Prestação de contas de campanha rejeitadas

  • “Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inelegibilidade. Cadastro eleitoral. Anotação. Caráter informativo [...].1. A anotação de suposta inelegibilidade no Cadastro Eleitoral possui caráter meramente informativo e serve de subsídio para decisão a ser proferida na análise do pedido de registro de candidatura [...]”

    (Ac de 29.9.2016 no RMS 102679 rel. Min. Luciana Lóssio.) 

     

    “Quitação eleitoral - Contas - Desaprovação. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, a desaprovação das contas não gera a ausência de quitação eleitoral. Prestação de contas - Rejeição - Óptica vencida do relator. A quitação eleitoral pressupõe a aprovação das contas, perdurando a irregularidade até a eleição subsequente àquela a que diga respeito.”

    (Ac. de 6.9.2012 no REspe nº 14945, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Recursos Especiais. Eleições Municipais. Registros deferidos pelo TRE/SP. Art. 41, § 3°, da Resolução-TSE 22.715/08. Norma que regulamenta a prestação de contas de campanha atinentes às eleições de 2008. Disciplina que não se aplica a pleitos pretéritos. Precedentes. [...]” NE: “[...] É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a mera desaprovação das contas de campanha relativas a eleições pretéritas, desde que regularmente prestadas, não impede o reconhecimento da quitação eleitoral do candidato para as eleições 2008. [...]”

    (Ac. de 28.10.2008 no REspe nº 30.798, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...] Candidato eleito. Diplomado. Contas de campanha rejeitadas. Declaração de inelegibilidade. Perda de mandato. O tema prestação de contas nas eleições municipais está tratado na Res.-TSE no 21.609/2004. Nos exatos termos postos, respondida negativamente, porque: a) não houve propositura de ação que visasse à declaração de inelegibilidade; b) inexistente a ação, não há como aplicar nenhuma sanção; e c) a Lei Complementar no 64/90 não trata da hipótese. Deve-se, todavia, observar o disposto no parágrafo único do art. 54 da Res.-TSE no 21.609/2004”.

    (Res. no 21.807, de 8.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)