Condição de elegibilidade

“Agravo Regimental. Ação Rescisória. Cabimento. Pressupostos. Decisão monocrática. Meritum causae. Quitação eleitoral. Desprovimento. 1 - O cabimento da ação rescisória prevista no artigo 22, I, j, Código Eleitoral tem por pressuposto a existência de declaração de inelegibilidade por decisão com trânsito em julgado proferida no âmbito deste Tribunal. 2 - Hipótese em que o meritum causae - ausência de quitação eleitoral - consubstancia condição de elegibilidade. [...]”

(Ac. de 11.11.2010 no AgR-AR nº 288192, rel. Min. Hamilton Carvalhido). 

 

“[...] Ação rescisória. Decisão de tribunal regional eleitoral. Não-cabimento. Condições de elegibilidade. Impossibilidade. Não-provimento 1.   A ação rescisória somente é cabível no âmbito da Justiça Eleitoral para desconstituir decisão deste c. Tribunal Superior que contenha declaração de inelegibilidade. Não compete a este e. Tribunal, portanto, o conhecimento de ação rescisória contra decisões proferidas pelos tribunais regionais nem contra decisões que versem sobre condição de elegibilidade. [...]”

(Ac. de 25.11.2008 no AgR-AR nº 325, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 11.12.2008 no AgR-AR nº 339, rel. Min. Felix Fischer; o Ac. de 19.5.2009 no ED-AgR-AR nº 374, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Ação rescisória. Questão de ordem. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral que versa sobre condição de elegibilidade. Inelegibilidade. Cabimento. 1. Ao Tribunal Superior Eleitoral compete apenas processar e julgar originariamente ação rescisória de seus julgados que versem sobre inelegibilidade”.

(Ac. de 20.9.2002 na AR no 144, rel. Min. Fernando Neves.)