Decisão de Tribunal Regional Eleitoral

“Agravo regimental na ação rescisória. Competência do tse para processamento e julgamento das rescisórias de seus próprios julgados nos casos de inelegibilidade. Desprovimento. I. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que apenas é competente para o processamento e julgamento de ação rescisória de seus próprios julgados que tenham declarado inelegibilidade. II. À falta de decisão do Tribunal Superior Eleitoral acerca do meritum causae e de debate sobre causa de inelegibilidade, ficam obstaculizados o cabimento e adequação da ação rescisória prevista no artigo 22, I, j, do Código Eleitoral. [...]”

(Ac. de 13.4.2011 no AgR-AR nº 150911, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

 

“Ação rescisória. Cabimento. 1. Pedido procedente.” NE: Admissibilidade de ação rescisória contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que haja implicado declaração de inelegibilidade, uma vez que a norma não estabelece limitação quanto ao órgão prolator da decisão.

(Ac. de 11.12.2007 na AR n° 259, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)