Fato anterior ao registro

 

“Recursos especiais. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Recurso dos candidatos e da coligação. Inquérito civil público. Cassação dos diplomas em aije. Possibilidade. Abuso de poder político e econômico [...] 3. Fatos ocorridos em período muito anterior à eleição podem ser apreciados sob ótica de abuso de poder quando o produto da conduta ilícita - no caso, recursos financeiros obtidos mediante fraude em licitações - vem a ser posteriormente empregado em campanha, etapa crítica do processo democrático de votação de candidatos [...]"

(Ac de 1.8.2016 no REspe n.58738, rel. Min. Herman Benjamin.)

 

“[...] Investigação judicial eleitoral. Uso indevido de meio de comunicação. Jornal. Promoção pessoal. Potencialidade. Inelegibilidade. Art. 22, XIV, LC no 64/90. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] viabiliza-se o ajuizamento de Ação de Investigação Judicial Eleitoral para apurar abuso de poder econômico e político praticado mesmo antes do período eleitoral.”

(Ac. de 17.4.2008 nos EDclRO no 1.530, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e de autoridade. Atos de campanha em evento oficial. Infração aos arts. 73, I, e 74 da Lei no 9.504/97. Preliminares. [...] Ausência de candidatura formalizada. Rejeição. [...] É pacífica a jurisprudência do TSE no sentido de que a ação de investigação judicial pode ter como objeto fato ocorrido em momento anterior ao da escolha e registro do candidato. [...]” NE: Alegação de não-subsunção do fato à norma pela ausência de formalização da candidatura do primeiro representado à reeleição ao cargo de presidente da República.

(Ac. de 17.10.2006 na Rp no 935, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 7.12.2006 na Rp no 929, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Representação. Investigação judicial. Desvio e uso indevido de poder político. Acolhimento. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo. Arquivamento. [...]” NE: “Também não prospera a prefacial de falta de interesse de agir, diante da ausência de candidatura formalizada do representado, pois é pacífica a jurisprudência do TSE no sentido de que a ação de investigação judicial pode ter como objeto fato ocorrido em momento anterior ao da escolha e registro do candidato e ser ajuizada antes deste último. [...]”

(Ac. de 6.6.2006 na Rp no 878, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 22, LC no 64/90. Propaganda. Uso indevido dos meios de comunicação. Fato ocorrido antes do registro. Irrelevância. Recursos improvidos. I – Admite-se a ação de investigação judicial eleitoral, fundada no art. 22 da LC no 64/90, que tenha como objeto abuso ocorrido antes da escolha e registro do candidato (REspe nos 19.502/GO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 1o.4.2002, e 19.566/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 26.4.2002). [...]”

(Ac. de 15.6.2004 no RO no 722, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 7.12.2004 no AgRgAg no 5.349, rel. Min. Peçanha Martins.)