Cabimento

 

– Generalidades

 

“Agravo regimental. Ação de investigação judicial eleitoral. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Deferimento. Produção. Provas. Testemunhas referidas. Oitiva. Alegações de desnecessidade e inutilidade da prova não demonstradas. Tramitação regular do processo. Ausência de prejuízo. Instrução processual a cargo do corregedor-geral. Previsão legal. Agravo não conhecido. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral quanto à irrecorribilidade das decisões interlocutórias em sede de ação de investigação judicial eleitoral. 2. A mera alegação de serem desnecessárias, inúteis ou inadequadas as oitivas de testemunhas referidas no decorrer da instrução processual não é suficiente para afastar a sua realização. 3. A tramitação regular do feito igualmente elide a argumentação quanto à pretensa violação ao princípio da razoável duração do processo. 4. O rito preconizado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990, autoriza o Corregedor a promover todas as diligências que determinar, inclusive de ofício, podendo ouvir terceiros, referidos pelas partes, com vistas a subsidiar o seu convencimento e a decisão no feito (incisos VI e VII) [...]”.

(Ac de 30.6.2015 no AgR-AIJE nº 194358, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“Eleições 2010. Agravo regimental em recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Deputado federal. Feriado local. Ausência de prova. Art. 337 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade. Intempestividade reflexa [...] 1. Se o processo cogita de inelegibilidade ou de cassação de diploma ou mandato referente a eleições federais ou estaduais, cabe recurso ordinário, ainda que o feito tenha sido extinto sem resolução de mérito pelo acolhimento de alguma preliminar. Precedente. 2. Os Tribunais Superiores passaram a admitir - em âmbito de agravo regimental interposto de decisão de não conhecimento fundada em intempestividade aparente - a prova a posteriori da tempestividade de recurso, em razão de feriado local ou de suspensão de prazos processuais pelo Tribunal de origem. Precedentes. 3. O agravante, entretanto, não apresentou, com o regimental, qualquer documento que pudesse provar a tempestividade dos embargos declaratórios opostos na origem, sendo inviável, pois, a incidência do disposto no art. 337 do CPC de modo a ser concedido prazo para que o agravante comprove, em momento posterior à interposição do regimental, eventual suspensão do prazo recursal. 4. O recurso ordinário padece de intempestividade reflexa, tendo em vista que, embora o Ministério Público Eleitoral tenha tido ciência do acórdão regional em 22.5.2013, opôs os embargos declaratórios apenas em 29.5.2013, quando já ultrapassado o tríduo recursal do art. 275, § 1º, do Código Eleitoral [...]”

(Ac. de 18.11.2014 no AgR-RO 2247, rel. Maria Thereza de Assis Moura.)

 

“[...] Ação de investigação judicial. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade de imediato. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. 1. Na ação de investigação judicial eleitoral, sob o rito do artigo 22 da Lei Complementar no 64/90, não são impugnadas de imediato as decisões interlocutórias, em razão de poder ser a matéria suscitada no recurso contra a sentença. [...]”

(Ac. de 7.11.2013 no AgR-AI nº 262807, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“[...] Representação. Lei nº 9.504/97. Art. 30-a. Deputado federal. Saque. Conta bancária. Irregularidade contábil. Ilicitude. Ausência de prova. [...] 1. É cabível o recurso ordinário se o feito versa sobre inelegibilidade ou envolve a possibilidade de cassação de diploma ou mandato relativo a eleições federais ou estaduais, seja o acórdão regional pela procedência ou improcedência do pedido. [...]”

(Ac. de 7.5.2013 no RO nº 874, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“[...] 1. É cabível recurso ordinário quando o feito versar matéria que possa ensejar cassação de registro ou de diploma estadual ou federal, tenha sido, ou não, reconhecida a procedência do pedido. [...]”

(Ac. de 25.8.2011 no REspe nº 93887, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Recurso especial. Conduta vedada. Art. 73, IV e § 10, da Lei nº 9.504/97. [...] 1. É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da Constituição Federal, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais. [...]”

(Ac. de 24.4.2012 no REspe nº 282675, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

 

 

 

“[...]. Agravo regimental em recurso ordinário. Deputado estadual. Registro de candidatura. Quitação eleitoral. Erro quanto à interposição do recurso como ordinário, uma vez que as condições de elegibilidade, entre as quais a quitação eleitoral, comportam recurso especial nos termos do art. 49, inc. II, da Resolução n. 23.221/2010 do Tribunal Superior Eleitoral. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso que não indica o dispositivo legal contrariado nem aponta dissídio jurisprudencial. [...].”

(Ac. de 17.2.2011 no AgR-RO nº 43844, rel. Min. Cármen Lúcia.)

 

“Recurso - Agravo Regimental - Ambiguidade. Ante ópticas diversas sobre a espécie, há de viabilizar-se, à exaustão, o direito de defesa, admitindo-se a vinda do processo, devidamente aparelhado, ao Colegiado.”

(Ac. de 25.11.2010 no AgR-REspe nº 596748, rel. originário Min. Arnaldo Versiani, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio).

 

“Recurso ordinário. Eleições 2006. Representação eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. [...] 1. É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da CF, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade, na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais. [...]”

(Ac. de 6.10.2009 no RO nº 2.311, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Representação. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Candidato. Ilegitimidade ativa. 1.   Se o feito versa sobre inelegibilidade, ou envolve eventual possibilidade de cassação de diploma ou mandato atinente a eleições federais ou estaduais, a hipótese recursal contra a decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais é sempre de recurso ordinário, seja o acórdão regional pela procedência ou improcedência do pedido, ou mesmo que se tenha acolhido preliminar com a consequente extinção do processo. [...]”

(Ac. de 19.3.2009 no RO nº 1.498, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Recurso especial conhecido como ordinário. Princípio da fungibilidade. Representação. Propaganda institucional. Semelhança. Propaganda eleitoral. Abuso. Descaracterização. [...]" NE: "[...] conheço do recurso como ordinário [...] Por se tratar de eleição estadual, em processo no qual se discute a violação ao art. 22 da LC nº 64/90, cuja pena prevista é a de inelegibilidade nos termos do inciso XIV do mencionado dispositivo legal.”

(Ac. de 5.2.2009 no RO nº 2.339, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Recurso ordinário. Investigação judicial. [...] Abuso de poder. Evento assistencial. Realização. Momento muito anterior ao período eleitoral. Potencialidade. Não-caracterização.[...]” NE: “[...] contra decisão que versa sobre inelegibilidade, cabe recurso ordinário. [...] A conclusão não se altera pelo fato de a decisão recorrida ter afastado a imputação e, pois, não ter declarado a inelegibilidade. [...]”

(Ac. de 23.9.2008 no RO nº 1.411, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Da decisão do tribunal de origem que afasta a inelegibilidade, com o conseqüente deferimento do registro do candidato, cabe recurso especial e não ordinário. Precedentes. [...]”

(Ac. de 11.9.2008 no EDclREspe nº 27.967, rel. Min. Eros Grau.)

 

“Recurso ordinário. [...] Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Não-provimento. 1. O v. decisum combatido enfrentou questão que, em tese, poderia conduzir a condenação do recorrido à pena de inelegibilidade, ex vi do art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90. Presente, in casu, a hipótese do art. 121, § 4º, III, da Constituição da República. [...]” NE: “[...] conheço do recurso como ordinário [...]”

(Ac. de 26.6.2008 no RO nº 1.514, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“[...] 4.  Tratando-se de investigação proposta contra governador de Estado, a conclusão da e. Corte Regional pode ser revista pelo e. TSE, pela via do recurso ordinário, ante a possibilidade de eventual condenação à pena de inelegibilidade prevista no art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 6.   Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para conhecer do recurso ordinário, reservada para momento oportuno a análise das razões de mérito do recurso ordinário.”

(Ac. de 5.6.2008 no EDclRO nº 1.518, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“Embargos de declaração. Recurso ordinário. Inelegibilidade. Possibilidade. Provimento. 1. Na espécie, nos termos do voto do e. relator, Min. José Delgado, o e. TSE decidiu ser inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, registrando ser inviável converter o recurso ordinário em recurso especial, uma vez ausentes os pressupostos específicos necessários à via especial. 2. Ao afastar a aplicação do princípio da fungibilidade, esta c. Corte ressaltou ainda, nos termos do voto condutor, que o presente caso não se subsume a nenhum dos permissivos legais previstos nos incisos III e V, do § 4o, do art. 121 da Constituição Federal, e nas alíneas a e b do inc. II do art. 276 do Código Eleitoral (hipóteses de recurso ordinário). 3. Todavia, na hipótese dos autos, a e. Corte regional, ao apreciar o mérito da AIJE, julgou-a improcedente, concluindo que ‘não houve prova do abuso de poder econômico, tampouco a demonstração da potencialidade para influir no resultado do pleito’ (fl. 272). 4. Tratando-se de investigação proposta contra governador de Estado, a conclusão da e. Corte regional pode ser revista pelo e. TSE, pela via do recurso ordinário, ante a possibilidade de eventual condenação à pena de inelegibilidade prevista no art. 22, XIV, da Lei Complementar no 64/90. 5. Em recente julgado de minha relatoria, este c. Tribunal decidiu que basta à abertura da via ordinária que a instância a quo manifeste-se em feito que verse sobre inelegibilidade, ainda que não se conclua pela condenação do investigado (AgRg no Ag no 8.574, julgado em 20.5.2008). Nesse sentido, o AgRg no Ag no 8.668/DF, de relatoria do e. Min. Ari Pargendler, publicado no DJ de 11.3.2008. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para conhecer do recurso ordinário, reservada para momento oportuno a análise das razões de mérito do recurso ordinário.”

( Ac. de 3.6.2008 nos EDclRO no 1.517, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“[...] 2. Contra decisão que versa sobre inelegibilidade, cabe recurso ordinário (art. 121, § 4o, inciso III, da CR/88). A conclusão não se altera pelo fato de a decisão recorrida ter afastado a imputação e, pois, não ter declarado a inelegibilidade. (AgRg no Ag no 8.668/DF, de relatoria do e. Min. Ari Pargendler, publicado no DJ de 11.3.2008). [...]”

(Ac. de 20.5.2008 no AgRgAg no 8.574, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“Recurso ordinário. Recebido como especial. Eleições 2002. Abuso do poder político. Prefeito. Inelegibilidade. Provas. Análise. Impossibilidade. Provimento negado. O recurso ordinário não serve para discutir inelegibilidade de prefeito. [...]” NE: Recurso ordinário contra decisão de TRE relativo a sentença que julgou improcedente investigação judicial. Trecho do voto do relator: “[...] só é cabível recurso ordinário quando a decisão regional versar sobre expedição de diploma nas eleições federais e estaduais, ou denegar habeascorpus ou mandado de segurança. Esta não é a hipótese dos autos,que trata de possível abuso do poder político por titular do Executivo Municipal. Ressalto que os preceitos legais citados não contemplam a hipótese de inelegibilidade para cargos municipais. Incabível, pois, o recurso ordinário, que recebo como especial, na esteira da jurisprudência da Corte. [...]”

(Ac. de 17.8.2004 no RO no 767, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“[...] Ação de investigação judicial. Recurso especial adesivo. Possibilidade. Art. 500, CPC. Pressuposto. Sucumbência recíproca. Ausência, no caso, de interesse para recorrer. Negado provimento. [...] II – Nos termos do art. 500 do Código de Processo Civil, admite-se recurso adesivo quando há sucumbência recíproca. [...]”

(Ac. de 10.6.2003 no Ag no 4.133, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Recurso ordinário. Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Realização, em período vedado, de propaganda institucional, com violação do art. 37, § 1o, da Constituição da República. Apuração de abuso do poder político. Possibilidade. [...]” NE: Decisão de TRE indeferiu liminarmente pedido de renovação de investigação judicial por abuso do poder econômico. Trecho do voto do relator: “[...] esclareço que o recurso cabível é o ordinário, por versar sobre hipótese em que poderá haver declaração de inelegibilidade”.

(Ac. de 6.3.2003 no RO no 661, rel. Min. Fernando Neves.)

 

– Decisão interlocutória

 

“[...]. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta c. Corte, nas ações regidas pela Lei Complementar nº 64/90, entre elas a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), é irrecorrível decisão interlocutória, podendo ser impugnado o seu conteúdo no recurso a ser interposto para o Tribunal ad quem da sentença que julgar a causa. 2. Sendo manifestamente incabível o recurso interposto perante o e. TRE/MG, o recurso especial dele proveniente também não pode ser admitido, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo de instrumento. [...].”

(Ac. de 27.4.2010 no AgR-AI nº 11.384, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“Representação. Investigação judicial. Decisão interlocutória. Agravo regimental. Não-cabimento. [...] É firme a jurisprudência da Corte no sentido do não-cabimento de recurso contra decisão interlocutória em sede de investigação judicial. [...]”

(Ac. de 22.3.2007 no AgRgRp no 1.176, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“[...] Representação. Testemunhas. Rol. Apresentação. Decisão interlocutória. Recurso especial retido. Fundamentos não afastados. 1. O recurso especial interposto contra decisão interlocutória há de ficar retido nos autos, salvo situação excepcional, devidamente demonstrada pela parte. [...]” NE: Decisão interlocutória determinou a abertura de prazo para as partes apresentarem rol de testemunhas em representação. Trecho do voto do relator: “A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, o recurso interposto contra decisão interlocutória deve ficar retido nos autos, vindo a ser processado se a parte, no prazo do recurso contra a decisão de mérito ou naquele para as contra-razões, expressamente requerer que isso ocorra. É de ver-se que, como a matéria tratada em decisão interlocutória não é alcançada pela preclusão, pode ela ser apreciada por ocasião do julgamento do recurso interposto contra a decisão de mérito”.

(Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg no 7.014, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Assistência. Decisão interlocutória em investigação judicial. Recurso. Não-cabimento. Mandado de segurança. Admissão pelo TSE. Não cabe recurso de decisão interlocutória proferida em processo de investigação judicial. Na falta de recurso próprio, admite-se o uso do mandado de segurança. [...]” NE: Decisão que indeferiu ingresso como assistente.

(Ac. de 6.10.2005 no AgRgREspe no 25.281, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Decisão monocrática que apreciando contradita de testemunha a acolhe. Inexistência de direito líquido e certo. 1. Certo é que a jurisprudência eleitoral admite mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida em investigação judicial quando há demonstração inequívoca de prejuízo a direito subjetivo, desde que líquido e certo, ameaçado ou violado. [...] 5. Recurso ordinário improvido para manter o acórdão recorrido”.

(Ac. de 30.5.2006 no RMS no 424, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Agravo de instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral. Decisão interlocutória. Não-cabimento de agravo de instrumento. Contra decisão interlocutória em sede de ação de investigação judicial eleitoral não cabe agravo de instrumento. [...]” NE: Agravo de instrumento contra despacho saneador por meio do qual a juíza eleitoral rejeitou preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e ausência de interesse e indeferiu a realização de perícia.

(Ac. de 27.9.2005 no AgRgAg no 5.459, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. [...] Da decisão interlocutória proferida em sede de investigação judicial eleitoral não cabe recurso, visto que a matéria não é alcançada pela preclusão, podendo ser apreciada por ocasião do julgamento de recurso contra a decisão de mérito, dirigido à Corte Superior”. NE: Indeferimento de produção de prova testemunhal e pericial.

(Ac. de 26.2.2004 no Ag no 4.412, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Decisão interlocutória. [...] III – Na linha da jurisprudência desta Corte, é incabível agravo contra decisão interlocutória em ação de investigação judicial eleitoral. [...]”

(Ac. de 28.8.2003 no Ag no 4.170, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] Ação de investigação judicial. Oitiva de testemunhas. Data diversa. Decisão interlocutória. Recurso. Não-cabimento. [...] II – Da decisão interlocutória, proferida em sede de investigação judicial, não cabe recurso, uma vez que a matéria não é alcançada pela preclusão, podendo ser apreciada por ocasião do julgamento de recurso dirigido à Corte Superior”.

(Ac. de 26.8.2003 no Ag no 4.140, rel. Min. Peçanha Martins.)