Escolha em convenção partidária

  • “Eleições 2012. Registro de candidatura. Escolha em convenção. 1. A matéria atinente à validade de convenção partidária deve ser discutida nos autos do DRAP, e não nos dos registros individuais de candidatura. 2. No pedido de registro individual, examina-se, tão somente, a aptidão do candidato, consistente na verificação do atendimento às condições de elegibilidade e de eventual ocorrência de causa de inelegibilidade. 3. Não cabe à Justiça Eleitoral examinar os critérios internos pelos quais os partidos e coligações escolhem os candidatos que irão disputar as eleições. 4. A escolha em convenção partidária constitui requisito indispensável ao deferimento do registro de candidatura. [...]”

    (Ac. de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 82196, rel. Min. Henrique Neves.)no mesmo sentido o Ac de 30.10.2012 no AgR-REspe n° 11806, rel. Min. Dias Toffoli e o Ac de 15.9.2010 no AgR-REspe n° 484336 rel. Min. Arnaldo Versiani.)


    “Registro de candidatura. Falta de inclusão, pela convenção partidária, do nome do recorrente na lista de candidatos. Decisão que não acarreta inelegibilidade. Não cabimento de recurso ordinário. Impossibilidade de receber o recurso como especial porquanto não preenchidos os seus pressupostos legais”.

    (Ac. de 2.9.98 no RO no 178, rel. Min. Eduardo Alckmin.)