Petição inicial

    • Inépcia

      “Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e de autoridade. Atos de campanha em evento oficial. Infração aos arts. 73, I, e 74 da Lei no 9.504/97. Preliminares. Inépcia da inicial. Carência da ação. Ausência de candidatura formalizada. Rejeição. Falta de comprovação. Potencialidade. Desequilíbrio. Resultado do pleito. Improcedência. Arquivamento. [...] Na hipótese de a investigação judicial ser julgada procedente, a sanção de inelegibilidade alcança o candidato beneficiado e todos os que hajam contribuído para a prática do ato abusivo, nos termos do inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar no 64/90. [...]” NE: Alegação de inépcia da petição inicial em relação ao segundo representado por ter o representante dirigido sua pretensão exclusivamente contra o primeiro representado.

      (Ac. de 17.10.2006 na Rp no 935, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Representação. Investigação judicial. Uso indevido dos meios de comunicação social. Preliminares. Litispendência. Inépcia da inicial. Rejeição. Ausência. Potencialidade. Desequilíbrio do pleito. Improcedência da representação. Arquivamento. [...]” NE: Alegação de inépcia da petição inicial em razão da ausência de indicação do trecho do programa que configuraria propaganda eleitoral. Trecho do voto do relator: “[...] é possível identificar na peça inaugural a causa de pedir, ainda que apresentada de forma genérica, sem indicação das expressões e mensagens que evidenciariam o desvirtuamento do espaço destinado à divulgação do ideário partidário, nem da passagem em que teriam sido veiculadas ‘propostas eleitorais do candidato presidencial [...] o que não comprometeu o entendimento da controvérsia e permitiu o pleno exercício de defesa pelo representado. [...]’”

      (Ac de 27.9.2006 na Rp no 949, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Representação. Recurso ordinário. Preliminares rejeitadas. Propaganda eleitoral. Poder político. Abuso. Caracterização. Inelegibilidade. Não-provimento. [...] Ausência de inépcia da inicial que deixa claro perquirir o reconhecimento da prática de abuso do poder político, nos moldes previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64/90. [...]”

      (Ac. de 16.5.2006 no RO no 749, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Investigação judicial. Candidatos a deputado estadual e federal. Médicos integrantes do Conselho Regional de Medicina. Jornal da categoria. Matéria. Notícia. Candidatura. Abuso do poder econômico. Não-configuração. Propaganda eleitoral irregular. Doação indireta a candidatos. Apuração. Representação. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Inépcia da inicial. Art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. Não se verifica inépcia da inicial quando há estrita consonância entre os fatos narrados e o pedido, constituindo este decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos e permitindo o exercício pleno do direito de defesa dos representados. [...]”

      (Ac. de 8.6.2004 no RO no 782, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Prosseguimento. Apuração de fatos independentemente da qualificação jurídica ou de pedido de sanção de inelegibilidade. Agravo provido em parte, tão-somente para corrigir erro material na parte dispositiva da decisão agravada”. NE: “Na decisão agravada, entendi que o juízo a quo deveria dar prosseguimento à ação de investigação judicial eleitoral a fim de que fossem devidamente apurados os fatos narrados, independentemente da qualificação jurídica ou de expresso pedido de inelegibilidade. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte. [...] Assim, afastada a inépcia da petição inicial, deverá o Tribunal a quo prosseguir no processamento da ação de investigação judicial eleitoral como entender de direito.”

      (Ac. de 16.12.2003 no AgRgREspe no 21.242, rel. Min. Ellen Gracie.)

    • Pedido

      “[...] 4. Ausente a alegada inovação na causa de pedir e a correspondente violação ao art. 515 do CPC. A conclusão regional encontra-se albergada pela jurisprudência do TSE: ‘os limites do pedido são demarcados pela ratiopetendi substancial, vale dizer, segundo os fatos imputados à parte passiva,e não pela errônea capitulação legal que deles se faça’ [...]” NE: “Não houve, ademais, inovação na causa de pedir, por parte do ora embargado, nem a correspondente violação ao art. 515 do CPC. A controvérsia posta nos autos refere-se a fatos qualificados como abuso de poder econômico e captação irregular de sufrágio. Nesse sentido, expressamente se manifestou o relator, no voto acolhido, à unanimidade, pela Corte regional [...]”

      (Ac. de 23.8.2007 no EDclAgRgREspe nº 28.013, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 4.4.2002 no Ag no 3.066, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “[...] Investigação judicial. Abuso de poder e conduta vedada. Arts. 22 da Lei Complementar no 64/90 e 73 da Lei no 9.504/97. Alegação. Perda. Interesse de agir. Não-caracterização. Decisão extra petita. Inocorrência. [...] 2. Conforme firme jurisprudência deste Tribunal, os limites do pedido são dados pelos fatos imputados na inicial e não pela capitulação legal que deles faça o autor da investigação judicial. [...]”

      (Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe no 25.531, rel. Min. Caputo Bastos.)

        

      “[...] Investigação judicial por abuso de poder. Decisão regional que decretou a inelegibilidade sem que tivesse sido pedida pelos representantes. Alegação de julgamento extra petita. Art. 460 do CPC. Não-ocorrência. Em se tratando de ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico a inelegibilidade por três anos decorre dos próprios termos da Lei Complementar no 64/90, art. 22, XIV. [...]”

      (Ac. de 23.2.99 no REspe no 15.275, rel. Min. Eduardo Alckmin.)