Litisconsórcio

    • Generalidades

       

      “Recursos especiais. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral (aije). Abuso de poder econômico. Art. 22 da LC 64/90. Preliminares. Rejeição. Gravação ambiental. Ambiente externo. Licitude. Tema de fundo. Custeio. Evento. Entrada franca. Distribuição gratuita de bebida. Proximidade do pleito. Público elevado. Ilicitude. Gravidade  [...] Litisconsórcio passivo necessário 14. Os recorrentes aduzem que o proprietário do local em que se realizou o evento deveria ter sido citado como litisconsorte passivo necessário. 15. Todavia, essa exigência valerá apenas a partir de AIJES relativas às Eleições 2016. Precedentes: REspe 843-56/MG, redator designado Min. Henrique Neves, DJe de 2.9.2016, e REspe 133-48/PI, de minha relatoria, DJe de 17.10.2016. [...]”

      (Ac. de 8.11.2016 no REspe nº 8547, rel. Herman Benjamin.)

       

      “[...] AIJE. Abuso de poder. Conduta vedada agente público. Beneficiários. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação. Extinção do processo com julgamento de mérito. Desprovimento. 1. Nas ações que versem sobre condutas vedadas há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os beneficiários dos atos praticados. [...] 2. Na espécie, é necessário reconhecer a decadência do direito de ação e extinguir o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC, devido à ausência de citação tempestiva do agente público responsável pelas condutas vedadas. [...]”

      (Ac. de 5.8.2014 no AgR-REspe nº 113529, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...] Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Prefeito. Captação ilícita de sufrágio e conduta vedada. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência reconhecida pelo Tribunal Regional. Determinação de retorno dos autos à origem. Desprovimento. 1.  Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, há litisconsórcio passivo necessário apenas entre o candidato beneficiado e o agente público tido como responsável pelas práticas ilícitas, o que não é a hipótese dos autos. [...]

      (Ac. de 5.6.2014 no AgR-REspe nº 36333, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada a agente público. Abuso de poder político/autoridade. Ausência. Citação. Vice-prefeito. Litisconsorte necessário. Decadência. Extinção do feito sem resolução de mérito. Desprovimento. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao acolher preliminar de decadência e extinguir o feito sem resolução de mérito, assim o fez com base no entendimento desta Corte de que, por se tratar de uma relação jurídica subordinada, o mandato do vice-prefeito será alcançado em caso de cassação do diploma do prefeito de sua chapa, devendo, por essa razão, ambos serem chamados a integrar a lide dentro do prazo para propositura da ação. 2. A eficácia da sentença prevista no art. 47 do Código de Processo Civil é de ordem pública, motivo pelo qual faz-se mister a presença, antes do julgamento, de todas as partes em relação às quais o juiz decidirá a lide de modo uniforme. [...]”

      (Ac. de 24.4.2014 no AgR-REspe nº 35808, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Investigação judicial. Assistência litisconsorcial. 1. A assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, é aquela em que o assistente atua com poderes autônomos e equivalentes ao do litisconsorte, uma vez que a questão jurídica do litígio também é do assistente, o que lhe confere a legitimidade para discuti-la individualmente ou em litisconsórcio com o assistido. 2. A intervenção pretendida por segundos colocados em eleição majoritária na investigação judicial julgada procedente contra terceiros colocados - sob o argumento de que a manutenção da condenação poderá ensejar a nulidade do pleito e afastamento deles do exercício dos cargos ¿ evidencia mero interesse decorrente de eventual reflexo da decisão. 3. Tendo em vista que a decisão não atingirá diretamente a situação dos segundos colocados e nada será decidido em relação a eles, revela-se incabível a assistência litisconsorcial [...]”

      (Ac. de 9.6.2011 no REspe nº 36131, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. AIJE. Partido político. Beneficiário da conduta abusiva. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Súmula nº 182/STJ. Inovação de tese recursal. Inadmissibilidade. Preclusão Consumativa. Desprovimento. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o partido político não detém a condição de litisconsorte passivo necessário nos processos nos quais esteja em jogo a perda de diploma ou de mandato pela prática de ilícito eleitoral. 2. A AIJE não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o beneficiado e aqueles que contribuíram para a realização da conduta abusiva. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 2.3.2011 no AgR-AI nº 130734, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Representação. Investigação judicial. Abuso do poder político. Desvio e uso indevido de publicidade institucional. Sociedade anônima. Litisconsórcio. Desnecessidade. Abuso não configurado. Improcedência. A Lei Complementar no 64/90 não exige a formação de litisconsórcio passivo entre o representado e aqueles que tenham contribuído na realização do ato abusivo. [...]”

      (Ac. de 20.3.2007 na Rp no 1.098, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] Ação de investigação judicial. Abuso do poder econômico. Reconhecimento. Declaração de inelegibilidade. Captação de sufrágio. Não-comprovação. Preliminares de usurpação de competência pela corte regional. [...] Formação de litisconsórcio passivo necessário. [...] Rejeitadas. [...] 3. A formação do litisconsórcio passivo necessário só se dá quando houver previsão legal expressa ou, em razão da natureza jurídica da ação, cada pessoa possa ser atingida diretamente pela decisão judicial. O art. 22 da LC no 64/90 não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o representado e aqueles que contribuíram para a realização do abuso. Precedentes. [...]” NE: Alegação de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e todos os que contribuíram para a prática do ato. Trecho do voto do relator: “Quanto ao litisconsórcio passivo necessário, este só se dá quando houver previsão legal expressa ou, em razão da natureza jurídica da ação, cada pessoa envolvida possa ser atingida diretamente pela decisão judicial, o que não ocorre no caso do art. 22 da LC no 64/90, uma vez que a ‘inelegibilidade do investigado não condiciona a do colaborador que não foi parte no processo. [...]’”

      (Ac. de 23.11.2006 no AgRgAg no 6.416, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Jornal. Associação de médicos. Divulgação. Candidatos. Partidos diferentes. Ausência. Litisconsórcio passivo necessário. Candidato. Entidade. Editor responsável. [...]” NE: “A preliminar de exigência de litisconsórcio passivo necessário é suscitada ao entendimento de que deveriam figurar na demanda a Associação Paulista de Medicina e o editor responsável pela publicação. Não há litisconsórcio passivo necessário, uma vez que ele decorre expressamente de lei ou da natureza da relação jurídica, conforme dispõe o art. 47 do Código de Processo Civil, o que não se verifica nestes autos”.

      (Ac. de 17.6.2004 no RO no 768, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 22, LC no 64/90. Propaganda. Uso indevido dos meios de comunicação. Fato ocorrido antes do registro. Irrelevância. [...] II – O inciso XIV do art. 22 da LC no 64/90 não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o representado e aqueles que contribuíram com a realização do abuso”.

      (Ac. de 15.6.2004 no RO no 722, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Investigação judicial. Candidatos a deputado estadual e federal. Médicos integrantes do Conselho Regional de Medicina. Jornal da categoria. Matéria. Notícia. Candidatura. Abuso do poder econômico. Não-configuração. Propaganda eleitoral irregular. Doação indireta a candidatos. Apuração. Representação. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Inépcia da inicial. Art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...] 2. O litisconsórcio passivo necessário decorre expressamente de lei ou da natureza da relação jurídica, conforme dispõe o art. 47 do Código de Processo Civil, e somente se aplica aos casos em que a decisão da causa possa alcançar aquele que teria sua esfera jurídica substancialmente alterada, devendo, assim, figurar no feito. 3. Na investigação judicial eleitoral, o litisconsórcio é simples, sendo a conduta de cada representado examinada de forma autônoma e independente, ainda que o fato que embasa a ação seja único, não se exigindo, necessariamente, que o julgamento deva ser uniforme em relação a todos os candidatos, como ocorre no litisconsórcio unitário. [...]”

      (Ac. de 8.6.2004 no RO no 782, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Investigação judicial. Abuso de poder econômico. Atos abusivos. Autores. Beneficiários. Litisconsórcio passivo necessário. Pedido. Limites. [...] 2. O litisconsórcio passivo necessário se apura em função do pedido formulado pelo representante. [...]”

      (Ac. de 4.9.2001 no AgRgAg no 2.987, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Investigação judicial eleitoral. Liminar que veda a utilização de símbolos, slogans ou logotipos em propaganda institucional do estado. Pretensão de que a pessoa jurídica de direito público venha a integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Improcedência. Admissão do direito de recorrer na qualidade de terceiro interessado. Liminar que se revela de acordo com a jurisprudência do TSE. [...]”

      (Ac. de 15.10.98 no Ag no 1.263, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

    • Coligação partidária e comitê financeiro

      “[...] Recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. [...] 2. A decisão agravada consignou que, na representação eleitoral em que se discute a inelegibilidade de candidato por ato de improbidade administrativa, o partido ou a coligação não tem interesse jurídico imediato na causa, pois a nulidade dos votos e a retificação do quociente eleitoral são resolvidos como efeitos secundários da sentença. No caso, a coligação agravante somente poderia participar na qualidade de assistente simples, recebendo o processo no estado em que se encontra (art. 50, parágrafo único, do CPC). 3. Na hipótese, o recurso não combateu, ainda, o fundamento de que, sendo mero assistente simples e recebendo o processo no estado em que se encontra, a via do mandado de segurança não traduz instrumento processual adequado, apto a propiciar a intervenção da coligação agravante na representação eleitoral, haja vista tal relação processual ainda se encontrar pendente de recurso. [...]

      (Ac. de 20.10.2009 no AgR-RMS nº 680, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e econômico. Uso de transporte oficial. Atos de campanha. Ausência de ressarcimento ao Erário pelas despesas efetuadas. Infração aos arts. 73, I, e 76 da Lei no 9.504/97. Preliminares. Falta de indicação de representados. Inépcia da inicial. Rejeição. Improcedência. Arquivamento. [...] É pacífica a jurisprudência do TSE no sentido de que não é exigível a formação de litisconsórcio passivo necessário nas ações de investigação judicial da referida norma complementar. [...]” NE: Alegação de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo pela falta de indicação, para compor o pólo passivo, da coligação partidária e do comitê financeiro do partido político.

      (Ac. de 7.11.2006 na Rp no 1.033, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Ação de investigação judicial. Art. 22, XV, da Lei Complementar no 64/90. Preliminar. Ausência de citação da coligação como litisconsorte passivo necessário. Improcedência. [...]” NE: “A alegação de nulidade do processo por ausência de citação da coligação ou do partido político do recorrente como litisconsorte passivo necessário não procede, uma vez que, para a incidência do art. 54 do Código de Processo Civil, seria necessário que a decisão judicial tivesse a capacidade de influir na relação jurídica entre o candidato e a agremiação, o que não ocorre. No caso dos autos, somente é cabível a intervenção voluntária da coligação ou da agremiação partidária para assistir o candidato eleito por sua legenda, nos termos do art. 50 do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência desta Corte. [...]”

      (Ac. de 18.2.2003 no Ag no 3.448, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Vice

      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada a agente público. Abuso de poder político/autoridade. Ausência. Citação. Vice-prefeito. Litisconsorte necessário. Decadência. Extinção do feito sem resolução de mérito. Desprovimento. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao acolher preliminar de decadência e extinguir o feito sem resolução de mérito, assim o fez com base no entendimento desta Corte de que, por se tratar de uma relação jurídica subordinada, o mandato do vice-prefeito será alcançado em caso de cassação do diploma do prefeito de sua chapa, devendo, por essa razão, ambos serem chamados a integrar a lide dentro do prazo para propositura da ação. 2. A eficácia da sentença prevista no art. 47 do Código de Processo Civil é de ordem pública, motivo pelo qual faz-se mister a presença, antes do julgamento, de todas as partes em relação às quais o juiz decidirá a lide de modo uniforme. [...]”

      (Ac. de 24.4.2014 no AgR-REspe nº 35808, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...] AIJE. [...] Inexistência. Vice-prefeito. Citação dentro do prazo decadencial de ajuizamento da AIJE. Afronta dos arts. 47, 245, 249 e 267 do CPC. Inexistência. Captação ilícita de sufrágio. [...] 2. Nas ações eleitorais que possam implicar perda do registro ou diploma, há litisconsórcio passivo necessário entre titular e vice da chapa majoritária. Na espécie, o vice-prefeito foi citado dentro do prazo decadencial de ajuizamento da AIJE. Desse modo, não houve decadência do direito de ação nem violação dos arts. 47, 245, 249 e 267 do CPC. [...]”

      (Ac. de 14.6.2011 no REspe nº 481884, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. [...] NE: ‘nas ações eleitorais que possam implicar perda do registro ou diploma, há litisconsórcio passivo necessário entre titular e vice da chapa majoritária.’”

      (Ac. de 31.5.2011 no AgR-REspe nº 25686037, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Recurso especial. Investigação judicial. Prefeito. Eleição 2008. Vice-prefeito. Citação. Ausência. Decadência. Extinção do feito sem resolução do mérito. Deixando o autor de, no prazo legal, promover a citação do vice para integrar relação processual em ação de investigação judicial proposta contra o prefeito eleito, extingue-se o feito sem resolução do mérito, em razão da decadência.”

      (Ac. de 20.5.2010 no AgR-REspe nº 35.829, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Abuso de poder econômico. Art. 22 da LC Nº 64/90. Vice-prefeito. Litisconsórcio necessário. [...] 1. Há litisconsórcio necessário entre o Chefe do Poder Executivo e seu vice nas ações cujas decisões possam acarretar a perda do mandato, devendo o vice necessariamente ser citado para integrá-las. [...] 2. A eficácia da sentença prevista no art. 47 do Código de Processo Civil é de ordem pública, motivo pelo qual faz-se mister a presença, antes do julgamento, de todas as partes em relação às quais o juiz decidirá a lide de modo uniforme. [...] 3. No caso dos autos, o vice-prefeito não foi citado para integrar a lide, tendo ingressado na relação processual apenas com a interposição de recurso especial eleitoral, quando já cassado o diploma dos recorrentes. [...]”

      (Ac. de 22.9.2009 no REspe nº 35.292, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “Ação cautelar. Investigação judicial. Plausibilidade. Litinconsórcio passivo necessário. 1. O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Recurso contra Expedição de Diploma nº 703, passou a entender que o vice deve ser, necessariamente, citado para integrar todas as ações ou recursos, cujas decisões possam acarretar a perda de seu mandato. 2. Assim, considerando que o vice não foi parte em investigação  judicial, mas teve o seu diploma cassado pelo acórdão regional, reveste-se de plausibilidade e de relevância a alegação de nulidade, por falta de citação na condição de litisconsorte passivo necessário. Pedido cautelar deferido.”

      (Ac. de 19.11.2008 no AC nº 3.063, rel. Min. Arnaldo Versiani.)