Generalidades

 

“Recursos especiais. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Recurso dos candidatos e da coligação. Inquérito civil público. Cassação dos diplomas em aije. Possibilidade. Abuso de poder político e econômico [...] 2. O afastamento de prefeito e vice-prefeito é plenamente cabível em ação de investigação judicial eleitoral, ainda que julgada após diplomação de candidatos, sendo desnecessário ajuizar-se ação de impugnação de mandato eletivo para esse fim. Entendimento em sentido diverso contraria os princípios da celeridade e da economia processuais e também o art. 22, XIV, da LC 64/90 [...]".

(Ac de 1.8.2016 no REspe n.58738, rel. Min. Herman Benjamin.)

 

“[...] Abuso do poder político. Irregularidade de representação na instância ordinária. Inexistência. Rol de testemunhas. Apresentação extemporânea. Art. 22 da LC nº 64/90. Nulidade relativa. Cumulação de pedidos na AIJE. Possibilidade. Enquadramento típico das condutas na petição inicial. Desnecessidade. Inovação de tese recursal. [...] 3. Não há óbice a que haja cumulação de pedidos na AIJE, apurando-se concomitantemente a prática de abuso de poder e a infração ao art. 73 da Lei nº 9.504/97, seguindo-se o rito do art. 22 da LC nº 64/90. [...]”

(Ac. de 24.3.2011 no AgR-AI nº 11359, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. Ação de investigação judicial eleitoral. Rito da Lei Complementar nº 64/90. Abuso do poder. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Não incidência. Recurso especial provido. 1. A adoção do rito previsto na Lei Complementar nº 64/90, mais benéfico à defesa, deve ser observado nas hipóteses em que se apura abuso de poder, cuja consequência jurídica, se julgada procedente a ação depois da diplomação, é a declaração de inelegibilidade. [...].”

(Ac. de 6.4.2010 no REspe nº 35.770, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“Ação de investigação judicial eleitoral. Preliminares rejeitadas. Abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação. Configuração. Ação julgada após as eleições. Cassação de registro e inelegibilidade. Possibilidade. [...] 4. A ação de investigação judicial eleitoral constitui instrumento idôneo à apuração de atos abusivos, ainda que anteriores ao registro de candidatura. [...]”

(Ac. de 12.2.2009 no RO nº 1.362, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] Investigação judicial eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Inadequação da via eleita. Violação ao art. 22 da LC no 64/90. Inocorrência. Violação ao art. 43 da Lei no 9.504/97 e ao art. 14 da Res.-TSE no 22.261/2006 [...] 1. É correto o recebimento da ação de investigação judicial como representação eleitoral. Não subsiste a alegada violação ao art. 22 da Lei Complementar no 64/90, porquanto a peça inicial não descreve atos de abuso de poder econômico, político ou de autoridade, mas apenas conduta que, em tese, caracterizaria propaganda eleitoral irregular. [...]”

(Ac. de 23.8.2007 no AgRgAg no 8.398, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Meio de comunicação social. Uso indevido. Inelegibilidade. Preceito legal. Violação. Ausência. [...] 1. A ação de investigação judicial eleitoral se mostra adequada para se apurar possível abuso dos meios de comunicação social. [...]”

(Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg no 6.907, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Matéria interna corporis de partido. [...] Justiça Eleitoral. Incompetência. [...]” NE: Indeferimento de investigação judicial eleitoral que visava apurar possíveis irregularidades ocorridas em convenção municipal realizada para eleição de diretório municipal de partido político.

(Ac. de 18.5.2004 no Ag no 4.618, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] Investigação judicial. Propaganda institucional realizada em período não vedado por lei. Alegação de infringência ao disposto no art. 37, § 1o, CF. Inexistência de indícios ou circunstâncias que evidenciem repercussão no processo eleitoral. Hipótese que não se ajusta à moldura da representação prevista na Lei das Inelegibilidades. Improvimento. A realização da propaganda institucional, em desacordo com o art. 37, § 1o, da Constituição, constitui quebra do princípio da impessoalidade, desvio cujo exame se fixa, de ordinário, fora da órbita da Justiça Eleitoral. Para que se admita a apuração dos reflexos de atos dessa natureza no processo eleitoral, mediante investigação judicial, necessária se faz ao menos a demonstração da existência de indícios ou circunstâncias que evidenciem a intenção de influir nas eleições, com nítido propósito de beneficiar determinado candidato ou partido político, pressuposto para a representação de que cuida o art. 22 da Lei Complementar no 64/90”.

(Ac. de 2.10.2003 no AgRgRp no 668, rel. Min. Barros Monteiro; no mesmo sentido o Ac. de 2.10.2003 no AgRgRp no 669, rel. Min. Barros Monteiro.)

 

“Investigação judicial. Propaganda institucional realizada em período não vedado por lei. Alegação de infringência ao disposto no art. 37, § 1o, CF. Inexistência de promoção de autoridades ou servidores públicos. Desvio ou abuso do poder de autoridade não caracterizado. Improcedência da representação. Possibilidade de ser dispensada a dilação probatória – fatos dependentes de prova exclusivamente documental, já produzida. [...] IV – É admissível, ao menos em tese, que, em situações excepcionais, diante de eventual violação ao § 1o do art. 37 da Constituição, perpetrada em momento anterior aos três meses que antecedem as eleições, desde que direcionada a nelas influir, com nítido propósito de beneficiar determinado candidato ou partido político, seja a apuração dos reflexos daquele ato no processo eleitoral, já em curso, promovida pela Justiça Eleitoral, mediante investigação judicial. V – Inconveniência de se impor rigidez absoluta à delimitação da matéria a ser submetida, em sede de investigação judicial, ao exame da Justiça Eleitoral, ante a sofisticação com que, em matéria de eleições, se tem procurado contornar os limites da lei, cuja fragilidade é inegável, na tentativa de se auferir benefícios incompatíveis com a lisura e a legitimidade do pleito”.

(Ac. de 5.11.2002 na Rp no 404, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)