Princípio da anualidade da lei eleitoral

  • Generalidades

     

    “Eleições 2016. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma - RCED. Vereador. Condenação. Improbidade administrativa. Suposta inelegibilidade da alínea l do inciso i do artigo 1º da LC n. 64/90. Julgamento colegiado pelo tribunal de justiça. Acórdão condenatório suspenso por força de liminar. Art. 26-C da LC n. 64/90. Revogação da tutela, com a negativa de seguimento ao recurso especial pelo STJ, em data posterior à das eleições, embora anterior à da diplomação dos eleitos. Súmula n. 47/TSE. Incidência. Tese trazida em contrarrazões. Acórdão recorrido. Manutenção. Fundamento diverso [...] 5. Eventual revisão de enunciado sumular, ex vi do art. 927, § 4º, do CPC, deve levar em consideração os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, os quais, para além de recomendar não seja procedida no caso concreto (nem para pleito já transcorrido), denotam a imperiosa necessidade de se evitar surpresa ao jurisdicionado, sobretudo na seara eleitoral, na qual o voto depositado pelo eleitor leva sempre em consideração a situação, que se pretende a mais estável possível, do candidato na data da eleição. 6. Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 637.485, ‘no âmbito eleitoral, a segurança jurídica assume a sua face de princípio da confiança para proteger a estabilização das expectativas de todos aqueles que de alguma forma participam dos prélios eleitorais. A importância fundamental do princípio da segurança jurídica para regular transcurso dos processos eleitorais está plasmada no princípio da anterioridade eleitoral positivado no art. 16 da Constituição’. 7. Recurso especial ao qual se nega provimento, mantendo-se, por fundamento diverso, a conclusão da Corte Regional quanto ao desprovimento do recurso contra expedição de diploma'”.

    (Ac de 17.10.2017 no REspe 55080, rel. Min. Tarcísio Vieira Neto.)

     

     “Eleições 2014. Registro de candidatura. Deputado estadual. Substituição. Falecimento. 1. Segundo o entendimento majoritário desta Corte, as alterações decorrentes da Lei nº 12.891/2014 não se aplicam ao processo eleitoral de 2014, em razão da incidência do art. 16 da Constituição da República [...] 2. Nos termos da redação original do § 3º do art. 13 da Lei 9.504/97, a substituição de candidatura nas eleições proporcionais - independentemente do motivo que lhe dê causa – ‘só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito’. 3. Para o pleito de 2014, a matéria foi regulamentada no art. 61, § 6º, da Res.-TSE nº 23.405, estabelecendo-se que ‘nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até o dia 6 de agosto de 2014, observado o prazo previsto no § 1º deste artigo (Lei nº 9.504/97, art. 13, § 3º; Código Eleitoral, art. 101, § 1º)’. 4. Deve ser mantido, portanto, o entendimento da Corte regional que indeferiu o pedido de substituição apresentado em 28.8.2014 [...]”.

    (Ac de 6.11.2014 no AgR-REspe nº 163852, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 24.6.2014 na CTA nº 100075, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Consulta. Aplicabilidade da Lei nº 12.891/2013 às Eleições de 2014. Princípio da anterioridade eleitoral. Resposta negativa à primeira indagação. Prejudicadas as demais.”

    (Ac. de 24.6.2014 na Cta nº 100075, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

     

    "Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I, p, da LC nº 64/90. Doação acima do limite legal. [...] 1. Aplicabilidade dos prazos de inelegibilidade previstos na Lei Complementar nº 135/2010 aos prazos de inelegibilidade já findos, desde que ainda em curso o novo prazo. [...]"

    (Ac. de 28.2.2013 no AgR-REspe. nº 94681, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    "Eleições 2012. Registro. Prefeito. Indeferimento. Condenação criminal. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea e, item 2, da LC nº 64/90. Incidência.  1. No julgamento das ADCs nos 29 e 30 e da ADI no 4.578, o STF assentou que a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010 a fatos anteriores à sua vigência não viola a Constituição Federal.  2. Por ter sido o agravante condenado, por decisão colegiada, pela prática de crime contra o patrimônio privado e contra a ordem tributária, ele está inelegível desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena, nos termos do art. 1º, I, e, 2, da LC nº 64/90. [...]"

    (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe. nº. 9677, rel. Min. Henrique Neves .)

     

    "Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. [...]. Causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da lei complementar nº 64/90. Desnecessidade de imputação em sede de ação penal ou civil pública. Precedentes. Lei complementar nº 135/2010. Incidência imediata. Precedentes. Condenação, perpetrada por órgão colegiado do poder judiciário. Crime contra a Administração Pública. Incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 5. As disposições introduzidas pela Lei Complementar nº 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o fato seja anterior à sua vigência. Isso porque as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, não implicando ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. [...]"

    (Ac. de 5.2.2013 no AgR-REspe. nº. 46613, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    "[...] Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Condenação criminal. Decisão prolatada por órgão colegiado. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, 9, da lei complementar 64/90. [...] 1. As hipóteses de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC 135/2010 tiveram a constitucionalidade reconhecida pelo STF em ações de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A Suprema Corte consignou que a aplicação da LC 135/2010 com a consideração de fatos anteriores à sua vigência não viola o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF/88. 3. Ressalte-se que a decisão proferida pelo STF em ações dessa natureza possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se esta Justiça Especializada, nos termos do art. 28 da Lei 9.868/99. [...]"

    (Ac. de 5.2.2013 no AgR-REspe. nº. 15510, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...]. Eleições 2012. Indeferimento do registro. Inelegibilidade verificada nos termos do art. 1º, I, "j" da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010. Inexistência de afronta à irretroatividade das leis. [...] 2. ‘A aplicação da Lei Complementar nº 135/10 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição" (ADI nº 4578/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2012). [...]"NE: Trecho do voto do Relator: “[...] nos termos da decisão do c. STF, não há direito adquirido ao regime de inelegibilidades, de sorte que os novos prazos, previstos na LC 13512010, aplicam-se mesmo quando os anteriores se encontrem em curso ou já tenham se encerrado"

    Ac. de 18.12.2012 no ED-REspe.nº 11540, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    "Eleições 2012. [...]. Cargo de vereador. Registro de candidatura. Indeferimento. Candidato condenado pela prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). Incidência do art. 1º, I, j, do Estatuto das Inelegibilidades (LC nº 64/90), acrescentado pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei dos ‘Fichas Limpas’). Aplicação da novel disciplina legislativa a fatos anteriores à sua vigência. Hipótese de retrospectividade, e não de retroatividade. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADCS nº 29 e 30 e na ADI nº 4578 assentando a constitucionalidade de tal aplicação a fatos pretéritos, bem como do prazo de 8 (oito) anos. Recurso a que se nega provimento. 1. As inelegibilidades introduzidas pela LC nº 135/2010 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência não macula o princípio constitucional da irretroatividade das leis, corolário do postulado da segurança jurídica. 2. A Lei Complementar nº 135/10, ao incidir sobre o processo eleitoral posterior à respectiva data de publicação, consubstancia uma hipótese clara e inequívoca de retroatividade inautêntica (retrospectividade), ao estabelecer limitação prospectiva ao ius honorum (o direito de concorrer a cargos eletivos) com base em fatos já ocorridos. 3. A elegibilidade é a adequação do cidadão ao regime jurídico constitucional e legal complementar do processo eleitoral, consubstanciada no não preenchimento de requisitos negativos (as inelegibilidades) no momento do registro de sua candidatura, razão pela qual inexiste direito adquirido a candidatar-se, mas, ao revés, mera expectativa de direito que deve ser legítima. 4. É que o cidadão que tenciona concorrer a cargo eletivo deve aderir ao estatuto jurídico eleitoral, por isso que em razão da necessidade de sua adequação a esse regime de direito, impede que antes do início do período eleitoral o ius honorum ingresse no respectivo patrimônio jurídico, gerando o cognominado direito adquirido.  5.  Superveniência de causas de inelegibilidade não ofende a coisa julgada nos casos em que a mesma decorre de condenação judicial, na medida em que não significa interferência no cumprimento de decisão judicial anterior. Vale dizer, o Poder Judiciário fixa a penalidade, que terá sido cumprida antes do período eleitoral, sem prejuízo de que nas relações jurídicas ex lege novos requisitos possam ser exigidos. 6. Consectariamente, a aplicação da LC nº 135/2010 a fatos ocorridos antes de sua vigência se impôs à luz da atual quadra histórica, em que se verifica uma crise do sistema representativo brasileiro e o anseio da população pela moralização do exercício dos mandatos eletivos no país.  7. Deveras, a cidadania, fundamental à República, erigiu a probidade como condição inafastável para a boa administração pública. [...]"

    (Ac. de 23.10.2012 no Respe. nº 29135, rel. Min. Marco Aurélio; rel. designado Min. Luiz Fux.)

     

    “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Arrecadação e gastos irregulares de recursos. Arts. 30-A e 41-A da Lei nº 9.504/97. Prejudicialidade. Inocorrência. Interesse recursal. Inelegibilidade. LC nº 64/90. 1. Considerando-se que as condutas apuradas dizem respeito à eleição de 2006, caso prevaleça a condenação imposta no Acórdão regional, a restrição à capacidade eleitoral passiva do agravante conservará seus efeitos até o ano de 2014, podendo causar prejuízos a eventuais pretensões políticas nesse interregno.[...]”

    (Ac. de 4.9.2012 no AgR-RO nº 711468, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...]. Constatada a existência de decisão judicial a estampar, expressamente, a inelegibilidade por determinado período, fica em segundo plano, ante a prejudicialidade, o exame da constitucionalidade da norma superveniente, no caso a Lei Complementar nº 135/2010.”

    (Ac. de 17.2.2011 no RO nº 476074, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. Artigo 1º, I, j, lei complementar nº 64/90. Inelegibilidade. Provimento negado. 1.   É entendimento pacífico desta Corte que não há violação ao artigo 16 da Constituição Federal quando se aplicam os efeitos da Lei Complementar nº 135/2010 a fatos anteriores à sua vigência. 2.   Comprovada, por acórdão transitado em julgado proferido por esta Corte, a prática da violação ao artigo 30-A da Lei nº 9.504/97, há incidência da inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, j, da Lei Complementar nº 64/90, conforme firme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. [...]”

    (Ac. de 16.12.2010 no AgR-RO nº 397611, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “Agravo regimental. Registro. Inelegibilidade. Condenação criminal. 1. A Lei Complementar nº 135/2010 aplica-se às eleições de 2010, porque não altera o processo eleitoral, de acordo com o entendimento deste Tribunal na Consulta nº 1120-26.2010.6.00.0000 (rel. Min. Hamilton Carvalhido). 2. As inelegibilidades da Lei Complementar nº 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o respectivo fato seja anterior à sua entrada em vigor, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade da lei. 3. Tendo sido o candidato condenado, por órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra o patrimônio privado, incide, na espécie, a causa de inelegibilidade a que se refere o art. 1º, inciso I, alínea e, 2, da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010. [...].”

    (Ac. de 30.9.2010 no AgR-RO nº 60998, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Consulta. Alteração. Norma eleitoral. Lei complementar nº 135/2010. Aplicabilidade. Eleições 2010. Ausência de alteração no processo eleitoral. Observância de princípios constitucionais. Precedentes. - Consulta conhecida e respondida afirmativamente.”

    (Ac. de 10.6.2010 na Cta nº 112026, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)