Eleição municipal

“[...] Representação. Alegação. Morosidade. Processo e julgamento. Representações eleitorais. Descumprimento. Prazos legais. Não-comprovação. Providências. Arts. 96, § 10, da Lei no 9.504/97 e 22, III, da Lei de Inelegibilidades. Competência. Tribunal Regional Eleitoral. [...] Representação julgada improcedente”. NE: “[...] No que se refere ao processamento da investigação judicial eleitoral prevista no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, a autoridade competente para tal fim é também o juiz eleitoral, nos termos do art. 24 da mesma lei. [...]”

(Ac. de 10.2.2005 na Rp no 732, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Representação. Abuso do poder. Arts. 22 e 24 da LC no 64/90. Crime por propaganda irregular. Art. 40 da Lei no 9.504/97. Prefeita. Foro privilegiado. Art. 29, X, da Constituição Federal. Desmembramento. Competência. 1. Tratando-se de eleições municipais, a competência para julgar investigação judicial é do juízo eleitoral. Não há foro privilegiado, pois não se trata de crime eleitoral”.

(Ac. de 27.3.2001 no REspe no 19.355, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] 1. Investigação judicial. Eleições municipais. Competência. É competente o juiz eleitoral para o processo e julgamento da ação de investigação judicial, quando os fatos a serem apurados forem afetos às eleições municipais. 1.1. Hipótese em que o juízo singular desempenhará todas as funções próprias dos corregedores. [...] Recurso conhecido e provido para denegar a ordem de habeas corpus e determinar ao juiz eleitoral que prossiga na instrução e julgamento da ação”.

(Ac. de 14.5.98 no REspe no 15.180, rel. Min. Maurício Corrêa.)