Inelegibilidade declarada

“Investigação judicial. Candidatos. Prefeito e vice-prefeito. Condenação. Primeira instância. Abuso do poder econômico e político. Inelegibilidade. Recurso eleitoral. Tribunal Regional. Apelo prejudicado. Decurso do prazo de três anos da sanção. Não-ocorrência. Candidato e sociedade. Interesse. Apuração. Conduta. 1. Não há interesse da coligação em pleitear o reconhecimento da perda de objeto de investigação judicial por ela proposta. 2. Conforme assentado no Ac. no 4.574, aplicada a sanção de inelegibilidade, a investigação judicial instaurada para apurar abuso do poder econômico ou político não perde o objeto pelo decurso do prazo de três anos relativo a essa sanção, uma vez que remanesce o interesse do candidato em expurgar a pecha de inelegibilidade a ele cominada, restaurando a sua imagem pública, e o da sociedade em saber se a pena imposta foi justa. [...]”

(Ac. de 3.6.2004 no AgRgREspe no 21.462, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Investigação judicial. Abuso do poder econômico e político. Inelegibilidade. Prazo de três anos. Decurso. Objeto da ação. Perda. Não-ocorrência. Candidato e sociedade. Interesse. Conduta. Potencialidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. 1. Considerando que foi aplicada sanção de inelegibilidade, a investigação judicial instaurada para apurar abuso do poder econômico ou político não perde objeto pelo decurso do prazo de três anos, uma vez que remanesce o interesse do candidato de expurgar a sanção a ele cominada, restaurando sua imagem pública. [...]”

(Ac. de 30.3.2004 no AgRgAg no 4.574, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. [...] I – Na linha da atual jurisprudência deste Tribunal, não há como julgar prejudicada a ação de investigação judicial em razão de já terem decorridos dois anos do pleito, no qual ocorreu o abuso que levou à procedência daquela demanda, ao fundamento de que no Brasil há eleições apenas a cada dois anos, uma vez, em tese, ser possível a realização de eleições majoritárias federal, estadual ou municipal para a complementação de mandato (art. 224 do Código Eleitoral). Precedentes. [...]”

(Ac. de 27.3.2003 no AgRgREspe no 20.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido o Ac. de 29.5.2003 no AgRgREspe no 21.070, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] Representação. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Campanha eleitoral de 1998. Acórdão do TRE que declarou a inelegibilidade do representado por três anos contados da data das eleições de 1998. Transcorridos mais de três anos da eleição de 1998, resta prejudicado o recurso em face da perda de objeto da representação. [...]” NE: “Alega o agravante que a prejudicialidade lhe impõe ‘sanção moral pela declaração de ter sido responsável pelo cometimento do abuso’ [...] Com o intuito de obter uma decisão absolutória, pretendera a analogia com o Código Penal. [...] Por não possuir a sanção de inelegibilidade natureza penal, incabível a pretendida analogia. [...] Dessa forma, referindo-se a presente representação a mandato relativo ao período de 1o.1.99 a 31.12.2002, já esgotado, não há como vislumbrar nenhum efeito decorrente de incidência do art. 224 do Código Eleitoral”.

(Ac. de 25.2.2003 no AgRgRO no 531, rel. Min. Ellen Gracie.)