Documento novo

“Ação rescisória. Inelegibilidade. Rejeição de contas. LC nº 64/90, Art. 1º, I, g. Documento novo. Descaracterização. Violação literal a dispositivo de lei. Inocorrência. 1. Conforme declinado no acórdão rescindendo, o pedido de nulidade dirigido ao Tribunal de Contas, sem a obtenção de provimento acautelatório que suspendesse os efeitos da decisão que rejeitara suas contas, não afasta a cláusula de inelegibilidade. 2. Ação rescisória fundada no art. 485, VII, do CPC deve ser instruída com documento novo, cuja existência o autor ignorava, ou de que não pôde fazer uso no momento oportuno. Não se caracteriza como tal certidão firmada pelo presidente do TCE, em que se acusa a pendência de recurso de reconsideração, a qual poderia ter sido juntada no processo de registro de candidatura. [...].”

(Ac. de 15.12.2009 no AR nº 382, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Ação rescisória. Acórdão. Tribunal Superior Eleitoral. Indeferimento. Registro. Candidato. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1°, I, g, da Lei Complementar n° 64/90. Contratação de servidores sem concurso público. Irregularidade insanável. Documento novo. Certidão. Tribunal de Contas. Não-caracterização. Precedente. Alegação. Rejeição de contas. Motivo diverso. Irregularidade sanável. Fato delineado no acórdão regional. Questão aventada no acórdão rescindendo. Impossibilidade. Reexame. Causa. 1. Hipótese em que a certidão do Tribunal de Contas que instrui a ação rescisória não pode ser caracterizada como documento novo, na medida em que poderia perfeitamente ter sido obtida pelo candidato durante o processamento de seu registro de candidatura e utilizada em sua defesa. Nesse sentido: Ac. no 156, Ação Rescisória n° 156, relatora Ministra Ellen Gracie, de 21.10.2003. 2. O autor pretende simplesmente rediscutir a causa de indeferimento de seu registro, o que não é possível por meio da via excepcional da ação rescisória. [...]”

(Ac. de 31.3.2005 no AgRgAR n° 209, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Ação rescisória. Inaplicabilidade do art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil. Não se aplicam, ao caso dos autos, as hipóteses do art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil, pelos seguintes fundamentos: a) alegação de erro de fato que, na verdade, revela inconformismo do autor diante da interpretação desta Corte acerca dos temas abordados no acórdão rescindendo; b) hipótese em que não se verifica a existência de documento novo a justificar o cabimento da rescisória, pois, apesar de o documento ter-se formado após o julgamento do recurso ordinário perante o TRE, sua existência não era ignorada. O documento poderia ter sido utilizado pelo autor, desde que houvesse solicitado sua confecção a tempo e modo. Não é, outrossim, o referido documento capaz, por si só, de assegurar ao autor pronunciamento favorável, uma vez que interessa à Justiça Eleitoral que o candidato tenha se desincompatibilizado de fato, e não somente de direito. Ação improcedente”.

(Ac. de 16.12.2003 na AR n° 156, rel. Min. Ellen Gracie.)