental provido.”

                                                                            (Ac. de 4.9.2008 no AgRgMS nº 3.757, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                             

                                                                            “Mandado de Segurança. Resolução do Tribunal Regional. Determinação de eleições diretas. Cassação de prefeito e vice. Vacância no segundo biênio do mandato. Art. 81, § 1º, da Constituição Federal. Aplicação aos estados e municípios. Ordem concedida. 1. Aplica-se, aos estados e municípios, o disposto no art. 81, § 1º, da Constituição Federal, que determina a realização de eleição indireta, se ocorrer vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois últimos anos do mandato, independentemente da causa da vacância. Precedentes da Corte. 2. Ordem concedida para determinar a realização de eleições indiretas no Município de Poção/PE, a cargo do Poder Legislativo local.”

                                                                            (Ac. de 26.6.2008 no MS nº 3.643, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                             

                                                                            “[...] 2. Dupla vacância dos cargos de prefeito e de vice por causa eleitoral. Aplicação obrigatória do art. 81 da Constituição da República. Impossibilidade. Precedentes do STF. O art. 81, § 1º, da Constituição da República, não se aplica aos municípios. 3. Dupla vacância dos cargos de prefeito e de vice por causa eleitoral. A renovação das eleições em razão de dupla vacância dos cargos do Executivo será realizada de forma direta, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral.”

                                                                            (Ac. de 18.12.2007 no MS nº 3.649, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                                             

                                                                            “Mandado de segurança. Dupla vacância dos cargos de prefeito e de vice. Causa eleitoral. Último ano do mandato. Aplicação do art. 224 do Código Eleitoral. Concessão da segurança. Agravo regimental prejudicado. A renovação das eleições em razão de dupla vacância dos cargos do Executivo, por motivo eleitoral, será realizada de forma direta, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral.”

                                                                            (Ac. de 18.12.2007 no MS nº 3.644, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                                             

                                                                            “Mandado de segurança. Dupla vacância dos cargos de prefeito e de vice, por causa eleitoral ocorrida no primeiro biênio. Aplicação obrigatória do art. 81, § 1º, da Constituição da República. Impossibilidade. Renovação das eleições. Incidência do art. 224 do Código Eleitoral. Precedentes do STF. Segurança denegada. O art. 81, § 1º, da Constituição da República, não se aplica aos municípios. A renovação das eleições em razão de dupla vacância dos cargos do Executivo será realizada de forma direta, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral.”

                                                                            (Ac. de 18.12.2007 no MS nº 3.634, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Cezar Peluso.)

                                                                             

                                                                            “Recurso especial eleitoral. Eleições 2004. Conduta vedada. Captação ilícita de sufrágio. Realização de novo pleito. Eleições indiretas. Provimento. [...] 6. É descabida a diplomação dos candidatos de segunda colocação, haja vista a votação obtida pelo candidato vencedor, de 51,61% dos votos válidos. 7. Pelo princípio da simetria implicitamente correlacionado com o art. 81, § 1º, da CF, a renovação do pleito no último biênio do mandato ocorre em eleição indireta, a cargo do Poder Legislativo local. Precedentes: REspe nº 21.308/SC, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 21.6.2004; AgRg no MS/PE nº 3.634/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 24.9.2007; Ag nº 4.396/MS, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 6.8.2004; REspe nº 21.432/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 25.6.2004; Cta nº 1.140/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 10.10.2005. [...]”

                                                                            (Ac. de 4.12.2007 no REspe nº 27.737, rel. Min. José Delgado.)

                                                                             

                                                                            “Dupla vacância dos cargos de prefeito e de vice por causa eleitoral. Último ano do mandato. Eleição direta ou indireta. Suspensão.”

                                                                            (Ac. de 25.10.2007 no AgRgMS nº 3.644, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                                             

                                                                            “Agravo regimental. Mandado de segurança. Câmara municipal. Resolução. Tribunal Regional Eleitoral. Designação. Novas eleições diretas. Prefeito e Vice-prefeito. Biênio final. Mandato. Art. 81, § 1o, da Constituição Federal. Incidência. Necessidade. Realização. Eleição indireta. Liminar. Deferimento.” NE: No caso de vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em razão de renúncia motivada pela procedência de ação de impugnação de mandato eletivo, no segundo biênio do mandato eletivo, incide o art. 81 da Constituição da República e a Lei Orgânica Municipal, determinado-se a realização de eleições indiretas.

                                                                            (Ac. de 30.8.2007 no AgRgMS no 3.634, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Caputo Bastos.)

                                                                             

                                                                            “Consulta. Candidatos a governador e vice vinculados a partidos políticos distintos. Coligação. Morte do titular. Sucessão. Hipóteses possíveis. Respostas correspondentes. [...] c) Na hipótese de falecimento após a realização do segundo turno e antes da diplomação dos eleitos, por aplicação da jurisprudência do TSE, será diplomado como titular o vice-governador eleito, visto que ‘os efeitos da diplomação do candidato pela Justiça Eleitoral são meramente declaratórios, já que os constitutivos evidenciam-se com o resultado favorável das urnas;’ d) Em ocorrendo o evento morte entre a diplomação e a posse dos eleitos, nenhuma providência competirá à Justiça Eleitoral, pois incidirão, por aplicação do princípio da simetria, as regras constantes dos arts. 80 e 81 da Constituição Federal.”

                                                                            (Res. no 22.236, de 8.6.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                                             

                                                                            “Consulta. Vacância dos cargos de prefeito e de vice nos dois primeiros anos de mandato por causa não eleitoral. Nova eleição direta. Princípio da simetria. A teor do disposto no art. 81, caput, da CF, aqui empregado  pelo princípio da simetria, em ocorrendo a vacância do cargo de prefeito e de vice nos dois primeiros anos de mandato, realizar-se-á nova eleição direta, em noventa dias, contados da abertura da vaga. O TRE deverá editar resolução fixando as regras e o calendário a ser observado no pleito. Precedentes.”

                                                                            (Res. no 22.087, de 20.9.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                             

                                                                            “Recurso especial. Eleição 2000. Afronta a lei. Inexistência. Cassação de diploma em que não foram anulados mais da metade dos votos. Negado provimento”. NE: Cassação dos diplomas de prefeito e vice-prefeito, em razão da qual o juiz eleitoral diplomou os candidatos classificados em 2o lugar, haja vista que os primeiros colocados não haviam obtido mais de 50% dos votos válidos. A aplicação do art. 81 da Constituição da República se dará nos casos em que houver a renovação do pleito, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral.

                                                                            (Ac. no 21.345, de 17.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                             

                                                                            “Eleitoral. Processo administrativo. Presidente de Tribunal Regional Eleitoral. Pedido de orientação acerca da hipótese de desincompatibilização dos titulares da chefia dos poderes Executivo e Legislativo municipais. Incidência do art. 80 da Constituição Federal. 1. Tratando-se de vacância originária de causa não eleitoral, ou seja, não decorrente de cassação de mandato ou de diploma, deverá ser observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município e, por analogia, o art. 80 da Constituição Federal. 2. Havendo previsão na Lei Orgânica Municipal de assunção ao cargo de prefeito por parte de juiz eleitoral, deverá, então, ser designado juiz substituto para o exercício das funções eleitorais, a quem é devido o pagamento da gratificação eleitoral. 3. Ao juiz eleitoral que assume a chefia do Poder Executivo Municipal não é devida a gratificação eleitoral, uma vez que permanece vinculado à magistratura estadual, sendo sua remuneração custeada na forma prevista pela Lei de Organização Judiciária Estadual.”

                                                                            (Res. no 21.880, de 12.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                             

                                                                            “Mandado de segurança. Eleição indireta para os cargos de prefeito e vice-prefeito. Regulamentação pelo Tribunal Regional Eleitoral. Usurpação de competência do Poder Legislativo Municipal. Concessão da segurança para cassar a Resolução-TRE/PA no 3.549.” NE: “Observa-se que a dupla vacância [...] tem origem em causa não eleitoral, uma vez que: ‘desde 12.12.2003, [...] prefeito e vice-prefeito, encontravam-se em local incerto e não sabido, na condição de evadidos da Justiça, quando foi decretada a prisão preventiva dos mesmos’. “Daí a infringência ao art. 80 da Constituição Estadual c.c. o art. 38 da Lei Orgânica do Município, que dispõem que o afastamento por período superior a 15 dias depende de autorização do Poder Legislastivo”.

                                                                            (Ac. no 3.163, de 6.4.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                             

                                                                            “[...] A decisão do TSE que cassa o diploma do prefeito não determina se deve ou não haver novas eleições no município. 2. O presidente da Câmara Municipal só tem assegurado o direito de ocupar o cargo de prefeito no caso de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral. [...]” NE: Cassado o diploma do prefeito, por força de conduta vedada a agente público, o TRE diplomou o segundo colocado.

                                                                            (Ac. no 1.326, de 18.3.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                             

                                                                            “[...] Caso em que não se aplica a norma do art. 224 do Código Eleitoral – à consideração de que já ultrapassados os dois primeiros anos do mandato – nem se pode cogitar da assunção dos cargos pela chapa majoritária que obteve a segunda colocação, haja vista o disposto no art. 81, § 1o, da Constituição Federal, que prevê a realização, em hipótese como tal, de eleição indireta pelo Poder Legislativo local, para o restante do período do mandato (precedente do TSE). Recursos desprovidos, determinando-se o afastamento imediato do prefeito e do vice.” NE: “ [...] nego provimento ao recurso, [...] relegando a apreciação da matéria referente às eleições ao juiz eleitoral”.

                                                                            (Ac. no 21.308, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                             

                                                                            “Agravo de instrumento. Provimento. Recurso especial. Eleições municipais 2000. Constituição Federal, art. 81, § 1o. Incidência. Não viola o § 1o do art. 81 da Constituição a convocação de eleições indiretas, após o decurso dos dois primeiros anos de mandato, independentemente da causa da dupla vacância. [...]”

                                                                            (Ac. no 4.396, de 6.11.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                             

                                                                            “Agravo regimental. Dupla vacância decorrente da renúncia de prefeito e vice. Aplicação do art. 81 da CF. Lei municipal. Ausência de previsão. Agravo improvido.”

                                                                            (Ac. no 1.274, de 2.9.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                             

                                                                            “Agravo regimental contra liminar em mandado de segurança. [...] Cargos de prefeito e vice-prefeito. Vacância. Diz-se vago o cargo quando não ocupado por titular definitivo, qualquer que seja a causa determinante. [...] Liminar mantida.” NE: “[...] A questão posta é a de saber-se sobre a auto-aplicabilidade ou não da norma do § 1o do art. 81 da Constituição da República. A jurisprudência da Corte é no sentido afirmativo [...]”.

                                                                            (Ac. no 3.141, de 8.5.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                             

                                                                            “Executivo Municipal. Vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito ocorrida nos dois últimos anos do mandato. Aplicação, por analogia, da regra inscrita no § 1o, art. 81, da Constituição, que recomenda a realização de eleição indireta.”

                                                                            (Ac. no 2.133, de 6.6.2000, rel. Min. Garcia Vieira; no mesmo sentido os acórdãos nos 16.161, de 29.6.2000, rel. Min. Nelson Jobim; e 540, de 25.11.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                            “Recurso especial. Pleito majoritário. Expedição de diploma. Falecimento do candidato eleito. 1. Os efeitos da diplomação do candidato pela Justiça Eleitoral são meramente declaratórios, já que os constitutivos evidenciam-se com o resultado favorável das urnas. 2. O falecimento do candidato eleito ao cargo de prefeito, ainda que antes da expedição do diploma, transfere ao vice-prefeito o direito subjetivo ao mandato como titular. 3. Recurso não conhecido.”

                                                                            (Ac. no 15.069, de 25.9.97, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido o Ac. no 2.081, de 29.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                             

                                                                            “Consulta. Renúncia de prefeito e vice-prefeito que assumiram em 1o de janeiro de 1993. Aplicação do art. 81 e parágrafos, da CF.”

                                                                            (Res. no 19.192, de 3.8.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                                                             

                                                                            “Executivo Municipal. Dupla vacância ocorrida na segunda metade do mandato, em virtude da renuncia do prefeito, para disputar eleição de deputado federal, e do falecimento do vice-prefeito, que assumira a chefia do Executivo, em conformidade com a Lei Orgânica dos Municípios do Estado do Espirito Santo. [...] Recurso conhecido e provido, a fim de que sejam realizadas eleições diretas destinadas ao preenchimento dos cargos de prefeito e vice-prefeito de Vila Velha/ES.” NE: A CF referida é a de 1967, com a redação da EC no 1/69. Na CF de 1988, veja o art. 81.

                                                                            (Ac. no 8.992, de 15.9.87, rel. Min. Roberto Rosas, red. designado: Aldir Passarinho.)

                                                                             

                                                                            “Vagos, simultaneamente, os cargos de governador e vice-govenador por motivo de desincompatibilização dos titulares, seu, provimento devera observar o que, a respeito, validamente, disponha a Constituição do Estado.” NE: A CF referida é a de 1967, com a redação da EC no 1/69. Na CF de 1988, veja o art. 81.

                                                                            (Res. no 12.722, de 8.5.86, rel. Min. Oscar Corrêa.)

                                                                             

                                                                            “Vice-prefeito. Falecimento no curso do mandato. Nova eleição. 1. Ocorrendo o falecimento do vice-prefeito no curso do mandato, não será feita nova eleição, salvo se o cargo de prefeito também se vagar. 2. Solução dada à luz do art. 79 da Constituição Federal, tanto para os casos em que o direito local dispuser nesse mesmo sentido, quanto para aqueles em que for ele omisso. 3. As hipóteses de divergência entre o direito local e o federal, que envolveriam eventual declaração de inconstitucionalidade das normas locais, não podem ser resolvidas administrativamente e em tese, como seria da índole do procedimento da consulta.” NE: A CF referida é a de 1967, com a redação da EC no 1/69. Na CF de 1988, veja o art. 81.

                                                                            (Res. no 11.836, de 15.3.84, rel. Min. Guilherme Villela.)

                                                                             

                                                                            “I – Do fato jurídico maioria de votos, alcançada por algum candidato, em eleições majoritárias, irradiam-se, imediata, simultânea ou sucessivamente, ao momento em que um só voto, caído na urna, faz definitiva essa maioria, efeitos jurídicos, inclusive direito subjetivo a atos de apuração de votos, de resolução de impugnações, de expedição de boletins eleitorais e de diplomação. II – Dessas considerações, tem-se que, eleito, o vice-prefeito é titular de direitos subjetivos que se não podem extinguir pelo fato da morte do prefeito com quem fora eleito. III – Diz-se vago o cargo público que não tem titular, ou que, de qualquer sorte, não está ocupado. Para que o vice-prefeito assuma o cargo de prefeito, basta que esteja vago, não ocupado, independentemente da posse do prefeito eleito com o vice-prefeito assumente. IV – Recurso provido.”

                                                                            (Ac. no 6.289, de 12.4.77, rel. Min. Firmino Ferreira Paz.)

                                                                             

                                                                            “1. Proclamados os eleitos e antes da data fixada para a solenidade da entrega dos diplomas, falece o prefeito eleito. 2. O TRE empossa o vice-prefeito no cargo de prefeito e mais tarde resolve mantê-lo como vice-prefeito e determina novas eleições para prefeito. 3. Mandado de segurança. A solenidade da diplomação não tem finalidade constitutiva, mas meramente declaratória. O objeto precípuo da existência do vice-prefeito é o de substituir ou suceder o prefeito, sendo que a causa da vacância do cargo, no caso específico, não pode afastá-lo desse direito, obtido através do voto popular. 4. Mandado de segurança concedido para cassar o ato impugnado, que determinou nova eleição para prefeito, mantido o impetrante no cargo como sucessor do prefeito falecido.”

                                                                            (Ac. no 5.421, de 19.6.73, rel. Min. Hélio Proença Doyle.)

                                                                             

                                                                            “Vaga a senatória, não existindo suplentes, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 52 da Constituição Federal, marcando-se data para eleição.” NE: A Constituição citada é a de 1946. Na CF de 1988, o dispositivo correspondente é o § 2o do art. 56: “Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.” Na CF anterior esse tempo era de nove meses.

                                                                            (Res. no 6.922, de 13.4.62, rel. Min. Ary Azevedo Franco.)

                                                                             

                                                                            “Falecimento de senador, sem suplente. Ao Tribunal compete fixar data para a eleição do substituto.” NE: Vide nota na Res. no 6.922, acima.

                                                                            (Res. no 6.474, de 6.6.60, rel. Min. Cândido Mesquita da Cunha Lobo.)

                                                                             

                                                                            “Não se procede a eleição para suplente, não estando também vago o cargo do respectivo senador.” NE: Vide nota na Res. no 6.922, acima.

                                                                            (Res. no 5.272, de 22.5.56, rel. Min. Haroldo Teixeira Valladão.)

                                                                            • Cargo proporcional

                                                                              “Mandado de segurança. Partido. Lista de suplentes da coligação. 1. No julgamento dos Mandados de Segurança nos 30.260 e 30.272, o Supremo Tribunal Federal decidiu que ¿o quociente partidário para o preenchimento de cargos vagos é definido em função da coligação, contemplando seus candidatos mais votados, independentemente dos partidos aos quais são filiados. Regra que deve ser mantida para a convocação dos suplentes, pois eles, como os eleitos, formam lista única de votações nominais que, em ordem decrescente, representa a vontade do eleitorado. 2. Em face desse entendimento, os parlamentares licenciados devem ser substituídos por suplentes das coligações partidárias, e não dos partidos políticos. [...]”

                                                                              (Ac. de 18.9.2012 no AgR-RMS nº 145948, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                               

                                                                              “[...] Deputado estadual. Vacância de cargo. Incompetência do TSE. O entendimento do TSE sobre infidelidade partidária não se aplica à hipótese de vacância de cargo por nomeação do titular como secretário de Estado.”

                                                                              (Ac. de 14.4.2009 no RMS nº 640, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                                               

                                                                              “Consulta. Eleições proporcionais. Candidato eleito. Cancelamento de filiação. Transferência de partido. Vaga. Agremiação. Resposta afirmativa.” NE: “[...] os partidos políticos e as coligações conservam o direito à vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda.”

                                                                              (Res. no 22.526, de 27.3.2007, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                               

                                                                              “Consulta. Suplentes diplomados pela Justiça Eleitoral. Mudança de partido político por aquele que se encontra em primeiro lugar na lista de suplente para tomar posse. Observância ou não da ordem de diplomação. Questão que não mais diz respeito ao processo eleitoral, ultrapassando os lindes do Direito Eleitoral. Consulta não conhecida.”

                                                                              (Res. no 20.164, de 7.4.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                               

                                                                              “Suplente. Deputado federal. Vaga. Convocação de suplente (precedentes: Resolução no 13.605 e Acórdão no 8.712). Ocorrendo vaga, será convocado o suplente, na ordem rigorosa da votação nominal, e de acordo com a sua classificação (art. 50, p. único, Res. no 13.266/86), passando a exercer o mandato sob a legenda do partido no qual estiver filiado, mesmo que com isso seja diminuída a representação de outro, integrante da mesma coligação, mas respeitado o princípio da votação majoritária e a vontade do eleitor. Hipótese do primeiro suplente de deputado federal, assim colocado na proclamação dos eleitos, que, posteriormente, muda de legenda partidária. Situação do segundo suplente desse mesmo partido.”

                                                                              (Res. no 19.319, de 29.6.95, rel. Min. Torquato Jardim; no mesmo sentido a resolução nº 14.006, de 10.12.87, rel. Min. Francisco Rezek.)

                                                                               

                                                                              “Suplente. Convocação. Vereador. Partido ou coligação. De acordo com a jurisprudência predominante no TSE, serão eleitos os candidatos de maior votação nominal, pertencentes ao partido pelo qual concorreram, ou coligação, conforme o caso, aplicando-se o mesmo critério para os suplentes.”

                                                                              (Res. no 14.936, de 6.12.88, rel. Min. Vilas Boas; no mesmo sentido o Ac. no 13.692, de 4.6.87, rel. Min. William Patterson.)

                                                                               

                                                                              “Coligação. Suplente dos eleitos. Ordem estabelecida pela votação na coligação e não individualmente por partido. Precedentes: Cons. no 8.522, julg. 2.4.87, e Rec. Dipl. no 402, julg. 7.4.87.” NE: Os números das decisões na consulta e no recurso de diplomação citados são, respectivamente, Res. no 13.605 e Ac. no 8.712.

                                                                              (Ac. no 8.754, de 30.4.87, rel. Min. Roberto Rosas.)

                                                                               

                                                                              “Podem ser realizadas as eleições previstas no art. 113 do Código Eleitoral, na hipótese de existência nas câmaras municipais de cargos vagos de vereadores, em virtude de renúncia ou morte, desde que tenha sido esgotado o número de suplentes, estando assim sem quorum para funcionamento. No caso específico do Estado de Goiás, onde se devem proceder eleições para prefeito, a 30 de novembro p. vindouro, tal pleito para preenchimento de vagas decorrentes de renúncia ou morte, nas câmaras municipais, poderá acontecer juntamente com os demais.” NE: Veja, na CF de 1988, o art. 56, § 2o.

                                                                              (Res. no 8.598, de 16.10.69, rel. Min. Djaci Falcão.)