Participação de inauguração de obra pública

Atualizado em 25.1.2023

• “[...] 2. O comparecimento de candidato que ocupa o cargo de deputado federal a inauguração de obra pública (art. 77 da Lei 9.504/97) constitui conduta vedada aos agentes públicos apta a atrair a inelegibilidade do art. 1º, I, j , da LC 64/90 [...]”.

  (Ac. de 21.11.2012 no REspe nº 11661, rel. Min. Arnaldo Versiani; red. designada Min. Nancy Andrighi.)

  “[...] O art. 77 da Lei n ^o 9.504/97 não é inconstitucional, porque não cria hipótese de inelegibilidade. [...]”

  (Ac. de 6.9.2005 nos EDclAg n ^o 5766, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

  “[...] 3. É pacífica a jurisprudência da Casa no sentido de que as sanções de cassação de registro de candidatura ou de diploma previstas em diversos dispositivos da Lei n ^o 9.504/97 (arts. 41-A, 73, 74 e 77) não implica inelegibilidade. [...]”

  (Ac. de 16.8.2005 no Ag n ^o 5817, rel. Min. Caputo Bastos.)

  “[...] Obra pública. Inauguração. Período vedado. Candidato. Participação. Não-comprovação. Provimento. [...]” NE : “[...] a Lei n ^o 9.504/97 não criou hipótese de inelegibilidade. O art. 77 simplesmente cominou pena relacionada ao ilícito nele descrito”.

  (Ac. de 30.9.2004 no REspe n ^o 23549, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)