Pedido

“[...] 4. Ausente a alegada inovação na causa de pedir e a correspondente violação ao art. 515 do CPC. A conclusão regional encontra-se albergada pela jurisprudência do TSE: ‘os limites do pedido são demarcados pela ratiopetendi substancial, vale dizer, segundo os fatos imputados à parte passiva,e não pela errônea capitulação legal que deles se faça’ [...]” NE: “Não houve, ademais, inovação na causa de pedir, por parte do ora embargado, nem a correspondente violação ao art. 515 do CPC. A controvérsia posta nos autos refere-se a fatos qualificados como abuso de poder econômico e captação irregular de sufrágio. Nesse sentido, expressamente se manifestou o relator, no voto acolhido, à unanimidade, pela Corte regional [...]”

(Ac. de 23.8.2007 no EDclAgRgREspe nº 28.013, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 4.4.2002 no Ag no 3.066, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

 

“[...] Investigação judicial. Abuso de poder e conduta vedada. Arts. 22 da Lei Complementar no 64/90 e 73 da Lei no 9.504/97. Alegação. Perda. Interesse de agir. Não-caracterização. Decisão extra petita. Inocorrência. [...] 2. Conforme firme jurisprudência deste Tribunal, os limites do pedido são dados pelos fatos imputados na inicial e não pela capitulação legal que deles faça o autor da investigação judicial. [...]”

(Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe no 25.531, rel. Min. Caputo Bastos.)

  

“[...] Investigação judicial por abuso de poder. Decisão regional que decretou a inelegibilidade sem que tivesse sido pedida pelos representantes. Alegação de julgamento extra petita. Art. 460 do CPC. Não-ocorrência. Em se tratando de ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico a inelegibilidade por três anos decorre dos próprios termos da Lei Complementar no 64/90, art. 22, XIV. [...]”

(Ac. de 23.2.99 no REspe no 15.275, rel. Min. Eduardo Alckmin.)