Competência

    • Generalidades

      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Improbidade administrativa. Potencialidade para desequilibrar o pleito. Não demonstração. Incompetência da Justiça Eleitoral. Desprovimento. 1. Segundo a jurisprudência do TSE, o ato de improbidade administrativa praticado em momento anterior ao registro de candidatura também pode configurar, em tese, a prática de abuso do poder político, desde que presente a potencialidade para macular o pleito, hipótese que inaugura a competência material da Justiça Eleitoral como órgão responsável pela lisura das eleições. [...]”

      (Ac. de 1.8.2013 no REspe nº 65807, rel. Min. José de Castro Meira.)

       

      “[...] Deferimento. Registro de candidatura. Prefeito. Rejeição de contas. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Obtenção. Tutela antecipada. Justiça comum. Afastamento. Inelegibilidade. Reconhecimento. Litispendência. Incompetência. Justiça eleitoral. [...] 2. Não cabe à Justiça Eleitoral reconhecer a existência de litispendência em processo de competência da Justiça Comum. [...]”

      (Ac. de 7.2.2013 no AgR-REspe nº 16447, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Agravo regimental em recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Pedido e causa de pedir que revelam natureza jurídica tipicamente eleitoral. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Competência da Justiça Eleitoral que se reconhece. [...].”

      (Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 36020, rel. Min. Cármen Lúcia).

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Provimento. Representação. Abuso de poder e violação à Lei nº 9.504/97. Competência. Corregedor eleitoral. Intempestividade. Não conhecimento. [...] 2. A representação proposta para apurar, concomitantemente, abuso de poder e violação à Lei 9.504/97 deve ser julgada sob a relatoria do Exmo. Sr. Corregedor. [...]”

      (Ac. de 26.5.2009 no AgRgREspe nº 27.991, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Princípio da fungibilidade. Representação. Propaganda institucional. Semelhança. Propaganda eleitoral. Abuso. Descaracterização. Representação. Cumulação objetiva. Lei nº 9.504/97 e LC nº 64/90. Competência. Corregedor eleitoral. Recurso parcialmente provido. Retorno dos autos ao tribunal regional. 1. No programa eleitoral é lícito que o candidato apresente as realizações de seu governo, sem que isso configure, necessariamente, abuso de poder. 2. Abuso de poder e violação ao art. 30-A da Lei nº 9.504/97 inexistentes. [...]”

      (Ac. de 5.2.2009 no RO nº 2.339, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Recurso ordinário. Investigação judicial. [...] Abuso de poder. Evento assistencial. Realização. Momento muito anterior ao período eleitoral. Potencialidade. Não-caracterização. NE: "Com relação à alegação de incompetência da Justiça Eleitoral, suscitada em contra-razões, assinalo que esta Corte já assentou que a investigação judicial ‘[...] pode ter como objeto fato ocorrido em momento anterior ao da escolha e registro do candidato’".

      (Ac. de 23.9.2008 no RO nº 1.411, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da LC no 64/90. Requisitos. Noticiário da imprensa. Prova testemunhal. Encargo da parte (inciso V da mesma norma). [...] Omissão. Improcedência. [...] NE: “[...] a competência para processar a representação eleitoral pertence às corregedorias da Justiça Eleitoral, em face do art. 19 da LC no 64/90 [...]”

      (Ac. de 24.4.2007 na Rp no 1.176, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Representação que aponta parcialidade de órgão de imprensa escrita em favor de candidato. Pedido de aplicação de multa com base na Lei no 9.504/97. Inviabilidade da representação. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, os órgãos da imprensa escrita podem assumir posição favorável a candidato. Eventual abuso se apura por investigação judicial eleitoral. Agravo regimental provido apenas em parte, para determinar o encaminhamento dos autos ao Exmo. Sr. Corregedor-Geral-Eleitoral”. NE: Trata-se de eleição presidencial. Trecho do voto do relator: “O Ministério Público, aliás, apresenta pedido subsidiário de instauração de investigação judicial eleitoral, para que se apure abuso do poder econômico. Tal pedido, contudo, é da competência do insigne corregedor-geral desta Corte”.

      (Ac. de 14.11.2006 no AgRgRp no 1.333, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Investigação judicial. Uso de símbolo semelhante ao da administração municipal em campanha eleitoral. Perícia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Competência da Justiça Eleitoral. Configuração. Abuso do poder político. Impossibilidade. Art. 74 da Lei no 9.504/97. Art. 37, § 1o, da Constituição da República. Objeto. Propaganda institucional [...] 1. A Justiça Eleitoral é competente para examinar investigação judicial proposta para apurar a possível utilização de símbolo da administração municipal em campanha eleitoral. [...]”

      (Ac. de 18.12.2003 no Ag no 4.371, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Investigação judicial. Prefeito candidato à reeleição. Uso de caracteres pessoais em bens públicos. Cores. Iniciais do nome. Slogans de campanha. Princípio da impessoalidade. Art. 37, § 1o, da Constituição da República. Desobediência. Abuso do poder político. Art. 74 da Lei no 9.504/97. Fatos ocorridos no período de campanha eleitoral. Competência da Justiça Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 29.5.2003 no Ag no 4.271, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Constitucional. Eleitoral. Inelegibilidades. Abuso do poder político. Propaganda institucional. Admissão de pessoal sem concurso. Cassação do registro do candidato. [...] 3. A Justiça Eleitoral não é competente para conhecer e decidir, visando inelegibilidade de candidato, de atos que tipificariam, em tese, improbidade administrativa ou outros ilícitos penais, se praticados fora do período da proibição legal. [...]”

      (Ac. de 24.9.98 no REspe no 15.373, rel. Min. Eduardo Alckmin, red. designado Min. Edson Vidigal.)

    • Eleição municipal

      “[...] Representação. Alegação. Morosidade. Processo e julgamento. Representações eleitorais. Descumprimento. Prazos legais. Não-comprovação. Providências. Arts. 96, § 10, da Lei no 9.504/97 e 22, III, da Lei de Inelegibilidades. Competência. Tribunal Regional Eleitoral. [...] Representação julgada improcedente”. NE: “[...] No que se refere ao processamento da investigação judicial eleitoral prevista no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, a autoridade competente para tal fim é também o juiz eleitoral, nos termos do art. 24 da mesma lei. [...]”

      (Ac. de 10.2.2005 na Rp no 732, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Representação. Abuso do poder. Arts. 22 e 24 da LC no 64/90. Crime por propaganda irregular. Art. 40 da Lei no 9.504/97. Prefeita. Foro privilegiado. Art. 29, X, da Constituição Federal. Desmembramento. Competência. 1. Tratando-se de eleições municipais, a competência para julgar investigação judicial é do juízo eleitoral. Não há foro privilegiado, pois não se trata de crime eleitoral”.

      (Ac. de 27.3.2001 no REspe no 19.355, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] 1. Investigação judicial. Eleições municipais. Competência. É competente o juiz eleitoral para o processo e julgamento da ação de investigação judicial, quando os fatos a serem apurados forem afetos às eleições municipais. 1.1. Hipótese em que o juízo singular desempenhará todas as funções próprias dos corregedores. [...] Recurso conhecido e provido para denegar a ordem de habeas corpus e determinar ao juiz eleitoral que prossiga na instrução e julgamento da ação”.

      (Ac. de 14.5.98 no REspe no 15.180, rel. Min. Maurício Corrêa.)

    • Prerrogativa de função

      “Recurso especial eleitoral. Eleições 2010. Investigação crime eleitoral. Candidata não sujeita ao foro especial por prerrogativa de função. Busca e apreensão. Afronta princípio do juiz natural. Nulidade insanável. Prosseguimento investigações perante juízo incompetente. Inaplicabilidade teoria do juízo aparente. Foro privilegiado posterior. Convalidação dos atos. Impossibilidade. 1. A atribuição para o acompanhamento de investigação de crimes eleitorais, quando o candidato não goza de foro por prerrogativa de função, é do juízo de primeiro grau da zona eleitoral em que foi praticado o crime, por força de lei (arts. 35, II, c/c 356 do Código Eleitoral). 2. Igualmente, é desse juiz a competência para deferir as medidas com reserva de jurisdição (como busca e apreensão, interceptação telefônica, quebras de sigilos, etc.) Durante as investigações dos crimes eleitorais. 3. Quando as representações, policial e ministerial, já possuem como objeto a provável prática de crime eleitoral é possível aferir, de plano, a incompetência do tribunal regional eleitoral para apreciar e deferir tais medidas. Inaplicável, in casu, a teoria do juízo aparente. 4. A incompetência do juízo na fase inquisitorial acarreta nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. O fato de, supervenientemente, a investigada ter sido eleita deputada estadual, deslocando, a partir daí, a competência para o TRE/ES, não tem o condão, no contexto dos autos, de convalidar os atos praticados por juízo incompetente durante o inquérito, se a incompetência era verificável de plano. 6. As provas que fundamentaram a denúncia (documentos, depoimentos testemunhais) somente foram obtidas em decorrência da busca e apreensão realizada no comitê eleitoral da candidata denunciada, razão pela qual desconsideradas essas provas, nada mais resta para embasar a ação penal. 7. Recurso especial provido para trancar a ação penal. Habeas corpus prejudicado.

      (Ac de 25.6.2015 no respe nº 3053, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...] I – O prefeito não goza de foro especial, por prerrogativa de função, quando se tratar de representação ou investigação judicial. [...]”

      (Ac. de 13.12.2001 no REspe no 19.552, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

      “Representação. Abuso do poder. Arts. 22 e 24 da LC no 64/90. Crime por propaganda irregular. Art. 40 da Lei no 9.504/97. Prefeita. Foro privilegiado. Art. 29, X, da Constituição Federal. Desmembramento. Competência. 1. Tratando-se de eleições municipais, a competência para julgar investigação judicial é do juízo eleitoral. Não há foro privilegiado, pois não se trata de crime eleitoral”.

      (Ac. de 27.3.2001 no REspe no 19.355, rel. Min. Fernando Neves.)