Prova

    • Generalidades

       

      “Eleicões 2014. Recurso ordinário. AIJE e AIME julgadas conjuntamente. Abuso do poder econômico. Utilização de grandioso evento religioso em benefício de candidaturas às vésperas do pleito. Pedido expresso de votos. Procedência no TRE/MG [...] 6. A ausência de juntada, na contrafé, de alguns documentos que instruíram a inicial - especialmente a mídia contendo a gravação do evento religioso - não impediu o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, presente a narração dos fatos na inicial, bem como franqueado às partes o acesso aos DVD's colacionados com a exordial. 7. Ademais, a juntada posterior da degravação das mídias com laudo facultou a manifestação dos investigados logo no início da instrução do feito, antes das alegações finais, ausente, portanto, prejuízo que importe em decretação de nulidade. Da imprestabilidade das provas produzidas unilateralmente. 8. Não verificada a manipulação do vídeo gravado ou a alegada inconsistência técnica do laudo produzido pelo investigante, uma vez que o exame pericial apenas contextualizou os documentos fornecidos pelos recorridos, providenciada, ainda, a transcrição do conteúdo gravado nas mídias apresentadas. O laudo não trouxe, portanto, nenhum documento novo apto a alterar a formação do juízo de convicção, na origem, sobre a condenação, consistindo ‘em mera forma encontrada pela parte autora para expor, de forma otimizada, a documentação que considerou apta a dar suporte às suas razões iniciais’, consoante anotado pelo Órgão Ministerial. Da nulidade na proclamação do resultado da votação no TRE/MG [...]"

      (Ac. de 21.8.2018 no RO nº 537003, rel. Min. Rosa Weber.)

       

      “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial Ministerio Publico Eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 41-a da lei n° 9507/1997 gravação ambiental. Interceptação ambiental. Terceira pessoa. Não configuração. Não provimento. [...] 2. Nas eleições de 2012, firmada, a jurisprudência no sentido de ‘ilícita a gravação realizada em local estritamente particular, por um dos interlocutores, sem conhecimento dos demais e sem autorização judicial’ (AgR-REspe no 437-13IMT, Relator Min. Herman Benjamin, DJe de 30.9.2016). AgR-REspe n° 256-17.2012.6.10.0007/MA. 3. Excepcionado o entendimento quando evidenciado, no caso concreto, desnaturada a condição de ambiente particular, ausente a intenção de manter o conteúdo do diálogo em esfera restrita, a exemplo do acesso público. Precedentes. 4. No caso em exame, não acobertada pelas garantias constitucionais de privacidade e intimidade (art. 51, X, da CF188) reunião de grande publicidade, onde ‘no local da gravação encontravam-se centenas de pessoas’ (fI 363)[...]”

      (Ac de 20.3.2018 no AgR-REspe 25617, rel. Min. Rosa Weber.)

       

      Recursos especiais. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral (aije). Abuso de poder econômico. Art. 22 da LC 64/90. Preliminares. Rejeição. Gravação ambiental. Ambiente externo. Licitude. Tema de fundo. Custeio. Evento. Entrada franca. Distribuição gratuita de bebida. Proximidade do pleito. Público elevado. Ilicitude. Gravidade. Desprovimento. [...] Nulidade de gravação ambiental. 8. Constam dos autos gravações ambientais, realizadas por policiais civis, de diálogos com participantes do evento, nas quais os interlocutores afirmaram que a candidata Chirlene fora responsável pela festividade e pela bebida. 9. Vídeo realizado em local aberto ao público e sem nenhum controle de acesso não está protegido pelas garantias constitucionais de privacidade e intimidade (art. 5º, X, da CF/88), sendo, portanto, lícito. Precedentes. 10. Ademais, inexistiu induzimento. Os policiais apenas perguntaram acerca da gratuidade de entrada e de bebidas, sem instigar as pessoas que constam das gravações. 11. Ausência de contraditório em processo originário não acarreta nulidade se a prova é submetida ao crivo das partes no feito para o qual é emprestada. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, em especial o RHC 66.386/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23.2.2016. Nulidade de perícia 12. Incidem os efeitos da preclusão no ponto. Os recorrentes manifestaram-se duas vezes depois da juntada dos laudos e em nenhuma delas suscitaram nulidade, vindo a fazê-lo apenas a posteriori. 13. Além disso, decretação de nulidade de ato processual pressupõe efetivo prejuízo à parte, a teor do art. 219 do Código Eleitoral e de precedentes desta Corte, o que não se constata na espécie.[...]”

      (Ac. de 8.11.2016 no REspe nº 8547, rel. Herman Benjamin.)

      “[...] 1. O Tribunal assentou - em face da farta prova documental e testemunhal colhida na representação - que ficaram sobejamente comprovados a captação ilícita de sufrágio e o abuso do poder econômico, não havendo falar em fragilidade ou inidoneidade de provas aptas à condenação. 2. A anuência do candidato a senador representado ficou evidenciada por meio de farta prova, sendo oportuno ressaltar que o art. 23 da Lei Complementar nº 64/90 expressamente estabelece que a convicção do julgador, nos feitos em que se apuram ilícitos eleitorais, será formada não apenas relevando a prova produzida, mas fatos públicos e notórios, bem como indícios e presunções. [...]”

      (Ac. de 3.11.2009 no ED-RO nº 2.098, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Recurso em habeas corpus. Depoimento pessoal. Investigação judicial. 1. O procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 não contempla a possibilidade de colheita de depoimento pessoal. 2. Conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 85.029, o silêncio da lei eleitoral, quanto à questão, não é casual, já que o depoimento pessoal não tem relevo no processo eleitoral, dada a indisponibilidade dos interesses de que nele se cuidam. [...]”

      (Ac. de 4.6.2009 no RHC nº 131, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      “Eleições 2012. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice-prefeito. Abuso de poder. Distribuição de benefícios assistenciais e de lotes aos munícipes. Desprovimento dos recursos. [...] 2. Juntada da Lei nº 740/2004 em fase de recurso eleitoral. Na linha da jurisprudência do STJ, ‘somente os documentos tidos como indispensáveis, porque 'substanciais' ou 'fundamentais', devem acompanhar a inicial e a defesa. A juntada dos demais pode ocorrer em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e de surpresa do juízo’ (REsp nº 431.716/PB, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 22.10.2002). O TSE entende que se admite "a juntada de documentos novos na hipótese do art. 397 do CPC’ (AgR-REspe nº 35.912, rel. Min. Marcelo Ribeiro, julgado em 1º.12.2009). 2.1. O primeiro acórdão regional que concluiu pela cassação dos diplomas de prefeito e de viceprefeito, bem como aplicou-lhes multa já havia considerado a existência da Lei nº 740/2004. 2.2. O teor e a vigência da referida lei são de conhecimento do órgão julgador regional, porquanto sua aplicação foi expressamente analisada para afirmar que a sua juntada em nada modificava o quadro fático-jurídico da causa. 2.3. Ausência de prejuízo à parte contrária, mormente quando se verifica que não há contestação quanto ao conteúdo da legislação municipal. [...]”

      (Ac de 20.9.2016 no REspe nº 15297, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

       

      “[...] Investigação judicial eleitoral. Busca e apreensão. Ilegalidade. Não-demonstração. Magistrado. Exercício. Poder de cautela. 1. Não se evidencia a ilegalidade de ato que, em sede de investigação judicial, determina a busca e apreensão de provas a serem carreadas aos autos no intuito de subsidiar o convencimento motivado do julgador.[...]”

      (Ac. de 23.8.2007 no RMS no 508, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Representação. Art. 22 da LC no 64/90. Requisição de peças de inquérito policial. Procedimento preparatório sob segredo de justiça. Manutenção do sigilo no TSE em relação a terceiros. Permissão de acesso aos dados em cartório pelos advogados das partes. 1. Realizado o traslado de peças de inquérito policial que corre sob segredo de justiça para os autos desta representação, há que se relativizar o sigilo, permitindo-se a vista em cartório de tais documentos tão-somente aos advogados das partes litigantes, mantendo-se o absoluto segredo de justiça para terceiros. [...]”

      (Ac. de 5.12.2006 no AgRgRp no 1.176, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, red. designado Min. José Delgado.)

       

      “Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral. Não conhecidos. Preliminares. Rejeitadas. Inelegibilidade. Eleição federal. Abuso. Poder econômico. Potencialidade. Reconhecimento. 1. Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que, em análise minuciosa das provas depositadas em juízo, reconhece a prática de abuso do poder econômico no processo eleitoral e em sua potencialidade influenciadora na eleição do candidato. 2. Panorama dos autos que não elide as razões do acórdão e a conclusão firmada. 3. Alegação de prova duvidosa não caracterizada. 4. Recurso ordinário não provido”. NE: Alegação de violação do princípio da identidade física do juiz que realizou a audiência de colheita de prova por não ter havido renovação desta pelo novo juiz. Trecho do voto do relator: “Não se aplica aqui o disposto no art. 132 do CPC. Prevalece a norma que fixa a competência do corregedor eleitoral para conhecer e processar a Aije. Terminado o mandato do juiz [...], seu sucessor assumiu o feito, sendo desnecessária a pleiteada renovação da produção de prova. [...]”

      (Ac. de 23.5.2006 no RO no 766, rel. Min. José Delgado.)

       

      NE: Alegação de violação do art. 22, I, c, da LC no64/90. Trecho doparecer do Ministério Público Eleitoral, adotado no voto do relator: “[...] os fatos narrados nos autos (grande volume de notícias publicadas em jornal e o direcionamento das mesmas), podem, em tese, configurar a conduta vedada pelo art. 22 da LC no 64/90. Isso, por si só, já autorizaria o prosseguimento da presente ação de investigação judicial, até porque essa não necessita vir instruída com prova da materialidade da infração. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 1o.2.2005 no AgRgREspe no 24.849, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Recurso ordinário. Investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Servidores comissionados. Reunião. Votos. Captação irregular. LC no 64/90, art. 22. Carência de provas. Não-caracterização. Intimação de testemunhas. Desnecessidade. [...] A caracterização de abuso de poder capaz de desequilibrar as eleições pressupõe a produção de provas suficientes à demonstração tanto da materialidade quanto da autoria do ato ilícito”.

      (Ac. de 23.11.2004 no RO no 701, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] O art. 23 da LC no 64/90 enumera os meios de prova, sem atribuir-lhes valor ou qualidade. [...]” NE: Embargos de declaração de acórdão que, julgando recurso especial, entendeu que a procedência da ação de investigação judicial eleitoral, a teor do disposto nos arts. 1o, I, d, e 22, XIV e XV, da LC no 64/90 leva sempre à declaração de inelegibilidade, independentemente de ter sido julgada antes ou após as eleições. Trecho do voto do relator: “O art. 23 da LC no 64/90 enumera os meios de prova, sem atribuir-lhes valor ou qualidade, não tendo a prova produzida nos autos maior relevância do que os outros elementos de prova, como os indícios e presunções”.

      (Ac. de 2.9.2003 nos EDclREspe no 19.832, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Decisão interlocutória. [...] II – Embora o princípio da ampla defesa assegure a produção de provas, a necessidade de sua realização fica submetida ao livre convencimento do julgador, em face das peculiaridades do caso concreto. Por isso, o pedido deve estar calcado em fundamentos consistentes. [...]”

      (Ac. de 28.8.2003 no Ag no 4.170, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] Ação de investigação judicial. Litispendência. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ausência. [...] I – Para a propositura de ação de investigação judicial eleitoral não se impõe a apresentação, desde logo, de provas cabais do alegado, bastando a demonstração de fortes indícios e meios de provas aptos a comprovarem o alegado. [...]”

      (Ac. de 12.6.2003 no Ag no 4.203, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Recurso especial. Investigação judicial. Conversas. Gravações não autorizadas por uma das partes. Prova ilícita. Testemunhas. Depoimentos. Prova contaminada. Nulidade. [...]”

      (Ac. de 18.2.2003 no REspe no 20.945, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Investigação judicial. Propaganda institucional realizada em período não vedado por lei. Alegação de infringência ao disposto no art. 37, § 1o, CF. Inexistência de promoção de autoridades ou servidores públicos. Desvio ou abuso do poder de autoridade não caracterizado. Improcedência da representação. Possibilidade de ser dispensada a dilação probatória – fatos dependentes de prova exclusivamente documental, já produzida. I – Não obstante prevista dilação probatória no rito da investigação judicial (Lei Complementar no 64/90, art. 22, I, a), esta se dará tão-somente quando cabível. Dispensável quando a apreensão dos fatos submetidos ao exame da Justiça Eleitoral reclamar prova exclusivamente documental, já produzida nos autos. [...]”

      (Ac. de 5.11.2002 na Rp no 404, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

    • Prova documental

       – Generalidades

       

      “Embargos de declaração. Recursos especiais. Eleições 2012. Vereadores. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Abuso de poder político. Distribuição de remédios, receitas e atestados. Viabilização de cirurgias. Ilícitos configurados. Mero erro material. Retificação. Acolhimento parcial, sem efeitos modificativos. 1. No caso, os quatro embargantes (Vereadores de São Pedro da Aldeia/RJ reeleitos em 2012) utilizaram-se de sua influência política para montar esquema na Secretaria Municipal de Saúde e assim distribuir à população carente verdadeiras benesses, tais como atendimentos médicos, cirurgias, receituários, atestados e remédios, visando obter apoio das pessoas beneficiadas no pleito que se aproximava, motivo pelo qual foram cassados e declarados inelegíveis em primeiro grau, mantida a sentença pelo TRE/RJ e por esta Corte Superior. 2. As supostas omissões e contradições apontadas denotam propósito dos embargantes de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes. 3. Embargos parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material constante da folha 17 do acórdão, substituindo-se o nome de Jorge Antônio Lessa Tavares por André Luiz Leite dos Santos”.

      (Ac de 4.2.2016 no REspe nº 31931, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

       “Recurso ordinário. Investigação judicial. [...] Abuso de poder. Evento assistencial. Realização. Momento muito anterior ao período eleitoral. Potencialidade. Não-caracterização. [...]” NE: “[...] ‘em face da especialidade dos feitos eleitorais, não se exige a juntada dos negativos das fotografias que instruem a ação, podendo, todavia, ser questionada a sua autenticidade’”.

      (Ac. de 23.9.2008 no RO nº 1.411, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

       “Recurso ordinário. Investigação judicial. Sindicato. Revista. Publicação. Entrevista. Editor. Opinião. Matéria de caráter informativo. Fato isolado. Potencialidade. Influência. Resultado. Eleições. Ausência. Abuso do poder econômico. Não-configuração. Documentos. Requisição. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Prévio conhecimento. Candidato. Condutas praticadas pelo beneficiário. Ciência. Comprovação. Declaração. Jornalistas. Art. 368 do Código de Processo Civil. [...] Recurso conhecido e provido. 1. Indeferimento de requisição de documentos não configura cerceamento de defesa quando a parte tem ou poderia ter acesso às informações solicitadas. 2. Se o próprio candidato concedeu a entrevista que foi publicada, está comprovada sua prévia ciência. 3. Quando documento particular contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato, conforme dispõe o parágrafo único do art. 368 do Código de Processo Civil. [...]”

      (Ac. de 8.6.2004 no RO no 744, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 8.6.2004 no RO no 780, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Investigação judicial. Prefeito e vice-prefeito. Custeio de despesas referentes à retirada e renovação de Carteira Nacional de Habilitação. Captação de sufrágio. Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Caracterização. Documentos novos. Juntada na Corte Regional. Art. 397 do Código de Processo Civil. Não-aplicação. Prova grafotécnica. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não-configuração. 1. A retratação de testemunhas por intermédio de escritura pública, de declarações prestadas em juízo, sob o crivo do contraditório, que foi juntada aos autos na Corte Regional, não caracteriza documento novo, nos moldes do que dispõe o art. 397 do CPC, incidindo, na espécie, o art. 268 do Código Eleitoral. [...] Recurso especial improvido.”

      (Ac. de 18.3.2004 no REspe no 21.421, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      – Notícias jornalísticas

       

      “Representação. Investigação judicial. Abuso de autoridade. Notícias extraídas de jornais. Insuficiência, na espécie, para ensejar a apuração de que cuida a Lei das Inelegibilidades. Agravo regimental. Inexistência de indícios ou provas. Desprovimento. Notícias extraídas de jornais e opiniões emitidas por profissionais da imprensa não comprovam que autoridades governamentais estejam praticando atos de ofício, com desvio ou abuso de autoridade em benefício de candidato, sendo insuficientes, no caso concreto, para a abertura da investigação judicial. [...]” NE: Alegação de abuso do poder econômico e de autoridade mediante a liberação de verbas do orçamento da União para obtenção de apoio de governador reeleito.

      (Ac. de 30.11.2006 no AgRgRp no 1.283, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Representação. Investigação judicial. Desvio e uso indevido de poder político. Acolhimento. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo. Arquivamento. [...]” NE: “Com relação à propositura de representação fundada exclusivamente em notícia veiculada em jornal, é admissível, a teor do decidido na Representação no 30/DF. [...]” Entretanto, considerou-se insuficiente a apresentação apenas de cópia de matéria jornalística para declaração de inelegibilidade.

      (Ac. de 6.6.2006 na Rp no 878, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] Investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Servidores comissionados. Reunião. Votos. Captação irregular. LC no 64/90, art. 22. Carência de provas. Não-caracterização. Intimação de testemunhas. Desnecessidade. [...] A caracterização de abuso de poder capaz de desequilibrar as eleições pressupõe a produção de provas suficientes à demonstração tanto da materialidade quanto da autoria do ato ilícito”. NE: “[...] As notícias jornalísticas trazidas aos autos estão desacompanhadas de outras provas que as confirmem. Ora, tais notícias não bastam à demonstração da prática de ilícito eleitoral. Embora revelem indícios de que os veículos foram utilizados fora de horário e destinação normal, não há prova de que foram usados em campanha eleitoral. [...]”

      (Ac. de 23.11.2004 no RO no 701, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Recurso ordinário. Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Realização, em período vedado, de propaganda institucional, com violação do art. 37, § 1o, da Constituição da República. Apuração de abuso do poder político. Possibilidade. Prova. Exemplar de jornal em que foi publicada a propaganda. Mera notícia. Não-caracterização. [...]” NE: “A prova apresentada, cópia de exemplar de jornal em que foi publicada a propaganda institucional tida por ilegal, em princípio, deve ser levada em consideração porque não se trata de mera notícia de jornal. [...]”

      (Ac. de 6.3.2003 no RO no 661, rel. Min. Fernando Neves.)

       

    • Prova emprestada

      “[...] Abuso do poder econômico. Captação ilegal de sufrágio. Configuração. Provimento negado. Configurado o abuso do poder econômico, decorrente da prática de assistencialismo voltado à captação ilegal de sufrágios, impõe-se a declaração da inelegibilidade, nos termos do art. 22, VI, da LC no 64/90”. NE: “A prova emprestada utilizada no julgamento regional é válida, porque o recorrente teve oportunidade de contraditar as peças e os depoimentos das testemunhas”.

      (Ac. de 22.2.2005 no RO no 741, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

    • Prova pericial

      “Recursos especiais. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral (aije). Abuso de poder econômico. Art. 22 da LC 64/90. Preliminares. Rejeição. Gravação ambiental. Ambiente externo. Licitude. Tema de fundo. Custeio. Evento. Entrada franca. Distribuição gratuita de bebida. Proximidade do pleito. Público elevado. Ilicitude. Gravidade. Desprovimento. [...] Nulidade de perícia 12. Incidem os efeitos da preclusão no ponto. Os recorrentes manifestaram-se duas vezes depois da juntada dos laudos e em nenhuma delas suscitaram nulidade, vindo a fazê-lo apenas a posteriori. 13. Além disso, decretação de nulidade de ato processual pressupõe efetivo prejuízo à parte, a teor do art. 219 do Código Eleitoral e de precedentes desta Corte, o que não se constata na espécie. [...]”

      (Ac. de 8.11.2016 no REspe nº 8547, rel. Herman Benjamin.)

       

      “Representação. Recurso ordinário. Cerceamento de defesa. Ausência. Poder econômico. Abuso. Caracterização. Não-provimento. Não há o cerceamento de defesa quando a parte, intimada, não questiona o laudo técnico. [...]”

      (Ac. de 19.8.2004 no RO no 793, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Investigação judicial. Candidatos a deputado estadual e federal. Médicos integrantes do Conselho Regional de Medicina. Jornal da categoria. Matéria. Notícia. Candidatura. Abuso do poder econômico. Não-configuração. [...] 4. Se o abuso do poder econômico for decorrente de matéria divulgada em periódico, é despicienda a realização de perícia para averiguar o custo da publicação porque o que se deve considerar é a potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral, e não o valor gasto com a publicação. [...]”

      (Ac. de 8.6.2004 no RO no 782, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Investigação judicial. Prefeito e vice-prefeito. Custeio de despesas referentes à retirada e renovação de Carteira Nacional de Habilitação. Captação de sufrágio. Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Caracterização. Documentos novos. Juntada na Corte Regional. Art. 397 do Código de Processo Civil. Não-aplicação. Prova grafotécnica. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não-configuração. [...] 2. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de perícia grafotécnica se a sua realização não era imprescindível para o deslinde do caso, não havendo que se falar em ofensa ao art. 5o, LV, da Constituição da República. [...]”

      (Ac. de 18.3.2004 no REspe no 21.421, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Prova testemunhal

      “[...] AIJE. Abuso dos poderes econômico e político. Cooptação de votos de empregados de empresa que presta serviço à administração. Gravação ambiental. Prova ilícita. Contaminação. Demais provas. Desprovimento. 1.  A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a gravação ambiental somente é viável mediante autorização judicial e quando utilizada como prova em investigação criminal ou processo penal, sendo a proteção à privacidade direito fundamental estabelecido na Constituição Federal [...] 2.  Provas derivadas de gravação ambiental ilícita não se prestam para fundamentar condenação por abuso dos poderes econômico e político, porquanto ilícitas por derivação. [...]”

      (Ac. de 25.3.2014 no AgR-RO nº 261470, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] AIJE. Rol de testemunhas. Indicação. Momento. Defesa do representado. Assistente simples. Ingresso posterior na lide. Arrolamento de novas testemunhas. Impossibilidade. Não provimento. 1. O art. 22, I, a, da LC 64/90 estabelece que o rol de testemunhas nas ações que seguem o rito do mencionado artigo deve ser indicado por ocasião da apresentação da defesa do representado. 2. Por sua vez, o art. 50, parágrafo único, do CPC dispõe expressamente que o assistente simples - no caso, o agravante - recebe o processo no estado que se encontra. 3. Na espécie, o agravante requereu seu ingresso no feito - na qualidade de assistente simples - em momento posterior à apresentação da defesa pelo representado (assistido) na AIJE 484/2008, isto é, quando encerrada a fase processual oportuna para o arrolamento de testemunhas. Assim, não há falar em violação de direito líquido e certo do agravante a esse respeito. [...]”

      (Ac. de 15.12.2011 no AgR-RMS nº 17509, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “[...] Abuso do poder político. Irregularidade de representação na instância ordinária. Inexistência. Rol de testemunhas. Apresentação extemporânea. Art. 22 da LC nº 64/90. Nulidade relativa. Cumulação de pedidos na AIJE. Possibilidade. Enquadramento típico das condutas na petição inicial. [...] 2. Segundo já decidiu esta Corte e a teor do que dispõe o art. 22 da LC n° 64/90, a apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer por ocasião do ajuizamento da inicial pelo representante. O desrespeito à norma, contudo, gera apenas nulidade relativa, devendo ser alegada pela parte na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de restar convalidada pelo instituto da preclusão. [...]”

      (Ac. de 24.3.2011 no AgR-AI nº 11359, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

       

       

      “Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Recursos providos. 1. O Tribunal Superior Eleitoral entende que há formação de litisconsórcio necessário unitário entre o chefe do Executivo e o seu vice. Razão pela qual este tem o direito de arrolar testemunhas, independentemente das oferecidas por aquele. Precedentes. 2. Recursos providos para anular a instrução processual a partir da audiência em que indeferida a oitiva das testemunhas.”

      (Ac. de 27.3.2008 no REspe no 25.478, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “[...] Investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Prova. Produção. Possibilidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Configuração. 1. Configura cerceamento de defesa a decisão que julga improcedente investigação judicial, por insuficiência probatória, considerando não oportunizada a produção de provas devidamente requerida pela parte. [...]”

      (Ac. de 2.10.2007 no AgRgREspe no 28.334, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “ [...] 2. A alegada suspeição das testemunhas é, ao contrário do que afirmam as embargantes, matéria pertinente às instâncias ordinárias. Descabe, na via extraordinária, depurar condutas que foram suficientemente avaliadas pelo órgão competente. [...] Omissão reconhecida quanto ao tema. [...]”

      (Ac. de 23.8.2007 no EDclAgRgREspe nº 28.013, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da LC no 64/90. Requisitos. Noticiário da imprensa. Prova testemunhal. Encargo da parte (inciso V da mesma norma). Omissão. Improcedência. 1. A representação judicial eleitoral, cogitada no art. 22 da LC no 64/90, configura-se como ação cognitiva com potencialidade desconstitutiva e declaratória (art. 30-A, § 2o, da Lei no 9.504/97), mas o seu procedimento segue as normas da referida norma legal, mitigados os poderes instrutórios do juiz (art. 130 do CPC), no que concerne à iniciativa de produção de prova testemunhal (art. 22, V, da LC no 64/90). [...] 3. Se a parte representante deixa de diligenciar o comparecimento de testemunhas à audiência de instrução, como lhe é imposto por lei (art. 22, V, da LC no 64/90), não é lícito ao órgão judicial suprir-lhe a omissão, dado ser limitada a iniciativa oficial probatória, a teor do referido dispositivo legal. 4. Representação eleitoral improcedente.”

      (Ac. de 24.4.2007 na Rp no 1.176, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] O rito da investigação judicial eleitoral, previsto no art. 22 da LC no 64/90, impõe fases processuais bem marcadas, que, ultrapassadas, não poderão ser repetidas, sob pena de vulneração ao princípio do devido processo legal, entre as quais a apresentação, quando cabível, do rol de testemunhas, com a inicial, pela parte representante, e com a defesa, pela representada, estabelecendo o inciso V do citado dispositivo legal que as testemunhas ‘comparecerão independentemente de intimação’. O indeferimento de expedição de carta de ordem para inquirição de testemunhas, formulado tão-somente após a realização da audiência para esse fim designada, não importa cerceamento de defesa, nem ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal.”

      (Ac. de 22.3.2007 no AgRgRp no 1.176, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e de autoridade. Atos de campanha em evento oficial. Infração aos arts. 73, I e IV, e 74 da Lei no 9.504/97. Preliminares. [...] Intempestividade. Apresentação. Rol de testemunhas. Documentação. [...]” NE: “Quanto ao inconformismo do segundo representado pela dispensa da oitiva de suas testemunhas [...] a documentação trazida aos autos se mostrou suficiente para confirmar os fatos delineados na representação, tornando-se desnecessária a coleta de outros elementos. Tal prova se afigura dispensável quando verificado que o desate da representação se restringe ao enquadramento jurídico dos fatos. [...]”

      (Ac. de 7.12.2006 na Rp no 929, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] Devido processo legal observado. Abuso de poder econômico. [...] 3. Não há ferimento ao devido processo legal quando o juiz indefere perguntas às testemunhas, por entender que não são relevantes para a decisão da causa, máxime quando não restou demonstrado pelas partes recorrentes que as perguntas indeferidas eram absolutamente necessárias para comprovar a inexistência de abuso de poder econômico. 4. O juiz impedido de funcionar na instrução e julgamento de representação, por ter participado de diligências no mencionado processo, não está impossibilitado de prestar depoimento como testemunha, quando a tanto for convocado. Ausência de nulidade e de violação ao devido processo legal. [...]”

      (Ac. de 7.11.2006 no REspe no 26.090, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Decisão monocrática que apreciando contradita de testemunha a acolhe. Inexistência de direito líquido e certo. [...] 2. Inexistência dos pressupostos para o uso de mandado de segurança para reformar decisão de juiz de primeiro grau que, em face das provas apresentadas em audiência, aceita contradita de testemunha. 3. Na espécie em julgamento, acolheu-se contradita de testemunha e aplicou-se o art. 405, § 4o, do CPC, ao dispor que o juiz somente ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas se for estritamente necessário, sendo os depoimentos prestados independentemente de compromisso (art. 415), atribuindo-lhes o juiz o valor que possam merecer. 4. Ausência de direito líquido e certo imediatamente configurado e detectado pelo acórdão impugnado, com conseqüência de imprimir indeferimento ao pedido inicial de curso do mandado de segurança. 5. Recurso ordinário improvido para manter o acórdão recorrido”.

      (Ac. de 30.5.2006 no RMS no 424, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Réplica. Rol de testemunhas. Aije. Rito. Art. 22. Lei no 64/90. Descumprimento. Provimento. Pelo rito do art. 22 da Lei Complementar no 64/90, a apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer no momento da inicial ajuizada pelo representante e da defesa protocolada pelo representado. [...]” NE: No caso, foi oportunizada aos recorridos a apresentação de rol de testemunhas após o oferecimento da defesa.

      (Ac. de 18.5.2006 no REspe no 26.148, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Admite-se mandado de segurança contra decisão interlocutória de que resulte cerceio da defesa. [...]” NE: Decisão interlocutória proferida em investigação judicial. Trecho do voto do relator: “[...] a ausência de oitiva da testemunha contraditada, embora reparável, é de difícil correção, e pode causar sérios transtornos ao andamento processual. A simples omissão na oitiva de testemunha pode comprometer a ampla defesa, e acarretar a nulidade do processo. Em tal situação, é recomendável que o magistrado ouça a testemunha, nos estritos termos dos arts. 405, § 4o, e o 414, § 1o, ambos do CPC”.

      (Ac. de 21.3.2006 no AgRgMC no 1.720, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Representação. Lei Complementar no 64/90. Testemunhas. Assistência simples. O assistente recebe o processo no estágio em que se encontra, não lhe cabendo arrolar testemunhas no que a iniciativa é do representante e do representado – art. 22, V, da Lei Complementar no 64/90”.

      (Ac. de 25.10.2005 no REspe no 25.294, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marco Aurélio.)

       

      “Recurso ordinário. Investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Servidores comissionados. Reunião. Votos. Captação irregular. LC no 64/90, art. 22. Carência de provas. Não-caracterização. Intimação de testemunhas. Desnecessidade. O art. 22, V, da LC no 64/90 dispõe que as testemunhas devem comparecer à audiência, ‘independentemente de intimação’. Não há cerceio de defesa se o juiz – mesmo após determinar que a parte indique os endereços de suas testemunhas – deixa consumar as respectivas intimações, advertindo para a necessidade de comparecimento espontâneo. [...]”

      (Ac. de 23.11.2004 no RO no 701, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] Representação. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político e econômico. Procedência. Sentença mantida pelo TRE/AL. Preliminares. Rejeição. [...] Recursos não conhecidos. Preliminares rejeitadas pelos seguintes fundamentos: [...] (e) de cerceamento de defesa, porquanto, conforme assentado no aresto regional, os recorrentes estavam presentes à audiência e, portanto, tiveram a oportunidade de contraditar as testemunhas, e de negativa de prestação jurisdicional, em razão do art. 23 da LC no 64/90, pelo qual o Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e provas produzidas, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral. [...]”

      (Ac. de 1o.7.2003 no REspe no 21.133, rel. Min. Barros Monteiro.)