Vice

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada a agente público. Abuso de poder político/autoridade. Ausência. Citação. Vice-prefeito. Litisconsorte necessário. Decadência. Extinção do feito sem resolução de mérito. Desprovimento. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao acolher preliminar de decadência e extinguir o feito sem resolução de mérito, assim o fez com base no entendimento desta Corte de que, por se tratar de uma relação jurídica subordinada, o mandato do vice-prefeito será alcançado em caso de cassação do diploma do prefeito de sua chapa, devendo, por essa razão, ambos serem chamados a integrar a lide dentro do prazo para propositura da ação. 2. A eficácia da sentença prevista no art. 47 do Código de Processo Civil é de ordem pública, motivo pelo qual faz-se mister a presença, antes do julgamento, de todas as partes em relação às quais o juiz decidirá a lide de modo uniforme. [...]”

(Ac. de 24.4.2014 no AgR-REspe nº 35808, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“[...] AIJE. [...] Inexistência. Vice-prefeito. Citação dentro do prazo decadencial de ajuizamento da AIJE. Afronta dos arts. 47, 245, 249 e 267 do CPC. Inexistência. Captação ilícita de sufrágio. [...] 2. Nas ações eleitorais que possam implicar perda do registro ou diploma, há litisconsórcio passivo necessário entre titular e vice da chapa majoritária. Na espécie, o vice-prefeito foi citado dentro do prazo decadencial de ajuizamento da AIJE. Desse modo, não houve decadência do direito de ação nem violação dos arts. 47, 245, 249 e 267 do CPC. [...]”

(Ac. de 14.6.2011 no REspe nº 481884, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. [...] NE: ‘nas ações eleitorais que possam implicar perda do registro ou diploma, há litisconsórcio passivo necessário entre titular e vice da chapa majoritária.’”

(Ac. de 31.5.2011 no AgR-REspe nº 25686037, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“Recurso especial. Investigação judicial. Prefeito. Eleição 2008. Vice-prefeito. Citação. Ausência. Decadência. Extinção do feito sem resolução do mérito. Deixando o autor de, no prazo legal, promover a citação do vice para integrar relação processual em ação de investigação judicial proposta contra o prefeito eleito, extingue-se o feito sem resolução do mérito, em razão da decadência.”

(Ac. de 20.5.2010 no AgR-REspe nº 35.829, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Abuso de poder econômico. Art. 22 da LC Nº 64/90. Vice-prefeito. Litisconsórcio necessário. [...] 1. Há litisconsórcio necessário entre o Chefe do Poder Executivo e seu vice nas ações cujas decisões possam acarretar a perda do mandato, devendo o vice necessariamente ser citado para integrá-las. [...] 2. A eficácia da sentença prevista no art. 47 do Código de Processo Civil é de ordem pública, motivo pelo qual faz-se mister a presença, antes do julgamento, de todas as partes em relação às quais o juiz decidirá a lide de modo uniforme. [...] 3. No caso dos autos, o vice-prefeito não foi citado para integrar a lide, tendo ingressado na relação processual apenas com a interposição de recurso especial eleitoral, quando já cassado o diploma dos recorrentes. [...]”

(Ac. de 22.9.2009 no REspe nº 35.292, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“Ação cautelar. Investigação judicial. Plausibilidade. Litinconsórcio passivo necessário. 1. O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Recurso contra Expedição de Diploma nº 703, passou a entender que o vice deve ser, necessariamente, citado para integrar todas as ações ou recursos, cujas decisões possam acarretar a perda de seu mandato. 2. Assim, considerando que o vice não foi parte em investigação  judicial, mas teve o seu diploma cassado pelo acórdão regional, reveste-se de plausibilidade e de relevância a alegação de nulidade, por falta de citação na condição de litisconsorte passivo necessário. Pedido cautelar deferido.”

(Ac. de 19.11.2008 no AC nº 3.063, rel. Min. Arnaldo Versiani.)