Quorum para julgamento

“Recurso ordinário. Investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Servidores comissionados. Reunião. Votos. Captação irregular. LC no 64/90, art. 22. Carência de provas. Não-caracterização. Intimação de testemunhas. Desnecessidade. [...]” NE: Declaração de suspeição por três ministros da classe dos advogados no julgamento do recurso ordinário. Trecho da manifestação do presidente do Tribunal: “Já se decidiu que, nessa hipótese, não havendo possibilidade de compor o quorum, não se aplica o art. 19 do Código Eleitoral”.

(Ac. de 23.11.2004 no RO no 701, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)