Prova pericial

“Recursos especiais. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral (aije). Abuso de poder econômico. Art. 22 da LC 64/90. Preliminares. Rejeição. Gravação ambiental. Ambiente externo. Licitude. Tema de fundo. Custeio. Evento. Entrada franca. Distribuição gratuita de bebida. Proximidade do pleito. Público elevado. Ilicitude. Gravidade. Desprovimento. [...] Nulidade de perícia 12. Incidem os efeitos da preclusão no ponto. Os recorrentes manifestaram-se duas vezes depois da juntada dos laudos e em nenhuma delas suscitaram nulidade, vindo a fazê-lo apenas a posteriori. 13. Além disso, decretação de nulidade de ato processual pressupõe efetivo prejuízo à parte, a teor do art. 219 do Código Eleitoral e de precedentes desta Corte, o que não se constata na espécie. [...]”

(Ac. de 8.11.2016 no REspe nº 8547, rel. Herman Benjamin.)

 

“Representação. Recurso ordinário. Cerceamento de defesa. Ausência. Poder econômico. Abuso. Caracterização. Não-provimento. Não há o cerceamento de defesa quando a parte, intimada, não questiona o laudo técnico. [...]”

(Ac. de 19.8.2004 no RO no 793, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“Investigação judicial. Candidatos a deputado estadual e federal. Médicos integrantes do Conselho Regional de Medicina. Jornal da categoria. Matéria. Notícia. Candidatura. Abuso do poder econômico. Não-configuração. [...] 4. Se o abuso do poder econômico for decorrente de matéria divulgada em periódico, é despicienda a realização de perícia para averiguar o custo da publicação porque o que se deve considerar é a potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral, e não o valor gasto com a publicação. [...]”

(Ac. de 8.6.2004 no RO no 782, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Investigação judicial. Prefeito e vice-prefeito. Custeio de despesas referentes à retirada e renovação de Carteira Nacional de Habilitação. Captação de sufrágio. Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Caracterização. Documentos novos. Juntada na Corte Regional. Art. 397 do Código de Processo Civil. Não-aplicação. Prova grafotécnica. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não-configuração. [...] 2. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de perícia grafotécnica se a sua realização não era imprescindível para o deslinde do caso, não havendo que se falar em ofensa ao art. 5o, LV, da Constituição da República. [...]”

(Ac. de 18.3.2004 no REspe no 21.421, rel. Min. Fernando Neves.)