Ações judiciais fundadas nos mesmos fatos

    • Generalidades

       

      “[...] AIJE. Abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social. Bis in idem. Não configuração. [...] 1. Não há falar em violação ao princípio do non bis in idem se um mesmo fato é analisado e sancionado por fundamentos distintos. Precedente. 2. Nada impede que o mesmo fato descrito como conduta vedada, nos termos do art. 73 da Lei nº 9.504/97, seja também apurado em AIJE sob a perspectiva do abuso, hipótese em que, se provada a gravidade das circunstâncias, é de rigor a aplicação de sanção de inelegibilidade por oito anos, nos termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/90. [...]”

      (Ac. de 2.4.2019 no AgR-AI nº 34838, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

       

      “Eleicões 2014. Recurso ordinário. AIJE e AIME julgadas conjuntamente. Abuso do poder econômico. Utilização de grandioso evento religioso em benefício de candidaturas às vésperas do pleito. Pedido expresso de votos. Procedência no TRE/MG. Desprovimento [...] 10. Incontroverso que as ações ajuizadas, AIJE e AIME - a primeira em face de Franklin Roberto de Lima Sousa, Márcio José Machado de Oliveira e Valdemiro Santiago de Oliveira e a segunda em face de Márcio José Machado de Oliveira - dizem com os mesmos fatos no que toca à imputação de abuso de poder, decorrente de alegado desvirtuamento de evento religioso em benefício de candidaturas, verificada distinção parcial tão somente quanto às partes. 11. Nessa quadra, não há falar em nulidade decorrente do julgamento conjunto das ações, presente, na espécie, a identidade fática entre as causas de pedir, salutar a utilização da prática a evitar decisões conflitantes, ausente prejuízo para a regular instrução processual [...]"

      (Ac. de 21.8.2018 no RO nº 537003, rel. Min. Rosa Weber.)

       

      “Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder. [...] 2. Não há vedação de que os mesmos fatos configurem ao mesmo tempo mais de um ilícito eleitoral, desde que comprovados os pressupostos caracterizadores. [...]”

      (Ac. de 8.9.2011 no AgR-AI nº 182002, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Investigação judicial eleitoral. Arrecadação e gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral. Abuso de poder. [...]. 4. Eventual decisão da Corte de origem em processo de prestação de contas não repercute na decisão proferida no âmbito de investigação judicial fundada em abuso de poder e no art. 30-A da Lei das Eleições, pois, por se tratar de processos distintos e autônomos. [...].”

      (Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 11991, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...]. Uso indevido dos meios de comunicação social. Mídia impressa. [...]. 6. O recurso contra expedição de diploma (RCED), a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) possuem causas de pedir própria e consequência jurídica distinta. Assim, o julgamento favorável ou desfavorável de cada uma dessas ações não influencia no trâmite uma das outras. [...].”

      (Ac. de 9.3.2010 no REspe nº 35.923, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 26.6.2008 no ARESPE nº 26.276, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] RCED e AIJE. Ações Autônomas. [...] 2 - É assente neste Tribunal o entendimento de que a ação de investigação judicial eleitoral e o recurso contra expedição de diploma são instrumentos processuais autônomos com causa de pedir própria. 3 - Quando o RCED baseia-se nos mesmos fatos de uma AIJE, a procedência ou improcedência desta não é oponível à admissibilidade daquele. [...]”

      (Ac. de 28.10.2009 no AgR-AI nº 11.734, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral. Fatos já apreciados em recurso contra expedição de diploma. Prejudicialidade. Se os mesmos fatos já foram apreciados em recurso contra expedição de diploma, concluindo-se por não-caracterizada a infração ou inexistência de potencialidade para influir no resultado do pleito, considera-se prejudicado o recurso ordinário. [...]”

      (Ac. de 24.5.2005 no AgRgRO no 700, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prefeito. Abuso de poder político. Inauguração de escola municipal. Conduta. Candidato. Participação. Objeto. Representação. Art. 77 da Lei no 9.504/97. [...] 2. A prática de uma das condutas vedadas pela Lei no 9.504/97, mesmo que já tenha sido objeto de representação, pode vir a ser apurada em investigação judicial e ensejar a aplicação do disposto no art. 22 da LC no 64/90, desde que seja demonstrada potencialidade de a prática influir na disputa eleitoral. [...]”

      (Ac. de 23.3.2004 no Ag no 4.511, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] I – Na linha da atual jurisprudência desta Corte, em sede de recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, CE), a improcedência de ação de investigação judicial eleitoral ou de ação de impugnação de mandato eletivo não vincula o Tribunal. Precedentes. [...]” NE: Inocorrência da perda de objeto do recurso de diplomação.

      (Ac. de 4.9.2003 nos EDclAgRgREspe no 20.347, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ação de investigação judicial. Improcedência. Requisitos legais preenchidos. Art. 299, CE. Precedentes. 1. A investigação judicial eleitoral julgada improcedente não constitui óbice para a instauração de ação penal. [...]”

      (Ac. de 13.5.2003 no RHC no 51, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...] II – A decisão proferida em ação de investigação judicial ou ação de impugnação de mandato eletivo não induz à perda de objeto do recurso contra a expedição de diploma, fundado nos mesmos fatos que ensejaram aquelas. [...]”

      (Ac. de 8.5.2003 no AgRgREspe no 20.347, rel. Min. Peçanha Martins.)

    • Coisa julgada

       

      “Eleições 2016. Agravos regimentais em recurso especial eleitoral. Ausência de cerceamento de defesa e violação da coisa julgada. Conduta vedada. Abuso de poder. Independência. Arguição de inconstitucionalidade. Tema não debatido pelo acórdão recorrido. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Art. 77 da Lei nº 9.504/1997. Condição de candidato. Descompasso legislativo. Interpretação teleológica. Preservação do espectro de proteção da norma. Abuso de poder. Gravidade da conduta [...] 2. A parcial procedência do pedido formulado na representação por conduta vedada que implicou, na primeira instância, absolvição do candidato a vice-prefeito não impede o julgamento de ação de investigação judicial eleitoral proposta por autor diverso para a análise de abuso de poder que pode culminar na condenação da chapa majoritária. Não há caracterização de coisa julgada. [...]” 

      (Ac. de 5.2.2019 no AgR-REspe nº 29409, rel. Min. Edson Fachin.)

      Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Inexistência. Ofensa ao art. 5o, XXXVI, da CF/88. Coisa julgada. Independência. Esferas cível-eleitoral e criminal. Apuração. Igualdade. Fatos: ação de investigação judicial eleitoral e ação penal (art. 299 do CE). Existência. Justa causa. Prosseguimento. Denúncia. Descrição. Crime em tese. Recebimento. Ordem denegada”. NE: Alegação de ofensa à coisa julgada na medida em que os fatos foram objeto de investigação judicial julgada improcedente. Trecho do voto do relator: “As esferas de responsabilização cível-eleitoral e criminal são independentes e os mesmos fatos que não foram hábeis a demonstrar abuso em sede de investigação judicial eleitoral, podem vir a configurar crime eleitoral”.

      (Ac. de 13.9.2006 no HC no 535, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] Coisa julgada. A representação prevista na Lei no 9.504/97, a ação de investigação judicial eleitoral e a ação de impugnação de mandato eletivo são autônomas, possuem requisitos legais próprios e conseqüências distintas. O trânsito em julgado de uma não exclui, necessariamente, a outra. Falta de prequestionamento. Preliminar rejeitada. [...]”

      (Ac. de 29.6.2004 no REspe no 21.380, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] II – Já assentou esta Corte que, em se tratando de ação de investigação judicial eleitoral, recurso contra expedição de diploma e ação de impugnação de mandato eletivo, quando fundadas as ações nos mesmos fatos, a procedência ou improcedência de uma não é oponível à admissibilidade da outra a título de coisa julgada. Precedentes”.

      (Ac. de 16.9.2003 no REspe no 21.229, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      NE: Alegação de que não fora respeitada a coisa julgada, uma vez que amatéria de prova já fora julgada em investigação judicial eleitoral. Trecho do voto do relator: “[...] Embora a ação de investigação judicial eleitoral ajuizada contra os ora agravantes, pelos mesmos fatos motivadores da ação penal, tenha sido julgada extinta sem julgamento de mérito, em razão da carência da ação, tal decisão não tem o condão de gerar os efeitos pretendidos pelos recorrentes. Na esfera penal, apesar de o juízo ser feito com base nos mesmos fatos narrados na investigação judicial eleitoral, busca-se apurar a autoria e materialidade do delito (art. 299, CE), sendo desnecessário, na hipótese, o nexo de causalidade entre o resultado do pleito e a conduta vedada. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 29.5.2003 no Ag no 3.992, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Trânsito em julgado em investigação judicial. Desnecessidade. Precedentes. Investigação judicial julgada improcedente com trânsito em julgado. Exame do recurso contra expedição de diploma. Óbice. Inexistência. [...]”

      (Ac. de 18.2.2003 no Ag no 3.191, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Continência

      “Investigação judicial. Candidatos a deputado estadual e federal. Médicos integrantes do Conselho Regional de Medicina. Jornal da categoria. Matéria. Notícia. Candidatura. Abuso do poder econômico. Não-configuração. Propaganda eleitoral irregular. Doação indireta a candidatos. Apuração. Representação. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Inépcia da inicial. Art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...] 5. Nas ações de investigação judicial eleitoral e impugnação de mandato eletivo há distinção de procedimentos e de objetos. [...] Recursos ordinários providos a fim de julgar improcedente a investigação judicial”. NE: “Rejeito, ainda, a alegada continência da investigação e a perda dointeresse processual, por ter sido proposta ação de impugnação de mandato eletivo contra os recorrentes, com base nos mesmos fundamentos da investigação judicial. Observo que nessas ações há distinção de procedimentos, além do que os objetos das demandas são nitidamente distintos: na investigação judicial – que inclusive pode ser proposta contra terceiros que hajam contribuído para a prática do ato abusivo – é prevista a imposição da sanção de inelegibilidade aos representados, bem como a cassação do registro do candidato beneficiado caso seja a ação julgada procedente até a data da eleição; na ação de impugnação de mandato eletivo, objetiva-se a cassação do mandato do candidato eleito”.

      (Ac. de 8.6.2004 no RO no 782, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Desmembramento

      “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Abuso do poder econômico e político. Desmembramento. Competência. Proporcionalidade. Parcial procedência. Ajuizada representação por infrações cometidas em espaço de propaganda partidária, quando, relacionadas ao mesmo fato, em tese, ensejarem apreciação sob a ótica da investigação judicial e das representações relativas ao desvirtuamento da propaganda partidária e ao descumprimento da Lei Eleitoral, é de se admitir o desmembramento do feito, para que o processo e julgamento se verifique, observada a competência prevista em lei. [...]”

      (Ac. de 18.12.2003 na Rp no 646, rel. Min. Barros Monteiro; no mesmo sentido o Ac. de 15.6.2004 na Rp no 639, rel. Min. Peçanha Martins.)

    • Litispendência

      “Eleições 2012. [...]. Litispendência. Representação. AIJE. Inexistência. Consequências distintas. [...] 1. In casu, a representação foi ajuizada para apurar eventual prática de conduta vedada, enquanto a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) foi proposta para aferir a ocorrência de abuso de poder político. 2. Assim, se procedentes os pedidos, as consequências jurídicas são distintas, uma vez que na representação busca-se a cassação do diploma e a aplicação de multa, e na AIJE, com base no art. 22, XIV, da LC nº 64/90, pretende-se a declaração de inelegibilidade do investigado, além da cassação de seu registro ou diploma. [...]”

      (Ac. de 27.11.2014 no AgR-REspe nº 22738, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...]. Eleições 2010. Deputado estadual. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Art. 22 da LC 64/90. Uso indevido dos meios de comunicação social. [...] 1. A representação por propaganda eleitoral antecipada e a AIJE constituem ações autônomas, com causas de pedir e sanções próprias. Assim, a procedência ou improcedência de uma não é oponível à outra. [...]”

      (Ac. de 31.5.2011 no RO 938324, rel. Min. Nancy Andrighi.)


      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. [...] Albergues. Hospedagem gratuita. Finalidade eleitoral. Ausência. Captação de sufrágio. Abuso do poder Econômico. Descaracterização. [...] Suspensão do processo. Litispendência. [...] 2. A representação prevista na Lei nº 9.504/97, a ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação judicial eleitoral e o recurso contra expedição de diploma, são autônomos, possuem requisitos legais próprios e consequências distintas, não havendo falar em litispendência. [...]”

      (Ac. de 18.8.2009 no RCED nº 729, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Representação. Investigação judicial. Uso indevido dos meios de comunicação social. Preliminares. Litispendência. Inépcia da inicial. Rejeição. Ausência. Potencialidade. Desequilíbrio do pleito. Improcedência da representação. Arquivamento. Para que se configure a litispendência é necessária a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, não configurada no caso dos autos. [...]”

      (Ac de 27.9.2006 na Rp no 949, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Sentença. Extinção do feito. Fundamento. Litispendência. Investigação judicial. Recurso. Acórdão regional. Anulação da decisão. Recurso especial. Alegação. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Ausência. Prequestionamento. [...] 2. Conforme assentado pela jurisprudência deste Tribunal, não há litispendência entre ação de impugnação de mandato eletivo e investigação judicial. [...]”

      (Ac. de 1o.8.2006 no AgRgAg no 6.995, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Representação. Investigação judicial. Rito. Lei de Inelegibilidade. Adoção. Possibilidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Comprovação. Sanções. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Prefeito e vice-prefeito. [...] 3. Não há litispendência entre a ação de investigação judicial eleitoral e o recurso contra expedição de diploma. [...]”

      (Ac. de 18.11.2004 nos EDclREspe no 21.316, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Ação de investigação judicial. Litispendência. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ausência. [...] II – Não há litispendência entre a ação de investigação judicial eleitoral e a ação de impugnação de mandato eletivo, pois, embora possam assentar-se nos mesmos fatos, perseguem objetivos distintos. Enquanto aquela busca a cassação do registro e a declaração de inelegibilidade, fundada na existência de ‘uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social’, esta tem por escopo a cassação do mandato eletivo, se conquistado mediante abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. [...]”

      (Ac. de 12.6.2003 no Ag no 4.203, rel. Min. Peçanha Martins.)