Recebimento de doação proibida

  • “[...] O art. 24 da Lei no 9.504/97, que diz respeito à proibição de partido, candidato e coligação receberem doação das pessoas referidas nesse dispositivo, não é inconstitucional, uma vez que esse preceito não estabelece hipótese de inelegibilidade. [...]”

    (Ac. de 8.6.2004 no RO no 782, rel. Min. Fernando Neves.)