Julgamento

    • Decisão monocrática

      “Agravo regimental em ação rescisória. Decisão que não conheceu de mandado de segurança, determinando a remessa dos autos a Tribunal Regional Eleitoral. Ação rescisória. Não-cabimento. Prazo decadencial. 120 dias. 1. A ação rescisória somente é cabível, no âmbito da Justiça Eleitoral, para desconstituir decisão deste c. Tribunal Superior nos casos de inelegibilidade, e desde que intentada no prazo de 120 dias. Não compete a este c. Tribunal, portanto, o conhecimento de ação rescisória contra decisão monocrática que não conheceu de mandado de segurança e determinou a remessa dos autos para o Tribunal Regional de origem. [...]”

      (Ac. de 22.4.2008 no AgRgAR no 261, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “Ação rescisória – Decisão monocrática. Admissibilidade. Decisão rescindenda que não apreciou o mérito. Impossibilidade. Violação literal de dispositivo de lei. Não-indicação precisa. Preliminar de ilegitimidade não examinada pela decisão rescindenda. Impossibilidade de apreciação. 1. É admissível a propositura de ação rescisória contra decisão monocrática de juiz do Tribunal Superior Eleitoral que aprecia recurso especial. 2. Se a decisão rescindenda assentou a inviabilidade do apelo sem apreciar o mérito da causa, a ação rescisória não pode ser acolhida porque se transformaria em novo recurso contra o acórdão regional. 3. A violação literal de dispositivo de lei, fundada no art. 485, V, do CPC, deve ser claramente identificada, demonstrando-se ainda como ocorreu tal afronta. 4. Preliminar não examinada na decisão rescindenda não comporta análise em rescisória.”

      (Ac. de 14.8.2001 na AR no 124, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Agravo regimental – ação anulatória contra despacho que negou seguimento a recurso especial por perda do objeto – suposto cabimento da ação por aplicação ao processo eleitoral do Código de Processo Civil. A aplicação do Código de Processo Civil aos feitos eleitorais se dá apenas subsidiariamente. Decisão monocrática que pôs termo ao processo, não se incluindo entre aquelas que não dependem de sentença - art. 486 do CPC. Despacho com trânsito em julgado e revestido do caráter de imutabilidade e de indiscutibilidade (art. 467 do CPC). Decisão que poderia ser atacada por meio de ação rescisória, desde que observado o prazo de 120 dias. Carência do direito de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Agravo a que se negou provimento.”

      (Ac. de 23.5.2000 no AgRgPet no 837, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a representação ajuizada em face de alegado abuso de poder (art. 22 da Lei Complementar no 64/90). Hipótese na qual não se aplicam os §§ 6o e 7o do art. 36 do Regimento Interno do TSE, tendo em vista o rito próprio estabelecido na Lei Complementar no 64/90 (art. 22), o qual determina seja levada a questão ao exame do Plenário. Decisão no sentido de que se publique pauta de julgamento, concedendo-se a ambas as partes oportunidade para sustentar oralmente. Agravo provido”. NE: Impossibilidade de julgamento da investigação por decisão monocrática do corregedor.

      (Ac. de 15.8.2002 no AgRgRp no 404, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, red. designada Min. Ellen Gracie.)

    • Demora

      “[...] Representação. Alegação. Morosidade. Processo e julgamento. Representações eleitorais. Descumprimento. Prazos legais. Não-comprovação. Providências. Arts. 96, § 10, da Lei no 9.504/97 e 22, III, da Lei de Inelegibilidades. Competência. Tribunal Regional Eleitoral. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] não há que se invocar a regra do art. 22, III, da LC no 64/90, que estabelece: ‘o interessado, quando [não] for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias’. Observo que, in casu, a autoridade competente para adotar tais providências, em caso de eleições municipais, é o Tribunal Regional Eleitoral, em face do disposto no art. 24 da Lei de Inelegibilidades”.

      (Ac. de 10.2.2005 na Rp no 732, rel. Min. Caputo Bastos.)

    • Efeitos do julgamento de procedência

      “Investigação judicial. Inelegibilidade. Cassação de diploma. 1. Julgada procedente a ação de investigação judicial eleitoral apenas para declarar a inelegibilidade do candidato para as eleições a se realizarem nos 3 anos subsequentes, afigura-se incabível posterior pedido de declaração de nulidade do diploma do investigado referente à própria eleição, em face do trânsito em julgado daquela decisão, cuja eficácia não é retroativa. 2. Eventual desconstituição do diploma, se não decretada na própria ação de investigação judicial, deve ser objeto das ações cabíveis, quais sejam, o recurso contra expedição de diploma e a ação de impugnação de mandato eletivo. Recurso especial recebido como ordinário e provido.”

      (Ac. de 2.2.2010 no RO nº 2.367, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Ação de investigação judicial eleitoral. Preliminares rejeitadas. Abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação. Configuração. Ação julgada após as eleições. Cassação de registro e inelegibilidade. Possibilidade. Recurso desprovido. [...] 8. O todo articulado da Constituição Federal abona a conclusão de que, nos termos do inciso XIV do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, é possível, em sede de ação de investigação judicial eleitoral, a imposição da pena de cassação de registro e de inelegibilidade, mesmo após o dia da votação, mas antes da diplomação do candidato eleito. Interpretação constitucional que visa a excluir um vácuo jurisdicional (do dia da votação até a diplomação dos eleitos) durante o qual não existiria qualquer provimento jurisdicional efetivo, capaz de gerar a cassação de registro, hábil a afastar do processo eleitoral e a impedir que venha a ser diplomado o candidato que abusou do seu poder econômico ou político. 9.   Execução do julgado com a publicação deste acórdão. [...]”.

      (Ac. de 12.2.2009 no RO nº 1.362, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Investigação eleitoral. Abuso de poder. Inelegibilidade. [...] Aplica-se o art. 22, XV, da Lei Complementar no 64/90 à investigação judicial eleitoral julgada após o pleito. [...]” NE: “[...] não é cabível falar em omissão do julgado quanto à questão de ser o julgamento extra petita. Neste passo, é certo que a condenação em primeira instância teve suporte na configuração do abuso do poder econômico e político e não no ilícito penal do art. 40 da Lei no 9.504/97”.

      (Ac. de 29.6.2006 no AgRgREspe no 25.849, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral julgada procedente após as eleições. Cominação da pena de declaração de inelegibilidade e remessa ao Ministério Público. Embargos de declaração. Indeferimento do pedido de desistência do recurso. Matéria de ordem pública. Art. 22, XIV, primeira parte, e XV da LC no 64/90. Precedentes. 1. Na ação de investigação judicial eleitoral julgada procedente após as eleições, aplica-se a sanção de inelegibilidade e a remessa de cópia do processo da representação ao Ministério Público. 2. Desnecessária nova manifestação ministerial após apresentação de contra-razões. [...]”

      (Ac. de 12.8.2003 no AgRgREspe no 19.701, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “Investigação judicial. Prefeito candidato à reeleição. Uso de caracteres pessoais em bens públicos. Cores. Iniciais do nome. Slogans de campanha. Princípio da impessoalidade. Art. 37, § 1o, da Constituição da República. Desobediência. Abuso do poder político. Art. 74 da Lei no 9.504/97. [...] Sentença proferida e reformada pelo Tribunal Regional antes do pleito. Competência da Justiça Eleitoral assentada por decisão do TSE. Nova decisão da Corte Regional confirmando a sentença. Cassação do registro. Possibilidade. Art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar no 64/90”. NE: “A jurisprudência deste Tribunal é tranqüila quanto a este ponto. Se a investigação judicial foi julgada procedente antes da realização das eleições, o que no caso ocorreu, aplica-se o disposto no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar no 64/90. A circunstância de o TRE/SP ter primeiro reformado a sentença e, depois, em face da decisão desta Corte, tê-la confirmado, não é suficiente, a meu ver, para afastar a incidência da regra do referido art. 22, XIV, da Lei Complementar no 64/90”.

      (Ac. de 29.5.2003 no Ag no 4.271, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Investigação judicial eleitoral: sua procedência leva sempre à declaração de inelegibilidade, seja a decisão anterior ou posterior à eleição (LC no  64/90, arts. 1o, I, d, e 22, XIV e XV: inteligência)”.

      (Ac. de 25.3.2003 no REspe no 19.832, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. Declaração de inelegibilidade. Execução imediata de acórdão. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade (LC no 64/90, art. 15). Efeitos da investigação judicial eleitoral quanto ao momento de julgamento: julgada procedente antes da eleição, há declaração de inelegibilidade por três anos e cassação do registro; julgada procedente após a eleição, subsiste a declaração de inelegibilidade por três anos e remessa de cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos nos arts. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, e 262, IV, do Código Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 18.3.2003 no AgRgPet no 1.313, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “[...] Citação de vice-prefeito em investigação judicial. Não-obrigatoriedade. [...]” NE: “[...] ao vice, na ação de investigação judicial eleitoral, não se poderá aplicar pena de inelegibilidade se ele não tiver integrado a relação processual (art. 18, LC no 64/90)”.

      (Ac de 27.2.2003 nos EDclEDclAgRgREspe no 19.792, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido o Ac. de 18.12.2001 no REspe no 19.541, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

    • Individualização da conduta

      “Investigação judicial. Candidatos a deputado estadual e federal. Médicos integrantes do Conselho Regional de Medicina. Jornal da categoria. Matéria. Notícia. Candidatura. Abuso do poder econômico. Não-configuração. Propaganda eleitoral irregular. Doação indireta a candidatos. Apuração. Representação. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Inépcia da inicial. Art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...] 6. Não há nulidade de decisão, por falta de fundamentação, por não ter sido tratada individualmente a situação de cada investigado, se as circunstâncias do caso forem idênticas para todos os representados. [...] Recursos ordinários providos a fim de julgar improcedente a investigação judicial”. NE: Alegação de que o TRE contrariara diversos princípios constitucionais porque teria sido imposta inelegibilidade a todos os candidatos beneficiados, considerando que todos eles consentiram e colaboraram com a matéria jornalística, sem individualizar suas respectivas condutas.

      (Ac. de 8.6.2004 no RO no 782, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Julgamento antecipado da lide

      “Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515, § 3º, do CPC é aplicável não somente nos casos que digam respeito à matéria exclusivamente de direito, mas também naqueles em que já estiverem nos autos todos os elementos de prova suficientes ao exame do pedido. [...]”

      (Ac. de 16.6.2014 no AgR-REspe nº 603, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Recurso Especial. Eleições 2008. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Captação e gastos ilícitos de recursos. Abuso do poder econômico. Embargos de declaração. Atribuição de caráter protelatório. Multa. Fundamento atacado. Tempestividade do recurso. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Aplicação da teoria da causa madura pela Corte Regional. Possibilidade. Procedência da ação. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Provimento Parcial. [...] 2. O art. 515, § 3º, do CPC é aplicável não apenas às causas que versem sobre matéria exclusivamente de direito, mas, também, quando já estiverem nos autos todos os elementos de prova suficientes ao exame do pedido formulado pelo autor em sua petição inicial. 3. A Corte Regional analisou detidamente as provas dos autos e concluiu pela violação ao art. 30-A da Lei das Eleições, bem como pela configuração de abuso do poder econômico. A reforma do acórdão, efetivamente, implicaria reexame do conjunto de provas, inadmissível na esfera especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF). 4. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa imposta pela Corte de origem no julgamento dos embargos de declaração.”

      (Ac. de 16.6.2011 no REspe nº 64536, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Recurso - Extinção do processo sem julgamento do mérito na origem - Pronunciamento do órgão revisor sobre o tema de fundo - Investigação eleitoral - Impropriedade. Descabe acionar o § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil quando, extinto o processo sem julgamento do mérito na origem, versar o tema de fundo investigação eleitoral, ou seja, matéria de fato a ser sopesada.”

      (Ac. de 14.12.2010 no REspe nº 262467, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Marco Aurélio.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Investigação judicial. Abuso do poder econômico e de autoridade. Art. 515, § 3o, do Código de Processo Civil. Teoria da causa madura. Não-aplicação. 1. O art. 515, § 3o, do Código de Processo Civil prevê que, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 2. Conforme já decidido nos Recursos Especiais nos 26.023 e 26.037, de minha relatoria, de 23.8.2007, não há como ser aplicado esse dispositivo pelo TRE na hipótese em que havia necessidade de dilação probatória em primeiro grau, devidamente requerida pela parte, não havendo falar, portanto, em causa madura. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 4.3.2008 no AgRgREspe no 28.515, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Ação de investigação judicial. Julgamento antecipado da lide. Inviabilidade. [...] É inviável o julgamento antecipado da lide em sede de ação de investigação judicial eleitoral, uma vez que impossibilita a apuração dos fatos supostamente ocorridos, afrontando o princípio do devido processo legal. Precedentes: acórdãos no 19.419, de 16.10.2001, relator Ministro Sepúlveda Pertence, e no 20.087, de 20.5.2003, relator Ministro Fernando Neves. Caracterizada a ofensa ao princípio do devido processo legal, correto o acórdão regional que anulou o feito, observado o princípio previsto no art. 5o, LV, da Constituição Federal. [...]”

      (Ac. de 16.3.2006 no REspe no 25.628, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      NE: “Tendo o juiz considerado desnecessária a produção de provatestemunhal, julgando, de forma fundamentada, serem suficientes para a caracterização do abuso previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64/90 os documentos apresentados por ambas as partes, – nos quais verificou o uso das iniciais do candidato em toda documentação, nos veículos e prédios públicos municipais, e também seu uso na campanha eleitoral –, não tenho como afrontado o direito à ampla defesa e ao contraditório pelo julgamento antecipado da lide. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 7.12.2004 no AgRgAg no 5.349, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Investigação judicial. Extinção sem julgamento do mérito. Art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Fatos ocorridos no ano anterior ao pleito. Decisão reformada pelo Tribunal Regional Eleitoral. Vínculo dos fatos com as eleições. Possibilidade de caracterização nas provas a serem produzidas. Não-ocorrência de violação dos arts. 19 e 22 da LC no 64/90. Recurso não conhecido”. NE: “[...] o juiz não poderia julgar antecipadamente a representação e extinguir o processo por falta de relação entre os atos indicados na inicial e as eleições, pois tal vínculo poderia, em tese, ser objeto de prova que seria produzida durante a instrução probatória”.

      (Ac. de 20.5.2003 no REspe no 20.087, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330). Impossibilidade. 1. O julgamento antecipado da lide, na ação de investigação judicial eleitoral, impossibilita a apuração dos fatos supostamente ocorridos, afrontando o princípio do devido processo legal. [...]”

      (Ac. de 16.10.2001 no REspe no 19.419, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

    • Julgamento conjunto

      “[...] 1. Não ofende o rito pelo qual foram instruídos os processos, o julgamento simultâneo de recursos que envolvam a mesma matéria e uma das partes. [...]” NE: Alegação de que o julgamento conjunto da investigação judicial e da ação de impugnação de mandato eletivo teria implicado prejuízo. Trecho do voto do relator: “[...] o julgamento conjunto dos aludidos processos não acarretou nenhuma violência ao rito próprio de cada um, na medida em que este rito foi utilizado na instrução individual de cada um dos processos, quando foram oportunizados às partes os prazos e os meios de acusação e de defesa inerente a cada procedimento, não implicando distinção no momento do julgamento. Ademais, o referido julgamento conjunto é medida que se impunha no caso concreto, seja por economia de tempo – evitar que os mesmos fatos envolvendo os ora agravados fossem, por mais de uma vez, discutidos na mesma sessão –, seja para se impedir a ocorrência de possível decisão conflitante, o que é deveras salutar”.

      (Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg no 6.957, rel. Min. Caputo Bastos.)

    • Pronunciamento de nulidade

      “[...]. 2. Na espécie, alegou-se que: [...]; c) o Ministério Público Eleitoral não participou da audiência de instrução e julgamento; [...]. 5. Quanto à ausência do Ministério Público Eleitoral na audiência de instrução e julgamento, o não comparecimento não enseja, por si só, nulidade, pois depende da comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedente do STJ. [...].”

      (Ac. de 27.5.2010 no AgR-AC nº 91.072, rel. Min. Aldir Passarinho Junior).

       

      “[...] Ação de investigação judicial. Preliminar de cerceamento de defesa. Aplicação do disposto no art. 249, § 2o, do Código de Processo Civil. Agravo a que se dá provimento”. NE: “No caso dos órgãos jurisdicionais colegiados, a situação de aplicação originária daquele dispositivo é mais complexa, porque – como no caso – os julgadores distintos ao relator podem não ter a mesma segurança que ele acerca do mérito (ou, inclusive, sim tê-la, mas em sentido diametralmente oposto). Neste caso efetivamente deve prevalecer a acolhida da nulidade e não o avanço sobre o mérito, tanto por ser esta a situação mais cautelosa em face dos direitos em conflito, quanto porque assim se evita uma eventual antecipação de julgamento contrário à pretensão material daquele que já se viu processualmente prejudicado (o que ocorreria se, primeiro, houvesse uma análise profunda do mérito para, somente após e verificada a insubsistência deste, retornar às questões preliminares para proclamar a nulidade ex ante)”.

      (Ac. de 23.2.2006 no AgRgREspe no 25.323, rel. Min. Gilmar Mendes.)

    • Quorum para julgamento

      “Recurso ordinário. Investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Servidores comissionados. Reunião. Votos. Captação irregular. LC no 64/90, art. 22. Carência de provas. Não-caracterização. Intimação de testemunhas. Desnecessidade. [...]” NE: Declaração de suspeição por três ministros da classe dos advogados no julgamento do recurso ordinário. Trecho da manifestação do presidente do Tribunal: “Já se decidiu que, nessa hipótese, não havendo possibilidade de compor o quorum, não se aplica o art. 19 do Código Eleitoral”.

      (Ac. de 23.11.2004 no RO no 701, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)