Ação rescisória

  • Cabimento

    • Generalidades

      “Ação rescisória. Art. 22, I, j, do Código Eleitoral. Agravo regimental. Decisão. Indeferimento. Liminar. Pedido. Suspensão. Efeitos. Decisão rescindenda. Impossibilidade. [...] 2. Afigura-se-me acertada a decisão que indeferiu o pleito liminar de suspensão dos efeitos de acórdão deste Tribunal, objeto da rescisória, porquanto se evidencia que a decisão rescindenda não cuidou do mérito da causa, atinente à inelegibilidade do art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/90, o que enseja – em princípio – o não-cabimento da ação proposta. [...]”

      (Ac. de 16.8.2007 no AgRgAR no 260, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Ação rescisória. Cabimento. Justiça Eleitoral. Art. 22, inciso I, alínea j, do Código Eleitoral. Decisões. Tribunal Superior Eleitoral. Interpretação restritiva. Constitucionalidade. Art. 101, § 3o, e, da Lei Complementar no 35/79. Não-aplicação. 1. A ação rescisória somente é admitida neste Tribunal Superior contra decisões de seus julgados (CF, arts. 102, I, j, e 105, I, e). Interpretação restritiva que não contraria o texto constitucional. Precedente: Ac. no 106. 2. O art. 101, § 3o, e, da Lei Complementar no 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) diz respeito à competência das seções existentes nos tribunais de justiça para exame de ações rescisórias, o que não se aplica à Justiça Eleitoral, que segue a regra específica do art. 22, I, j, do Código Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 6.5.2004 no AgRgAg no 4.627, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Ação rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC. Não-cabimento. Hipótese na qual, apesar de fundada a ação rescisória na violação a literal disposição de lei e em decisão baseada em erro de fato, verifica-se o inconformismo do autor acerca da interpretação conferida aos temas abordados na decisão rescindenda. Ação improcedente”.

      (Ac. de 26.6.2003 na AR no 120, rel. Min. Ellen Gracie.)

    • Condição de elegibilidade

      “Agravo Regimental. Ação Rescisória. Cabimento. Pressupostos. Decisão monocrática. Meritum causae. Quitação eleitoral. Desprovimento. 1 - O cabimento da ação rescisória prevista no artigo 22, I, j, Código Eleitoral tem por pressuposto a existência de declaração de inelegibilidade por decisão com trânsito em julgado proferida no âmbito deste Tribunal. 2 - Hipótese em que o meritum causae - ausência de quitação eleitoral - consubstancia condição de elegibilidade. [...]”

      (Ac. de 11.11.2010 no AgR-AR nº 288192, rel. Min. Hamilton Carvalhido). 

       

      “[...] Ação rescisória. Decisão de tribunal regional eleitoral. Não-cabimento. Condições de elegibilidade. Impossibilidade. Não-provimento 1.   A ação rescisória somente é cabível no âmbito da Justiça Eleitoral para desconstituir decisão deste c. Tribunal Superior que contenha declaração de inelegibilidade. Não compete a este e. Tribunal, portanto, o conhecimento de ação rescisória contra decisões proferidas pelos tribunais regionais nem contra decisões que versem sobre condição de elegibilidade. [...]”

      (Ac. de 25.11.2008 no AgR-AR nº 325, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 11.12.2008 no AgR-AR nº 339, rel. Min. Felix Fischer; o Ac. de 19.5.2009 no ED-AgR-AR nº 374, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Ação rescisória. Questão de ordem. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral que versa sobre condição de elegibilidade. Inelegibilidade. Cabimento. 1. Ao Tribunal Superior Eleitoral compete apenas processar e julgar originariamente ação rescisória de seus julgados que versem sobre inelegibilidade”.

      (Ac. de 20.9.2002 na AR no 144, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Decisão de juiz eleitoral

      “Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão de 1o grau. Condição de elegibilidade. Não-conhecimento. – Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar ação rescisória de seus julgados. Precedentes. – A ação rescisória só é cabível em casos que versem sobre inelegibilidade e não sobre condições de elegibilidade. [...]”

      (Ac. de 13.5.2008 no AgRgAR no 265, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão de juiz eleitoral. Impossibilidade. 1. A ação rescisória somente é cabível no âmbito da Justiça Eleitoral para desconstituir decisão deste c. Tribunal Superior que contenha declaração de inelegibilidade. Não compete a este e. Tribunal, portanto, o conhecimento de ação rescisória contra decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por juízes de primeiro grau. [...]”

      (Ac. de 22.4.2008 no AgRgAR nº 262, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...] Ação rescisória. Art. 22, I, j, do Código Eleitoral. Incompetência do TSE para rescindir julgados que não os seus. [...]” NE: Ação rescisória contra decisão de juiz eleitoral que indeferiu registro de candidato, a qual foi confirmada por acórdão do TSE. Trecho do voto do relator: “Na decisão agravada verifiquei que o autor não deixa claro qual decisão pretende ver rescindida – se a sentença de primeiro grau, ou se o acórdão do TSE que resultou no indeferimento de seu registro”.

      (Ac. de 19.12.2005 no AgRgAR nº 229, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Ação rescisória. Hipótese de cabimento. Inexistência. No âmbito da Justiça Eleitoral, a ação rescisória somente é cabível para desconstituir decisão do Tribunal Superior Eleitoral e que, ademais, contenha declaração de inelegibilidade (art. 22, I, j, CE), o que não ocorre na espécie. [...]” NE: Ação rescisória contra decisão de juiz eleitoral que indeferiu registro de candidato.

      (Ac. de 6.9.2005 no AgRgAR nº 225, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] Suspensão dos direitos políticos. Matéria eleitoral. Decisão de juiz eleitoral. Ação rescisória. Incabível. [...] I – Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória tem aplicação limitada na Justiça Eleitoral. [...]” NE: Ação rescisória contra decisão de juiz eleitoral, transitada em julgado, que, nos autos de representação, suspendeu direitos políticos por três anos por improbidade administrativa.

      (Ac. de 19.8.2004 no REspe n° 21.589, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Ação rescisória proposta para desconstituir decisão proveniente de juízo eleitoral. Não-cabimento. [...] 1. A ação rescisória somente é cabível na esfera eleitoral para atacar julgados desta Corte Superior que tratem de inelegibilidade, nos termos do que determina o art. 22, I, j, do Código Eleitoral”.

      (Ac. de 30.9.2003 no REspe n° 19.653, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Ação rescisória. Sentença de primeiro grau. Indeferimento de registro de candidatura. Trânsito em julgado. Não cabe ao TSE julgar ação rescisória de sentença de primeiro grau, mas apenas de seus julgados. A remessa dos autos ao Tribunal Regional não se justifica, pois esse órgão não é competente para o julgamento desse tipo de ação, ainda menos de sentença de primeiro grau. A Lei Complementar no 86/96, ao introduzir a ação rescisória no âmbito da Justiça Eleitoral, incumbiu somente a esta Corte Superior o processo e julgamento. [...]”

      (Ac. de 27.3.2001 no AgRgAR n° 89, rel. Min. Garcia Vieira.)

    • Decisão de Tribunal Regional Eleitoral

      “Agravo regimental na ação rescisória. Competência do tse para processamento e julgamento das rescisórias de seus próprios julgados nos casos de inelegibilidade. Desprovimento. I. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que apenas é competente para o processamento e julgamento de ação rescisória de seus próprios julgados que tenham declarado inelegibilidade. II. À falta de decisão do Tribunal Superior Eleitoral acerca do meritum causae e de debate sobre causa de inelegibilidade, ficam obstaculizados o cabimento e adequação da ação rescisória prevista no artigo 22, I, j, do Código Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 13.4.2011 no AgR-AR nº 150911, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

       

      “Ação rescisória. Cabimento. 1. Pedido procedente.” NE: Admissibilidade de ação rescisória contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que haja implicado declaração de inelegibilidade, uma vez que a norma não estabelece limitação quanto ao órgão prolator da decisão.

      (Ac. de 11.12.2007 na AR n° 259, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

    • Decisão que não declara inelegibilidade

      – Generalidades

      “Ação rescisória. Acórdão. Tribunal superior eleitoral. Negativa de seguimento de agravo. Condenação. Ação de investigação judicial eleitoral. Fundamento. Reexame de fatos e provas. 1. No acórdão rescindendo proferido pelo TSE ao negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão de negativa de seguimento do AI nº 2074-72, entendeu-se não ser possível adotar conclusões diversas da Corte de origem quanto à procedência de AIJE, por se entender exigível o reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF, bem como diante da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que ‘compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar a ação rescisória de seus próprios julgados que tenham analisado o mérito de questões atinentes à inelegibilidade’ [...]. 3. A ação rescisória consubstancia medida excepcional, que ‘não se presta a corrigir eventual injustiça do decisum rescindendo ou para abrir nova instância recursal visando ao reexame das provas’ [...]”

      (Ac. de 14.10.2014 no AgR-AR nº 57696, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 24.6.2014 no AgR-AR nº 101107, rel. Min. João Otávio.)

       

      “Ação rescisória - Objeto. A ação rescisória deve estar direcionada ao afastamento da inelegibilidade do candidato, não sendo meio próprio para alcançar-se participação de Coligação na distribuição das cadeiras.”

      (Ac. de 8.10.2013 no AgR-AR nº 139941, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Ação rescisória. Acórdão de TRE. Matéria penal. Descabimento. [...] 1. No âmbito da Justiça Eleitoral, a ação rescisória só é cabível para desconstituir acórdãos do TSE que contenham declaração de inelegibilidade (art. 22, I, j, do Código Eleitoral). [...]”

      (Ac. de 4.9.2012 no AgR-AR nº 179722, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] Ação rescisória. Agravo regimental. Competência do TSE para processamento e julgamento de rescisórias de seus próprios julgados em casos de declaração de inelegibilidade. I - É competente o Tribunal Superior Eleitoral para o processamento e julgamento de ação rescisória de seus próprios julgados que tenham declarado inelegibilidade (art. 22, I, j, do Código Eleitoral). [...]” NE: “[...] pretende o agravante a reforma da decisão que nega seguimento à ação rescisória em face da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o acórdão rescindendo não declara inelegibilidade, mas, antes, remove seu decreto.”

      (Ac. de 5.5.2009 na AR nº 376, rel. Min. Fernando Gonçalves).

       

      “[...] Ação rescisória. Decisão de tribunal regional eleitoral. Não-cabimento. Condições de elegibilidade. Impossibilidade. Não-provimento. 1. A ação rescisória somente é cabível no âmbito da Justiça Eleitoral para desconstituir decisão deste c. Tribunal Superior que contenha declaração de inelegibilidade. Não compete a este e. Tribunal, portanto, o conhecimento de ação rescisória contra decisões que versem sobre condição de elegibilidade. [...]” NE: Cabimento, em tese, de ação rescisória contra decisão monocrática de Ministro do TSE, desde que examinado o mérito da controvérsia.

      (Ac. de 11.12.2008 no AgR-AR nº 339, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “Só é cabível ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, em casos de inelegibilidade (alínea j do inciso I do art. 22 do Código Eleitoral; [...]” NE: A decisão rescindenda versou sobre registro de candidato e falta de quitação eleitoral.

      (Ac. de 16.11.2006 na AR no 246, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “[...] Ação rescisória. Registro. Candidatura. Deferimento. Ausência de declaração de inelegibilidade. Descabimento. Precedentes. 1. A ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, somente é cabível para desconstituir decisão desta Corte que contenha declaração de inelegibilidade (art. 22, I, j, CE). [...]”

      (Ac. de 1°.2.2005 no AgRgAR n° 211, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...] A ação rescisória prevista no art. 22, j, do Código Eleitoral, somente é cabível para desconstituir decisão do TSE que resulte em declaração de inelegibilidade. [...]” NE: A alínea indicada é do inciso I do referido artigo.

      (Ac. de 13.5.2004 no AgRgAR n° 164, rel. Min. Ellen Gracie.)

      “Agravo regimental. Registro provisório de partido político deferido pelo prazo de um ano, nos termos do art. 12 da Lei n° 5.682/71, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, com redação vigente à época dos fatos. Extinção do registro em razão de não ter o partido conseguido, no prazo, realizar a sua organização definitiva. Pretensão de liminar para a participação nas eleições de 2000. 1. Em razão da nãoobtenção da medida liminar que lhe possibilitasse participar das eleições de 2000, inegável a perda do objeto da ação rescisória que visa, de forma oblíqua, à obtenção de registro de partido político. 2. A jurisprudência do TSE tem por incabível a ação rescisória de julgado que não verse sobre inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 22, I, j). [...]”

      (Ac. de 22.4.2003 no AgRgAR n° 57, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      – Decisão em representação da Lei das Eleições

      “[...]. Ação rescisória. Descabimento. Captação ilícita de sufrágio. Lei nº 9.504/97, art. 41-A. Hipótese de inelegibilidade. Não configuração. 1. Os fundamentos para o ajuizamento da ação rescisória são de tipificação estrita, em respeito à estabilidade das relações sociais e ao princípio constitucional da segurança jurídica. 2. No âmbito do Direito Eleitoral, a ação rescisória possui regramento específico e restringe-se à desconstituição de decisão que verse inelegibilidade, não sendo possível a interpretação extensiva do art. 22, I, j, do CE. [...].”

      (Ac. de 11.2.2010 no AgR-AR nº 392, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      NE: No caso, foi proposta ação rescisória de sentença proferida por juiz eleitoral, condenatória à pena de multa por propaganda eleitoral irregular. Trecho do voto do relator: “[...] a ação rescisória somente será cabível contra decisão desta Corte que tenha declarado a inelegibilidade”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 1°.3.2005 no AgRgAR n° 218, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] Ação rescisória. Negativa de seguimento. Não-configuração da hipótese do art. 22, I, j, do Código Eleitoral. [...]” NE: Candidato condenado ao pagamento de multa por conduta vedada a agente público.

      (Ac. de 15.2.2005 no AgRgAR n° 216, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Descabimento de ação rescisória. Representação fundada no art. 73 da Lei n° 9.504/97. Ausência de declaração de inelegibilidade. Precedentes. Cabe ação rescisória somente de decisão do TSE que trata de inelegibilidade (Art. 22, I, j, CE). [...]”

      (Ac. de 7.8.2003 no AgRgAR n° 139, rel. Min. Carlos Velloso.)

      “[...] Ação rescisória. [...] II – O cabimento da ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, está restrito às hipóteses de inelegibilidade. [...]” NE: Ação rescisória de decisão proferida em representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro.

      (Ac. de 10.6.2003 no Ag n° 4.175, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      – Decisão que defere registro de candidato

       

      “Ação rescisória. Eleições 2004. Inelegibilidade. Cabimento. Não cabe rescisória de acórdão que proclamou a elegibilidade de candidato”. NE: Ação rescisória de decisão que deferiu o registro de candidato.

      (Ac. de 14.4.2005 na AR n° 207, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Não cabe ação rescisória contra decisão que defere registro de candidato. [...]” NE: “[...] a ação rescisória prevista no art. 22, j, do Código Eleitoral somente é cabível para desconstituir decisão que resulte em declaração de inelegibilidade”. NE: A alínea indicada é do inciso I do referido artigo.

      (Ac. de 16.12.2004 no AgRgAR n° 208, rel. Min. Gilmar Mendes.)

      NE: No caso, foi proposta ação rescisória de decisão que deferiu o registro de candidato. Trecho do voto do relator: “[...] a ação rescisória somente será cabível contra decisão que tenha declarado a inelegibilidade”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 18.11.2004 no AgRgAR n° 206, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      – Decisão que não examina o mérito da inelegibilidade

       

      “Ação rescisória. Art. 22, I, j, do Código Eleitoral. Acórdão. Mérito. Análise. Ausência. Desconstituição. Inadmissibilidade. Cabimento. Tribunal Superior Eleitoral. Matéria. Inelegibilidade. Precedentes. [...] 1. No âmbito da Justiça Eleitoral, a ação rescisória é cabível apenas nas decisões do Tribunal Superior Eleitoral que analisem o mérito de questões atinentes à inelegibilidade. [...]” NE: “[...] o acórdão do Tribunal fundou-se, sobretudo, na intempestividade do recurso especial, o que enseja o não-cabimento da rescisória contra tal decisão. Destaco, ainda, que o autor da rescisória, na inicial, argúi questões relativas à nulidade da intimação no processo de registro, possibilidade de regularização de capacidade processual, aplicação do princípio da fungibilidade de recursos e violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, sem sequer aduzir eventual questão relativa à inelegibilidade”.

      (Ac. de 10.10.2006 no AgRgAR n° 245, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Ação rescisória. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Não-ocorrência. Decisão que apresenta fundamentação suficiente a ensejar a negativa de trânsito da rescisória, nos termos do art. 36, § 6°, do RITSE. Rescindibilidade. Pressuposto. Sentença de mérito transitada em julgado (CPC, art. 485, caput). Decisão rescindenda que não adentrou o meritumcausae. Descabimento da rescisória. Precedentes. [...] Nos termos do art. 485, caput, da Lei Processual Civil, é pressuposto de cabimento da ação rescisória visar à desconstituição de decisum de mérito transitado em julgado. Tendo em vista que a decisão rescindenda não cuidou do mérito da causa, a teor de precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é descabido o ajuizamento de ação rescisória visando desconstituí-la. [...]”

      (Ac. de 7.10.2003 no AgRgAR n° 158, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      – Decisão sobre matéria processual

       

      “Ação rescisória. Hipótese de cabimento. Inexistência. No âmbito da Justiça Eleitoral, a ação rescisória somente é cabível para desconstituir decisão do Tribunal Superior Eleitoral e que, ademais, contenha declaração de inelegibilidade (art. 22, I, j, CE), o que não ocorre, na espécie. [...]” NE: A decisão rescindenda negou conhecimento ao recurso especial por não preencher os pressupostos de admissibilidade.

      (Ac. de 17.10.2006 no AgRgAR n° 250, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] Só cabe ação rescisória para desconstituir decisão que contenha declaração de inelegibilidade. Acórdão que nega seguimento a recurso especial, por impossibilidade de reexame de provas, não se expõe a ação rescisória. É que nos termos do Código Eleitoral (art. 22, I, j), apenas as decisões que declaram a inelegibilidade são rescindíveis”.

      (Ac. de 14.2.2006 no AgRgEDclEDclAR n° 220, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] Ação rescisória. Eleições 2004. Registro de candidatura. [...]” NE: Descabimento de ação rescisória proposta contra decisão que considerou intempestivo recurso eleitoral.

      (Ac. de 26.10.2004 no AgRgAR n° 205, rel. Min. Carlos Velloso.)

    • Decisão sem trânsito em julgado

      “Ação rescisória. [...] Mandato. Perda. Inelegibilidade. Condições. Pendente de trânsito em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal, é prematura a rescisória fundada no art. 485, VIII, CPC”.

      (Ac. de 17.11.2005 na AR n° 213, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Questão de ordem. Ação rescisória. Propositura da ação sem o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Inaplicabilidade da Súmula n° 514 do Supremo Tribunal Federal. Processo extinto sem julgamento do mérito. 1. A Súmula no 514 do Supremo Tribunal Federal não permite a propositura de ação rescisória de decisão que ainda não tenha transitado em julgado”.

      (Ac. de 3.12.2002 na AR n° 152, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Documento novo

      “Ação rescisória. Inelegibilidade. Rejeição de contas. LC nº 64/90, Art. 1º, I, g. Documento novo. Descaracterização. Violação literal a dispositivo de lei. Inocorrência. 1. Conforme declinado no acórdão rescindendo, o pedido de nulidade dirigido ao Tribunal de Contas, sem a obtenção de provimento acautelatório que suspendesse os efeitos da decisão que rejeitara suas contas, não afasta a cláusula de inelegibilidade. 2. Ação rescisória fundada no art. 485, VII, do CPC deve ser instruída com documento novo, cuja existência o autor ignorava, ou de que não pôde fazer uso no momento oportuno. Não se caracteriza como tal certidão firmada pelo presidente do TCE, em que se acusa a pendência de recurso de reconsideração, a qual poderia ter sido juntada no processo de registro de candidatura. [...].”

      (Ac. de 15.12.2009 no AR nº 382, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Ação rescisória. Acórdão. Tribunal Superior Eleitoral. Indeferimento. Registro. Candidato. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1°, I, g, da Lei Complementar n° 64/90. Contratação de servidores sem concurso público. Irregularidade insanável. Documento novo. Certidão. Tribunal de Contas. Não-caracterização. Precedente. Alegação. Rejeição de contas. Motivo diverso. Irregularidade sanável. Fato delineado no acórdão regional. Questão aventada no acórdão rescindendo. Impossibilidade. Reexame. Causa. 1. Hipótese em que a certidão do Tribunal de Contas que instrui a ação rescisória não pode ser caracterizada como documento novo, na medida em que poderia perfeitamente ter sido obtida pelo candidato durante o processamento de seu registro de candidatura e utilizada em sua defesa. Nesse sentido: Ac. no 156, Ação Rescisória n° 156, relatora Ministra Ellen Gracie, de 21.10.2003. 2. O autor pretende simplesmente rediscutir a causa de indeferimento de seu registro, o que não é possível por meio da via excepcional da ação rescisória. [...]”

      (Ac. de 31.3.2005 no AgRgAR n° 209, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Ação rescisória. Inaplicabilidade do art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil. Não se aplicam, ao caso dos autos, as hipóteses do art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil, pelos seguintes fundamentos: a) alegação de erro de fato que, na verdade, revela inconformismo do autor diante da interpretação desta Corte acerca dos temas abordados no acórdão rescindendo; b) hipótese em que não se verifica a existência de documento novo a justificar o cabimento da rescisória, pois, apesar de o documento ter-se formado após o julgamento do recurso ordinário perante o TRE, sua existência não era ignorada. O documento poderia ter sido utilizado pelo autor, desde que houvesse solicitado sua confecção a tempo e modo. Não é, outrossim, o referido documento capaz, por si só, de assegurar ao autor pronunciamento favorável, uma vez que interessa à Justiça Eleitoral que o candidato tenha se desincompatibilizado de fato, e não somente de direito. Ação improcedente”.

      (Ac. de 16.12.2003 na AR n° 156, rel. Min. Ellen Gracie.)

    • Litisconsórcio

       “Ação rescisória. Litisconsórcio necessário. Inelegibilidade. [...]. Os segundos colocados em eleições majoritárias, que assumiram o exercício dos cargos de Prefeito e  Vice-Prefeito, apenas em decorrência do indeferimento do pedido de registro dos primeiros colocados, não são litisconsortes passivos necessários em processo no qual se discute o pedido de registro formulado pelos primeiros colocados, dado o caráter de provisoriedade daquele exercício, que perdura até o julgamento definitivo do pedido de registro dos primeiros colocados, inclusive em sede de ação rescisória. [...]”

      (Ac. de 1.12.2009 no AR nº 362, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

  • Competência

    “Agravo regimental na ação rescisória. Competência do tse para processamento e julgamento das rescisórias de seus próprios julgados nos casos de inelegibilidade. Desprovimento. I. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que apenas é competente para o processamento e julgamento de ação rescisória de seus próprios julgados que tenham declarado inelegibilidade. II. À falta de decisão do Tribunal Superior Eleitoral acerca do meritum causae e de debate sobre causa de inelegibilidade, ficam obstaculizados o cabimento e adequação da ação rescisória prevista no artigo 22, I, j, do Código Eleitoral. [...]”

    (Ac. de 13.4.2011 no AgR-AR nº 150911, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...] Decisão de tribunal regional eleitoral. Não-cabimento. Condições de elegibilidade. Impossibilidade. Não-provimento. 1.   A ação rescisória somente é cabível no âmbito da Justiça Eleitoral para desconstituir decisão deste c. Tribunal Superior que contenha declaração de inelegibilidade. Não compete a este e. Tribunal, portanto, o conhecimento de ação rescisória contra decisões proferidas pelos tribunais regionais nem contra decisões que versem sobre condição de elegibilidade. 2.   Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 25.11.2008 no AgR-AR nº 325, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...] Ação rescisória. Art. 22, I, j, do Código Eleitoral. Incompetência do TSE para rescindir julgados que não os seus. [...]”

    (Ac. de 19.12.2005 no AgRgAR n° 229, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Ação rescisória. Acórdão regional. Condição de elegibilidade. Negativa de seguimento. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral julgar originariamente ação rescisória nos casos de inelegibilidade somente de seus julgados. [...]”

    (Ac. de 1°.7.2004 no AgRgAR n° 165, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

    • Litisconsórcio

      “Ação rescisória. Litisconsórcio necessário. Inelegibilidade. Documento novo. Os segundos colocados em eleições majoritárias, que assumiram o exercício dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, apenas em decorrência do indeferimento do pedido de registro dos primeiros colocados, não são litisconsortes passivos necessários em processo no qual se discute o pedido de registro formulado pelos primeiros colocados, dado o caráter de provisoriedade daquele exercício, que perdura até o julgamento definitivo do pedido de registro dos primeiros colocados, inclusive em sede de ação rescisória. [...].”

      (Ac. de 1º.12.2009 no AR nº 362, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      • Prazo para propositura

        “Ação rescisória. Inelegibilidade. Decadência. Configura-se a decadência quando a ação rescisória é proposta fora do prazo de cento e vinte dias a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda, conforme dispõe o art. 22, inciso I, alínea j, do Código Eleitoral. Ação rescisória julgada extinta.”

        (Ac. de 10.11.2011 no AR nº 93296, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “[...] Ação rescisória. Art. 22, I, j, do Código Eleitoral. Incompetência do TSE para rescindir julgados que não os seus. [...]” NE: “Consignei que se o objeto desta rescisória for o referido acórdão do TSE, a ação é intempestiva, conforme o art. 22, I, j, do Código Eleitoral. O termo inicial do prazo para a propositura de ação rescisória é a data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. No caso, o trânsito em julgado do acórdão do TSE se deu em 10.10.2004, ou seja, há muito mais de 120 dias”.

        (Ac. de 19.12.2005 no AgRgAR n° 229, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        “Decadência. Ação rescisória. Recursos. Sucessividade. Recurso inadmissível não tem o efeito de obstaculizar o trânsito em julgado de pronunciamento judicial, possuindo a última decisão no processo natureza declaratória”. NE: “Se, diante de decisão que não desafia recurso extraordinário, insiste-se na admissibilidade deste, interpondo-o e, ante pronunciamento negativo, protocoliza-se o agravo e outros recursos subseqüentes, corre-se o risco de perder, como ocorreu na situação jurídica revelada neste processo, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória”.

        (Ac. de 5.5.2005 no AgRgAR n° 221, rel. Min. Marco Aurélio.)

         

        “Ação rescisória. Pedido. Registro. Chapa majoritária. Eleições municipais. Rejeição de contas. Câmara Municipal. Decreto. Posterioridade. Alínea g do inciso I do art. 1° da LC n° 64/90. Ação desconstitutiva após impugnação. Registro. Indeferimento. Mérito. Decisão do TSE. Não-apreciação. Ação rescisória. Não-cabimento”. NE: “Não ocorreu a decadência da ação rescisória, pois, [...] ao agravo de instrumento foi negado provimento sob o argumento de ser inviável o processamento de recurso extraordinário para debater matéria infraconstitucional [...] Apenas os embargos de declaração foram considerados protelatórios pelo egrégio STF, não tendo ambos os apelos, como parece querer fazer crer o réu, se revestido de caráter meramente procrastinatório”.

        (Ac. de 15.6.2004 na AR n° 162, rel. Min. Fernando Neves.)

        • Recurso

          “[...] Ação rescisória. Embargos infringentes. Art. 530 do Código de Processo Civil. Justiça Eleitoral. Não-cabimento. 1. Não são cabíveis embargos infringentes, no âmbito da Justiça Eleitoral, sem norma legal que expressamente admita esse recurso. [...]”

          (Ac. de 2.12.2003 nos EDclREspe no 19.653, rel. Min. Fernando Neves.)